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Processo nº 0017372-08.2023.8.26.0405

ID: 279793559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017372-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS EDSON DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA SOUZA DA SILVA BERNARDO

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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BRUNA ROCHA PIOVEZAN

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BRUNA MAGALHÃES SANTINI

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ADV: Bruna Magalhães Santini (OAB 315202/SP), Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP), Rayssa Souza da Silva Bernardo (OAB 463990/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP) Processo 0017372-0…

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Carlos Miori x Banco Do Brasil S/A

ID: 303467788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029082-75.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIORI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1029082-75.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Miori e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhid… Processo 1029082-75.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Miori e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 7.503,70 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 338/347) R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 7.873,90 (Sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: RODRIGO DE MORAIS SOARES (OAB 310319/SP), RODRIGO DE MORAIS SOARES (OAB 310319/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1010909-04.2025.8.26.0004

ID: 325772025

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010909-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010909-04.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1010909-04.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1029082-08.2023.8.26.040 - 1ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1505546-08.2023.8.26.0405

ID: 323325322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505546-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE CAMPOS GARCIA EDEGAR FRANCISCO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA CAMPOS GARCIA YOLANDA VIEIRA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES

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ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1505546-08.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1005072-26.2025.8.26.0405) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yolanda Vieira de Campos - - Maria de Fatima Campos Garcia - - Danilo de Campo… Processo 1505546-08.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1005072-26.2025.8.26.0405) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yolanda Vieira de Campos - - Maria de Fatima Campos Garcia - - Danilo de Campos Garcia - - Edegar Francisco dos Santos e outros - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras se houver, liberando-se desde logo os depositários. Caso requerido, defiro o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e interrupção da "teimosinha". Caso haja depósito nos autos, defiro a expedição de MLE em favor da parte interessada, a qual deverá apresentar formulário MLE, conforme Comunicado CG 12/2024. Custas pela parte executada. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagar a taxa judiciária (Lei 11608/2003 e Comunicado nº 951/2023), no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição na divida ativa, bem como observando as respectivas guias de arrecadação (TAXA JUDICIÁRIA DARE - pelo CÓDIGO: 230-6). Decorrido o prazo sem manifestação ou não estando a parte executada representada por advogado, intime-se a parte executada por carta, com prazo de 60 dias. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se e expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação. Caso haja renúncia do prazo recursal pela Fazenda Pública, fica dispensado o decurso do prazo acima indicado. Após o recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, arquivar). Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP)

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Processo nº 0017566-08.2023.8.26.0405

ID: 331838394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

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Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 13… Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 132/135 julgou procedente o pedido do autor, ora exequente, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, as fls. 03. Dentre os débitos de IPTU de 2010, 2012, 2013, 2016, 2017, 2019 a 2022, foram mencionadas duas execuções fiscais: 1515867-73.2021.8.26.0405 e 1510977-67.2016.8.26.0405. As fls. 140 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Em sua impugnação, a Municipalidade alega ocorrência de litispendência entre a ação principal que deu origem a este cumprimento e a ação anulatória em trâmite perante a @a. Vara da Fazenda Pública de Osasco,ou a necessidade de conexão de ações. A litispendência caracteriza-se pela existência simultânea de duas ou mais ações judiciais idênticas, isto é, que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua principal finalidade é preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, além de prevenir o desperdício de recursos do Poder Judiciário. Em contestação, a parte ré, ora executada, não apresentou qualquer alegação de litispendência. Assim, com o trânsito em julgado, não se há falar em litispendência, devendo as partes informarem nos autos da Ação Anulatória em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública de Osasco sobre a coisa julgada em relação aos débitos acima mencionados. Também não se há falar em conexão, uma vez que o mérito da ação principal já foi julgado. O presente cumprimento de sentença, ao contrário do que afirma a executada, não discute a ilegalidade da prescrição dos débitos, apenas requer o cumprimento do que já foi decidido nos autos principais. Assim, rejeito a impugnação da Municipalidade, que deve dar cumprimento à ordem judicial e excluir o nome do exequente as dívidas mencionadas, lançadas em nome de Ivanildo Rodrigues após o seu falecimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda e outros x Laís Araujo Aniceto

ID: 296473104

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023747-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Polo Passivo:

LAíS ARAUJO ANICETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS SILVA RIBEIRO

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RICARDO NEGRAO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023747-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Recorrente: Condomínio Pro Indiv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023747-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Recorrente: Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Recorrida: Laís Araujo Aniceto - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. COMPROVADO O FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER, CUJA GUARDA ERA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DESTAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 130 DO STJ. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROVA EFETIVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR O EVENTO DANOSO, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Carlos Silva Ribeiro (OAB: 292564/SP)

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Processo nº 1029082-62.2024.8.26.0602

ID: 277144381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029082-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP) Processo 1029082-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Vistos. Recebo os embar… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP) Processo 1029082-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 155/157, porque tempestivos, e lhes dou PROVIMENTO para corrigir evidente erro material, nos seguintes termos: Conforme corretamente apontado pela parte embargante, não se requereu a gratuidade, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. O que se encontra efetivamente pleiteado nos autos, desde a petição inicial (vide item B da fl. 13), é o reconhecimento da isenção legal do adiantamento das custas processuais, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, o qual estabelece: nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. O pedido encontra respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado, tanto do e. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ações civis públicas e ações civis coletivas ajuizadas por sindicatos na defesa de interesses individuais homogêneos de seus representados estão dispensadas do recolhimento prévio de custas processuais. Neste sentido, a jurisprudência: "Ação civil pública Agravo de instrumento Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Reforma de decisão que indeferiu a isenção das custas e despesas processuais Pleito inicial que objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos Aplicação do comando inserto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 Precedentes Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, AI 2188083-63.2023.8.26.0000, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 20/09/2023) Sendo a presente ação ajuizada por entidade sindical, na condição de substituta processual de servidores públicos municipais, para defesa de direitos homogêneos decorrentes de relação jurídica comum, é plenamente aplicável a isenção legal prevista no sistema coletivo de tutela de direitos. Diante disso, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar que o pedido formulado refere-se à isenção de custas processuais com fundamento no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e conceder à parte o benefício da isenção legal, afastando-se a exigência de recolhimento de custas iniciais. No mais, permanece a r. decisão como proferida, no que não for conflitante com a presente deliberação. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial, consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.

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Delmiro Pedro De Almeida Neto x Oliveira Martins Serviços E Telemarketing Ltda

ID: 298292405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015917-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO PEDRO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

OLIVEIRA MARTINS SERVIçOS E TELEMARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

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RÉU REVEL

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Processo 0015917-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1014215-88.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Delmiro Pedro de Almeida Neto - Oliveira Martins Serviços e… Processo 0015917-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1014215-88.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Delmiro Pedro de Almeida Neto - Oliveira Martins Serviços e Telemarketing Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Ivonete Bernardo Torres

ID: 312993753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004389-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVONETE BERNARDO TORRES

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres … Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na ação movida por Ivonete Bernardo Torres, extinta sem resolução do mérito. Intimada a pagar o débito, a executada quedou-se inerte. A requerimento do exequente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com a constrição, apresentou a executada impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis. Intimado a se manifestar a respeito, o credor pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Isso porque, a cobrança dos honorários advocatícios enquadra-se na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC, que dispõe que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto pelo art.85,§ 14, doCPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Do mesmo modo é a orientação contida na Súmula vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Dessa modo, tratando-se de execução de honorários advocatícios, dado a sua natureza alimentar, deve ser autorizada a constrição dos vencimentos da parte impugnante. Ademais, não restou demonstrado pela executada, através da apresentação de documentos hábeis, que a constrição realizada colocará em risco a sua sobrevivência. Ante o exposto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela executada para manter o bloqueio de valores. Com o decurso do prazo recursal, promova a Serventia a transferência para a conta judicial, intimando o exequente para apresentar o formulário para o levantamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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J. C. K. x N. B. F. K.

ID: 315326646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030149-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. K.

Polo Passivo:

N. B. F. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMEN MARIA DE LIMA

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MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030149-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030149-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: J. C. K. - Apelada: N. B. F. K. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO VALOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA NECESSIDADE DAS FILHAS PARA CONCLUSÃO DE SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DAS FILHAS AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE PASSA A SER FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO, SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE.4. A ALIMENTANDA B.J.F.K. COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSÃO PARA CONCLUIR CURSO SUPERIOR, E N.B.F.K. DEMONSTROU FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RELEVANTE. O ALIMENTANTE NÃO PROVOU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.695, 1.696. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Dalva Gonçalves Cordeiro (OAB: 239714/SP) - Carmen Maria de Lima (OAB: 127497/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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