Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5013313-71.2022.4.04.7000"

1. Elza Barbosa Do Amaral (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 325550097

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5042170-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ELZA BARBOSA DO AMARAL (RECORRENTE) 2. SIDNEY PINAZO AQUINO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HE… REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA - PR077351 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : ALAN FILIPE ZANON CORRÉU : BRUNA CAROLINE DA LUZ CORRÉU : GABRIEL RAMOS RIBAS CORRÉU : GIOVANY ASSUNCAO GODOI BARBOSA CORRÉU : LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso de apelação. Os recorrentes foram condenados, em primeiro grau, pelos delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.517 dias-multa (e-STJ fls. 1469-1638). O acórdão manteve a condenação (e-STJ fls. 2828-2939). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 564, III, b; 155; 157, caput e §1º; 158; e 158-A, todos do Código de Processo Penal, e requereu o reconhecimento da nulidade da ação penal (e-STJ fls. 2964-3000). Afirmou que a extração dos dados eletrônicos dos aparelhos celulares não observou o procedimento disposto na legislação processual acerca da colheita e armazenamento da prova, sendo nulas as referidas conversas bem como todas as provas que delas sejam derivadas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 3066-3071), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação. No que tange à alegação de contrariedade ao artigo elencado pelos recorrentes, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Os recorrentes alegam falta de informação quanto à procedibilidade referente à cadeia de custódia, como a remessa do aparelho celular entre as equipes policiais, lacração, declaração de objeto e o profissional responsável pela guarda, extração e armazenamento do conteúdo enquanto precedia a análise. Sobre o tema, o acórdão recorrido fundamentou da seguinte forma (2830/2832): Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cadeia de custódia da prova não trata de nulidade processual, mas de matéria relacionada à eficácia da prova, já que consiste, em síntese, na avaliação acerca da idoneidade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo expert. (...) Convém destacar que o regramento da matéria no Código de Processo Penal é demasiadamente detalhado sobre a execução dos atos materiais necessários ao rastreamento dos vestígios. Contudo, o legislador não tratou das consequências jurídicas sobre eventual inobservância do procedimento disciplinado. A complexidade das situações fáticas, porém, não permite soluções simplistas e genéricas, como o reconhecimento de nulidade da prova por todo e qualquer ato contrário ao regramento do CPP. Pelo contrário, como a legislação não trata da questão em sua completude, cabe ao julgador avaliar a problemática da quebra da cadeia de custódia da prova a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, conjugando o procedimento previsto na legislação com os instrumentos efetivamente utilizados no caso e o seu grau de eficácia e confiabilidade à luz dos direitos fundamentais do indivíduo. Fixadas essas premissas, verifica-se que o tratamento dispensado à prova digital na situação dos autos observou as garantias mínimas para assegurar a integralidade e a autenticidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares do corréu ALAN FILIPE ZANON. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a extração dos dados eletrônicos ocorreu após autorização judicial e restou formalizada em laudos técnicos individualizados e detalhados, elaborados tanto pela Polícia Federal quanto pela Polícia Civil do Paraná. Esses aspectos já são suficientes para estabelecer uma presunção mínima e relativa sobre a validade do exame pericial dos dados eletrônicos. Afinal, o afastamento do sigilo somente ocorreu por determinação judicial, o tratamento dos dados foi formalizado, com indicação das ferramentas e instrumentos empregados na análise, e os agentes públicos responsáveis pela colheita e avaliação das informações obtidas foram devidamente identificados (evento 61, INQ1, pp. 26/33; e evento 125, DESP2 e evento 125, DESP3, todos do IPL n° 5033392-71.2022.4.04.7000). Tendo em vista esses parâmetros, nota-se que, a princípio, não se vislumbram indícios de equivocada gestão dos dados no que diz respeito à sua colheita e ao seu armazenamento, uma vez que foram indicados os mecanismos utilizados para a extração, as formalidades utilizadas para a preservação e manutenção dos dados (como o acesso ao aparelho em modo avião) e a transcrição das conversas pode ser confrontada com o teor dos dados em si, os quais foram preservados nos meios adequados e se mantiveram disponíveis para consulta das partes. Considerando todos esses aspectos, percebe-se que o procedimento adotado pelas autoridades policiais foi suficientemente idôneo para garantir a autenticidade dos dados. Aqui, convém salientar que, por conta de sua própria natureza, o tratamento das provas digitais possui diversas particularidades cujas controvérsias não são solucionadas somente pela mera aplicação da regulamentação constante do CPP. Por isso, a validação do manuseio dessa prova deve ter em conta a ponderação sobre a preservação da legitimidade e da veracidade das informações extraídas. E, na situação dos autos, os processos e instrumentos usados pelos agentes policiais demonstraram que a obtenção das provas ocorreu de modo circunstanciado, documentado, individualizável e confrontável. Precisamente por poder ser submetida ao escrutínio das partes, cabia aos acusados indicar fundamentadamente as eventuais suspeitas de adulteração ou modificação do teor dos dados extraídos do aparelho telefônico. Caso contrário, prevalece a constatação das autoridades policiais, pois, a priori, as análises foram estabelecidas de modo regular. Todavia, as defesas não trouxeram indícios substanciais sobre a malversação dos dados. Pelo contrário, suas alegações se limitaram a meras especulações sobre possíveis erros na custódia da prova, sem apontar, de maneira específica, quais os indicativos de que essas falhas efetivamente ocorreram no caso concreto. Se o teor dos diálogos transcritos não era exatamente aquele exposto nos laudos policiais, as partes não se desincumbiram do ônus mínimo de esclarecer qual, então, seria o conteúdo verdadeiro. E isso não se trata de exigir que a defesa prove a inocência. Trata-se de exigir que a defesa coopere ativamente com o esclarecimento dos fatos à luz da boa-fé e da lealdade processual. Por fim, sobre a qualificação dos agentes públicos responsáveis pela elaboração dos relatórios de análise dos dados, em especial os agentes da Polícia Civil do Paraná, não é necessário que a extração de dados seja realizada por perito oficial. No que se refere à metodologia empregada na extração dos dados do celular, objeto do presente recurso, o Tribunal de origem ressaltou que a coleta foi realizada por meio de transcrição das conversas realizadas pelo aparelho. O celular permaneceu à disposição das partes e foi submetido a perícia, a qual confirmou a autenticidade dos diálogos transcritos no relatório policial (fl. 2831). Quanto à quebra de cadeia de custódia, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não configurar exatamente nulidade processual, relacionando-a, na verdade, à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir intercorrências no seu iter. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade". (AgRg no RHC n. 208.156/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré e que não há indícios concretos de manipulação ou substituição dos dados colhidos. 4. O reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à integridade da prova demandaria incursão indevida nos elementos de convicção dos autos, providência vedada na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.000.965/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de provas, especificamente em relação ao manuseio de celular da vítima pela polícia, sem indicação concreta de adulteração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a apresentação de elementos concretos que indiquem adulteração das provas, é suficiente para declarar sua nulidade. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem refutou a nulidade apontada pela defesa, destacando a ausência de elementos concretos que sugerissem adulteração das provas ou alteração da ordem dos diálogos. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme destacado no acórdão impugnado. 5. Desconstituir o entendimento demandaria reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que indiquem adulteração das provas. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a declaração de nulidade das provas." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.508/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.06.2024; STJ, AgRg no HC 825.126/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11.09.2024. (AgRg no HC n. 919.616/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (grifei) Com efeito, a parte recorrente, como dito, limitou-se a alegações genéricas, sem apontar nenhum indício concreto de adulteração, supressão ou acréscimo indevido de dados. Não há nenhum elemento que sugira manipulação do conteúdo extraído do aparelho celular ou que coloque em dúvida sua autenticidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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