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Estado De São Paulo x Gabriela Brega Alvares

ID: 317012644

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030772-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELA BREGA ALVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA RASI FERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030772-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabriela Brega Alvares - Magistrado(a) Luiz Fe…

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Processo nº 1509467-72.2023.8.26.0405

ID: 315666629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1509467-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509467-72.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Denis Alexandre Fernandes Vieira - Fl. 710: requer o Ministério Público que seja verificado se o link menc…

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Banco Pan S/A x Rodrigo Inácio Da Silva

ID: 318825215

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012466-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RODRIGO INáCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012466-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Rodrigo Inácio da Silva - Magistrado(a) Claudia Mar…

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Jucelia Sousa Da Silva x Ligia Mastronardi e outros

ID: 322465133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040472-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LIGIA MASTRONARDI NUNES CONSULTORIA E VENDA

Despacho

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA DE MATTOS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040472-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1017580-72.2023.8.26.0405

ID: 309620608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017580-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Fls. 2…

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Processo nº 1036883-72.2023.8.26.0405

ID: 279774499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036883-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1036883-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a …

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Processo nº 1030772-69.2025.8.11.0001

ID: 275709997

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATHENAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA PEREIRA Vistos. Ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA PEREIRA Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por E-carta, para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Registrem-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido aquele prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC), motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Saliento, por oportuno, que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo juízo restringe-se às execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, tal inclusão pode ser diligenciada pela exequente em via própria, eis que esta possui título executivo extrajudicial. (N.U 1026523-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283026192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283026205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283047137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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