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Iraci Albina Ferreira De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293589218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039400-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI ALBINA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PEREIRA DE MORAES TAVARES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1039400-41.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Albina Ferreira de Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 245/250 e fls. 253/257 - Verifico que a decisão de fl…

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Leandro Torris x Banco Bradesco S/A

ID: 279685487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1026790-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TORRIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Carlos Alberto dos Santos Junior (OAB 360899/SP) Processo 1026790-41.2023.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Reqte: Leandro Torris - Reqdo: Ban…

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Processo nº 1046869-92.2023.8.11.0041

ID: 330185572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1046869-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE MORAIS REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046869-92.2023.8.11.0041. DEPRECANTE: JOSE RUBENS DE MORAIS, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046869-92.2023.8.11.0041. DEPRECANTE: JOSE RUBENS DE MORAIS, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP AUTOR(A): REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA MORAIS DEPRECADO: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ - MT Vistos. Trata-se de Carta Precatória distribuída a este Juízo em 07.12.2023, cuja finalidade é a citação das Requeridas ARIADNE ANALINE SILVA FRANCA e SARA DOS SANTOS SILVA (ID 136503807). Em 08.12.2023 foi determinado o cumprimento da ordem deprecada (ID 136521517). Em 15 e 17.12.2023 os Oficiais de Justiça certificaram o cumprimento da citação em face da Requerida ARIADNE ANALINE SILVA FRANCA, bem como a negativa de citação da Requerida SARA DOS SANTOS SILVA, por não residir no endereço fornecido (IDs 137247120 e 138716327). Devidamente intimados para manifestarem-se da certidão negativa em face da Requerida SARA DOS SANTOS SILVA, os Requerentes mantiveram-se inertes (ID 142105736). Diante da inércia dos Requerentes, foi cumprida a ordem de devolução da presente missiva ao Juízo Deprecante 22.02.2024 (IDs 142124178 e 143029352), sendo os presentes autos arquivados definitivamente em 16.05.2024 (ID 155969828). Entretanto, após mais de um ano de arquivada, em 04.07.2025 os Requerente pugnaram pelo desarquivamento e prosseguimento do feito, sob o argumento de “reabertura” da presente missiva determinada pelo Juízo Deprecante (ID 199794915). Os autos vieram conclusos para este Juízo apenas em 14.07.2025. É o relatório. Decido. Pois bem, conforme relatado verifico que a “nova” ordem deprecada, já foi cumprida, quando da distribuição da presente missiva em 07.12.2023, sendo que os endereços constantes na “nova” Carta Precatória de ID 199794919 são exatamente os mesmos informados anteriormente e já diligenciados pelos Oficiais de Justiça, conforme demonstrado abaixo: Carta Precatória de ID 136503807: “Nova” Carta Precatória de ID 199794919: Diligências dos Oficia de Justiça de ID 137247120 e 138716327: Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para citação das Requeridas nos endereços informados. Por outro lado, visando o Princípio da Economia Processual para prosseguimento do feito, INTIME-SE os Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo novo endereço para cumprimento do ato deprecado apenas no que pertine a Requerida SARA DOS SANTOS SILVA, sob pena de devolução da presente missiva no estado em que se encontra. Ciência ao Juízo Deprecante acerca do desarquivamento e da presente decisão. EXPEÇA-SE o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5000660-47.2024.4.03.6110

ID: 326913754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000660-47.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por RAFAEL LOPES DE MORAIS – CPF 421.831.198-61 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de antecipação de tutela, “para que ocorra a comunicação imediata à Requerida para que se abstenha de dar início ao procedimento de leilão do referido bem, para que forneça informações sobre o andamento do pedido administrativo, e forneça o contrato com os dados da seguradora pra que esta possa ser incluída no polo passivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia.”. Alega a parte autora, em síntese, que, em razão do falecimento de FERNANDA STEFANO, em 30/04/2023, portadora da cédula de identidade nº 33.788.848-6 e inscrita no CPF nº 299.973.208-24, conforme certidão de óbito anexa, surgiu a necessidade de acionamento do seguro vinculado ao contrato habitacional nº 878770339826-5 de financiamento do imóvel matrícula nº 122.365 do 2º CRI de Sorocaba-SP. Afirma que conviveu em união estável com a falecida, por mais de oito anos, contraindo relacionamento desde meados de 2014, e passando a residir juntos desde o dezembro 2014, um relacionamento contínuo e duradouro, convivência pública, estabelecida com objetivo de constituição de família e era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, conforme documentos em anexo, residiam juntos na Rua Joao Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525. Relata que o casal não formalizou a união antes do falecimento da de cujus, razão pela qual está em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, a ação de reconhecimento de união estável pós morte de nº 1022743-24.2023.8.26.0602, que deu ao Requerente o Direito Real de Habitação, e o procedimento judicial de Inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602 no qual fora nomeado como inventariante. Esclarece que Paulo Roberto Stefano Filho procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018, junto ao 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa nos termos da atual redação do art. 110 da Lei 6015/73, com as atualizações promovidas pela Lei Federal nº 13.484 de 26/09/2017 e nos termos da ADIN 4275 do STF, pois era transgênero, e comprou o imóvel do casal com este nome, conforme matrícula anexada aos autos. Afirma que, em razão do falecimento de sua companheira, em 30/04/2023, como comprova a certidão de óbito acostada, como inventariante, o Requerente tentou por diversas vezes obter acesso na própria agência da Requerida CEF às informações com relação às parcelas do imóvel financiado para que as pudesse colocar em dia (se estivessem em atraso) e para realizar o acionamento do seguro do financiamento do imóvel de matrícula nº 122.365, localizado na Rua João Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525 (que se encontra na posse do requerente). Aduz que, por diversas vezes, as tentativas de acesso às informações supracitadas foram obstruídas pela Requerida, o que ocasionou o atraso nas parcelas do financiamento do imóvel, chegando o Requerente a receber na residência ameaças de início de procedimento de execução do bem para leilão do imóvel. Alega que a CEF somente forneceu informações quando houve pedido judicial de ofício, nos autos da ação de inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602, e que após a juntada do ofício mencionado, houve uma nova tentativa junto da Requerida para acionamento do seguro, no dia 26/10/2023. Afirma que não houve nenhum retorno do requerimento realizado, e o Requerente prossegue correndo o risco de ter o bem leiloado, conforme informações prestadas pela CEF nos autos do inventário, sendo que sequer possui informações inerentes ao leilão do bem, se possui data ou se realmente está ocorrendo. Foi determinada a emenda da inicial, com as seguintes determinações: “a) Juntar aos autos cópia das principais peças processuais dos proc. nº 1022743-24.2023.8.26.0602, em andamento na 1ª Vara da Família e Sucessão e do procedimento judicial de inventário nº 1023201-41.2023.8.26.0602, a fim de comprovar a legitimidade ativa. b) Juntar aos autos comprovante do pedido do acionamento do seguro vinculado ao referido contrato em virtude do falecimento de FERNANDA STEFANO (nascida PAULO ROBERTO STEFANO FILHO), e inclusão do polo passivo da ação da Caixa Seguros, se for o caso; c) Apresentar certidão de inteiro teor da certidão de nascimento da falecida; d) Apresentar matrícula atualizada do imóvel em questão.” – Id 348963433. O autor cumpriu a determinação, por meio da petição e documentos de Id 357778936 e seguintes. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a petição de Id 357778936 como emenda à inicial. Defiro a inclusão da Caixa Seguros S/A no polo passivo do feito. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação do autor estiver fundada na probabilidade do direito e se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, reputam-se ausentes tais requisitos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos eletrônicos, a parte autora alega que viveu em união estável com FERNANDA STEFANO, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de bem imóvel. Cumpre esclarecer que no contrato, assinado em 25/05/2018, consta como adquirente Paulo Roberto Stefano Filho, que procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018 e faleceu em 30/04/2023. No caso dos autos o autor afirma que as parcelas do financiamento estão em atraso e que há risco de que o bem seja leiloado. Com efeito, pelos documentos apresentados pela parte autora, ao menos nessa análise inicial, não é possível aferir os fatos com segurança. Nestes termos, a pretensão demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional requerida. Dou por citada a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a apresentação de contestação (Id 355192614). Apresente, a CEF, o contrato celebrado entre as partes, objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que consta dos autos somente quadro resumo e demonstrativos de débito. Cite-se a Caixa Seguros S/A. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000660-47.2024.4.03.6110

ID: 326913721

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000660-47.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por RAFAEL LOPES DE MORAIS – CPF 421.831.198-61 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de antecipação de tutela, “para que ocorra a comunicação imediata à Requerida para que se abstenha de dar início ao procedimento de leilão do referido bem, para que forneça informações sobre o andamento do pedido administrativo, e forneça o contrato com os dados da seguradora pra que esta possa ser incluída no polo passivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia.”. Alega a parte autora, em síntese, que, em razão do falecimento de FERNANDA STEFANO, em 30/04/2023, portadora da cédula de identidade nº 33.788.848-6 e inscrita no CPF nº 299.973.208-24, conforme certidão de óbito anexa, surgiu a necessidade de acionamento do seguro vinculado ao contrato habitacional nº 878770339826-5 de financiamento do imóvel matrícula nº 122.365 do 2º CRI de Sorocaba-SP. Afirma que conviveu em união estável com a falecida, por mais de oito anos, contraindo relacionamento desde meados de 2014, e passando a residir juntos desde o dezembro 2014, um relacionamento contínuo e duradouro, convivência pública, estabelecida com objetivo de constituição de família e era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, conforme documentos em anexo, residiam juntos na Rua Joao Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525. Relata que o casal não formalizou a união antes do falecimento da de cujus, razão pela qual está em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, a ação de reconhecimento de união estável pós morte de nº 1022743-24.2023.8.26.0602, que deu ao Requerente o Direito Real de Habitação, e o procedimento judicial de Inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602 no qual fora nomeado como inventariante. Esclarece que Paulo Roberto Stefano Filho procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018, junto ao 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa nos termos da atual redação do art. 110 da Lei 6015/73, com as atualizações promovidas pela Lei Federal nº 13.484 de 26/09/2017 e nos termos da ADIN 4275 do STF, pois era transgênero, e comprou o imóvel do casal com este nome, conforme matrícula anexada aos autos. Afirma que, em razão do falecimento de sua companheira, em 30/04/2023, como comprova a certidão de óbito acostada, como inventariante, o Requerente tentou por diversas vezes obter acesso na própria agência da Requerida CEF às informações com relação às parcelas do imóvel financiado para que as pudesse colocar em dia (se estivessem em atraso) e para realizar o acionamento do seguro do financiamento do imóvel de matrícula nº 122.365, localizado na Rua João Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525 (que se encontra na posse do requerente). Aduz que, por diversas vezes, as tentativas de acesso às informações supracitadas foram obstruídas pela Requerida, o que ocasionou o atraso nas parcelas do financiamento do imóvel, chegando o Requerente a receber na residência ameaças de início de procedimento de execução do bem para leilão do imóvel. Alega que a CEF somente forneceu informações quando houve pedido judicial de ofício, nos autos da ação de inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602, e que após a juntada do ofício mencionado, houve uma nova tentativa junto da Requerida para acionamento do seguro, no dia 26/10/2023. Afirma que não houve nenhum retorno do requerimento realizado, e o Requerente prossegue correndo o risco de ter o bem leiloado, conforme informações prestadas pela CEF nos autos do inventário, sendo que sequer possui informações inerentes ao leilão do bem, se possui data ou se realmente está ocorrendo. Foi determinada a emenda da inicial, com as seguintes determinações: “a) Juntar aos autos cópia das principais peças processuais dos proc. nº 1022743-24.2023.8.26.0602, em andamento na 1ª Vara da Família e Sucessão e do procedimento judicial de inventário nº 1023201-41.2023.8.26.0602, a fim de comprovar a legitimidade ativa. b) Juntar aos autos comprovante do pedido do acionamento do seguro vinculado ao referido contrato em virtude do falecimento de FERNANDA STEFANO (nascida PAULO ROBERTO STEFANO FILHO), e inclusão do polo passivo da ação da Caixa Seguros, se for o caso; c) Apresentar certidão de inteiro teor da certidão de nascimento da falecida; d) Apresentar matrícula atualizada do imóvel em questão.” – Id 348963433. O autor cumpriu a determinação, por meio da petição e documentos de Id 357778936 e seguintes. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a petição de Id 357778936 como emenda à inicial. Defiro a inclusão da Caixa Seguros S/A no polo passivo do feito. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação do autor estiver fundada na probabilidade do direito e se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, reputam-se ausentes tais requisitos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos eletrônicos, a parte autora alega que viveu em união estável com FERNANDA STEFANO, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de bem imóvel. Cumpre esclarecer que no contrato, assinado em 25/05/2018, consta como adquirente Paulo Roberto Stefano Filho, que procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018 e faleceu em 30/04/2023. No caso dos autos o autor afirma que as parcelas do financiamento estão em atraso e que há risco de que o bem seja leiloado. Com efeito, pelos documentos apresentados pela parte autora, ao menos nessa análise inicial, não é possível aferir os fatos com segurança. Nestes termos, a pretensão demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional requerida. Dou por citada a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a apresentação de contestação (Id 355192614). Apresente, a CEF, o contrato celebrado entre as partes, objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que consta dos autos somente quadro resumo e demonstrativos de débito. Cite-se a Caixa Seguros S/A. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

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Giovana Brenga Bastos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 305488680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019653-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BRENGA BASTOS JOãO APARECIDO BASTOS SANDRA BRENGA BASTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019653-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1018545-41.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Aparecido Bastos - - Sandra Brenga Bastos - - Giovana Brenga Bastos … Processo 0019653-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1018545-41.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Aparecido Bastos - - Sandra Brenga Bastos - - Giovana Brenga Bastos - 123 Viagens e Turismo Ltda. - Nº de Ordem: 2024/000877 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se verifica que o deferimento da recuperação judicial da requerida, conforme proc. nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Com efeito, é certo que a recuperação judicial não impede o prosseguimento do processo, até o julgamento de mérito, com a formação do título executivo judicial. Veja-se que a suspensão geral dos processos, prevista no art. 6º, caput, e §1º, da Lei 11.101/2005, excepciona os processos em que se demandar quantias ilíquidas. Nesse sentido, aliás, há entendimento pacífico no sistema dos juizados especiais, conforme Enunciado nº 51, do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES) No caso dos autos, como já foi constituído o título executivo judicial, o prosseguimento do cumprimento de sentença individual fica prejudicado, cabendo à parte requerente habilitar seu crédito na referida recuperação judicial, para que seja realizado o pagamento na forma determinada por aquele juízo. Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal competente (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024). Após, arquivem-se os autos, SEM anotação de pagamento (movimentação 61613). Intime-se. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP)

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Dirce De Queiroz x Banco Agibank S/A

ID: 296652891

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045608-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VALDECIR RABELO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045608-41.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045608-41.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Dirce de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, PRETENDENDO SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXA DE JURO REMUNERATÓRIOS APLICADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR: JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO, EM REGRA, FIXADOS PELA FINANCEIRA COM ADESÃO DO CONSUMIDOR, DENTRO DA LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REVISÃO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA (TEMA 27 STJ). NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO, POIS AS TAXAS CONTRATADAS NÃO EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008678-41.2023.8.26.0602

ID: 329796599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008678-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0008678-41.2023.8.26.0602 (processo principal 1046642-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Cedro - 1)- Defiro a realização da(s) pe… Processo 0008678-41.2023.8.26.0602 (processo principal 1046642-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Cedro - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Augusto Junior Valor Atualizado: R$ 11.248,88 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Restando infrutíferas todas as diligências, proceda a pesquisa ARISP/ONR. 4)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 5)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Maria José Benedita Alcalde x Diego Da Silva Pinto

ID: 306295642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015371-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BENEDITA ALCALDE

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO KAZUO OKUDA

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JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO

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FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

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Processo 0015371-41.2023.8.26.0602 (processo principal 1028524-71.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria José Benedita Alcalde - Diego da Silva Pinto - Vi… Processo 0015371-41.2023.8.26.0602 (processo principal 1028524-71.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria José Benedita Alcalde - Diego da Silva Pinto - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado, visando ao desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, sob o argumento de que os montantes possuem natureza alimentar, oriundos de sua atividade profissional como cabeleireiro autônomo, e que parte deles estaria depositada em funcionalidade bancária similar à poupança (cofrinho). Alega o executado que os valores bloqueados são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, invocando a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Contudo, razão não lhe assiste. A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, bem como de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, exigeprova inequívoca da origem e da destinação dos recursos. Na hipótese, o bloqueio no valor de R$3.008,88 (fls. 24/25) sequer aparece nos documentos apresentados pelo executado - consistentes em extratos bancários, prints de conversas e comprovantes de transferências via Pix -, não sendo suficientes para comprovar, de forma robusta, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que se encontram depositados em conta de poupança nos termos legais. Ademais, a funcionalidade bancária denominada cofrinho não se equipara, para fins legais, à caderneta de poupança prevista no art. 833, X, do CPC (tratando-se de investimento em aplicação financeira), e portanto, não acobertada pela impenhorabilidade arguida. Saliente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de quea mera alegação de origem alimentar dos valores não é suficiente para afastar a penhora, sendo imprescindível a comprovação documental idônea, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição realizada. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que apresentado formulário, expeça-se MLE dos valores bloqueados nos autos à parte exequente, com os rendimentos e acréscimos legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA (OAB 138080/SP), RICARDO AUGUSTO KAZUO OKUDA (OAB 368350/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP)

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E. De S. P. x G. R. De O.

ID: 319329393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028536-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028536-41.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028536-41.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: E. de S. P. - Embargda: G. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS PONTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO REDISCUTIR O MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. REDISCUSSÃO DO MÉRITO, QUE NÃO PODE SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE APRECIADA, COM CLAREZA E EXATIDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Felipe Rodrigues dos Santos (OAB: 342185/SP) - Francine Rodrigues dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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