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Processo nº 5003715-40.2025.8.13.0134

ID: 306032446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003715-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOARES DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARTUSI DE SOUZA

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STENIO MAGNO PEREIRA DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003715-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VERONICA SOARES DE MORAES OLIVEIRA CPF: 280.853.728-00 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por dano material e compensação por dano moral” movida por Veronica Soares de Moraes Oliveira em face de Telefônica Brasil S/A - Vivo. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, não reputo configurada venda casada ou outra espécie de irregularidade na cobrança dos serviços digitais discutidos, eis que os mesmos compõem o plano telefônico da autora, não aumentando o valor deste. Ressalto, a propósito, que a fatura emitida pela ré apenas detalha o valor de cada serviço digital constante do pacote contratado (ID 10410822447), em respeito ao princípio da transparência que regula as relações consumeristas, ou seja, não evidenciada a exigência de encargos indevidos da cliente. Nesse cenário, à míngua de provas robustas acerca da cobrança de quantias descabidas por parte da ré, resulta inviável a condenação desta à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A propósito do assunto, inclusive, colaciono os seguintes julgados referentes a casos análogos ao ora apreciado, envolvendo a mesma ré deste feito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DIGITAIS - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de telefonia móvel pelo autor e que apenas houve a comprovação na fatura do desmembramento dos serviços prestados e seus respectivos valores, sem alteração ou acréscimo do preço total, de rigor o reconhecimento da regularidade da cobrança, diante da adesão ao pacote. (TJSP; Apelação Cível 1047257-41.2023.8.26.0602; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025 - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS DIGITAIS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo o usuário de serviços de telefonia e a concessionária. 2. Comprovado que os serviços digitais estão inclusos no plano contratado, bem como que não houve cobrança a maior, não há que se falar em abusividade da conduta da empresa de telefonia. 3. Demonstrada a regularidade da contratação e ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia, não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321516-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser apresentado, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 23 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5003715-40.2025.8.13.0134

ID: 306033479

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003715-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003715-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VERONICA SOARES DE MORAES OLIVEIRA CPF: 280.853.728-00 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por dano material e compensação por dano moral” movida por Veronica Soares de Moraes Oliveira em face de Telefônica Brasil S/A - Vivo. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, não reputo configurada venda casada ou outra espécie de irregularidade na cobrança dos serviços digitais discutidos, eis que os mesmos compõem o plano telefônico da autora, não aumentando o valor deste. Ressalto, a propósito, que a fatura emitida pela ré apenas detalha o valor de cada serviço digital constante do pacote contratado (ID 10410822447), em respeito ao princípio da transparência que regula as relações consumeristas, ou seja, não evidenciada a exigência de encargos indevidos da cliente. Nesse cenário, à míngua de provas robustas acerca da cobrança de quantias descabidas por parte da ré, resulta inviável a condenação desta à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A propósito do assunto, inclusive, colaciono os seguintes julgados referentes a casos análogos ao ora apreciado, envolvendo a mesma ré deste feito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DIGITAIS - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de telefonia móvel pelo autor e que apenas houve a comprovação na fatura do desmembramento dos serviços prestados e seus respectivos valores, sem alteração ou acréscimo do preço total, de rigor o reconhecimento da regularidade da cobrança, diante da adesão ao pacote. (TJSP; Apelação Cível 1047257-41.2023.8.26.0602; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025 - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS DIGITAIS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo o usuário de serviços de telefonia e a concessionária. 2. Comprovado que os serviços digitais estão inclusos no plano contratado, bem como que não houve cobrança a maior, não há que se falar em abusividade da conduta da empresa de telefonia. 3. Demonstrada a regularidade da contratação e ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia, não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321516-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser apresentado, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 23 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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