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Processo nº 0017566-08.2023.8.26.0405

ID: 331838394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 13… Processo 0017566-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1019995-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - I.R. - Vistos. A sentença da ação principal (anulatória) de fls. 132/135 julgou procedente o pedido do autor, ora exequente, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, as fls. 03. Dentre os débitos de IPTU de 2010, 2012, 2013, 2016, 2017, 2019 a 2022, foram mencionadas duas execuções fiscais: 1515867-73.2021.8.26.0405 e 1510977-67.2016.8.26.0405. As fls. 140 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Em sua impugnação, a Municipalidade alega ocorrência de litispendência entre a ação principal que deu origem a este cumprimento e a ação anulatória em trâmite perante a @a. Vara da Fazenda Pública de Osasco,ou a necessidade de conexão de ações. A litispendência caracteriza-se pela existência simultânea de duas ou mais ações judiciais idênticas, isto é, que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua principal finalidade é preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, além de prevenir o desperdício de recursos do Poder Judiciário. Em contestação, a parte ré, ora executada, não apresentou qualquer alegação de litispendência. Assim, com o trânsito em julgado, não se há falar em litispendência, devendo as partes informarem nos autos da Ação Anulatória em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública de Osasco sobre a coisa julgada em relação aos débitos acima mencionados. Também não se há falar em conexão, uma vez que o mérito da ação principal já foi julgado. O presente cumprimento de sentença, ao contrário do que afirma a executada, não discute a ilegalidade da prescrição dos débitos, apenas requer o cumprimento do que já foi decidido nos autos principais. Assim, rejeito a impugnação da Municipalidade, que deve dar cumprimento à ordem judicial e excluir o nome do exequente as dívidas mencionadas, lançadas em nome de Ivanildo Rodrigues após o seu falecimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 307927752

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Distribuídos

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

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FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005026-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 303433221

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Entrados

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1005026-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. C. K. x B. J. F. K. e outros

ID: 276298883

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030149-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. K.

Polo Passivo:

B. J. F. K. N. B. F. K.

Distribuídos

Advogados:

CARMEN MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MARIA DE LIMA

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MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1030149-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0017566-56.2022.8.26.0562

ID: 277702918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-56.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CHIBIAK JUNIOR

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Roberto Chibiak Junior (OAB 240672/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP) Processo 0017566-56.2022.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Ciênc…

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D. Dos S. R. x F. R. De M.

ID: 330350655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. R.

Polo Passivo:

F. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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LUIS ARLON SANTANA MIRANDA

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Processo 0017566-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1024293-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - D.S.R. - F.R.M. - Ao MP. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 3…

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Processo nº 0017566-85.2024.8.26.0562

ID: 277816488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017566-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIYAOKA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOBATO MIYAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Lobato Miyaoka (OAB 271825/SP) Processo 0017566-85.2024.8.26.0562 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: MIYAOKA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Ren…

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Y. S. G. x A. S. G.

ID: 332686096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017566-66.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. G.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BATISTA DA SILVA

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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Processo 0017566-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1034125-28.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - Y.S.G. - A.S.G. - Fls. 260/261: Manifeste-s…

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D. Dos S. R. x F. R. De M.

ID: 323174653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017566-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. R.

Polo Passivo:

F. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARLON SANTANA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017566-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1024293-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - D.S.R. - F.R.M. - No prazo de 5 (cinco) dias, diga o Exequente se …

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Processo nº 0004471-08.2023.8.26.0405

ID: 328514658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1027581-87.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - * - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11…

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