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"1034067-42.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1034067-42.2022.8.26.0506"

Tam Linhas Aereas S/A. x Helder Dantas Alves Junior

ID: 281507483

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803240-12.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

HELDER DANTAS ALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803240-12.2024.8.20.5103 Polo ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803240-12.2024.8.20.5103 Polo ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL Polo passivo HELDER DANTAS ALVES JUNIOR Advogado(s): MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO C/C DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO VOO CAXIAS DO SUL/RS - GUARULHOS/SP. TRAJETO RODOVIÁRIO DE 500 KM, REALIZADO EM 8 HORAS, ENTRE CAXIAS DO SUL/RS E FLORIANÓPOLIS/SC, PARA DEPOIS O AUTOR EMBARCAR EM VOO DE GUARULHOS/SP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 4.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, a qual apresenta o seguinte dispositivo: a) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, computada a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). b) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, 1/3 (um terço) do valor originalmente pago no bilhete aéreo adquirido pelo demandante, valor este corrigido pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil). Colhe-se da sentença recorrida: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré igualmente não há como ser acolhida. A requerida sustenta que o cancelamento do voo foi operado pela companhia VOEPASS, atribuindo a esta a responsabilidade por eventuais transtornos. Todavia, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A foi responsável pela emissão das passagens aéreas objeto da lide, sendo também responsável pelo seu gerenciamento (cancelamento, remarcação), não sendo possível, portanto, atribuir ao consumidor o ônus de individualizar a responsabilidade de cada uma das empresa envolvida no serviço. Configurada a cadeia de consumo, pode a parte autora optar em face de quem pretende ingressar com a ação judicial, motivo pelo qual REJEITO a preliminar em tela. (...) HELDER DANTAS ALVES JUNIOR ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual objetiva a condenação da demandada ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, e de R$2.030,00, pelos danos materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços em decorrência de atraso/cancelamento de voo, o que teria obrigando o consumidor a chegar em seu destino final após 16h do horário programado, sem receber assistência adequada e suficiente para tanto. O cerne da cinge-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela demandada e, consequentemente, em saber se daí resultaram danos de ordem moral e material a serem indenizados. Pois bem. Ressalte-se, inicialmente, que o transporte aéreo configura relação de consumo, transferindo ao prestador de serviços, por aplicação da responsabilidade objetiva, o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (arts. 6º e 14, § 3º, II, Código de Defesa do Consumidor). Ainda, no caso dos autos, por se tratar de transporte aéreo, aplica-se a regulamentação da Resolução nº 400 da ANAC, que versa sobre as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. Narra o autor, em síntese, que comprou passagens aéreas com pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, para viajar no dia 09 de junho de 2024 e retornar no dia 15 de junho de 2024, partindo da cidade de Natal/RN com destino a Caxias do Sul/RS, com código da passagem registrado sob o localizador DTHMAQ. Alega que o voo da ida aconteceu sem qualquer intercorrência, porém, o voo da volta de Caxias do Sul/RS para Natal/RN, no dia 15 de junho, teria atrasado e sido cancelado. Relata que o voo LA7906 tinha saída programada do Aeroporto de Caxias do Sul (CXJ) às 16h30, com uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde embarcaria no voo LA 4528 às 20h55, com chegada ao Aeroporto de Natal/RN às 00h10 do dia 16 de junho de 2024, a viagem teria uma duração total de 7h40. Acrescenta que após o cancelamento do voo a única opção de reacomodação oferecida pela demanda seria embarcar em um ônibus, fazer o trajeto rodoviário de cerca de 500 km quilômetros e 8h de viagem entre Caxias do Sul/RS e Florianópolis/SC e, tão somente na cidade catarinenses, embarcar em um voo para Guarulhos/SP e, após isso, para Natal/RN. Argumenta que, sem outras alternativas, se viu obrigado a aceitar a opção, tendo chegado ao seu destino final com atraso de 16h do horário previsto. Compulsando os autos, tem-se que restou incontroverso o atraso/cancelamento do voo LA7906, previsto para partir do aeroporto de Caxias do Sul (CXJ) às 16h30, com uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde embarcaria no voo LA 4528 às 20h55, com chegada ao Aeroporto de Natal/RN Afere-se, ainda, que o autor foi realocado em outro voo, saindo de Florianópolis/SC, com escala em Guarulhos/SP e destino final em Natal/RN, além de que do ponto inicial em que estava, Caxias do Sul/RS, o autor e sua família foram colocados em uma viagem de ônibus de cerca de 500 km de distância até Florianópolis/SC. Em relação aos fatos narrados na exordial, a empresa alega que o atraso/cancelamento do voo aconteceu por fato exclusivo de terceiro. Sustenta que cia. terceira teria sido a responsável por eventual reacomodação do passageiro, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à contestante. Todavia, tal argumento não merece prosperar, visto que requerida comercializou a passagem aérea do trecho operado pela companhia VOEPASS, cuja operação não se efetivou como contratado, não há como invocar o fato de terceiro ou a ausência de legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, devendo responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao autor. Ora, se a companhia aérea ré optou por repassar a execução do voo a sua parceira comercial, deve responder pelos atos de sua escolha caso algum dano tenha sido causado pela empresa parceira. Cito julgados: Indenizatória Transporte aéreo nacional de passageiros. Atraso de voo Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento Companhia aérea demandada que atua em sistema de 'codeshare' com a transportadora de fato. Responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas. Danos morais Inocorrência. Descumprimento contratual que, por si só, não representa ofensa a direitos da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral. Perda de compromisso não demonstrada Dano 'in re ipsa'. Não caracterização Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Improcedência dos pedidos Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível 1049781-42.2022.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Transporte aéreo Legitimidade passiva das rés para integrar o polo passivo Afastamento da tese de culpa exclusiva de terceiro Voo operado em sistema de "code-share" acordo comercial entre as empresas aéreas Aplicação dos artigos 7º, § único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade solidária das rés Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados Autora que comprou o trecho completo de Marabá a Ribeirão Preto, com conexão em Brasília Último trecho não verificado no sistema da ré Erro sistêmico confessado pela corré Passaredo Falha na prestação do serviço evidenciada Dano moral verificado Autora que passou por verdadeira 'via crucis' para tentar solucionar o problema via administrativa, mas sem êxito Valor indenizatório de R$5.000,00 que não se mostra excessivo Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. Ônus da Sucumbência Omissão na sentença Saneamento do vício, de ofício Aplicação do artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil Condenação das rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Recurso improvido. Omissão suprida de ofício, para fixar os ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1004409-42.2017.8.26.0572; Rel. Denise Andréa Martins Retamero; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2020) (grifo nosso) Incumbia à ré, nessa hipótese, oferecer alternativas de reacomodação para voo em horário equivalente, reembolso dos bilhetes ou execução do serviço por outra modalidade de transporte de forma menos lesiva possível, o que não ocorreu. A Resolução nº. 400/2016 da ANAC estabelece diversas formas de assistência ao consumidor que tiver seu voo atrasado, cancelado, interrompido ou for preterido pela empresa aérea. No entanto, ainda que tenha havido a observância de tais exigências, isto, por si só, não é suficiente para a desconstituição do ato ilícito consistente na não prestação do serviço na forma e condições contratadas. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa ré deve responder pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Configurada, pois, a responsabilidade da empresa demandada pela falha na prestação do serviço, passo à análise dos pedidos encartados na inicial. Primeiro, em relação ao dano moral, apesar de configurada a responsabilidade da companhia aérea, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou-se que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Quanto aos danos morais, a companhia demandada se limitou a dizer que o autor não comprovou os danos sofridos. Não obstante, verifica-se que o autor foi realocado com sua família para voo com oito horas de atraso do horário contratado, resultando em cerca de 16 horas de atraso total. Ainda, além do atraso de 16h até chegar ao seu destino final, o autor foi obrigado a peregrinar durante oito horas em um ônibus, enfrentando uma viagem de 500km terrestres entre o aeroporto de Caxias do Sul/RS e o aeroporto de Florianópolis/SC, fazendo com que fosse alterada toda a sua rotina, ocasionando-lhe perdas e grandes aborrecimentos que perpassam o mero dissabor cotidiano. Ainda, alegou a parte requerente que chegou ao aeroporto de Caxias do Sul/RS às 13h do dia 15/06/2024 e ficou até às 22h esperando o ônibus que iria para Florianópolis, sendo colocado em voo apenas às 9h55 da manhã do dia seguinte (16/06/2024), e a empresa sequer teria oferecido assistência material com alimentação e hospedagem, se vendo obrigado a arcar com custos de alimentação para toda a sua família do seu próprio bolso. Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, em especial, o fato de o atraso ter extrapolado em muito o limite de quatro horas aceitável pela ANAC (art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC), com a chegada ao destino 16 horas após o previsto e perda de eventuais compromissos previamente agendados, torna-se patente a ocorrência de danos morais além do mero aborrecimento. Concernente ao quantum indenizatório, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista por um lado que a indenização se destina a compensar o abalo moral decorrente do ato ilícito e, por outro lado, não pode servir de fonte de enriquecimento indevido. Neste caso, a fixação da indenização deve atingir a saúde financeira do promovido, evitando-se valores ínfimos que acabem por estimular novas práticas dessa natureza. Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano, bem como as condições dos contendores, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe de R$4.000,00. Por derradeiro, acerca da indenização pelo trecho não voado (danos materiais), vem entendendo a jurisprudência das Turmas Recursais deste TJRN pela possibilidade, vejamos: CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE UM TRECHO DO VOO. TRAJETO ATÉ O DESTINO FINAL REALIZADO POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, o autor possuía bilhete aéreo partindo de Curitiba com destino à Natal, com conexões em Belo Horizonte e Recife. Porém, no último trecho, em Recife, a parte recorrente cancelou o voo para Natal, sendo disponibilizada apenas passagem de ônibus, fazendo o autor terminar o percurso de maneira terrestre. Portanto, merece deferimento o reembolso da quantia paga pelo trecho aéreo cancelado, no valor de R$ 633,15 (seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos) como decidido pelo juízo a quo. Dessa forma, resta clara a existência de violação aos atributos da personalidade da parte autora. É certo que motivos operacionais não consistem em uma justificativa apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea. Trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida e espécie de fortuito interno, que não pode ser repassado ao consumidor. Outrossim, a assistência material prestada pela companhia aérea não elide a sua responsabilidade quanto aos transtornos suportados em razão da má prestação do serviço. Destarte, considerando que a parte autora firmou contrato de transporte aéreo com a parte ré, mas teve que concluir seu percurso via terrestre; considerando o caráter pedagógico/punitivo da condenação e o porte econômico da parte ré, entende-se adequado o valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença recorrida, a título de compensação financeira por danos morais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812169-11.2022.8.20.5004, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 20/06/2024) (grifo nosso) Contudo, não deve ser acolhido o valor pleiteado na inicial, o qual é demonstrado nos autos tão somente por pesquisa única de passagem no Google (ID. 125725169), inclusive em data diversa. De acordo com as regras ordinárias de experiência, resulta em preços acima da média quando consultados nas proximidades da data do voo. Assim, por entender ser medida razoável e proporcional às circunstâncias do caso, deve ser fixada a indenização pelo dano material decorrente do trecho não voado em 1/3 do valor originalmente pago no bilhete aéreo adquirido pelo demandante, uma vez que o trecho percorrido via rodovia corresponde a cerca de um terço da viagem aérea total. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Portanto, uma vez que a TAM LINHAS AÉREAS apenas realizou a comercialização dos bilhetes, e não era a responsável pelo trecho ora cancelado, a r. sentença deverá ser reformada para reconhecer o disposto no art. 14, parágrafo 3º, inciso II que dispõe que NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE SE O FATO DECORRER DE ATO PRATICADO POR TERCEIRO, julgando improcedente os pedidos do recorrido em face a esta recorrente! (...) Referida alteração legislativa vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vem reconhecendo que não basta a ocorrência do inadimplemento para caracterização do dano moral. Em se tratando de atrasos e cancelamentos de voos, é preciso considerar as circunstâncias do caso concreto, em especial no que concerne à postura da companhia no tratamento aos passageiros afetados, bem como se houve a comprovação de algum fato extraordinário que tenha trazido abalo ao consumidor. Confira-se: (...) Conforme já demonstrado acima, a LATAM não tem qualquer responsabilidade acerca do cancelamento do voo mencionado, sendo que apenas VENDEU as passagens aéreas a autora em voo que seria de responsabilidade da corré PASSAREDO, e não da LATAM. Quando da fixação do valor por danos morais deve se ter em mente dois princípios que irão nortear o valor, que é o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade, devendo o valor a ser pago razoável para que não gere o enriquecimento ilícito e proporcional a capacidade de que vai efetuar o pagamento, para que não se torne um fardo e gere sua falência. Ao final, requer: Ex Positis, requer que esta Colenda Turma se digne em receber e acatar o presente Recurso Inominado, dando-lhe integral provimento para o fim de reformar a r. sentença, julgando improcedente os pedidos iniciais. Caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução dos danos morais arbitrados. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme assentado na sentença recorrida: "A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré igualmente não há como ser acolhida. A requerida sustenta que o cancelamento do voo foi operado pela companhia VOEPASS, atribuindo a esta a responsabilidade por eventuais transtornos. Todavia, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A foi responsável pela emissão das passagens aéreas objeto da lide, sendo também responsável pelo seu gerenciamento (cancelamento, remarcação), não sendo possível, portanto, atribuir ao consumidor o ônus de individualizar a responsabilidade de cada uma das empresa envolvida no serviço. Configurada a cadeia de consumo, pode a parte autora optar em face de quem pretende ingressar com a ação judicial, motivo pelo qual REJEITO a preliminar em tela". No mérito, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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