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Nuno Lucas Silva Martins x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 294474081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006986-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUNO LUCAS SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006986-41.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006986-41.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nuno Lucas Silva Martins - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO FRAUDULENTO. CAIXA VAZIA. ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ENTREGA DE PRODUTO FRAUDULENTO, AINDA QUE REPRESENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA E ANORMAL NA ESFERA PSÍQUICA OU MORAL DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONSUMIDOR É INTEGRALMENTE RESSARCIDO DO VALOR PAGO, SEM REGISTRO DE AGRAVANTES COMO EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, DESCASO REITERADO OU NEGATIVA ABUSIVA DE SOLUÇÃO. 3. NO CASO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR POR MEIO DE ESTORNO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL E MORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN

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Processo nº 0002726-64.2025.8.26.0003

ID: 313988488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002726-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002726-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1006016-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro. 2. Intime(m)-se o(s…

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B. B. S. A. x S. P. C. De A. P. E.

ID: 319811351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004949-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. P. C. DE A. P. E.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004949-41.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.S. - S.P.C.A.P.E. e outro - C.E.F. - Vistos. Em prosseguimento, determino a realização de alienação em leilão … Processo 1004949-41.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.S. - S.P.C.A.P.E. e outro - C.E.F. - Vistos. Em prosseguimento, determino a realização de alienação em leilão judicial eletrônico. Nomeio o(a) leiloeiro(a) DORA PLAT, credenciado(a) no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade eletrônica, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, conforme requerido à página 540. Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 60% do valor atualizado da avaliação; Providencie o exequente, em 20 dias, planilha de débitos atualizada e a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. Intime-se o leiloeiro para apresentação de minuta de edital. Após a conferência, providencie a sua publicação (art. 884 do CPC) e a intimação dos credores com garantia real, executado(a) e eventual companheira(o). Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados pela Serventia mediante encaminhamento de e-mail ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça. Por derradeiro, anoto às partes que nos casos de remição e desistência da praça pelo exequente, e apenas se elas ocorrerem após a publicação de editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro, cabendo ao referido auxiliar de justiça informar no processo. E também, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Int. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1020469-76.2025.8.26.0001

ID: 309213999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GUIDI MARIA APARECIDA GARDIM DE MOURA GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da… Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para suspender o leilão nos autos de nº 0037296-73.2011.8.26.0001, tendo em vista suposta assinatura falsa no contrato de locação que deu o imóvel em garantia. Em um primeiro momento, ainda exista a necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório, e eventual prova técnica, a primeira análise das assintauras (págs. 16 e 18) mostra evidentes diferenças nas assinaturas dos documentos. Verifico que a última praça do leilão terminou em 24/06/2025, não havendo causa de pedir quanto a suspensão deste leilão. Contudo, eventuais novos atos expropriatórios podem ser suspensos. Isto posto, no momento, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, defiro a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, acima qualificado. Translade cópia desta decisão nos autos de execução. No mais, defiro e anoto aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP)

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Nuno Lucas Silva Martins x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 294498942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006986-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUNO LUCAS SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006986-41.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006986-41.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nuno Lucas Silva Martins - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO FRAUDULENTO. CAIXA VAZIA. ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ENTREGA DE PRODUTO FRAUDULENTO, AINDA QUE REPRESENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA E ANORMAL NA ESFERA PSÍQUICA OU MORAL DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONSUMIDOR É INTEGRALMENTE RESSARCIDO DO VALOR PAGO, SEM REGISTRO DE AGRAVANTES COMO EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, DESCASO REITERADO OU NEGATIVA ABUSIVA DE SOLUÇÃO. 3. NO CASO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR POR MEIO DE ESTORNO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL E MORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Gustavo Costa de Lima (OAB: 494951/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Fernanda Santos De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 294118626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028035-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028035-41.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028035-41.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Santos de Oliveira - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 11.269,53 E DANO MATERIAL PARA R$ 3.175,91. RAZÃO QUE LHE ASSISTE EM PARTE. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO PELA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, DEVE SER MAJORADO, MAS NÃO NA FORMA QUE PRETENDE A AUTORA. O VALOR POR ELA PLEITEADO SE REVELA EXCESSIVO. DESSE MODO, MAJORA-SE O VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00, VALOR ESSE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MATERIAL. VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA PELA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA (R$ 3.175,91), MONTANTE ESSE QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE PERMITIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE É DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES) POR PASSAGEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020469-37.2023.8.26.0554

ID: 316783123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-37.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA KOCSKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na … Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 51, II, CPC. Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP)

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Edmon Hage Lopes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294288788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005472-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMON HAGE LOPES MáRIO AUGUSTO HAGE LOPES TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES

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BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER

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Processo 0005472-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1029781-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Augusto Hage Lopes - - Terezinha Santos - - Edmon Hage Lopes - … Processo 0005472-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1029781-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Augusto Hage Lopes - - Terezinha Santos - - Edmon Hage Lopes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 278/283). Aduz o art. 278, caput, do Código de Processo Civil que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Acrescenta em seu parágrafo único que "não se aplica o disposto nocaputàs nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento". Contudo, o disposto no caput do referido artigo aplica-se aos presentes autos. No caso sob análise, a prévia ciência do conteúdo processual pela parte executada é inequívoca, e manifesta a inexistência de prejuízo. Afinal, como bem apontado pela parte exequente às fls. 288/294, os argumentos ora lançados já haviam sido anteriormente apresentados, como se vê às fls. 82/84 e 253/255 do presente incidente, bem como às fls. 174/189 dos autos principais. Assim, a alegação da parte executada, em sede de exceção de pré-executividade, é incabível. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte executada. Não vislumbro na conduta da parte autora abuso dos limites do exercício do direito de ação, ou ainda, que tenha litigado nos moldes de quaisquer das hipóteses tratadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2 - Prossigam-se os atos executivos, em especial com a análise do pedido de levantamento dos valores depositados no presente incidente. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. 3 - Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apontando bens passíveis de penhora, devendo juntar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feitonos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Quando à obrigação de fazer, deverá a parte exequente indicar as folhas dos autos em que cada descumprimento está comprovado, quantificando o valor correspondente a título de multa. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES (OAB 120077/RJ), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP)

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Processo nº 1020566-41.2023.8.26.0003

ID: 294815042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020566-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIRES LAMBIASI LUZIA PIRES LAMBIASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SANTIAGO

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Processo 1020566-41.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria Pires Lambiasi - Luzia Pires Lambiasi - Vistos. 1. Defiro o processamento conjunto dos inventários de MA… Processo 1020566-41.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria Pires Lambiasi - Luzia Pires Lambiasi - Vistos. 1. Defiro o processamento conjunto dos inventários de MARISA PIRES LAMBIASI e ANA MARIA PIRES LAMBIASI, nos termos do artigo 672, inciso III do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro processual. 2. Nomeio inventariante LUZIA PIRES LAMBIASI, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão de óbito do genitor de MARISA; B- certidão de casamento atualizada de ANA MARIA; C- certidões negativas atualizadas de contribuições federais das "de cujus"; D- certidão de óbito do cônjuge de ANA LÚCIA; E- procuração do cônjuge de JOSÉ LUIS; F- quanto ao imóvel, a juntada da certidão de matrícula atualizada e a certidão negativa fiscal municipal atualizada (obtida junto à Prefeitura). 4. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA SANTIAGO (OAB 398609/SP), SANDRA REGINA SANTIAGO (OAB 398609/SP)

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Processo nº 1020469-89.2022.4.01.9999

ID: 326609830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020469-89.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020469-89.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002396-83.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FATIMA ALVES FERREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020469-89.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002396-83.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FATIMA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020469-89.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020469-89.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, extrai-se do laudo pericial (ID. 59968174) demonstra que a parte autora possui histórico/portadora de hepatite B em replicação viral, faz uso de tenofovir desde 2017, PCR para hepatite B não detectável em maio/2019. Ao exame clínico, nega sintomas referentes a doença. PCR DNA HBV 11/08/2020: Não detectável. Sem sinais de circulação colateral, fígado não palpável, demais sem alterações. O impedimento pelo qual se justifica a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020469-89.2022.4.01.9999 APELANTE: FATIMA ALVES FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, extrai-se do laudo pericial (ID. 59968174) demonstra que a parte autora possui histórico/portadora de hepatite B em replicação viral, faz uso de tenofovir desde 2017, PCR para hepatite B não detectável em maio/2019. Ao exame clínico, nega sintomas referentes a doença. PCR DNA HBV 11/08/2020: Não detectável. Sem sinais de circulação colateral, fígado não palpável, demais sem alterações. O impedimento pelo qual se justifica a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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