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Família Martines Patrimonial Ltda e outros x Cristina Zuntini Santos e outros

ID: 295235650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAMíLIA MARTINES PATRIMONIAL LTDA MARCELO DANTAS MARTINES MARCIO ANDRE DANTAS MARTINES MARCOS MARTINES NETO PATRíCIA DANTAS MARTINES

Polo Passivo:

CRISTINA ZUNTINI SANTOS FELIPE ZUNTINI SANTOS JESSé DE OLIVEIRA SANTOS JESSé DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0003217-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1043141-65.2018.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Família Martines Patrimonial Ltda …

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Processo nº 1032969-74.2023.4.01.3300

ID: 279742968

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-74.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEY BARRETO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032969-74.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Géssica De Almeida Vieira Carvalho x Rosa Maria Proença De Almeida Vieira

ID: 294957761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012793-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GéSSICA DE ALMEIDA VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ROSA MARIA PROENçA DE ALMEIDA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMÓRA XAVIER DE PONTES

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MARILIZA PETRERE

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ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

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Processo 1012793-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Géssica de Almeida Vieira Carvalho - Rosa Maria Proença de Almeida Vieira - Vistos em julgam… Processo 1012793-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Géssica de Almeida Vieira Carvalho - Rosa Maria Proença de Almeida Vieira - Vistos em julgamento conjunto, Processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 Trata-se de ação ajuizada por GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA em face de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA. Sustentou que atua no ramo de transporte rodoviário, tendo adquirido experiência com seu genitor, João Gomes Vieira Filho, falecido em 9 de dezembro de 2018. Afirmou que, após o falecimento, passou a explorar o próprio negócio, do qual extrai seu sustento e o de sua família. Alegou que figurava como proprietária do veículo Scania R 124 420 A 4x2, placas IPI 7028 e que, antes do óbito de seu genitor, este necessitou de aporte financeiro, tendo, com sua autorização, a indicação de seu veículo como garantia em financiamento bancário, sendo transferido para o nome do genitor com cláusula de alienação fiduciária. Relatou que, após o falecimento de seu genitor, os caminhões permaneceram sob sua posse para suas atividades profissionais, e ela continuou a arcar com os pagamentos do financiamento, manutenções, licenciamentos e demais encargos. Disse que, ao comparecer em cartório extrajudicial para a escritura de inventário, foi surpreendida com a informação de que todos os bens móveis e imóveis seriam destinados à sua genitora, ora requerida, motivo pelo qual se negou a assinar a escritura. Alegou que, após a conclusão da escritura de inventário, continuou na posse dos veículos e que foi necessário redigir um "contrato de arrendamento" apenas para fazer constar seu nome nas contratações de frete. Relatou que, em meados de janeiro, o condutor de um dos caminhões (Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354) recebeu ordem telefônica indevida da requerida para deixar o veículo em sua residência, o que foi cumprido. Em relação ao veículo Scania/R 420 4x2, placa IPI 7028, a ré enviou notificação por telegrama para que a requerente procedesse à devolução. Disse que contranotificou extrajudicialmente a requerida, em 13 de fevereiro de 2023, alegando vício de vontade na partilha de bens, obtenção de vantagem indevida, elaboração de documento falso (arrendamento) e dilapidação de patrimônio. Alegou que sofreu prejuízos por ser impedida de utilizar o veículo Iveco. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja mantida na posse do veículo Scania e para que seja determinada a reintegração de posse do veículo Iveco. Pleiteou a reintegração e manutenção definitivas da posse dos veículos Scania R 124 420 A 4x2, placa IPI 7028, e Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos contratos inadimplidos pela autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos (fls. 13/137). Por decisão de fls. 152, foi indeferida a liminar. A autora apresentou emenda à inicial às fls. 155/157, requerendo que a ação prosseguisse como tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente, com o objetivo de anular o inventário extrajudicial por vício. Reiterou os pedidos de manutenção e reintegração de posse dos veículos Scania e Iveco, respectivamente e informou que seria distribuída ação principal para desconstituir a Escritura de Inventário e Partilha no prazo de trinta dias. A emenda à inicial foi recebida às fls. 158, porém a decisão de indeferimento da liminar foi mantida. Citada (fls. 172), a ré apresentou contestação tempestiva às fls. 173/188, pugnando inicialmente pela gratuidade da justiça, alegando ser pensionista com renda mensal inferior a R$ 850,00 e sem outras fontes de renda. Informou a existência de Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602) perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, na qual há liminar deferida para a retomada do veículo SCANIA, e requereu a reunião dos processos por conexão. Impugnou o valor da causa atribuído pela autora, alegando que o valor dos veículos soma R$ 365.196,00 e que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos. Sustentou que os veículos foram partilhados exclusivamente para ela no inventário, e que os filhos cederam gratuitamente os direitos hereditários sobre os bens para si. Disse que cedeu os bens à autora para que esta os agregasse ao trabalho, com a promessa de repasse dos frutos para complementar sua renda, o que não ocorreu. Alegou que a autora dilapidou o patrimônio, contraiu dívidas em nome da requerida e deixou de pagar impostos, taxas, multas e financiamentos, inclusive o do caminhão Iveco, que gerou uma ação de busca e apreensão. Aduziu que tentou reaver os bens amigavelmente, mas a Autora se recusou, proferindo ofensas e ameaças. Alegou que não houve simulação na transferência do veículo Scania para o genitor da autora e que a alegação da autora de ter pago o financiamento se contradiz com o contrato de arrendamento, no qual a requerente assumiu a obrigação de pagar as prestações. Invocou o princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Sustentou que a escritura pública de inventário possui fé pública e que foi celebrada na presença de duas advogadas no ato afasta a alegação de vício. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 189/607). Em réplica (fls. 1.049/1.058), a autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, alegando que ela não conciliou informações sobre seu patrimônio e capacidade econômica, e que o imóvel em que reside e o valor de mais de R$ 800.000,00 cedidos no inventário contradizem sua alegação de pobreza. Concordou com a reunião dos processos por conexão. Defendeu que o valor da causa atribuído está correto. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Instadas sobre provas (fls. 1.059), a autora requereu a oitiva pessoal da ré, a oitiva de testemunhas para demonstrar a propriedade do bem e a negativa da partilha de bens, e a expedição de ofícios a empresas que presta serviços (fls. 1.062/1.063). A ré requereu o julgamento antecipado (fls. 1.065/1.066 Por decisão de fls. 1083/1084, foi deferida a gratuidade da justiça à requerida, rejeitada a impugnação ao valor da causa. Foi consignado que o objeto da demanda é restrito aos pedidos formulados na petição inicial de natureza possessória e indenizatória. Outrossim, foi determinado o apensamento dos autos do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602. Processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602 Trata-se de ação ajuizada por ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA em face de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA. Afirmou que era casada com João Gomes Vieira Filho, falecido em 09/12/2018, e que, por meio do inventário extrajudicial realizado em 15/02/2019, o caminhão SCANIA/R 420 A4X2, placas IPI7028, ficou pertencendo exclusivamente a ela, conforme escritura. Disse que a ré é sua filha e que cedeu e transferiu gratuitamente todos os direitos hereditários sobre o bem. Relatou que, sendo dependente economicamente do marido, que era o provedor do lar, cedeu o caminhão para a ré explorá-lo comercialmente, com a condição de divisão dos frutos para complementar sua renda. Alegou que, contudo, a ré deixou de repassar os frutos, acumulou dívidas de impostos, taxas e multas no valor de R$ 7.579,29, e não pagou as prestações do financiamento junto à BV Financeira, resultando em parcelas em atraso desde 28/06/2021 e cobranças diárias. Aduziu que a ré a humilhava e ofendia quando o assunto era a divisão de lucros. Relatou que a ré tomou um empréstimo dando como garantia uma carreta, que também foi partilhada à autora, mas, por falta de pagamento, houve a perda do bem. Relatou que recuperou o caminhão Iveco, placa EJY1354, que também foi lhe atribuído por meio inventário e que precisou contrair empréstimo para quitar a dívida e evitar a busca e apreensão. Disse que notificou a ré para a devolução do caminhão Scania, mas esta permaneceu inerte e, em contrapartida, notificou a autora com ameaças, proibindo o contato com o neto. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para a reintegração do veículo Scania. Pleiteou a confirmação da liminar com a consolidação da posse em favor da autora, com a condenação da ré ao pagamento de aluguel diário pelo uso do caminhão no valor de R$ 1.019,77 (0,5% do valor da tabela Fipe), até a efetiva reintegração. Pediu que, caso o bem não seja encontrado ou esteja avariado, seja a ré condenada ao pagamento de indenização no valor da Tabela Fipe (R$ 203.954,00), além dos débitos (IPVA, licenciamento, multas) e aluguéis, e a expedição de ofício ao Detran-SP para lançamento dos débitos e pontuação no CPF e CNH da ré. Juntou procuração e documentos (fls. 12/58). A ré emendou a decisão inicial (fls. 63/67), conforme decisão de fls. 60, pleiteando a extinção do comodato e reiterando o pedido de reintegração de posse. Por decisão de fls. 79, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência de reintegração de posse. Outrossim, foi recebida a emenda à inicial e determinado o processamento como extinção de comodato. A ré compareceu espontaneamente, apresentando contestação com reconvenção às fls. 82/99. Alegou litispendência com o processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, em trâmite na 3ª Vara Cível de Sorocaba, e requerendo a revogação da liminar e a remessa dos autos ao juízo prevento. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Reiterou os fatos narrados na petição inicial do processo 1012793-88.2023.8.26.0602, mencionando a exploração da atividade de transporte, a transferência do veículo Scania para o nome do genitor para fins de financiamento, a surpresa com a destinação dos bens à genitora no inventário e a permanência na posse dos caminhões após o óbito. Reiterou que houve a retomada indevida dos caminhões pela autora. Em sede de reconvenção, pleiteou a manutenção da posse do veículo SCANIA até a decisão final no processo de anulação da escritura de inventário, a reintegração de posse do veículo Iveco, placa EJY 1354, inclusive em sede liminar, e a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de indenização em valor a ser apurado em liquidação, decorrentes de inadimplementos contratuais de transporte e despesas de manutenção e reparos, além de litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 100/224). Em réplica e contestação à reconvenção às fls. 230/247 e 248/264, a autora/reconvinda reiterou os termos da petição inicial e arguiu preliminares de inépcia e litispendência da reconvenção. Por decisão de fls. 406, foi reconhecido o risco de decisões conflitantes e determinada a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Sorocaba. Às fls. 452/462 foi colacionado a r. Decisão e o v. Acórdão que deferiu a gratuidade processual à requerida/reconvinte e rejeitou o agravo de instrumento interposto pela ré/reconvinte em face da decisão que deferiu a tutela de urgência de reintegração de posse. Às fls. 474/475 foi proferida decisão, mantendo-se a gratuidade processual à requerente/reconvinda. Outrossim, foi julgada extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, e determinada o apensamento dos feitos relacionados. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, considerando que as provas capazes de interferir o julgamento da demanda são predominantemente documentais e já estão acostadas nos autos, de modo que as provas orais não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. A pretensão declinada nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 é improcedente, enquanto os pedidos que são objeto do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, parcialmente procedentes. A controvérsia recai sobre a propriedade dos caminhões Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354 e Scania/R 420 4x2, placa IPI 7028. GÉSSICA, autora nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 busca recuperar a posse de um veículo e manter a de outro, alegando que o veículo SCANIA é de sua propriedade, de modo que apenas transferiu o bem em favor de seu falecido genitor para que este utilizasse o bem como garantia. Em que pese tenha a requerente demonstrado que o veículo SCANIA esteve registrado em seu nome antes de ser transferido para seu genitor (fls. 15/16), registro este que não induz propriedade, uma vez que se trata de bem móvel, constitui-se elemento de prova isolado e insuficiente para demonstrar que o veículo, de fato, pertenceu a GÉSSICA. Com efeito, não há nenhum comprovante de que GÉSSICA tenha adquirido o bem de terceiro e inserido em sua própria esfera de direitos até que o bem fosse transferido para seu falecido genitor a título gratuito para que este contraísse empréstimo em seu próprio nome. Frise-se que, além da ausência de provas das alegações de GÉSSICA, carece de plausibilidade a alegação de que o bem foi transferido com a finalidade exclusiva de servir de garantia para empréstimo contraído pelo falecido, em especial pela análise das demais provas colacionadas. Sobre o veículo IVECO, GÉSSICA deixa de fornecer elementos mínimos da forma de aquisição da propriedade, limitando-se a dizer que utilizava o bem em suas atividades profissionais. Para a procedência de ações possessórias, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, exige que o autor prove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, a própria autora GÉSSICA colacionou contrato de arrendamento envolvendo os dois veículos (fls. 18/19), por meio do qual passou a ter a posse precária dos veículos mediante contraprestações como pagamento da quantia de R$ 1.500,00 mensais, bem como se comprometendo a zelar pelo bem e arcar com multas, encargos e impostos sobre o bem. Anoto que o contrato foi celebrado entre GÉSSICA como arrendatária e ROSA MARIA como arrendadora, sendo que esta recebeu por meação e herança os bens deixados pelo falecido João Gomes Vieira Filho, que incluía ambos os caminhões (fls. 21/30). Embora tenha a requerente GÉSSICA questionado a validade da partilha extrajudicial, por meio da qual GÉSSICA e seus irmãos cederam gratuitamente seus direitos hereditários em favor de sua genitora, não há notícia de que a partilha foi anulada, o que implica reconhecer que ROSA MARIA é a titular do domínio sobre os bens móveis e deve ser reintegrada e mantida na posse dos bens que entregou a GÉSSICA a título precário. A teor do CC, art. 1.208," não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Embora existisse um contrato, e não mera permissão, a posse da requerente era derivada e vinculada à vontade da proprietária. Outrossim, também não restou evidenciada qualquer simulação envolvendo o arrendamento do bem, que se revela instrumento adequado para o exercício da posse dos veículos pela autorA GÉSSICA. Nesse compasso, é imperioso o julgamento de improcedência dos pedidos formulados por GÉSSICA nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, afastando-se qualquer pretensão de responsabilização da ré ROSA MARIA pela retomada do veículo IVECO, considerando que a autora possuía a posse precária do bem e que, além de não haver informação sobre a inobservância do prazo previsto para a rescisão do contrato (90 dias), restou incontroverso que a autora não efetuava o pagamento dos valores mensais previstos no contrato de arrendamento, o que justifica a retomada do bem com base na exceção do contrato não cumprido. Insta reiterar que, conforme decidido às fls. 1.083/1.084, não é objeto dos presentes autos a discussão sobre a validade da escritura de inventário. A posse, para ser protegida, deve ser justa, ou seja, não violenta, clandestina ou precária. Considerando que restou devidamente demonstrada a propriedade e a precariedade da posse de GÉSSICA, bem como restou incontroverso o descumprimento das obrigações assumidas pela arrendatária, é de se julgar procedente a pretensão deduzida nos autos do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, determinando-se a reintegração de posse do veículo SCANIA em favor da autora ROSA MARIA. Como o bem foi localizado e já se encontra na posse do bem, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de conversão em perdas e danos. Em contrapartida, não há como acolher a pretensão relativa à condenação da ré GÉSSICA ao pagamento de valor a título de aluguel diário pelo período que a requerida permaneceu com o veículo. Com efeito, a imposição de aluguel não encontra respaldo no contrato e também não pode ser imposta como multa cominatória, considerando que não restou fixada obrigação de fazer ou não fazer. Outrossim, o pretendido aluguel não pode substituir a prestação mensal estabelecida no pacto de arrendamento, que não está sendo objeto de cobrança. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA em face de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA no processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA em face de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA no processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, para determinar a reintegração de posse do veículo Scania R 124 420 A 4x2, RENAVAM nº 00114568618, placa IPI 7028, em favor da requerente, que já se encontra na posse do bem. Em razão da sucumbência da requerente GÉSSICA no processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC Diante da sucumbência recíproca no processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, cada um arcará com as custas e despesas que deu causa e os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, a teor do CPC, art. 85, § 2º e 8º, considerando que é inestimável o proveito econômico obtido em decorrência da reintegração de posse, deverão ser quitados por ambas as partes em favor do advogado da parte contrária, sendo vedada a compensação de honorários, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARILIZA PETRERE (OAB 293138/SP), ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), VANESSA ZAMÓRA XAVIER DE PONTES (OAB 263284/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Lourival De Proença

ID: 300168526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012017-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

LOURIVAL DE PROENçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012017-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico x Vanessa Aparecida Tozato

ID: 313529355

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015897-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA TOZATO

Despacho

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015897-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico x Vanessa Aparecida Tozato

ID: 313516361

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015897-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA TOZATO

Despacho

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015897-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1032969-90.2022.4.01.3500

ID: 278630825

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032969-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANY GARCES

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1032969-90.2022.4…

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Processo nº 1006675-26.2025.8.26.0053

ID: 296384344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006675-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NATALE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG

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Processo 1006675-26.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Natale de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CL… Processo 1006675-26.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Natale de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLAUDIA NATALE DE OLIVEIRA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, não houve equívoco na apuração da gratificação judiciária, pois os montantes acostados na planilha de fl. 23 refletem aqueles auferidos pelo desempenho do cargo/função de Escrevente Técnico Judiciário, no período em questão, conforme demonstrativos de pagamento às fls. 14/21. A correção monetária, conforme os cálculos da exequente, seguiu o IPCA-E, de acordo com a Tabela do E. TJSP e àquela utilizada pela FESP (Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA) é para débitos com precatórios expedidos e foi descontinuada pelo Comunicado DEPRE 01/2024, e não se enquadra ao caso em tela. Contudo, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pela exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pela exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador da exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG (OAB 257500/SP)

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Processo nº 1086096-02.2024.8.26.0053

ID: 296383879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086096-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA ELIAS PIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA AFONSO

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Processo 1086096-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Carolina Elias Pião - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARIA… Processo 1086096-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Carolina Elias Pião - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARIA CAROLINA ELIAS PIÃO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, não houve equívoco na apuração da gratificação judiciária, pois os montantes acostados na planilha de fl. 07 refletem aqueles auferidos pelo desempenho do cargo/função de Escrevente Técnico Judiciário, no período em questão, conforme demonstrativos de pagamento às fls. 19/27; e, assim, não prevalece a alegação genérica, desprovida de comprovação, de indevido lançamento à título de 13º salário. A correção monetária, conforme os cálculos da exequente, seguiu o IPCA-E, de acordo com a Tabela do E. TJSP e àquela utilizada pela FESP (Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA) é para débitos com precatórios expedidos, o que não se enquadra ao caso em tela. Contudo, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pela exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pela exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador da exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: ELIANA AFONSO (OAB 290767/SP)

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Processo nº 1102546-20.2024.8.26.0053

ID: 291944509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1102546-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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Processo 1102546-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Alves da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado p… Processo 1102546-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Alves da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, observo que os valores utilizados para a apuração da gratificação judiciária, constantes da planilha de fl. 33, correspondem àqueles recebidos pelo desempenho do cargo/função de Coordenador, no período em questão, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados às fls. 22/30, com exceção das competências de março e abril de 2011, cujos montantes corretos são de R$ 3.429,16 (fls. 23/24), e não R$ 4.037,44, como lançado no cálculo. No que diz respeito aos consectários legais, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para (1) considerar, na apuração, os valores efetivamente pagos a título de gratificação judiciária, conforme os demonstrativos de pagamento do período em questão e (2) aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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