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L. B. R. x C. R. B. R.

ID: 326107991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010108-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. B. R.

Polo Passivo:

C. R. B. R.

Despacho

Advogados:

ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO

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BIANCA PIERRI STOCCO

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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DESPACHO Nº 1010108-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1055989-42.2022.8.26.0506

ID: 291251895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1055989-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FURTADO MARI

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Processo 1055989-42.2022.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.O. - Vistos. Cuida-se de ação de interdição proposta porM. dos S. O. em face de sua genitora M. G. da S. A r. sentença de fls…

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Denise Lourenço De Carvalho Castro x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 280915745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003248-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LOURENçO DE CARVALHO CASTRO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Rafael Vieira (OAB 283437/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0003248-42.2022.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Denise Lourenço de Carvalho Castro - Reqdo: S…

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Processo nº 0026237-42.2022.8.26.0506

ID: 325950487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026237-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE PAULA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

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Processo 0026237-42.2022.8.26.0506 (processo principal 1009278-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Rodrigues de Paula Tavares - Expeça-se mandado de levantamento. …

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Processo nº 1027083-42.2022.8.26.0506

ID: 322813272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027083-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELEN OGRIZIO SILVA LUCCA BENICIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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Processo 1027083-42.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen Ogrizio Silva - - Lucca Benicio de Paula Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos term…

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Processo nº 1036201-42.2022.8.26.0506

ID: 326061261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036201-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMêNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1036201-42.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Romênia - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, do valor …

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Fernanda Cristina Pastorelli Moura x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299607098

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034067-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PASTORELLI MOURA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1034067-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA PASTORELLI MOURA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1034067-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA PASTORELLI MOURA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 197312419), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 194504952 e p. 69/76 do Id. 196119804), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1034067-54.2024.8.11.0000

ID: 298516627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034067-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAIR RIBEIRO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034067-54.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034067-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: NAIR RIBEIRO MAIA AGRAVADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAIR RIBEIRO MAIA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação nº 1029831-50.2024.8.11.0003, que indeferiu a inversão do ônus da prova. A Agravante requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a inversão do ônus da prova, sob a alegação de que a relação existente é de consumo e a recorrente é parte hipossuficiente. Sem contrarrazões. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise do processo no PJE 1º Grau, observa-se que o juízo a quo proferiu sentença na data de 28/04/2025, julgando procedente os pedidos da inicial, com resolução do mérito. Diante desse contexto, ocorreu a perda superveniente de objeto do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EXTINGUINDO O FEITO, RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ASSIM, ESTÁ PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE AGRAVO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, COM AMPARO NO INC. III DO ART. 932 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50111740820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 29/03/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1034067-54.2024.8.11.0000

ID: 298516628

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034067-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034067-54.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034067-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: NAIR RIBEIRO MAIA AGRAVADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAIR RIBEIRO MAIA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação nº 1029831-50.2024.8.11.0003, que indeferiu a inversão do ônus da prova. A Agravante requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a inversão do ônus da prova, sob a alegação de que a relação existente é de consumo e a recorrente é parte hipossuficiente. Sem contrarrazões. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise do processo no PJE 1º Grau, observa-se que o juízo a quo proferiu sentença na data de 28/04/2025, julgando procedente os pedidos da inicial, com resolução do mérito. Diante desse contexto, ocorreu a perda superveniente de objeto do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EXTINGUINDO O FEITO, RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ASSIM, ESTÁ PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE AGRAVO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, COM AMPARO NO INC. III DO ART. 932 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50111740820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 29/03/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Goncalo Trindade Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 262986719

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034067-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GONCALO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Autos nº 1034067-91.2025.8.11.0041 REQUERENTE: GONCALO TRINDADE DA SILVA REQUERIDOS: BANCO BRADESCO SA e BRADESCO SEGUROS S/A VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizado por GONCALO TRINDADE DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA e BRADESCO SEGUROS S/A. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 29 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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