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Resultados para "1030772-72.2023.8.26.0405"

Processo nº 1030772-69.2025.8.11.0001

ID: 313611147

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATHENAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1030772-90.2018.8.11.0041

ID: 342865989

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030772-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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VINICIUS ELIAS CESTARI RAPOSO

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MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ALINE BARINI NESPOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1030772-90.2018.8.11.0041 Certifico que, por meio desta, faço a intimação da parte AUTORA / REQUERIDA / INVENTARIANTE…

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Processo nº 1030772-90.2018.8.11.0041

ID: 260075620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030772-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES MIRANDA GUIMARAES PAULA DE LOURDES GUIMARAES RICARDO RODRIGUES DE PAIVA ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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VINICIUS ELIAS CESTARI RAPOSO

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MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ALINE BARINI NESPOLI

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ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT…

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Processo nº 1030772-69.2025.8.11.0001

ID: 275709997

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATHENAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA PEREIRA Vistos. Ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030772-69.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA PEREIRA Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por E-carta, para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Registrem-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido aquele prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC), motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Saliento, por oportuno, que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo juízo restringe-se às execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, tal inclusão pode ser diligenciada pela exequente em via própria, eis que esta possui título executivo extrajudicial. (N.U 1026523-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ricardo Rodrigues De Paiva x Lourdes Miranda Guimaraes

ID: 260735089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1018233-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE PAIVA

Polo Passivo:

LOURDES MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1018233-82.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante formulado por RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES em face de LOURDES MIRANDA GUIMARÃES, inventariante do espólio de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA, todos qualificados nos autos. Ressai da exordial, em síntese, que foi deflagrado o Inventário dos bens deixados com o falecimento de Alfredo, autos nº 1030772-90.2018.8.11.0041, sendo nomeada a ora requerida como inventariante, eis que cônjuge supérstite do obituado. Pondera que, intimada para apresentar retificação as primeiras declarações, quedou-se inerte, desrespeitando o prazo determinado, além de não empreender a defesa dos interesses do espólio, não imprimir o necessário para o deslinde da ação e, ainda, ocultar bens do acervo, razão pela qual postula a remoção da inventariante do cargo, com fundamento no art. 622, incisos I, II e VI, do CPC, e a sua nomeação para o cargo. Através da decisão de ID. 155552606, este juízo determinou a associação da demanda aos autos do inventário nº 1030772-90.2018.8.11.0041 e a intimação da inventariante para apresentar defesa e produzir provas. A inventariante apresentou defesa, ID. 183609415, e o autor replicou no ID. 184981321. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante formulado por RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES em face de LOURDES MIRANDA GUIMARÃES, inventariante do espólio de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA. Inicialmente, verifico que a matéria arguida não necessita de dilação probatória, razão pela qual passo à análise do mérito, consoante permissivo do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A questão suscitada resume-se ao pedido de remoção de Lourdes do munus da inventariança, com a substituição pelo ora requerente Ricardo. Analisando o processo de inventário, constato que a nomeação de Lourdes dista de maio de 2020 (ID 32041830 do processo associado), e, desde então o processo não passou da fase de apresentação das Primeiras Declarações, a qual, de fato, não foi jungida ao processo no prazo assinalado e, ao que tudo indica, também não arrolou todos os bens que compõe o acervo. Isso, pois, por ocasião de sua apresentação, este juízo havia empreendido consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, cujas respostas foram frutíferas, todavia, não houve a inclusão nas declarações. Posteriormente, foi realizada consulta INFOJUD, como também o autor impugnara as primeiras declarações e apresentara diversos outros bens que podem integrar o espólio – o que ainda pende de deliberação judicial. Alega, ainda, que a inventariante não tem promovido a defesa do espólio nas ações ajuizadas em seu desfavor, jungindo diversos documentos aos autos. De toda sorte, resta evidente para esta magistrada que a inventariante não tem cumprido as atribuições do cargo, bastando um lançar de olhos ao processo de inventário para verificar a inércia da requerida. A lei processual estipula que o inventariante poderá ser removido do cargo, de ofício ou a requerimento, nas seguintes hipóteses: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Compulsando os autos, vislumbro que o autor imputa a inventariante as condutas previstas no artigo 622, incisos I, II, e VI, todos do Código de Processo Civil de 2015. Isso, pois, as “Primeiras Declarações” apresentadas no ID. 43739058 do feito principal, nem de longe atende ao mínimo previsto no artigo 620 do CPC, evidenciando o descaso no exercício da função e, mesmo após intimada para retificar a peça (ID 61531833), ignorou a pesquisa realizada pelo juízo no sistema, ID. 64000456. Diga-se, ainda, que há fortes indícios de ocultação de bens, fazendo com que este juízo não mais deposite a confiança necessária para a manutenção da requerida no cargo, o que somado à displicência até então demonstrada, faz imperar o acolhimento da presente. Nesse sentido trago à colação: AGRAVANTE (S): NATHANE VILELA SILVA AGRAVADO (S): M. V. R. G . , representada por sua genitora CAMILA ALVES GOVEIA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRETENDIDA REMOÇÃO INVENTARIANTE – NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE AO ENCARGO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 622 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DA INVENTARIANTE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – ARTIGO 623 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que se justifique a substituição da inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa daquele que recebeu o encargo, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, instaurando-se o respectivo incidente por se tratar de ato punitivo, nos termos do art. 622 e parágrafo único do artigo 623 do CPC/15. (...)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10112907520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Ementa: Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Remoção de inventariante. Desídia no cumprimento de suas funções . Contraditório oportunizado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, nomeando nova inventariante em razão de reiteradas omissões e atrasos no cumprimento de suas funções no processo de inventário . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da remoção da inventariante diante da alegada ausência de contraditório e ampla defesa. III . Razões de decidir 3. A inventariante tem o dever de diligência e de zelar pelo andamento regular do processo de inventário, conforme o art. 618 do CPC. 4 . A remoção de inventariante é medida excepcional e justificada diante de comprovada desídia, sendo necessário o contraditório. 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior ."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Desta feita, tendo em vista que a inventariante deixou de cumprir com esmero a função para a qual foi nomeada, a sua remoção é medida que se impõe. Diga-se, ainda, que há diversos outros processos de inventário que foram ajuizados durante a pandemia, todavia, muitos já se findaram, enquanto a demanda analisada sequer passou da fase da análise da impugnação as primeiras declarações, o que muito se deve a conduta desidiosa da inventariante. De qualquer forma, basta que uma das condutas previstas no artigo 622 da lei processual se perfaça presente, a fim de autorizar a remoção pretendida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 622 do CPC, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 622, II do CPC/2015 e, por conseguinte, removo a Sra. LOURDES MIRANDA GUIMARÃES do cargo de inventariante. Incabível a condenação em sucumbência da parte vencida por tratar-se de mero incidente na ação principal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Como corolário da remoção de inventariante, necessária a nomeação de outrem para assumir o encargo e, nesse viés, entendo que o requerente, Sr. RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES, inclusive, por estar representado por causídico diverso dos demais herdeiros e ter sido a pessoa que ajuizara a ação de inventário, é o mais apto ao exercício da função, de modo que o nomeio como inventariante, nos termos do art. 617, II do CPC, devendo prestar compromisso nos autos principais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015) Consigno, ainda, nos termos do art. 625 do CPC, a inventariante removida entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o Processo de inventário, desassociem-se as demandas e, após, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1016289-37.2025.8.11.0000

ID: 307542351

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016289-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MIRANDA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016289-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LOURDES MIRANDA GUIMARAES EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. T… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016289-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LOURDES MIRANDA GUIMARAES EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Lourdes Miranda Guimarães contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante nº 1018233-82.2024.8.11.0041, acolheu pedido formulado pelo herdeiro Ricardo Rodrigues de Paiva Guimarães e determinou a remoção da agravante do encargo de inventariante do espólio de Alfredo Guimarães Vieira, nomeando o referido herdeiro para assumir a função (id. 287944891). Indeferi o efeito suspensivo requerido (id. 288154888). O agravado apresentou contraminuta (id. 289374375). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse no feito (id. 291147363). Determinei o encaminhamento à Central de Conciliação e Mediação de Segundo Grau (id. 291271891). A agravante interpôs Agravo interno do indeferimento do efeito suspensivo (id. 293524377). Na sequência, as partes informaram a formalização de acordo extrajudicial (id. 294574858) e, na audiência de mediação, ratificaram o acordo (id. 294802866). Relatei. Decido. As partes LOURDES MIRANDA GUIMARAES e RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES, nos ids. 294574861 e 294802866 informam que celebraram transação nos presentes autos, com o objetivo de pôr fim à controvérsia sucessória dos autos originários n. 1030772-90.2018.8.11.0041 e formalizar a partilha da cota-parte do agravado, nos seguintes termos: “Os HERDEIROS CEDENTES cedem e transferem ao HERDEIRO CESSIONÁRIO, de forma definitiva, irrevogável e irretratável, todos os direitos e a titularidade do crédito representado pelo Precatório nº 2024.3600.003.000398/(PRC)0614657-41.2024.4.01.9198, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, decorrente do imóvel descrito na matrícula nº 2.076, registrado no Livro 2-D, página 185, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT, objeto da desapropriação que resultou na indenização nos autos da ação nº 0014982-64.2013.4.01.3600 (...) Os CEDENTES são herdeiros do Espólio de Alfredo Guimarães Vieira e a presente cessão decorre da partilha de bens, pela qual os CEDENTES transferem ao HERDEIRO CESSIONÁRIO a totalidade de seus direitos sobre o precatório supracitado, garantindo sua entrega livre de quaisquer ônus ou gravames”. A homologação de acordo visa privilegiar a tentativa de conciliação a qualquer tempo, tendo em vista os princípios que regem o Direito Processual Civil de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.706.155/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, verifico que é o caso de homologar o acordo celebrado pelas partes, pelos herdeiros e advogados e com suas assinaturas digitais apostas nos termos e ratificadas na audiência de mediação (ids. 294574861 e 294802866). Vale ressaltar que eventuais pedidos de cumprimento do acordo, expedição de ofícios, modificação ou descumprimento das cláusulas pactuadas deverão ser submetidos ao Juízo de origem, competente para analisar e dirimir controvérsias relacionadas ao acordo firmado entre as partes, em respeito à jurisdição originária. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ids. 294574861 e 294802866), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 842 do Código Civil e artigo 487, III, “b”, do CPC, e extingo o processo com exame do mérito. Para tanto, JULGO PREJUDICADO o Agravo interno oposto no id. 293524377. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive com cópia do Termo de audiência de ids. 294802866 e 294802880. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1016289-37.2025.8.11.0000

ID: 307542355

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016289-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016289-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LOURDES MIRANDA GUIMARAES EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. T… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016289-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LOURDES MIRANDA GUIMARAES EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Lourdes Miranda Guimarães contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante nº 1018233-82.2024.8.11.0041, acolheu pedido formulado pelo herdeiro Ricardo Rodrigues de Paiva Guimarães e determinou a remoção da agravante do encargo de inventariante do espólio de Alfredo Guimarães Vieira, nomeando o referido herdeiro para assumir a função (id. 287944891). Indeferi o efeito suspensivo requerido (id. 288154888). O agravado apresentou contraminuta (id. 289374375). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse no feito (id. 291147363). Determinei o encaminhamento à Central de Conciliação e Mediação de Segundo Grau (id. 291271891). A agravante interpôs Agravo interno do indeferimento do efeito suspensivo (id. 293524377). Na sequência, as partes informaram a formalização de acordo extrajudicial (id. 294574858) e, na audiência de mediação, ratificaram o acordo (id. 294802866). Relatei. Decido. As partes LOURDES MIRANDA GUIMARAES e RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES, nos ids. 294574861 e 294802866 informam que celebraram transação nos presentes autos, com o objetivo de pôr fim à controvérsia sucessória dos autos originários n. 1030772-90.2018.8.11.0041 e formalizar a partilha da cota-parte do agravado, nos seguintes termos: “Os HERDEIROS CEDENTES cedem e transferem ao HERDEIRO CESSIONÁRIO, de forma definitiva, irrevogável e irretratável, todos os direitos e a titularidade do crédito representado pelo Precatório nº 2024.3600.003.000398/(PRC)0614657-41.2024.4.01.9198, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, decorrente do imóvel descrito na matrícula nº 2.076, registrado no Livro 2-D, página 185, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT, objeto da desapropriação que resultou na indenização nos autos da ação nº 0014982-64.2013.4.01.3600 (...) Os CEDENTES são herdeiros do Espólio de Alfredo Guimarães Vieira e a presente cessão decorre da partilha de bens, pela qual os CEDENTES transferem ao HERDEIRO CESSIONÁRIO a totalidade de seus direitos sobre o precatório supracitado, garantindo sua entrega livre de quaisquer ônus ou gravames”. A homologação de acordo visa privilegiar a tentativa de conciliação a qualquer tempo, tendo em vista os princípios que regem o Direito Processual Civil de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.706.155/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, verifico que é o caso de homologar o acordo celebrado pelas partes, pelos herdeiros e advogados e com suas assinaturas digitais apostas nos termos e ratificadas na audiência de mediação (ids. 294574861 e 294802866). Vale ressaltar que eventuais pedidos de cumprimento do acordo, expedição de ofícios, modificação ou descumprimento das cláusulas pactuadas deverão ser submetidos ao Juízo de origem, competente para analisar e dirimir controvérsias relacionadas ao acordo firmado entre as partes, em respeito à jurisdição originária. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ids. 294574861 e 294802866), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 842 do Código Civil e artigo 487, III, “b”, do CPC, e extingo o processo com exame do mérito. Para tanto, JULGO PREJUDICADO o Agravo interno oposto no id. 293524377. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive com cópia do Termo de audiência de ids. 294802866 e 294802880. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Lourdes Miranda Guimaraes x Ricardo Rodrigues De Paiva Guimaraes

ID: 307542376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016289-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MIRANDA GUIMARAES

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016289-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LOURDES MIRANDA GUIMARAES EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. T… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016289-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LOURDES MIRANDA GUIMARAES EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Lourdes Miranda Guimarães contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante nº 1018233-82.2024.8.11.0041, acolheu pedido formulado pelo herdeiro Ricardo Rodrigues de Paiva Guimarães e determinou a remoção da agravante do encargo de inventariante do espólio de Alfredo Guimarães Vieira, nomeando o referido herdeiro para assumir a função (id. 287944891). Indeferi o efeito suspensivo requerido (id. 288154888). O agravado apresentou contraminuta (id. 289374375). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse no feito (id. 291147363). Determinei o encaminhamento à Central de Conciliação e Mediação de Segundo Grau (id. 291271891). A agravante interpôs Agravo interno do indeferimento do efeito suspensivo (id. 293524377). Na sequência, as partes informaram a formalização de acordo extrajudicial (id. 294574858) e, na audiência de mediação, ratificaram o acordo (id. 294802866). Relatei. Decido. As partes LOURDES MIRANDA GUIMARAES e RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARAES, nos ids. 294574861 e 294802866 informam que celebraram transação nos presentes autos, com o objetivo de pôr fim à controvérsia sucessória dos autos originários n. 1030772-90.2018.8.11.0041 e formalizar a partilha da cota-parte do agravado, nos seguintes termos: “Os HERDEIROS CEDENTES cedem e transferem ao HERDEIRO CESSIONÁRIO, de forma definitiva, irrevogável e irretratável, todos os direitos e a titularidade do crédito representado pelo Precatório nº 2024.3600.003.000398/(PRC)0614657-41.2024.4.01.9198, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, decorrente do imóvel descrito na matrícula nº 2.076, registrado no Livro 2-D, página 185, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT, objeto da desapropriação que resultou na indenização nos autos da ação nº 0014982-64.2013.4.01.3600 (...) Os CEDENTES são herdeiros do Espólio de Alfredo Guimarães Vieira e a presente cessão decorre da partilha de bens, pela qual os CEDENTES transferem ao HERDEIRO CESSIONÁRIO a totalidade de seus direitos sobre o precatório supracitado, garantindo sua entrega livre de quaisquer ônus ou gravames”. A homologação de acordo visa privilegiar a tentativa de conciliação a qualquer tempo, tendo em vista os princípios que regem o Direito Processual Civil de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.706.155/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, verifico que é o caso de homologar o acordo celebrado pelas partes, pelos herdeiros e advogados e com suas assinaturas digitais apostas nos termos e ratificadas na audiência de mediação (ids. 294574861 e 294802866). Vale ressaltar que eventuais pedidos de cumprimento do acordo, expedição de ofícios, modificação ou descumprimento das cláusulas pactuadas deverão ser submetidos ao Juízo de origem, competente para analisar e dirimir controvérsias relacionadas ao acordo firmado entre as partes, em respeito à jurisdição originária. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ids. 294574861 e 294802866), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 842 do Código Civil e artigo 487, III, “b”, do CPC, e extingo o processo com exame do mérito. Para tanto, JULGO PREJUDICADO o Agravo interno oposto no id. 293524377. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive com cópia do Termo de audiência de ids. 294802866 e 294802880. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1030772-22.2020.8.11.0041

ID: 256392720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030772-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO PEIXE FILHO OSVALDO PEIXE FILHO - ME

Decisão

Advogados:

JULIA CRISTINA DE AVILA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030772-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSVALDO PEIXE FILHO - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030772-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSVALDO PEIXE FILHO - ME, OSVALDO PEIXE FILHO Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de OSVALDO PEIXE FILHO - ME e outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$41.205,15 (quarenta e um mil duzentos e cinco reais e quinze centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2018728605. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 176651698), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. CUIABÁ, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Gleiton De Almeida Egues e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 298690398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030772-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEITON DE ALMEIDA EGUES GTMS COMERCIO E REPRESENTACAO DE ROUPAS E PECAS INTIMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030772-51.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GTMS COMERCIO E REPRESENTACAO DE ROUPAS E PECA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030772-51.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GTMS COMERCIO E REPRESENTACAO DE ROUPAS E PECAS INTIMAS LTDA - ME, GLEITON DE ALMEIDA EGUES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos. Os embargantes GTMS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE ROUPAS E PEÇAS ÍNTIMAS LTDA – ME e GLEITON DE ALMEIDA EGUES opuseram embargos à execução em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO. Alegam a incompetência territorial, abusividade da cláusula de vencimento antecipado, juros acima da média de mercado, capitalização de juros sem previsão contratual e cobrança de seguro e tarifas inominadas. Quantificam o valor incontroverso em R$ 40.972,84 e apontam excesso de execução de R$ 1.365,00, além de R$ 37.655,64 relativos às parcelas vincendas que devem ser excluídas. O feito foi recebido no ID 112719314. A embargada apresentou impugnação, sob o ID 131584830, sustentando a legalidade do contrato, a validade da cláusula de vencimento antecipado, a adequação dos juros à taxa média de mercado e a inexistência de venda casada. Instada no ID 132346559, a parte embargante apresentou réplica requerendo a realização de prova pericial, no ID 133393327. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Do Julgamento Antecipado Rejeito o pedido de prova pericial, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida é meramente de direito, prescindindo da produção de outras provas. Da Aplicação do CDC Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão. Trata-se de contrato de empréstimo para capital de giro firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a tomada de empréstimos por pessoa jurídica para implementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedente: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1764476 MT 2020/0247702-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). No caso dos autos, verifica-se que o contrato tem por objeto "Empréstimo - Capital de Giro", evidenciando que os recursos destinavam-se ao fomento da atividade empresarial da embargante, não se caracterizando como destinatária final. Portanto, rejeita-se a aplicação do CDC. Do Vencimento Antecipado da Dívida O vencimento antecipado da dívida decorre de cláusula contratual expressa e tem amparo no art. 1.425, III do Código Civil e na Lei 10.931/2004. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece a validade de tais cláusulas quando expressamente pactuadas e respeitados os princípios contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURÍDICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À ÉPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (REsp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022) No presente caso, o inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 04/03/2022 autoriza a aplicação da cláusula de vencimento antecipado, não havendo abusividade na sua invocação pela credora. Rejeita-se a tese de abusividade do vencimento antecipado do débito. Da Análise dos Juros Remuneratórios A embargante pleiteia a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF), podendo pactuar livremente as taxas de juros. O STJ consolidou que a limitação dos juros remuneratórios só se justifica quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2 .- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1423475 SC 2013/0401171-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2014) Quanto aos juros remuneratórios pactuados, observa-se que a taxa de 1,96% ao mês encontra-se dentro dos parâmetros praticados pelo mercado financeiro. Conforme demonstrado pela planilha do Banco Central anexa aos auto (ID 131584831), para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias no período de 08/10/2021 a 15/10/2021, as taxas variaram entre 0,62% e 3,33% ao mês, situando-se a taxa contratada dentro desta faixa. Rejeita-se o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 529 do STJ. No caso em análise, verifica-se que a periodicidade mensal está claramente prevista no contrato. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGOS 1.030, I, A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMAS 246 E 247/STJ– ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DOS TEMAS APLICADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Temas 246 e 247/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: TEMAS 246 e 247 - (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada: (ii) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. O decisum impugnado foi preciso e individualizado, pautando-se pelos elementos aduzidos no apelo extremo defensivo e pelos termos do aresto, os quais foram adequadamente ponderados com o precedente qualificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10262614420218110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 20/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 28/06/2024) Mantém-se a capitalização de juros. Dos Encargos e Tarifas Quanto às tarifas e ao seguro prestamista, verifica-se que foram expressamente discriminados no contrato e aceitos pelos contratantes. Aplicável a Tese Repetitiva nº 972 do STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade não é automática, devendo ser aferida no caso concreto se houve opção de escolha. Conforme precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). No caso em análise, a forma como o seguro está apresentado no contrato, com a observação "se contratado", sugere que foi oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo os embargantes logrado êxito em comprovar que o seguro lhes foi imposto. A alegação é improcedente. Não restou demonstrada a alegada venda casada, sendo a contratação do seguro facultativa conforme cláusula específica do instrumento. A cobrança de tarifa no valor de R$ 50,00 sob a rubrica genérica "TARIFA", sem especificação do serviço prestado, contraria a Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º, que exige previsão contratual clara da natureza do serviço. O STJ tem entendimento consolidado: "A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa" (STJ, AgRg no REsp 1559033/PR). Nesse sentido: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS . TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art . 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para expurgar da execução o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) referente à tarifa cobrada sem descrição específica do serviço. Ante a sucumbência mínima da parte embargada, deixo de condená-la, condenando apenas a parte embargante ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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