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Resultados para "0017566-08.2023.8.26.0405"

Banco Da Amazonia Sa x Zilmar Morais De Oliveira

ID: 258864786

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017566-29.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

ZILMAR MORAIS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ALUIZIO GOUVEIA

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ROBERTA GONCALVES GOUVEIA

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ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

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CHIARA DE SOUSA COSTA

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0017566-29.2004.8.14.0301 Vistos, etc. Autos remetido indevidamente ao gabinete. Devolvo para o devido andamento. Belém, 22 de abril de 2025 assinado digitalmente

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Processo nº 0017566-14.2013.8.14.0301

ID: 339115329

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-14.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0017566-14.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0017566-14.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 REQUERIDO: VERSATIL SANEAMENTO E TRANSPORTES LTDA Nome: VERSATIL SANEAMENTO E TRANSPORTES LTDA Endereço: ITABIRA, 972, ESTRADA DO MAGUARI, ANANINDEUA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-390 SENTENÇA VISTOS. CHAMO A ORDEM: O processo nº 0022043-34.2001.814.0301 é a AÇÃO MONITÓRIA que originou o título ora objeto de execução – já está arquivado definitivamente, conforme consulta ao sistema eletrônico. O processo nº 00198990-11.2012.8.14.0301 é a EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propiciando a satisfação da execução – já está arquivado definitivamente, conforme consulta ao sistema eletrônico. O processo nº 0017566-14.2013.8.14.0301 é o EMBARGOS A EXECUÇÃO manifestação inadmissível, conforme já pontuado na sentença de id. 42184936, que ora se aprecia, a fim de evitar o desarquivamento desnecessário de processo, determino o prosseguimento do feito, no estado em que se encontra. PASSO A DECIDIR. Considerando que as partes não apresentaram MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO, a despeito de devidamente intimados para tanto, e havendo titulo executivo judicial transitado em judicial, entendo que devida a obrigação. Diante da ausência de impugnação, resta configurada a anuência das partes, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, para reconhecer como definitivo o valor de R$ 699.173,27 (principal) e de R$ 69.917,33 (honorários), atualizado até novembro de 2024. Sem condenação em honorários, conforme sentença de Id. N. 42184936. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e, caso haja algum valor remanescente atualizado a ser pago conforme apuração do Contador, expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequenteda seguinte forma: - PRECATÓRIO: VERSATIL SANEAMENTO E TRANSPORTES LTDA, R$ 699.173,27 (seiscentos e noventa e nove mil, cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos) – crédito principal. - PRECATÓRIO: HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO COSTA, R$ 69.917,33 (sessenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) – crédito de honorários sucumbenciais. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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Processo nº 0801071-93.2024.8.14.0067

ID: 303282512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801071-93.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ESTACIO RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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SENTENÇA Processo nº: 0801071-93.2024.8.14.0067 Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Requerente:AUTOR: CARLOS ESTACIO RIBEIRO CABRAL Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: … SENTENÇA Processo nº: 0801071-93.2024.8.14.0067 Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Requerente:AUTOR: CARLOS ESTACIO RIBEIRO CABRAL Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: CARLOS ESTACIO RIBEIRO CABRAL Endereço: Localidade de Caxinguba, s/n, Zona Rural, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Endereço Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Endereço: COMUNIDADE DO JACARECAPÁ, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DANIEL FELIPE GAIA DANIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Carlos Estacio Ribeiro Cabral em face do Município de Mocajuba, com o objetivo de obter o pagamento do FGTS, alegando desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. O autor narra que trabalhou como professor para o município, mediante contratos temporários e, durante o período de labor, não recebeu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS na proporção de 8%. O autor requer que a condenação do ente requerido para que proceda o recolhimento/depósito do FGTS, observada a prescrição quinquenal. O Município de Mocajuba, em contestação (ID 126033519), argumenta preliminarmente pela impugnação do pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação adequada da hipossuficiência do autor. Defende também a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que a legislação municipal vigente não prevê indenizações para servidores temporários exonerados. No mérito, defende que o autor foi contratado sob regime jurídico-administrativo, não se aplicando ao caso as normas trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o FGTS. O município sustenta que os contratos temporários foram celebrados dentro dos parâmetros legais para atender necessidades públicas excepcionais e que os documentos apresentados pelo autor não comprovam suas alegações, cabendo a ele o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, requer a extinção da ação pela ausência de possibilidade jurídica do pedido ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, alegando a inexistência de fundamento legal que ampare os direitos postulados. Em réplica (ID 126990212), o autor refuta os argumentos apresentados na contestação. Quanto à justiça gratuita, cita o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica, e reafirma o seu direito ao benefício. Argumenta que os direitos pleiteados na inicial encontram respaldo na jurisprudência consolidada do STF, especialmente no RE 596.478, o qual reconhece o direito ao pagamento de verbas trabalhistas em casos de desvirtuamento de contratação temporária por sucessivas prorrogações de contrato. Além disso, destaca que o réu, em sua contestação, reconheceu a possibilidade de percepção de direitos sociais como férias e décimo terceiro em determinadas situações. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 129672818), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130613332), enquanto a parte requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, no caso concreto, todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, pelo fato das partes não terem se manifestado pela produção de provas, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feitas tais digressões, passo a analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. PRELIMINARMENTE (i) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Em relação à impugnação ao benefício da AJG postulada pela parte Autora, entendo que razão não assiste à parte Requerida. Isso porque, ciente de que a legislação, ao operar uma presunção legal em favor da parte Autora, pessoa física que firma a declaração de hipossuficiência financeira, constante do art. 99, §2º, do CPC, a própria lei, em contrapartida, impõe à parte impugnante o ônus de comprovar o contrário. Neste contexto, por não ter a parte requerida apresentado documentos suficientes para descaracterizar a presunção legal imposta pela norma, REJEITO a impugnação apresentada. (ii) Da alegada impossibilidade jurídica do pedido: Sustenta o ente político requerido a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a legislação municipal vigente não prevê indenizações para servidores temporários exonerados. No entanto, não assiste razão a parte requerida. Na hipótese dos autos, entendo existe possibilidade jurídica do pedido, tanto que a pretensão deduzida em juízo encontra amparo em nosso sistema jurídico, quanto inexiste vedação legal nesse sentido, seja no que se refere ao pedido formulado ou a causa de pedir, o que será detidamente analisado no mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO (i) Da Prescrição Quinquenal: Inicialmente, reconheço a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas em relação ao período anterior a 25 de junho de 2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 25 de junho de 2024. Dispõe o Decreto nº 20.910/32: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS POR SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 –Prescrição. Por se tratar de Ação de Cobrança contra a Fazenda Pública, prevalece a aplicação do disposto nos art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910 /32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, de forma que não acolho a preliminar de prescrição bienal, a qual se aplica a relações trabalhistas. Acolhida a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município de Acará, para que em sede de liquidação de sentença seja observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento (TJ-PA 00043140320148140076, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1Âª Turma de Direito PÃºblico, Data de Publicação: 03/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º DA CF/88. PRAZO DECADENCIAL BIENAL NÃO ACOLHIDO. FGTS DEVIDO CONSIDERADOS OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nos contratos temporários com a Administração Pública, que possuem natureza administrativa, prevalece o entendimento que se trata de “Ação de Cobrança” pois requer a vertente indenizatória do FGTS devido, afastando a incidência do art. 7º, XXIX da CF, sendo aplicável o prazo quinquenal para ajuizamento da demanda. 2. Deve ser respeitada a prescrição quinquenal, sendo devidos os valores apenas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ACORDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação cível e Dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora. Belém (Pa), 05 de setembro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0017566-48.2012.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 05/09/2022, 1ª Turma de Direito Público) Dessa forma, acolho a preliminar de prescrição dos pleitos alusivos as verbas em cobrança anteriores a 25.06.2019. MÉRITO Inicialmente, é incontroverso que o autor exercia funções públicas de Professor perante a Prefeitura Municipal Mocajuba, estando sujeito, por conseguinte, ao regime jurídico municipal pertinente aos servidores contratados de forma temporária. É cediço que o art. 37, IX da Constituição da República autoriza a contratação por prazo determinado, não superior a até 48 (quarenta e oito) meses, dependendo do caso, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público. Ressalto que os contratados com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal, amparados pelos requisitos que serão analisados, embora não ocupem cargos ou empregos públicos, são considerados servidores que exercem função pública. No entanto, quando há contratação temporária, deverá haver estrita obediência aos mandamentos da Carta Magna: tempo determinado e necessidade temporária. Assim, quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente no tempo, resta claro que a atividade desempenhada contraria a obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargo, sendo nulo o contrato, nos termos do § 2.º, do art. 37, da CF/88. Vejamos. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." (grifo nosso). Nesse último ponto, convém destacar, por oportuno, que o entendimento atual da jurisprudência é firme no sentido de que a renovação consecutiva/sucessiva do contrato por prazo determinado descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público e culmina na nulidade do vínculo, sendo devida a contraprestação pelo labor exercido. A esse respeito, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. 4. Entendimento jurisprudencial alcançado no julgamento dos temas nºs 191 e 916 do Plenário Virtual. 5. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%” ( ARE 1183449 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.6.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05.8.2019 PUBLIC 06.8.2019). Dessa forma, comprovada as renovações sucessivas de contratos temporários, descaracterizada está a finalidade estabelecida pela Constituição Federal para os contratos desta natureza, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. E, inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num longo período, evidencia-se, na verdade, que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando o texto constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. O debate da matéria controvertida, no entanto, sobrevém no que se refere às verbas remuneratórias cabíveis para a situação em que reconhecida a nulidade do vínculo administrativo entre servidor temporário e a Administração. A princípio, parte da doutrina defendia a tese de que, mesmo o contrato sendo declarado nulo, deveria se aplicar as regras da CLT ao contratado. Para tanto, sustentava-se que o contratado não teria culpa da contratação irregular. Após intenso debate, o TST sumulou a matéria reconhecendo ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O direito à contraprestação teria amparo no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, pois não seria lícito o Estado se apropriar do trabalho do “servidor” e não pagar a contraprestação. Já o direito ao saque do FGTS teria respaldo no fato de se tratar de um direito social previsto no art. 6º da CF. Confira-se o teor da Súmula n. 363 do TST: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Após a aprovação da Súmula, a matéria restou pacificada na Justiça do Trabalho. Mas na Justiça Comum Estadual e Federal o entendimento ainda era divergente, havendo quem entendesse pela concessão de alguns outros direitos trabalhistas. No entanto, em 2014, o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, julgou o RE n.º 596.748/RR, oportunidade em que declarou a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração seja declaração nulo. No ato, igualmente, assentou o entendimento pelo reconhecimento do direito apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inclusive quando a nulidade decorre de desvirtuamento da contratação temporária: Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A esse respeito, colacionou outros excertos de julgados do STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ( RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ( RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, também reconheceu, em sede de julgamento do REsp 1110848-RN em Recurso Repetitivo (Tema 141), que existe direito ao levantamento do depósito do FGTS no caso de nulidade do contrato de trabalho por inobservância da regra contida no art. 37, II, da CF/88. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG, cadastrado sob o Tema n. 551, ampliou o rol de direitos dos servidores que firmaram contratos nulos com a administração em razão de sucessivas renovações, garantindo-lhes também a percepção de férias e décimo terceiro. Veja-se: Tese firmada: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em suma, colhidos precedentes vinculantes aplicáveis ao tema, tem-se que o servidor contratado temporariamente e cuja contratação seja declarada nula fará jus ao recebimento apenas da respectiva remuneração, do saldo de FGTS, férias e décimo terceiro salário (RE 658.026, RE 765.320/MG, RE 705.140 e RE 1.066.677/MG). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colegiado Paraense: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO . RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para corrigir o período de cálculo do FGTS, mantendo os demais termos da sentença que reconheceu o direito ao depósito de FGTS a servidor temporário cujo contrato foi declarado nulo por falta de aprovação em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os servidores temporários, regidos por vínculo de natureza administrativa, têm direito ao depósito do FGTS previsto no art . 19-A da Lei nº 8.036/90, mesmo quando seus contratos são declarados nulos por ausência de concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários nº 596.478/RR e nº 705.140/RS (Temas 191 e 308), é garantido o direito ao depósito de FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública, cujos contratos foram declarados nulos por inobservância da regra do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, desde que mantido o direito ao salário pelos serviços prestados . 4. O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura o depósito do FGTS para contratos de trabalho nulos, independentemente de o regime de contratação ser celetista ou estatutário, e sem distinguir se a contratação ocorreu pela Administração Pública Direta ou Indireta . 5. Não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente exposto na decisão monocrática. O Agravo Interno limita-se a reiterar a argumentação anterior já apreciada e rejeitada. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O servidor temporário, contratado sem concurso público, tem direito ao depósito de FGTS conforme o art . 19-A da Lei nº 8.036/90, mesmo em caso de nulidade do contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 2º; Lei nº 8 .036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478/RR, Rel . Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.07 .2012; STF, RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j . 28.08.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2 .ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento . Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00020252920098140026 22668300, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE . NÃO CONHECIDO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS ALÉM DO PRAZO LEGAL . NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF. 1 . Não deve ser conhecido o incidente de arguição de inconstitucionalidade formulado inicialmente em sede de apelação, porquanto ilustrativo de inovação recursal; 2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para condenar o réu aos depósitos de FGTS, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária; 3. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições, observada a prescrição quinquenal. Precedente do STF, no exame do RE nº 895 .070/RN; 4. Tendo o contrato em voga sobejado o prazo legal pelo dobro do tempo permitido, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação restaram desnaturados, de sorte que o negócio jurídico se mostra ilegal e, portanto, nulo, na forma do § 2º, do art. 37, da CF/88; 5. Apelação conhecida e desprovida . Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 37ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 6/11/2023 a 13/11/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 37ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 6/11/2023 a 13/11/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para, de ofício, alterar parcialmente a sentença . Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0816944-55.2022.8.14 .0051, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/11/2023, 1ª Turma de Direito Público) Dito isso, fixada a premissa maior abstratamente incidente no caso, observa-se que, na situação dos autos, a parte autora comprovou que foi contratada temporariamente, pela Administração Municipal requerida, para ocupar o cargo de Professor sob o fundamento de excepcional interesse público. Analisando os autos, verifica-se na declaração d tempo de serviço nº 016/2024 (ID 118484545) que o autor laborou, através de contrato (s) temporário (s), no período compreendido de 15 de fevereiro de 2001 a 31 de maio de 2023, computando o tempo líquido de serviço de 5.686 (Cinco Mil Seiscentos e Oitenta e Seis) dias, correspondente a 5 (Quinze) anos, 07 (Sete) meses e 27 (Vinte e Sete) dias. Com efeito, diante do longo lapso de labor do autor, desnaturando a o caráter temporário do negócio jurídico, tem-se demonstrado o desvirtuamento da excepcionalidade da contratação temporária efetivada, visto que, em verdade, o servidor se encontrava suprindo mão de obra não eventual, em patente violação ao inciso IX do art. 37, CF, atraindo a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo. Com consequência, o contrato celebrado é nulo, com base nas teses vinculantes jurisprudenciais consolidadas, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento do FGTS. Até porque, observa-se que o ente político requerido não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória de que quitou a referida verba pleiteada durante o período de vigência do contrato temporário. Ao contrário, analisando os autos, verifica-se que as fichas financeiras colacionadas pelo autor (ID 118484546), demonstram que o autor não percebeu a citada verba. Dessa forma, verifica-se que a procedência do pleito autoral é medida de que impõe, devendo ser observada, como dito alhures, a prescrição quinquenal das verbas alusivas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município requerido ao pagamento/recolhimento dos valores devidos pelo período efetivamente trabalhado a título de FGTS, observando a prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença das verbas em cobrança anteriores a 25.06.2019, devendo ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido adimplidas até 30/11/2021. Após, a partir de 1/12/2021 o valor será corrigido (art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509, §2º) por depender apenas de cálculos aritméticos, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, pelo índice de poupança, na forma do art. 1-F da lei n 9.494/97, com a redação dada pela lei n 11/960/09, conforme orientação extraída do julgamento do RE n 870.947-ED (STF, Tribunal Pleno, Rel: Min. LUIX FUX, DJU 03/02/2020). Sem condenação em custas, diante da isenção legal do ente municipal requerido. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 83, § 3º, do CPC. Sentença NÃO SUJEITA ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, III, CPC. Na hipótese de ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Transitada em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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