Resultados para "5013313-71.2022.4.04.7000" – Página 19 de 24

Processo nº 5013313-38.2025.8.21.0023

ID: 328055655

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-38.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SENA SOARES KALYNDA MACKDANZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BATISTA PORCIUNCULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TERROSO JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013313-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GUILHERME SENA SOARES ADVOGADO(A) : FREDERICO TERROSO JAEGER (OAB RS135528) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046139-53.2022.4.04.7000

ID: 309929877

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5046139-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no … Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no evento 106.1 , transcorreu prazo superior a 2 anos desde o início do cumprimento da medida cautelar de apresentação bimestral em Juízo imposta a D. C. D. O. . O MPF se manifestou pela manutenção do comparecimento bimestral até a sentença final dos autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000 e 071244-95.2023.4.04.7000. Ressaltou que o requerido é acusado de ser o líder da organização criminosa e atuar diretamente nos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro ( evento 110, MANIF_MPF1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A prisão preventiva de DIEGO CESAR DE OLIVEIRA foi revogada por ordem proferida por este Juízo em 27/01/2023, mediante fixação das seguintes medidas cautelares ( evento 67, DESPADEC1 ): a) Fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. b) comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. c) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. A medida cautelar indicada no item "b" supra vigorará por 1 ano, contado do primeiro comparecimento em Juízo. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Modo Avião, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. Após recolhimento da fiança imposta ( evento 75, OUT2 ), o alvará de soltura foi cumprido em 31/01/2023 ( evento 87, ALVSOLTURA2 ). Quanto ao comparecimento bimestral, a certidão anexada ao evento 106, CERT1 evidencia que D. C. D. O. cumpriu regularmente a medida: primeiro comparecimento em 03/03/2023 e último em 02/06/2025. Além do decurso de cerca de 2 anos desde que cumprido o alvará de soltura, há considerar a atual situação das duas ações penais em trâmite neste Juízo em que D. C. D. O. foi denunciado. Tratam-se dos autos nº 5071244-95.2023.4.04.7000, em que imputada a prática dos crimes previstos no artigo 334, caput , § 1º, incisos III e IV do Código Penal e autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000, nos quais imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 2º, caput , c/c § 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, caput , c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98. Em ambos os feitos os réus já foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os autos seguirão com a realização de audiência de instrução. Assim, a princípio não persistiria a necessidade de manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em Juízo para garantia da aplicação da lei penal, especialmente considerando o regular cumprimento pelo requerido. Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de comparecimento em Juízo imposta a D. C. D. O. , devendo permanecer vigentes as demais. 3. Intimem-se. 4. Nada sendo requerido, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5046293-71.2022.4.04.7000

ID: 273004263

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046293-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046293-71.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 14, DESPA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013313-28.2024.4.02.5102

ID: 303668634

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-28.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA . Ante o exposto: I- HOMOLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA . Ante o exposto: I- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria pago pelo INSS, N.B 609.038.940-8, desde 02.08.2023 (data do diagnóstico da doença); II- Julgo procedente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação a aprtir do dia 02.08.2023, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir do dia 17.12.2024, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013313-57.2024.8.21.0028

ID: 317667421

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR MONTANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSIELI DAHIANE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013313-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : CLAUDIR MONTANHA ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) ADVOGADO(A) : JUSIELI DAHIANE RODRIGUES (OAB RS088…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013313-63.2025.8.13.0701

ID: 322899814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 RÉU: HUMBERTO TARGINO DA SILVA 43843191859 CPF: 30.200.365/0001-20 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizado por José Wilson Barbosa – EPP em face de Humberto Targino da Silva 43843191859, nome fantasia Voltec Manutenção e Tecnologia. Depreende-se dos autos que ré não foi localizada para citação (ID 10450076721) quando o autor foi intimado para apresentar endereço atualizado sob pena de extinção (ID 10450473753). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado no ID 10453927563 objetivando que o sócio da empresa Humberto Targino da Silva seja incluído no polo passivo da demanda. É o relatório, DECIDO. A pessoa jurídica Humberto Targino da Silva 43843191859 tem natureza jurídica de empresa individual (CNPJ 30.200.365/0001-20) conforme situação cadastral anexada a esta decisão, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, porquanto ocorre confusão patrimonial. Dessa forma, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem solidariamente com seu patrimônio à obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Assim, aliás, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) {original sem destaques}. Assim, inapropriada a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, devendo a inclusão da pessoa física ser feita independentemente de processamento do incidente. Portanto, REJEITO liminarmente o incidente subscrito no ID 10453927563 mas DEFIRO a inclusão da pessoa física Humberto Targino da Silva no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Após, cite-se o citado réu no endereço indicado no ID 10453927563. Oportunamente, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 10443559346. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034750-71.2022.4.04.7000

ID: 277682738

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034750-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORAILDO SPROGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034750-71.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORAILDO SPROGER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS04… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034750-71.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORAILDO SPROGER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Artigo 12 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no(s) demonstrativo(s) de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio da "Pedido de TED automático" , nova ferramenta disponível no e-Proc, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo . Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, devendo ser anexada, se for o caso, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Alerto, ainda, que os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 30.05.2025 . Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pagamento, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013313-63.2021.4.04.7208

ID: 292776248

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GRANEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzira De Fatima Bresolin x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320998603

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5013313-88.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA HOFFMANN SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5013313-88.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, F… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5013313-88.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que a decisão proferida no evento 24, DOC1 merece reconsideração no que tange ao deferimento da perícia grafotécnica. Com efeito, a presente ação tem por objeto a exibição de documentos, na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora não questiona a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, tampouco a validade das contratações, mas apenas requer a exibição dos documentos para análise da viabilidade de realização de portabilidade bancária. Ademais, a própria parte requerida, que havia postulado a realização da perícia grafotécnica, manifestou-se posteriormente pela desistência desse meio de prova ( evento 42, DOC1 ). Assim, considerando que a perícia grafotécnica não guarda pertinência com o objeto da presente ação e que a própria parte que a requereu manifestou desinteresse na sua realização, reconsidero a decisão proferida no evento 24, DOC1 para revogar o deferimento da perícia grafotécnica. Quanto à exibição dos contratos, verifico que a parte requerida apresentou apenas dois dos quatro contratos solicitados pela parte autora, quais sejam, o contrato com parcela de R$ 311,20 ( evento 21, DOC2 e evento 22, DOC2 ) e o contrato de nº 832590002 ( evento 22, DOC2 ). Desse modo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente os demais contratos não exibidos, quais sejam: a) Contrato com parcela de R$ 50,00; b) Contrato com parcela de R$ 180,00; e c) Contrato com parcela de R$ 33,61, nos termos em que requerido pela parte autora no evento 54, DOC1 . Apresentados os documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora. Intimem-se. Dils. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058515-71.2022.4.04.7000

ID: 308843564

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058515-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058515-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELENA LOURENCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058515-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELENA LOURENCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI (OAB PR042314) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes