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Processo nº 0017566-08.2023.8.26.0405

ID: 331838394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 13… Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 132/135 julgou procedente o pedido do autor, ora exequente, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, as fls. 03. Dentre os débitos de IPTU de 2010, 2012, 2013, 2016, 2017, 2019 a 2022, foram mencionadas duas execuções fiscais: 1515867-73.2021.8.26.0405 e 1510977-67.2016.8.26.0405. As fls. 140 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Em sua impugnação, a Municipalidade alega ocorrência de litispendência entre a ação principal que deu origem a este cumprimento e a ação anulatória em trâmite perante a @a. Vara da Fazenda Pública de Osasco,ou a necessidade de conexão de ações. A litispendência caracteriza-se pela existência simultânea de duas ou mais ações judiciais idênticas, isto é, que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua principal finalidade é preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, além de prevenir o desperdício de recursos do Poder Judiciário. Em contestação, a parte ré, ora executada, não apresentou qualquer alegação de litispendência. Assim, com o trânsito em julgado, não se há falar em litispendência, devendo as partes informarem nos autos da Ação Anulatória em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública de Osasco sobre a coisa julgada em relação aos débitos acima mencionados. Também não se há falar em conexão, uma vez que o mérito da ação principal já foi julgado. O presente cumprimento de sentença, ao contrário do que afirma a executada, não discute a ilegalidade da prescrição dos débitos, apenas requer o cumprimento do que já foi decidido nos autos principais. Assim, rejeito a impugnação da Municipalidade, que deve dar cumprimento à ordem judicial e excluir o nome do exequente as dívidas mencionadas, lançadas em nome de Ivanildo Rodrigues após o seu falecimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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Renata Lizandra Bueno Nascimento, x Latam Airlines Group S/A

ID: 281009396

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017566-25.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LIZANDRA BUENO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Taylor Soares Irala x Giselle Carina Soares Ramirez

ID: 324341451

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0017566-74.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAYLOR SOARES IRALA

Polo Passivo:

GISELLE CARINA SOARES RAMIREZ

Conclusão

Advogados:

CYRCE ADRYADNE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8…

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Renata Lizandra Bueno Nascimento, x Latam Airlines Group S/A

ID: 307300830

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017566-25.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LIZANDRA BUENO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 307927752

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Distribuídos

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005026-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Da Amazonia Sa x Zilmar Morais De Oliveira

ID: 258864786

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017566-29.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

ZILMAR MORAIS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ALUIZIO GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GONCALVES GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHIARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0017566-29.2004.8.14.0301 Vistos, etc. Autos remetido indevidamente ao gabinete. Devolvo para o devido andamento. Belém, 22 de abril de 2025 assinado digitalmente

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M.P.D.E.D.P. x S.M.D.C.

ID: 311200161

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0017566-09.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

S.M.D.C.

Conclusão

Advogados:

NAILTON LIMA REBOUÇAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 303433221

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Entrados

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1005026-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. C. K. x B. J. F. K. e outros

ID: 276298883

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030149-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. K.

Polo Passivo:

B. J. F. K. N. B. F. K.

Distribuídos

Advogados:

CARMEN MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1030149-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0017566-56.2022.8.26.0562

ID: 277702918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-56.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CHIBIAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Chibiak Junior (OAB 240672/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP) Processo 0017566-56.2022.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Ciênc…

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