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Marcelo Assuncao Passos Pereira x A Catarinense Associacao De Beneficios E Assistencia Veicular e outros

ID: 322060275

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-26.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR CLAUDIANE CARDOSO CRISTOFOLINI LUIZ HENRIQUE CRISTOFOLINI

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

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LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA

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LUCAS EDUARDO DUARTE

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FLAVIO GERALDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-26.2023.8.24.0113/SC RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR : MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : LUIZ HENR…

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Processo nº 5010469-43.2025.8.24.0020

ID: 330843356

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONESTINO BOMBAZAR FILHO SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR 73965227904

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

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DOUGLAS MENDES CESINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.8.24.0020/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO…

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Processo nº 5035204-91.2024.4.03.6100

ID: 317776532

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035204-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035204-91.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEI…

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Processo nº 5025601-91.2024.4.03.6100

ID: 322595472

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025601-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS COELHO JUNIOR

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ANDRE DELDUCA CILINO

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025601-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FRATTINA COMERCIO DE JOIA…

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Processo nº 5010469-50.2023.8.21.0035

ID: 283696799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010469-50.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010469-50.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE : VANIA TAVARES ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARTE…

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Nedio Jose Escouto Da Costa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 277888278

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-56.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEDIO JOSE ESCOUTO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SIM REDE DE POSTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAREL CHEDID

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : NEDIO JOSE ESCOUTO DA COSTA ADVOGADO(A) : JAREL CHEDID (OAB RS049106) RÉU : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DE LAVRA PIN…

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Processo nº 5010469-70.2023.4.03.6183

ID: 324382070

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE CALDERON

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LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GO…

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Processo nº 5015513-91.2024.4.03.6100

ID: 262844717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015513-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015513-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANA CLARA SILVA PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015513-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANA CLARA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015513-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANA CLARA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por ANA CLARA SILVA PEREIRA (ID 315734411) contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato da reitora da UNIFESP que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, denegou a ordem (ID 315734408). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: se faz necessário que Vossa Excelência determine que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO-UNIFESP realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Com contrarrazões (ID 315734420), os autos subiram a esta E. Corte. Manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar quanto ao mérito da controvérsia (ID 315940659). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015513-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANA CLARA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. No mesmo sentido, recente julgado desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5015513-91.2024.4.03.6100 Requerente: ANA CLARA SILVA PEREIRA Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato da reitora da UNIFESP que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, denegou a ordem. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à prevalência, ou não, da autonomia universitária em relação a pedido de revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado. III. Razões de decidir 3. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 4. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 5. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 6. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 7. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 8. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a sentença apelada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: É facultativa a adoção, pela instituição de ensino, do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, prevalecendo a autonomia universitária para estabelecer normas específicas para o processo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.394/1996, art. 56, V; Lei 13.959/2019; Resolução MEC 1/2022; Portaria MEC 22/2016. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010469-94.2025.4.04.0000

ID: 304863535

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010469-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON CHARLES DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5010469-94.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE : MARCOS BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBSON CHARLES DA CUNHA (OAB RS095696) EMENT…

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Processo nº 5010469-09.2025.8.21.0026

ID: 302975753

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-09.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGO SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-09.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NELSON RODRIGO SCHROEDER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte …

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