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Noelia Oliveira Sousa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328586850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016524-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016524-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0017372-08.2023.8.26.0405

ID: 279793559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017372-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS EDSON DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA SOUZA DA SILVA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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BRUNA ROCHA PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES SANTINI

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ADV: Bruna Magalhães Santini (OAB 315202/SP), Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP), Rayssa Souza da Silva Bernardo (OAB 463990/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP) Processo 0017372-0…

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Anderson Soares Martins x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I

ID: 325239526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039707-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES MARTINS

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Processo 1039707-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Soares Martins - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Vistos. Fls. 507/… Processo 1039707-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Soares Martins - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Vistos. Fls. 507/515: Considerando a notícia de não cumprimento integral da ordem judicial anteriormente expedida (fls. 462), a despeito do recebimento do ofício por parte da instituição PJ Bank Pagamentos, bem como os documentos que indicam a retenção parcial dos valores, expeça-se ofício, em reiteração, a fim de que a referida a instituição CESSE os bloqueios oriundos destes autos, liberando-se o excedente a partir de 10/06/2025, em relação ao executado Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, CPF/CNPJ: 02966427000174, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Advirta-se expressamente que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar a apuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo da fixação de multa diária, bem como da adoção de outras providências cabíveis à efetivação da tutela jurisdicional. O executado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça (osasco6cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF, com o número do processo no campo Assunto. No mais, cumpra-se integralmente fls. 503, certificando-se eventual escoamento do prazo recursal em relação à decisão de fls. 449/453. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), GIOVANNA RODRIGUES GENTIL (OAB 464492/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE (OAB 263287/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), GIOVANNA RODRIGUES GENTIL (OAB 464492/SP)

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A. T. x J. R. G. D. S.

ID: 293521633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030783-56.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

J. R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ZUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030783-56.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.T. - J.R.G.S. - C.E.F. - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as… Processo 1030783-56.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.T. - J.R.G.S. - C.E.F. - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP)

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Processo nº 1030783-50.2024.4.01.0000

ID: 318836674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030783-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES CHANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030783-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111091-92.2023.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030783-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111091-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE MENDES CHANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE MENDES CHANCA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1013578-88.2025.8.26.0405

ID: 307291390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013578-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA TRIGUIS SERRALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013578-88.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1020792-04.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.I.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ut… Processo 1013578-88.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1020792-04.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.I.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA TRIGUIS SERRALHEIRO (OAB 127282/PR), ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO (OAB 525156/SP)

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Processo nº 1015845-04.2023.8.26.0405

ID: 297203958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015845-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CORDEIRO GASTALDI DANIEL GASTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015845-04.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1025610-14.2014.8.26.0405) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Daniel Gastaldi - - Celia Cordeiro Gastaldi - F.175/178: I… Processo 1015845-04.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1025610-14.2014.8.26.0405) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Daniel Gastaldi - - Celia Cordeiro Gastaldi - F.175/178: Inicialmente, vale salientar que as decisões judiciais devem ser cumpridas e que em caso de descumprimento poderão ocorrer sanções. Observo que nas decisões de f.142/143 e de f.160, consta de forma clara, e de fácil entendimento, que o valor da venda do veiculo de f.107 deveria ser depositado em Juízo ou, em caso de aquisição de novo veículo, deveria se dar em nome do interditado. Alerto a autora que não pode inovar após a r.sentença, afirmando que o novo veículo permanecerá em nome da irmã do interditado. Assim, caso a irmã tenha comprado veículo em seu nome com o dinheiro da venda do veículo do interditado ou deve (a autora) depositar e comprovar o valor da venda do veículo de fls. 107 ou transferir o veículo adquirido para o nome do interditado. Consigno que em alvará (jusridição voluntária) não cabe dilação probatória para comprovação da forma como foi adquirido o veículo em nome do interditado. Verifico, ainda, que consta dos autos manifestação do Ministério Público (f.128), alertando que o veículo não poderia estar em nome de Darlene Gastaldi, pois consta que a mesma estaria a frente das negociações para a aquisição do veiculo em nome do autor.(f.129) Assim, determino que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação descrita, no prazo de dez dias. Deixo consignado que caso não seja regularizada a situação em questão, restará configurado de forma clara o uso indevido do dinheiro decorrente do alvará para compra de veículo em nome de terceira pessoa. Assim, decorrido o prazo e na ausência de providências, acolho o parecer ministerial e desde já fica determinado o bloqueio do veículo adquirido via Detran/SP (f. 190). - ADV: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP)

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Processo nº 1008667-04.2023.8.26.0405

ID: 278483948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008667-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. D… ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações da empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, de titularidade do executado RMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.044.014/0001-45, conforme contrato ou estatuto social de folhas 307/317. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, promovendo o exequente, se o caso, o recolhimento da taxa postal correspondente, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, também no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Junte a parte exequente a taxa postal para intimação da empresa acima qualificada, em 10 dias, sob pena de aquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1008667-04.2023.8.26.0405

ID: 279092391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008667-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. D… ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP) Processo 1008667-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Mega G Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações da empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, de titularidade do executado RMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.044.014/0001-45, conforme contrato ou estatuto social de folhas 307/317. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, promovendo o exequente, se o caso, o recolhimento da taxa postal correspondente, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a empresa H2H - INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA (H2H SERVICOS), CNPJ 40.205.480/0001-41, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, também no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Junte a parte exequente a taxa postal para intimação da empresa acima qualificada, em 10 dias, sob pena de aquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Nathália Alves Da Cunha x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda.

ID: 326078035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030783-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030783-81.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nathália Alves da Cunha - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. e outro - Vistos em sanea… Processo 1030783-81.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nathália Alves da Cunha - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. e outro - Vistos em saneamento e organização do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há que sanear. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais em que a autora aduz que adquiriu um veículo zero quilometro em 15/09/2021, no entanto, cerca de um ano depois passou a apresentar defeitos que o levaram a passar por reparos na concessionária correquerida por diversas vezes, sendo a última em 11/07/2024 onde permaneceu até 11/12/2024. Nesse contexto, merece destaque especial o fato superveniente alegado pela ré Hyundai em sua contestação: oefetivo reparo e entrega do veículo à autora em 11/12/2024, conforme documentação acostada aos autos (fls. 555/556). Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, corroborada pelas múltiplas ordens de serviço juntadas aos autos; a hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar os vícios alegados e a superioridade técnica das rés para comprovar a ausência de defeitos ou a eficácia dos reparos. Fixo como pontos controvertidos: (i) Se o veículo Hyundai Creta adquirido pela autora apresentou vícios de qualidade que o tornaram impróprio para o uso; (ii) Se o reparo realizado em dezembro de 2024 foi efetivo e definitivo, sanando completamente os defeitos; (iii) Se houve danos materiais efetivamente suportados pela autora em decorrência da imobilização do veículo e (iv) Se os transtornos experimentados ultrapassaram mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de verificação do atual estado do veículo após os reparos realizados, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Além dos pontos controvertidos, o expert deverá avaliar se há sinais de desgaste prematuro ou danos decorrentes dos defeitos anteriores no veículo bem como estimar eventual depreciação do veículo em razão dos problemas apresentados. Nomeio para a realização da perícia o engenheiro mecânico ADRIANO PIMENTA BARBOSA, já habilitado perante o sistema de auxiliares da justiça e que será intimado automaticamente pelo próprio portal (vd. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4) para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à aceitação do encargo. Ante a inversão do ônus da prova e como a perícia foi requerida pela correquerida Hyundai determino que os honorários periciais sejam adiantados pelas rés, solidariamente, nos termos do art. 95, parágrafo único do CPC. Faculto às partes a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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