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Processo nº 1030772-78.2025.4.01.3300

ID: 322655287

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030772-78.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC SOARES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030772-78.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS COSTA DA SILVA REPR…

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Processo nº 1030772-76.2024.4.01.3700

ID: 296106577

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030772-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARAL BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030772-76.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 330290602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 CLASSE: …

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283026192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283026205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283047137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1030772-21.2024.4.01.0000

ID: 283047147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030772-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017863-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030772-21.2024.4.01.0000, negou provimento ao recurso e manteve a declaração de ilegitimidade passiva da União, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação originária. Conforme os autos originários, o autor, JOSE FERREIRA NETO, sustenta que, ao efetuar o resgate de sua cota do PASEP em 19/06/2018, recebeu apenas R$ 755,40, valor que considera incompatível com os depósitos históricos, especialmente em razão da ausência de aplicação de índices corretos de atualização monetária, inclusive no período de 1989 a 1991. Aduz, ainda, a ocorrência de expurgos inflacionários não contabilizados e requer a recomposição do saldo com base em índices diversos dos oficialmente aplicados. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base nas teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta que a pretensão autoral envolve não apenas falhas na prestação do serviço bancário, mas também a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação. Ressalta que atua como mero depositário dos valores do fundo e que não possui competência para definir os índices de atualização das contas, sendo a União, por meio do referido Conselho, a responsável pela fixação dos critérios de remuneração. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a remessa dos autos à Justiça Estadual, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da União e consequente manutenção da competência da Justiça Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Concluiu-se que a controvérsia versa sobre falha na prestação do serviço bancário — saques indevidos e ausência de rendimentos —, atraindo a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial, com especial destaque para o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO) pelo STJ, segundo o qual a União deve figurar no polo passivo nas ações que discutem a aplicação de índices diversos de correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a recomposição de valores de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A parte autora alega não ter recebido, ao resgatar os valores de sua cota, quantia condizente com os depósitos históricos e os critérios legais de atualização monetária, notadamente diante da ausência de correção por expurgos inflacionários. A decisão agravada — proferida pelo juízo de origem — reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a pretensão autoral não se limita à falha na prestação do serviço, mas também envolve a aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) Que o Banco do Brasil seria mero depositário, sem competência para definir ou alterar os parâmetros de remuneração; (iii) que, por isso, a responsabilidade recairia sobre a União, razão pela qual não poderia ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso concreto, a causa de pedir aponta exclusivamente para a não aplicação, pelo banco, dos rendimentos normativos, sem qualquer impugnação à validade ou adequação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor. O fundamento da pretensão é a inexecução de critérios já fixados, e não a discussão sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. O agravante invoca, ainda, o item 5 do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp n. 1.895.936/TO), o qual afirma expressamente que: O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o citado item não possui leitura autônoma ou universal, devendo ser compreendido em conjunto com o item 6 do citado acórdão, que imediatamente estabelece uma distinção fundamental, nos seguintes termos: No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. O próprio STJ deixa claro que a inclusão da União no polo passivo somente se justifica quando a controvérsia disser respeito à definição dos critérios de correção monetária, ou seja, quando se discute a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos praticados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Nos casos em que a causa de pedir se refere, como neste processo, à não aplicação dos rendimentos já determinados pela regulamentação vigente, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que é o agente executor e administrador das contas vinculadas. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1030772-21.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1017863-29.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada visando à condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correção por índices adequados, inclusive no período de 1989 a 1991. A decisão agravada reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal, e declarou a incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Inconformado, o Banco do Brasil sustentou que a discussão envolvia, além da falha na prestação de serviço, a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis, o que atrairia a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a União deve compor o polo passivo da ação, considerando-se a alegação de aplicação incorreta de índices de atualização monetária em conta do PASEP; e (ii) se, excluída a União, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, por ter como única ré sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na execução dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como a não aplicação dos rendimentos previstos atos normativos. 4. A jurisprudência também distingue entre as ações que discutem a legalidade dos critérios normativos — hipótese em que a União é parte legítima — e aquelas em que a controvérsia recai sobre a execução administrativa desses critérios, nas quais apenas o Banco do Brasil deve compor o polo passivo. 5. No caso concreto, a pretensão do autor está centrada na suposta omissão do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos previstos, sem impugnação à legalidade dos atos normativos do Conselho Diretor. 6. Dessa forma, ausente controvérsia sobre a definição dos critérios normativos de correção monetária, é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e remanescendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e de instrumento desprovidos, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações envolvendo o PASEP restringe-se às hipóteses em que se discute a legalidade dos critérios normativos de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. Quando a controvérsia se refere exclusivamente à não aplicação dos índices normativos pelo Banco do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente deste. 3. Remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1011084-58.2025.4.01.4100

ID: 326648004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011084-58.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIARLES ABREU NEVES

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BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011084-58.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILMAR RIBEIRO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011084-58.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILMAR RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO - RO8648 e THIARLES ABREU NEVES - RO13505 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VILMAR RIBEIRO DE SOUZA, qualificado na inicial, em face da CEBRASPE e UNIÃO, objetivando, em tutela de urgência, a imediata reserva da vaga do autor nos Cargos 1 e 19, na condição de pessoa com deficiência, bem como a suspensão da nomeação de terceiros para as para as vagas destinadas a candidatos PCD nos referidos cargos, até o julgamento final da presente ação. Alega, em síntese, que (id. 2192930991): i) é pessoa com deficiência física decorrente de gota tofácea crônica (CID-10 M10.3) e artrose (CID-10 M19.0); ii) se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE), concorrendo como pessoa com deficiência para o Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa e Cargo 19: Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/RO; iii) foi aprovado nas etapas previstas no edital, todavia foi indeferido o reconhecimento de sua condição de PCD pela banca organizadora, na fase de avaliação biopsicossocial, sem qualquer fundamentação técnica que descaracterize os laudos apresentados; iv) foi indeferido também o recurso administrativo interposto, com fundamentação genérica. Inicial instruída com procuração e outros documentos (id. 2192931044). Requereu o benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, reconheço a competência desta 2ª Vara para processar e julgar o presente feito. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso, não verifico o atendimento dos sobreditos requisitos. Isso porque. Como fundamentado na sentença que extinguiu o mandado de segurança autos n. 1005633-52.2025.4.01.4100, interposto pelo autor, a controvérsia envolve matéria fática que demanda conhecimentos da área médica para atacar ato administrativo com presunção de legitimidade e validade. Desse modo, revela-se, ao menos nesta sede de cognição sumária, prudente aguardar a regular fase de dilação probatória, a fim de se aferir, com a devida segurança jurídica a probabilidade do direito ora vindicado, que deverá ser feito, muito provavelmente, por meio de perícia médica em momento oportuno. Nesse sentido, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VAGAS PARA PCD. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA DEFICIENTE PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1030772-45.2020.4.01.3400, impetrado contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. A parte impetrante aduz que não foi considerada pela equipe multiprofissional Pessoa com Deficiência - PCD, mesmo comprovando possuir visão monocular, a qual alega que cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho. 3. O caso exige dilação probatória, notadamente exame pericial sujeito ao contraditório, pois os laudos apresentados foram elaborados unilateralmente e, principalmente, porque não há como concluir a existência, ou não, da alegada deficiência com base na acuidade visual, uma vez que, para a interpretação e compreensão dos laudos e exames, exige-se conhecimento técnico na área. 4. A controvérsia demanda a produção de prova pericial, incompatível com o rito do mandado de segurança, a fim de demonstrar a liquidez e a certeza do direito violado. 5. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1030772-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2023) (g. n.) Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por ora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência ou para juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Havendo alegação de preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC). Apresentada réplica ou não sendo o caso de réplica ou transcorrido o prazo para sua apresentação (devidamente certificado), intimem-se as partes para especificação das provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar, bem como: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, assim como o nome do assistente técnico, se desejarem. Em seguida, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do CPC). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2016 – 2ª Vara SJ/RO. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1030772-02.2021.4.01.9999

ID: 306183056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030772-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DOS REIS SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIELA IVO DOS SANTOS

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ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003197-43.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030772-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003197-43.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALTER DOS REIS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B e DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030772-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DOS REIS SOUZA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B, DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora. Alega o INSS a necessidade de reforma da sentença, uma vez que há necessidade do requerimento do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para que haja interesse de agir. Sustenta, ainda, que houve reabilitação da parte autora, uma vez que, após a cessação do benefício, trabalhou para a empresa BOM FUTURO AGRÍCULA até 02/08/2019, portanto quase dois anos após a cessação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030772-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DOS REIS SOUZA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B, DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Interesse de agir A presente ação visa o restabelecimento de benefício por incapacidade, concedido administrativamente e cessado mediante alta programada. Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença pelo período de 13/03/2017 a 30/11/2017, quando o benefício foi cessado pela autarquia demandada (ID 167849556, pp. 35/46). No caso, quanto ao interesse de agir, o cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica ("alta programada") é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. Assim, a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, pois a alta administrativa equivale por si só a uma negativa da pretensão do segurado a que o benefício continue sendo pago. Como não se exige o exaurimento da instância administrativa, não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014). Em recursos extraordinários interpostos pelo INSS, o STF não admitiu os recursos, confirmando o entendimento dos Tribunais, no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo na hipótese de cessação do benefício com base na alta programada, pois há interesse de agir em postular o restabelecimento do benefício, visto a configuração da lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes. Precedentes (decisões monocráticas): ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, publicação em 21/05/2021 e ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 13/08/2018. Esta Turma tem reconhecido o interesse de agir com base no precedente acima, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. TEMA 350/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O mérito acerca da qualidade de segurada e da existência de incapacidade laborativa não foram contestados pelo INSS no recurso, limitando-se a controvérsia à questão relativa ao interesse de agir da parte autora, em razão da cessação do auxílio-doença e ausência de novo requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014). 4. Em recursos extraordinários interpostos pelo INSS o STF não admitiu os recursos, confirmando o entendimento dos Tribunais, no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo na hipótese de cessação do benefício com base na alta programada, pois há interesse de agir em postular o restabelecimento do benefício, visto a configuração da lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes. Precedentes (decisões monocráticas): ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, publicação em 21/05/2021 e ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 13/08/2018. 5. Na hipótese dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período 11/11/2013 a 31/01/2018 e, nesse ínterim, foi prorrogado diversas vezes. Portanto, neste caso em que se demanda manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, está evidenciado que houve relação jurídica prévia com o INSS. 6. Assim, configurado o interesse de agir da parte autora para postular o restabelecimento do auxílio-doença, porquanto demonstrada a lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes de acordo com perícia médica judicial. 7. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020913-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.) Por todo o exposto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora. Do trabalho durante a incapacidade O INSS alega que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido, fundamentando-se em labor do autor após a cessação do benefício. No caso em análise, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, e que essa enfermidade ensejou a incapacidade permanente e definitiva do apelado para função de operador de empilhadeira. O laudo pericial informou que a incapacidade ocorreu em 2017, e que há "registro na carteira de trabalho que de 07.01.2015 a 19.09.2019 trabalhou na função de operador de empilhadeira" (ID 167849556, pp. 69/75). Como se vê, não houve reabilitação da parte autora, pois o trabalho realizado na empresa BOM FUTURO AGRÍCULA até 02/08/2019 era justamente na função de operador de empilhadeira que, conforme laudo pericial, é a atividade pela qual a enfermidade torna o autor incapaz. Além disso, no tocante à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No CNIS juntado aos autos, ID: 112455097, pág. 20, consta que a parte autora esteve empregada de abril/2014 a junho/2019, tendo recebido auxílio-doença de março/2019 a abril/2019. 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve incapacitada, total e temporariamente, de fevereiro/2019 a junho/2019. 4. Portanto, faz jus ao recebimento de auxílio-doença, desde a cessação do benefício, nos termos da sentença. 5. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação do INSS não provida. (AC 1009091-73.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Com efeito, por tudo o que foi exposto, não há motivo para considerar a reabilitação do autor. Dessa forma, com base em todas as informações apresentadas, o apelado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, conforme deferido pelo Juízo de origem. Honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030772-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DOS REIS SOUZA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - MT8028/B, DANIELA IVO DOS SANTOS - MT20489/O EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTA PROGRAMADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença à parte autora. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença; e (ii) saber se a existência de vínculo empregatício após a cessação do benefício descaracterizaria a incapacidade laborativa e caracterizaria reabilitação da parte autora. 3. O cancelamento do auxílio-doença por alta programada configura pretensão resistida e demonstra o interesse de agir, independentemente de novo requerimento administrativo, nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 350. 4. O STF e esta Turma têm assentado que, em casos de pretensão de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a cessação do pagamento pelo INSS equivale à negativa administrativa, autorizando o ajuizamento da ação judicial sem exaurimento da via administrativa. 5. Quanto ao labor exercido pela parte autora após a cessação do benefício, a prova pericial constatou a incapacidade permanente e definitiva para a função de operador de empilhadeira, exatamente aquela exercida no vínculo laboral apontado. 6. Nos termos do Tema 1013 do STJ, o exercício de atividade remunerada incompatível com a incapacidade não afasta o direito ao recebimento retroativo do benefício por incapacidade, desde que constatada judicialmente a permanência da situação incapacitante. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A cessação do auxílio-doença por alta programada configura resistência à pretensão e autoriza o ajuizamento da ação judicial, independentemente de novo requerimento administrativo. 2. É possível o recebimento de benefício por incapacidade, mesmo quando a parte autora exerce atividade laboral concomitante ao período de incapacidade, conforme o Tema 1013/STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Repercussão Geral, DJe 10.11.2014 (Tema 350); STF, ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.05.2021; STF, ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2018; STJ, Tema 1013. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1030772-29.2021.4.01.3200

ID: 313817337

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1030772-29.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUZA LIMA

Despacho

Advogados:

SILVIO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1030772-29.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1030772-29.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: FRANCISCO DE SOUZA LIMA DESPACHO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra Francisco de Souza Lima, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 50-A, da Lei nº 9.605/1998. A inicial narrou que, entre data incerta e 09/09/2019, agindo de modo livre e consciente, o acusado teria desmatado 204,6938 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, no interior da FLONA do Iquiri, no polígono de coordenadas centrais 9°19'45"S e 66°39'60"W, localizado no Município de Lábrea/AM. Nos termos da decisão de id 2158813704, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025, às 10h10 - horário de Manaus/AM, a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas) e Resolução PRESI 6/2023 do TRF da 1ª Região. O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. INTIMEM-SE o MPF e a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem conta de e-mails por meio da qual possam ser disponibilizados os links de acesso à sala de audiência, bem como um número telefônico com whatsapp do réu e dos procuradores/defensores que participarão da audiência. As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: 07vara.am@trf1.jus.br/ audiencias.07vara.am@trf1.jus.br (contato whatsapp audiência 92-98555-5914). INTIMEM-SE as testemunhas de acusação arroladas na denúncia id 1463900886, nos endereços e contatos telefônicos fornecidos pelo MPF no id 2170564229. Caso sejam servidores públicos, oficie-se à chefia do órgão respectivo, solicitando a apresentação dos mesmos. EXPEÇAM-SE carta precatória (s) e/ou mandado (s) de intimação para réu Francisco de Souza Lima, devendo conter a advertência de que o não comparecimento injustificado do(s) réu(s) à audiência poderá ser interpretado como regular exercício do direito ao silêncio, não dando ensejo à redesignação do ato. Adote a SECVA os procedimentos de praxe quanto ao prazo de cobrança do cumprimento das diligências. Em razão da realização da audiência por meio virtual, deverá o oficial de justiça, no cumprimento da intimação, informar na certidão eventual e-mail e telefone do acusado. Havendo alegação de dificuldade técnica de acesso à internet, poderá o acusado comparecer pessoalmente no Juízo Deprecado, onde deverá ser disponibilizada sala de audiência para viabilização do ato. Registre-se que, caso haja conflito na pauta de audiências, deverá o Juízo Deprecado entrar em contato com a Secretaria da 7ª Vara Federal, COM URGÊNCIA, a fim de ajustar nova data. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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