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"1034067-42.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002172-68.2025.8.09.0051

ID: 327182301

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002172-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA TIRADENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5002172-68.2025.8.09.0051Promovente: Maria M… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5002172-68.2025.8.09.0051Promovente: Maria Moreira TiradentesPromovido (a): Banco Pan S.a.DECISÃOTrata-se de ação revisional de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar ajuizada por MARIA MOREIRA TIRADENTES em face de BANCO PAN S.A.A autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado (nº 341335578-9) em 22/10/2020, no valor de R$ 2.194,28, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00. Sustenta que análise pericial demonstrou aplicação de taxa de juros de 1,86% ao mês, superior ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos realizados oriundos do contrato questionado.No mérito, requer revisão contratual, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e tutela antecipada para cessação dos descontos.Em atenção à ordem de emenda à inicial para juntar o contrato que pretende revisar (evento 8), a autora requereu inversão do ônus da prova, a fim de que ônus de apresentar o instrumento contratual recaia sobre a instituição financeira.É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise dos requisitos da inicial.Verifico que a autora indicou claramente o objeto da revisão pretendida, qual seja, o contrato de empréstimo consignado nº 341335578-9, celebrado em 22/10/2020, no valor de R$ 2.194,28, com 84 parcelas de R$ 52,00.A inicial está instruída com documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, incluindo extratos bancários demonstrando os descontos realizados no benefício previdenciário da autora (evento 1, arquivo 6, 7 e 8), bem como cálculos demonstrativos das alegadas ilegalidades contratuais (evento 1, arquivo 9, 10 e 11), consubstancias da suposta abusividade dos juros aplicados pela instituição financeira.A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem admitido o prosseguimento de ações revisionais mesmo na ausência do contrato original, quando há outros elementos probatórios suficientes para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes (grifou-se):APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO – DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional de cláusulas contratuais – Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas – Ausência de contrato – Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes – Existência - Extinção do processo sem apreciação do mérito – Impossibilidade – Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC: – Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048229-42.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024).Desta forma, tendo em vista que a autora apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência do contrato, indicando os valores objeto da controvérsia, verifico que foram observados a contento os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, de modo que a análise detalhada das cláusulas contratuais poderá ser suprida durante a instrução probatória.Sobre o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, observo que as alegações da parte autora quanto à condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da benesse.Desta forma, defiro o benefício da assistência judiciária, ante afirmação de lei, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho que este não merece acolhimento neste momento processual.Isso porque, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente relação, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não pode ser deferida de forma antecipada e automática.A possibilidade de aplicação da inversão do ônus probatório será objeto de valoração exaustiva em momento processual adequado, qual seja, por ocasião da instrução probatória do feito, inadmitindo-se a antecipação dos efeitos da medida.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (grifou-se):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...). O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" ( REsp 802.832/MG, Segunda Seção, DJe de 21/09/2011). 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2047504 RS 2021/0408767-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022).Portanto, o pedido de inversão do ônus da prova, neste momento processual, deve ser indeferido.No que se refere ao pedido de tutela de urgência, este também deve ser negado. A tutela de urgência que represente antecipação, no todo ou em parte, dos efeitos inerentes ao provimento final de mérito, demanda ordinariamente a caracterização de dois requisitos bem delimitados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: a) a prova inconteste da probabilidade do direito; b) o fundado receio de sobrevir no curso do processo dano irreparável, ou, prejuízo de difícil reparação. A necessária verossimilhança do direito evocado, por sua vez, deve ser entendida como um juízo valorativo que retorne uma percepção de alta probabilidade de sucesso para a pretensão aviada, justificando, por isso, que o juízo já antecipe no princípio da lide os efeitos de uma providência que se pode considerar quase certa e inafastável por ocasião do julgamento de mérito.No intuito de se possibilitar esta valoração prefacial, mas, ao mesmo tempo, quase exaustiva do mérito, deve a parte requerente municiar sua inicial de subsídios documentais sólidos que permitam ao juiz divisar de imediato o acerto de suas considerações. Não é o que ocorre, entretanto, nos presentes autos, onde a documentação apresentada pela parte autora se revela insuficiente e frágil para fazer frente ao necessário trabalho de comprovar a probabilidade da alegação.Embora a parte autora alegue abusividade nas taxas de juros contratadas, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes que demonstrem, de forma cabal, a alegada abusividade, sobretudo considerando a ausência do contrato que pretende revisar.As informações contidas no feito até o presente instante são embrionárias e foram trazidas de maneira unilateral pela própria parte autora, não havendo total segurança sobre a alegada abusividade das cláusulas contratuais questionadas. A mera alegação de que as taxas são superiores à média de mercado, sem a devida comprovação de quais os juros efetivamente aplicados no contrato, nem mesmo as condições ali postas, inclusive acerca da modalidade exata de crédito contratada, não é suficiente para ensejar a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão integral das parcelas. Por isso, antes que se adote medida liminar que incorpore parcela relevante do mérito, creio que se deve aprofundar a colheita de provas e ouvir previamente a parte ré sobre os fatos, não havendo no presente instante elementos suficientes para se conferir total plausibilidade à tese.De fato, os subsídios juntados são insuficientes para permitir uma valoração detalhada da matéria e, somente após a resposta da parte ré, que certamente virá acompanhada de documentos adicionais, será possível ter um panorama completo da controvérsia para posicionamento judicial conclusivo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto: a) Recebo a inicial, pois presentes os requisitos previstos nos artigos 319 c/c 320 do CPC;b) Defiro o benefício de gratuidade de justiça;c) Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova neste momento processual;d) Indefiro o pedido de tutela de urgência;e) Cite-se a parte requerida para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação a ser designada pela UPJ para realização no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devendo tomar ciência a parte ré de que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência, acaso fique frustrada a composição, podendo também recusá-la previamente por petição nos autos.A ausência injustificada de qualquer parte na audiência de tentativa de conciliação importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).As partes poderão constituir procuradores para representá-las em audiência, inclusive seus próprios advogados, conferindo-lhes procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1034067-42.2022.8.26.0506"

Processo nº 5002172-68.2025.8.09.0051