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"1046869-41.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Nathacha Rosa Tancredi e outros x Frg Eventos Do Brasil Ltda

ID: 327189219

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHACHA ROSA TANCREDI STEFANY DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

NATHACHA ROSA TANCREDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATHACHA ROSA TANCREDI, STEFANY DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FRG EVENT…

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Nathacha Rosa Tancredi e outros x Frg Eventos Do Brasil Ltda

ID: 310988152

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHACHA ROSA TANCREDI STEFANY DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA ROSA TANCREDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATHACHA ROSA TANCREDI, STEFANY DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FRG EVENTOS DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATHACHA ROSA TANCREDI, STEFANY DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 187896459. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1046869-92.2023.8.11.0041

ID: 330185572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1046869-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE MORAIS REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046869-92.2023.8.11.0041. DEPRECANTE: JOSE RUBENS DE MORAIS, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046869-92.2023.8.11.0041. DEPRECANTE: JOSE RUBENS DE MORAIS, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP AUTOR(A): REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA MORAIS DEPRECADO: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ - MT Vistos. Trata-se de Carta Precatória distribuída a este Juízo em 07.12.2023, cuja finalidade é a citação das Requeridas ARIADNE ANALINE SILVA FRANCA e SARA DOS SANTOS SILVA (ID 136503807). Em 08.12.2023 foi determinado o cumprimento da ordem deprecada (ID 136521517). Em 15 e 17.12.2023 os Oficiais de Justiça certificaram o cumprimento da citação em face da Requerida ARIADNE ANALINE SILVA FRANCA, bem como a negativa de citação da Requerida SARA DOS SANTOS SILVA, por não residir no endereço fornecido (IDs 137247120 e 138716327). Devidamente intimados para manifestarem-se da certidão negativa em face da Requerida SARA DOS SANTOS SILVA, os Requerentes mantiveram-se inertes (ID 142105736). Diante da inércia dos Requerentes, foi cumprida a ordem de devolução da presente missiva ao Juízo Deprecante 22.02.2024 (IDs 142124178 e 143029352), sendo os presentes autos arquivados definitivamente em 16.05.2024 (ID 155969828). Entretanto, após mais de um ano de arquivada, em 04.07.2025 os Requerente pugnaram pelo desarquivamento e prosseguimento do feito, sob o argumento de “reabertura” da presente missiva determinada pelo Juízo Deprecante (ID 199794915). Os autos vieram conclusos para este Juízo apenas em 14.07.2025. É o relatório. Decido. Pois bem, conforme relatado verifico que a “nova” ordem deprecada, já foi cumprida, quando da distribuição da presente missiva em 07.12.2023, sendo que os endereços constantes na “nova” Carta Precatória de ID 199794919 são exatamente os mesmos informados anteriormente e já diligenciados pelos Oficiais de Justiça, conforme demonstrado abaixo: Carta Precatória de ID 136503807: “Nova” Carta Precatória de ID 199794919: Diligências dos Oficia de Justiça de ID 137247120 e 138716327: Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para citação das Requeridas nos endereços informados. Por outro lado, visando o Princípio da Economia Processual para prosseguimento do feito, INTIME-SE os Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo novo endereço para cumprimento do ato deprecado apenas no que pertine a Requerida SARA DOS SANTOS SILVA, sob pena de devolução da presente missiva no estado em que se encontra. Ciência ao Juízo Deprecante acerca do desarquivamento e da presente decisão. EXPEÇA-SE o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1046869-47.2025.8.11.0001

ID: 319818606

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBIANE DE AGUIAR CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1046869-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.814,03 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1046869-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.814,03 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA Endereço: RUA F, 26, (LOT JD VL REAL), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-735 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 3ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 7 de julho de 2025

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Processo nº 1046869-47.2025.8.11.0001

ID: 322112696

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIANE DE AGUIAR CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de inexistência de débito c/c danos morais com tutela antecipada”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “1 - LIMINARMENTE, em antecipação de tutela, requer-se a suspensão da cobrança da fatura referente à competência de junho de 2025, no valor de R$ 1.814,03 (mil oitocentos e quatorze reais e três centavos), até o julgamento final da presente demanda, bem como que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à Autora e de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. Quanto ao pedido liminar em comento, no presente caso, verifico que o fumus boni iuris restou demonstrado, de forma indiciária, haja vista que a parte requerente acostou aos autos a documentação de ID nº 200029289 ao ID nº 200033193, demonstrando que a fatura de consumo de energia elétrica com referência no mês de junho de 2025, no valor de R$ 1.814,03, com vencimento em 11/07/2025, consta diversos lançamentos não habituais, como por exemplo: "Encargos remuneratórios VOLTZ 04/2024: R$ 517,97", o que fez com que o valor da fatura dobrasse em relação à média mensal dos meses anteriores. Considerando que se trata de negação de existência de débito (não reconhece tais encargos), não há como o requerente provar, materialmente, tal afirmação negativa (prova diabólica). Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que a manutenção da exigibilidade de fatura com cobrança de descrições desconhecidas e não habituais poderá causar-lhe dano, sobretudo, por estar sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à sua sobrevivência. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar pretendida pela requerente é passível de reversão, pois a requerida, se restar demonstrado no curso da lide que a cobrança de encargos, entre outros, objeto dos autos, é legal, poderá efetivar tal cobrança novamente. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) determino a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, a saber: fatura referente ao mês 06/2025, no valor de R$1.814,03, com vencimento em 11/07/2025 (ID nº 200029284) e, determino que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia, bem como se abstenha de negativar o nome da reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a tal débito, enquanto pendente de discussão nesse processo e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Nathacha Rosa Tancredi e outros x Frg Eventos Do Brasil Ltda

ID: 283480633

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHACHA ROSA TANCREDI STEFANY DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA ROSA TANCREDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY DA SILVA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a parte executada da seguinte forma (id.172952511): “(...) Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e o faço para CONDENAR a requerida a pagar a autora R$ 4.310,00 (quatro mil, trezentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% aos mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação.(...)”. As partes exequentes iniciaram cumprimento de sentença no valor de R$4.698,96 (id.176262123) e como não houve pagamento voluntário, solicitaram bloqueio do valor acrescido de honorários advocatícios de 10% e multa de 10% (id.179023825). A pesquisa foi frutífera, sendo bloqueados os valores de R$5.740,87 e R$65,76 (id.181723263, 181144476, 182801146 e 182801143). Na sequência, a parte executada apresentou embargos à execução alegando que: a) há ilegitimidade ativa das exequentes; b)houve nulidade de citação; c)Inexigibilidade do título; d)quitação integral do contrato, bem como e)excesso de execução (id.185520328). Considerando que houve penhora, entendo que os embargos estão devidamente garantidos, razão pela qual passo a análise do mérito. Da nulidade de citação. A parte executada defende a nulidade da citação feita no id.166792092, que foi encaminhada para o seguinte endereço: rua FRANCISCO KLEMTZ, 144, PORTÃO, CURITIBA - PR, CEP 80330-310, por ter sido recebida por terceiro que não reconhece como seu funcionário. Todavia, ao se apresentar nestes autos, a própria executada declarou que possui esse mesmo endereço, qual seja, rua Francisco Klemtz, 144, Bairro Portão, Curitiba - PR, 80330-310 (id.185520328) Portanto, entendo que foi válida a citação feita nestes autos, sendo a irresignação da executada apenas jus sperniandi. Isso porque, embora não tenha sido assinada pelos sócios da empresa, é certo que a citação foi encaminhada ao seu endereço. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte. (AgInt no AREsp 1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).(N.U 0107710-72.2018.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019)” - grifei. “(...) 3. é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. PRECEDENTES DO STJ. 4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMALIZA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, SUPRINDO, ASSIM, A CITAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O PROCURADOR NÃO POSSUIR PODERES PARA RECEBER A MESMA. (N.U 1002069-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” - grifei. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante e reconheço a validade da citação. Da ilegitimidade ativa das exequentes/embargadas. A parte embargante afirma que não celebrou negócio jurídico com as exequentes, mas sim com a pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. De acordo com o contrato juntado pelas exequentes, verifica-se que ambas constaram como representantes da pessoa jurídica contratada (id.161496918). As exequentes não trouxeram aos autos o ato constitutivo ou contrato social da pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. Todavia, este juízo realizou de ofício pesquisa e verificou que se trata de empresário individual e por isso, não existem duas personalidades jurídicas distintas, mas sim apenas uma personalidade jurídica, a da pessoa natural. Bem por isso, a inclusão da pessoa física nestes autos, em decorrência de crédito devido a empresário individual não encontra qualquer barreira jurídica, pois o credor, a ferro e fogo, sempre foi a pessoa natural. Nesse exato sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de inclusão do CPF da pessoa física para fins de protesto de dívida. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Cabimento de inclusão do CPF do empresário diante da mesma identidade jurídica. Recurso provido. É perfeitamente possível que se inclua o CPF da pessoa física para fins de protesto, pois inexiste distinção com a empresa individual, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica, eis que se trata da mesma identidade jurídica.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2156799-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016) (negrito nosso) Assim, rejeito a tese aventada de que as exequentes são ilegítimas para figurar no polo ativo desta demanda. Inexigibilidade do título. A embargante afirma que sequer assinou o contrato juntado aos autos para subsidiar a cobrança. Todavia, apesar de devidamente citada, a parte embargante não apresentou contestação, tampouco produziu provas em sentido contrário às alegações feitas na petição inicial. Ademais, a própria embargante em seus embargos reconhece a existência do negócio jurídico com as embargadas, conforme se depreende dos seguintes excertos dos embargos de id. 185520328 - pág. 13 e 18: “Vale ressaltar que a Executada não nega a relação jurídica para com as Exequentes, tendo em vista que até efetivou o integral pagamento pelos serviços prestados, como será discorrido na presente Impugnação e documentos em anexo. Contudo, aqui destaca-se a inexistência total de um título extrajudicial que gere a obrigação exigida pelas Exequentes a título de reembolso e multa, tendo em vista a simples não concordância da Executada com estes termos.” - pág. 13 “Excelência, por óbvio que, previamente à redação de um contrato, as partes realizam negociação. Neste ato, restou estabelecido o valor pela prestação dos serviços da Contratada, que foi de R$8.120,00 (oito mil cento e vinte reais) em três parcelas. Está obrigação é reconhecida pela Executada, tanto que foi integralmente quitada, conforme comprovantes apresentados ``. - pág. 18 Logo, em que pese a apresentação dos embargos, a parte executada reconheceu expressamente o vínculo negocial com as exequentes, não havendo que se falar em inexigibilidade do título somente pela ausência da assinatura no documento de contrato. Além disso, a análise acerca da celebração ou não do negócio jurídico entre as partes significa rediscussão do mérito da demanda, já abarcada pela coisa julgada. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante. Quitação integral dos contratos. As partes exequentes iniciaram a ação de cobrança alegando o saldo devedor correspondente a soma de R$2.706,66 (última parcela), R$500 (carregadores), e ainda multa de R$4.310,00, correspondente de 50% do valor do contrato de R$8.620,00. Acontece que, em sentença ficou apenas reconhecido que as partes celebraram um contrato no valor total de R$8.120,00, mas que restou um saldo devedor de R$4.310,00. De acordo com a narrativa da petição inicial, esse valor de R$4.310,00 corresponde fidedignamente ao valor pleiteado a título de multa, que é de 50% do valor integral do contrato (R$8.620,00). Dito de outro modo: embora não tenha sido expressa, fica evidente que a sentença reconheceu apenas como inadimplido o pagamento da multa, sem menção ao valor dos carregadores e da última prestação e as exequentes não interpuseram recurso, transitando em julgado a sentença naqueles termos. Nos embargos, a embargante afirma que já quitou integralmente as três parcelas do contrato, juntando os comprovantes de pagamentos de ids. 185520332, 185520333, 185520334 nos valores de R$2.706,66(...) cada um, feitos em 18/06/2024, 25/06/2024 e 10/07/2024. Dessa forma, considerando que o contrato previu três prestações de R$2.706,66(...) cada uma e a parte executada demonstrou ter havido o pagamento justamente de três prestações iguais de R$2.706,66(...) entendo que as parcelas do contrato de fato foram quitadas. Todavia, em comparação às datas de vencimentos e de efetivo pagamento dessas parcelas, é notório que houve atraso no pagamento de todas essas prestações, o que justifica a aplicação da multa de 50% do valor do contrato conforme previsto no ajuste de id. 161496918 - pág. 02 e reconhecido em sentença. Portanto, ao contrário do que alega a embargante, não houve a quitação integral do contrato, pois embora as parcelas tenham sido adimplidas, todas foram realizadas com atraso, gerando a obrigação de pagamento da multa contratual. Excesso de Execução. Conforme se infere da petição de id. 179023825, as partes exequentes acrescentaram ao saldo devedor a multa de 10% e os honorários advocatícios, também de 10% previstos no art. 523 do CPC. Acontece que, o enunciado 97 do FONAJE veda a concessão de honorários advocatícios de 10% no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” - grifei. Desta forma, com a exclusão dos honorários advocatícios, o saldo devedor atualizado e acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, perfaz o montante de R$5.503,85. Vejamos planilha: Assim, considerando que o valor total devido até a data atual corresponde a R$5.503,85 e as exequentes pugnaram pelo valor de R$5.806,63 (id.179023825), entendo que houve excesso de execução de R$302,78 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c. Art. 924, II, ambos do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução de R$302,78 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. Determino a expedição de alvará e levantamento do valor de R$5.503,85 em favor das partes exequentes na conta bancária indicada no id. 184093639 Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar no prazo de 05 dias os dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor remanescente. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1046869-41.2023.8.26.0602"

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