Resultados para "1036274-22.2023.8.26.0007" – Página 19 de 22

Izael Pereira Dos Santos x Drogaria São Paulo S/A

ID: 292591332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA PEREIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. H. De O. x F. L. Da S.

ID: 314085433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018841-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE O.

Polo Passivo:

F. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EMANUEL LEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018841-22.2023.8.26.0007 (processo principal 1029658-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.H.O. - F.L.S. - Rejeito os últimos cálculos apresentado…

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Colégio Constelação Ltda Me x Banco Bradesco S/A

ID: 317372198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038505-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONSTELAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038505-22.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Colégio Constelação Ltda Me x Banco Bradesco S/A

ID: 317483153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038505-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONSTELAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038505-22.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. F. x I. O. F. e outros

ID: 309289477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039026-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

I. O. F. L. O.

Intimação

Advogados:

JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON CRUZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MENDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039026-30.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1010666-22.2023.8.26.0007) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - I.O.F. - - L.O. - I -Independentemente do que já tenha…

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Camila Cristina Ferreira Da Silva x Otica Theofilo

ID: 300688578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040542-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OTICA THEOFILO

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECA SOUZA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Camila Cristina Ferreira Da Silva x Otica Theofilo

ID: 300725681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040542-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OTICA THEOFILO

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECA SOUZA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Rosilene Maria Silva x Nelson Ferreira Da Silva Filho

ID: 322311620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013867-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA SILVA

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSELITO FERREIRA GUIMARÃES

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ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013867-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013867-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene Maria Silva - Apelado: Nelson Ferreira da Silva Filho - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO QUE SE SOBREPÕE À IRREGULARIDADE FORMAL DERIVADA DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO MANTIDA. RECURSO DA RÉ (LOCATÁRIA) DESPROVIDO.1. SENTENÇA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. 2. RECURSO DA RÉ REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3.2. PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.3.3. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO QUE SE SOBREPÕE À IRREGULARIDADE FORMAL DA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL AO AUTOR, REALIZADA PELA COHAB, NÃO TEM COMO SER CONHECIDA NO ÂMBITO DESTE PROCESSO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COHAB E OUTROS JULGADA IMPROCEDENTE. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire da Conceição Lima (OAB: 479151/SP) - Joselito Ferreira Guimarães (OAB: 401312/SP) - 5º andar

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