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Processo nº 5014376-11.2024.8.24.0004

ID: 301209466

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014376-11.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA ROTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARCON

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ROSILDA PERIN BOGER

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DOUGLAS VAGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014376-11.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FLAVIA APARECIDA ROTA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) ADVOGADO(A) : ROSILDA PERIN BOGER (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014376-11.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FLAVIA APARECIDA ROTA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) ADVOGADO(A) : ROSILDA PERIN BOGER (OAB SC043862) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCON (OAB SC061860) DESPACHO/DECISÃO I - O MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FLAVIA APARECIDA ROTA alegando, em síntese, excesso de execução. Indicou, na ocasião, o valor que entendia devido. Foi determinada a realização de cálculo pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. Este, em escorço suficiente, o relatório. Decido. Realizado o cálculo pela Contadoria Judicial, as partes não se manifestaram. Convém ressaltar que "efetivado o cálculo judicial nos termos do comando da sentença e indemonstrado pela parte agravante o aludido distanciamento, ficando em meras conjecturas, é de se manter incólume a decisão hostilizada, porquanto há uma presunção juris tantum do trabalho efetuado pela contadoria forense. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008850-6, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-06-2012)". Diante dessa premissa, impõe ressaltar que nenhuma das partes trouxe qualquer documento ou mesmo cálculo que fosse suficiente a desconstituir o valor encontrado pela Contadoria Judicial. Por sua vez, há que se ter o cálculo judicial como idôneo, a este cabendo a prevalência, uma vez que a Contadoria Forense se encontra equidistante das partes. Dessarte, deve prevalecer o valor apontado pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a execução prossiga para cobrança do valor apurado pela Contadoria Judicial no evento 29. Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Preclusa a presente decisão, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V - Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . VII – Intimem-se e cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5133954-82.2023.4.02.5101

ID: 309217916

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5133954-82.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIELA DEL MILAGRO ABREGU VILLELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5133954-82.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIELA DEL MILAGRO ABREGU VILLELA ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Evento 48.1 : a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5133954-82.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIELA DEL MILAGRO ABREGU VILLELA ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Evento 48.1 : a parte exequente noticia o descumprimento da decisão de ev. 15.1 . Alega, em síntese, que " a UNIÃO por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), persiste em descumprir a decisão judicial, mantendo a inscrição de débitos vinculados aos RIPs nº 60010033934-20 e 60010033935-00, os quais seguem ativos inclusive em dívida ativa da União, conforme documentos acostados ". Aduz, ainda, que " permanecem três protestos registrados em nome da Exequente, todos fundados nos referidos débitos e mantidos nos 1º, 2º e 4º Ofícios de Protesto da Comarca da Capital, evidenciando a resistência da União ao cumprimento da obrigação judicial ". Por fim, pugna pela condenação da parte executada em litigância de má-fé. É o breve relatório. DECIDO. 1) Da determinação de cancelamento dos RIPs nº 60010033934-20 e 60010033935-00 De fato, no item 3.1 da decisão de ev. 15.1 , foi determinado que " a executada comprove o efetivo cancelamento dos Registros Imobiliários Patrimoniais - RIPs de nº 6001 0033934-20 e 6001 0033935-00 , em que é objeto o imóvel situado na Rua General Sidônio Dias Corrêa, nº 400, apto. 103, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, bem como o cancelamento de quaisquer cobranças sobre o imóvel decorrentes do regime de aforamento ". Não obstante, no prazo concedido para cumprimento da determinação destacada acima (v. ev. 17 e 32), infere-se que a executada interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5014376-68.2024.4.02.0000 , ao qual não foi atribuído efeito suspensivo . Nesse contexto, intime-se , com urgência , a UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove documentalmente o cancelamento dos Registros Imobiliários Patrimoniais - RIPs de nº 6001 0033934-20 e 6001 0033935-00 , em que é objeto o imóvel situado na Rua General Sidônio Dias Corrêa, nº 400, apto. 103, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. 2) Do cancelamento dos protestos efetivados nos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos No item 3.3 da decisão de ev. 15.1 foi determinado o " c ancelamento definitivo dos protestos efetivados em decorrência dos débitos informados pela SPU nos documentos de ev. 13.2 e 13.3 - p. 5 ". Em cumprimento, nos ev. 19.1 , 20.1 e 21.1 foram expedidos ofícios direcionados ao 1º, 3º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos, requerendo a adoção das providência necessárias para cancelamento definitivo dos protestos inscritos em decorrência dos débitos informados pela SPU. Insta salientar, por oportuno, que a mesma providência não foi adotada em face do 2º Ofício de Protesto de Títulos, ante a ausência de documentação que permita a identificação do protesto (v. certidão de ev. 18.1 ). Em resposta, nos ev. 33.1 e 34.1 foram encartados ofícios de resposta oriundos 1º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos , comunicando o cancelamento dos débitos informados pela SPU . Veja: *** Não obstante, a parte exequente reitera na petição de ev. 48.1 que " permanecem três protestos registrados em nome da Exequente, todos fundados nos referidos débitos e mantidos nos 1º, 2º e 4º Ofícios de Protesto da Comarca da Capital, evidenciando a resistência da União ao cumprimento da obrigação judicial ". Neste ponto, não pode passar despercebido que, diferentemente da documentação apresentada no ev. 13.2 , o documento juntado no ev. 48.3 não permite inferir que os débitos ali descritos são oriundos de protesto de CDA emitida com base em débitos informados pela SPU . Confira-se: Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo assinalado , complemente a documentação anexada no ev. 48.3 , de forma similar aos documentos juntados no ev. 13.2 , para evidenciar que os referidos débitos são oriundos da SPU. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5014376-32.2019.8.21.7000

ID: 330419056

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014376-32.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA SCHMITT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BRUZZA RODRIGUES

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GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5014376-32.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : Elena Maria Schmitt ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER… Precatório Nº 5014376-32.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : Elena Maria Schmitt ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 195055-9 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 16.121,23 40,00% R$ 6.448,49 R$ 9.672,74 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5077329-97.2023.4.04.7000

ID: 300855097

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077329-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELITO CATANI PATRICIA CATANI MIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077329-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA CATANI MIRO ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) AUTOR : CELITO CATANI ADVOGADO(A) : VIRGILIO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077329-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA CATANI MIRO ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) AUTOR : CELITO CATANI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual pretendem os autores a repetição de indébio tributário referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS entre 03/2012 a 12/2021, referente a empresa baixada da qual eram sócios, cujo direito teria sido reconhecido no Mandado de Segurança n. 5009692-42.2017.4.04.7000, impetrado por Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande (ACINFAZ), da qual são associados. Afirmam que o direito foi reconhecido na primeira instância e que houve certificação de trânsito em julgado parcial em 03/02/2021, encontrando-se o processo sobrestado com relação à discussão de exclusão de ISS da base de cálculo dos referidos tributos federais. Afirmam ainda que o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional de recuperação do indébito. Citada, a União apresentou contestação ( evento 17, CONTES1 ), aduzindo a impossibilidade de acolhimento do pedido dos autores, em síntese, sob os seguintes argumentos: a) a ausência do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito a repetição; b) a iliquidez do título executivo judicial, pois não ficou demonstrada a qual parcela do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS; c) a ausência de documentos essenciais para propositura (decisão proferida no mandado de segurança); d) ausência dos requerentes na relação de associados substituídos processualmente. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica à contestação no evento 21, PET1 . É o relatório. Decido. 2. Conforme se extrai do Mandado de Segurança n. 50096924220174047000, trata-se, de fato, de demanda coletiva na qual a entidade requereu " Que se conceda a segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo das atuais e futuras Associadas da IMPETRANTE de não incluírem o ICMS e o ISS na base de cálculo para apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS " ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). O pedido foi julgado procedente na primeira instância ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 43, SENT1 ) nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos substituídos optantes do Simples Nacional (apenas nos períodos em que se mantiveram nesta condição). No mérito, concedo a segurança requerida. Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o direito de os filiados à impetrante (incluindo os futuros filiados) excluírem das bases de cálculo do PIS e da COFINS os montantes relativos ao ICMS e ao ISS. Em julgamento de apelação, foi mantida a exclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas reformada a sentença para declarar que o ISS deve ser incluído nessa base de cálculo ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 7, RELVOTO2 ). Opostos Recurso Especial e Extraordinário, o primeiro teve o provimento negado ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 83, DEC3 ) com trânsito em julgado ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 83, CERTTRAN8 ), enquanto o segundo encontra-se sobrestado aguardando o julgamento do Tema 118 STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 45, DESPADEC1 ). 3. Não há controvérsia com relação ao conteúdo do julgado no Mandado de Segurança coletivo, mas há com relação a) à ausência de trânsito em julgado do processo como um todo; b) aos valores apurados pela requerente, considerando a ausência de documentos que amparem seus cálculos; c) à presença da empresa baixada, de titularidade dos requerentes, como associada da impetrante - considerando a ausência do nome da empresa na relação constante da inicial do Mandado de Segurança ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 1, OUT6 ) e que o documento apresentado no evento 1, COMP2 , sem data, declara que as pessoas físicas dos sócios, e não a empresa, seriam associados da entidade impetrante. 4. Desta forma, intimem-se os requerentes para que, no prazo de quinze dias, tragam aos autos a) documento que demonstre se a empresa baixada sob o CNPJ 03.763.353/0001-31 (CATANI E CIA LTDA e CATANI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI no evento 1, CONTRSOCIAL7 , PARANÁ SUL CARGAS e CAPITAL TRANSPORTES LTDA no evento 1, COMP2 ) foi associada de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE, com data de ingresso e de desassociação e com data de emissão do documento; b) quaisquer documentos (notas fiscais, ECD, licros contábeis, etc.) que demonstrem a incidência de PIS/COFINS sobre ICMS destacado em suas operações. Prazo de trinta dias. 5. Com os documentos, dê-se vista à requerida pelo mesmo prazo , a quem fica facultada a prova da adesão da mencionada empresa ao SIMPLES. 6. Após, novamente conclusos, para eventual designação de prova pericial contábil.

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Processo nº 5014376-79.2024.8.13.0145

ID: 276631126

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014376-79.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA NOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MELO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5014376-79.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ANA PAULA FERREIRA NOE CPF: 002.625.326-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Paula Ferreira Noe em face do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que prestou concurso público para provimento de vagas para o cargo de Especialista em Educação Básica, Edital SEPLAG n° 07/2017, o qual previa 17 (dezessete) vagas para esta Comarca, sendo que nenhum dos aprovados foi convocado. Segundo relata, obteve a classificação final 235 (duzentos e trinta e cinco). Narra a autora que durante a vigência do certame, foi contratada para exercer as funções atinentes ao cargo que prestou concurso na modalidade temporária. Afirma que mesmo com o concurso anterior vigente, o réu lançou novo Edital em 2023, ofertando 04 (quatro) vagas para o cargo nesta Comarca. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação no cargo o qual foi aprovada. Pugna, no julgamento, pela confirmação do pedido de liminar. A tutela de urgência foi indeferida em ID 10231397070. Em contestação (ID 10266520260), o réu defende que aprovação fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito, ressaltando que a convocação de excedentes está condicionada à conveniência e oportunidade administrativa. observando-se os limites orçamentários e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta que as contratações realizadas foram para funções autônomas e de natureza temporária, em conformidade com a Resolução SEE nº 4.920/2023, sem configurar burla à ordem classificatória do concurso. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, aprovada em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, possui direito à nomeação para o cargo que prestou concurso. É sabido que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito líquido e certo à nomeação. Já o aprovado fora do número de vagas, em regra, não possui esse direito subjetivo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no prazo de validade do certame. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado fora das vagas, mas classificado dentro do limite de vagas surgidas dentro do prazo e validade do concurso terá direito líquido e certo se o edital dispuser que, além das vagas previstas no edital, serão providas as vagas que vierem a existir durante a validade do concurso (RMS 37.700 e AgRg no RMS 28368/RS). O mesmo Tribunal julgou que o candidato aprovado fora das vagas passa a ter o direito subjetivo à nomeação, quando o candidato imediatamente anterior a ele for convocado para a vaga posteriormente e manifestar a desistência (AgRg no RMS 41.031/PR e STJ, AgRg no ROMS 48.266/TO). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Ressalte-se que nas situações mencionadas, o candidato terá o ônus de provar a necessidade de nomeação. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge em 03 (três) hipóteses, quais sejam: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (RE 837.311). No caso em tela, compreendo que a autora não se enquadra em nenhuma das três situações acima descritas, vejamos: não foi aprovada dentro do número de vagas do edital, eis que ficou em 235º na classificação na localidade de Juiz de Fora-MG (ID 10204406566), sendo que o edital previa apenas 11 (onze) vagas (ID 10204411573. 37); não provou que foi preterida por não observância da ordem de classificação no concurso; e mesmo diante da existência do surgimento de novo concurso público, não comprovou a sua preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Ressalto também ser é indubitável que o preenchimento de vagas por candidatos aprovados fora daquele número inicialmente previsto no edital que regeu o certame, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Administrador Público o juízo acerca da conveniência e da oportunidade do provimento. No caso da contratação de servidores temporários, não há, por si só, irregularidade que demonstre cabalmente a ocorrência de preterição do candidato aprovado em certame ou mesmo acerca da necessidade de provimento de vaga, já que tal modalidade de contratação é constitucional, atendendo situações temporárias de excepcional interesse público, tais como em casos de afastamento de servidores por motivos de férias ou licença. Ocorre que, nos casos de contratação de servidores temporários de maneira irregular, deve o interessado produzir prova neste sentido, inclusive comprovando a inexistência de outros candidatos classificados em melhores condições e que reúnam os requisitos para a posse, haja vista a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Desse modo, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar a irregularidade das referidas contratações temporárias que alega existir, uma por uma, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento de prova que aponte a preterição da parte autora, especialmente no que toca a aludida irregularidade das contratações temporárias, sendo que sequer comprova a invalidade de sua própria nomeação, inexistindo qualquer documento que possa desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Conclui-se, portanto, que a autora não se incumbiu de seu ônus probatório, de modo a demonstrar, cabalmente, que as contratações temporárias realizadas se destinariam ao preenchimento de cargos vagos que pela ordem de classificação final do certame, confrontada ao número de cargos vagos supostamente preenchidos irregularmente por servidores temporários, conferindo-lhe o direito à nomeação, tudo dentro do prazo de validade do certame. Dessa forma, sem a ocorrência de ilegalidade flagrante, resta impossível ao Poder Judiciário tecer ingerência sobre o mérito administrativo, sob pena de se afrontar o princípio constitucional da separação dos Poderes da República. Portanto, ausente comprovação, de forma cabal, de preterição da autora na lista classificatória do certame público e/ou admissões precárias em número suficiente para alcançar a classificação que obteve no certame, há óbice ao reconhecimento do seu pretenso direito subjetivo à nomeação, razão pela qual a improcedência do pedido, é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5069084-97.2023.4.04.7000

ID: 299581319

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069084-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006… RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pela advogada que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à advogada que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002542-97.2023.4.04.7000

ID: 278667251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002542-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO EMILIANO SILVA NARMIRA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MORO BONNET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARQUES AULER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE FILIPPETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BON… USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) AUTOR : LAURINDO EMILIANO SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. No evento 120 foi proferida decisão rejeitando a impugnação do DNIT sobre os valores de honorários pericias e determinando que este realize o pagamento integral do valor fixado (R$ 8.900,00). Também, foi deferida a antecipação do pagamento dos honorários em 50% (cinquenta por cento). No evento 132, o DNIT apresentou embargos de declaração da decisão. Aponta omissão quando o Juízo determinou exclusivamente ao embargante o ônus pelo pagamento integral dos honorários periciais, sem considerar que a prova técnica foi requerida também pela parte autora, conforme consta expressamente do evento 60 dos autos . Além da parte autora, apontou que o Município de Curitiba também manifestou interesse na prova pericial, de forma que o rateio deve se dar entre os três. No evento 134, apresentação dos documentos requeridos pelo perito. Manifestação do perito no evento 135. Dá-se por ciente da decisão de evento 120, dos embargos opostos e dos documentos juntados. Apresenta, ainda, os dados bancários para o depósito parcial dos honorários. No evento 139, contrarrazões da parte autora sobre o recurso oposto. Defende que não houve omissão na decisão. Eis o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Há omissão na decisão que determinou ônus exclusivo do DNIT arcar com os honorários periciais, o que passa a ser corrigido nesse momento. Primeiramente, tal omissão não justifica o rateio entre todas as partes e, consequentemente, a atribuição de efeitos infringentes ao decidido. Observo que os autores são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão da Justiça Estadual (OUT3 de ev. 14, pg. 104), a qual desde já ratifico pelos mesmos fundamentos (declarações que acompanharam a inicial - vide INIC1 do evento 1). Nos termos do art. 98, §1º 1º, inciso VI: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Logo, os autores estão eximidos do pagamento dos honorários periciais, não merecendo prosperar os argumentos do DNIT. Sobre o rateio com o Município de Curitiba, este foi expresso ao indicar que não possuía interesse na produção de provas. Em que pese em sua contestação ter requerido, genericamente, a produção de todas as provas admitidas em direito, quando instado a se manifestar pugnou pelo julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I do CPC ( 58.1 ). Somente após a prova ter sido deferida, instado a se manifestar, apresentou quesitos e impugnou os valores apresentados. Logo, sem razão neste ponto o DNIT. Por fim, a realização da perícia é de maior interesse do DNIT, considerando que o seu resultado determinará se o bem faz parte da faixa de domínio da Autarquia e, consequentemente, se ela possuí interesse no feito. O Juízo Estadual já havia entendido que os documentos apresentados pelos autores eram suficientes para sanar tal questão, o que também se extrai da decisão do evento 18. Apesar disso, o DNIT sempre defendeu não ter os subsídios suficientes para aferir com precisão se a área em questão está em faixa de domínio, porquanto não foram apresentadas as coordenadas de georreferenciamento, entendendo como insuficientes os dados constantes do memorial descritivo e da planta do imóvel (fl. 132 de ev. 14.3) . Por isso da realização desta perícia. A definição do polo passivo e da própria competência para o processamento do feito depende da manifestação definitiva do DNIT - a qual pende desde 2022 (fl. 176 de ev. 14.2 ). Diante do exposto, o ônus de pagar os honorários periciais recai exclusivamente sobre o DNIT. 3. Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão de evento 120 . Nos termos da fundamentação, deixo de atribuir efeitos infringentes à decisão, mantendo o encargo da Autarquia sobre o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se os itens 9 e seguintes da decisão de evento 61: 9. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para designar data para o início dos trabalhos periciais, mediante comparecimento ao imóvel, com antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação das partes. 10. Fixada a data da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 05 dias. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias, contados do início dos trabalhos. 12. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 dias. 13. Nada oposto, retornem para determinação do pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5014376-54.2024.4.04.7003

ID: 272379311

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014376-54.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON ALEIXO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIM ALCARRIA VALENCOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014376-54.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JAILTON ALEIXO DIAS ADVOGADO(A) : YASMIM ALCARRIA VALENCOLA (OAB PR090738) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014376-54.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JAILTON ALEIXO DIAS ADVOGADO(A) : YASMIM ALCARRIA VALENCOLA (OAB PR090738) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5081985-97.2023.4.04.7000

ID: 314159632

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081985-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PIETRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso(s) no(s) qual(is) se discute a incidência da decadência na pretensão de revisão de benefício previdenciário para fins de inclusão do auxílio-alimentação, cujo ato de concessão está sujeito à eficácia do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , com a redação originalmente dada em 27/06/1997, pela Medida Provisória nº 1.523/97. Acerca do tema - Tema 313 , o Supremo Tribunal Federal quando apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral, e cujo objeto resta sintetizado no conteúdo da ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE/SE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - sem grifo no original). A tese firmada: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Ao analisar a questão " Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal " - Tema 1023 , o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do ARE 1172622 (leading case) , sob o rito da repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 - Relator ministro Presidente Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 ) O ARE 1172622 transitou em julgado em 11/05/2019. Neste mesmo sentido já se manifestou o STF, consoante os precedentes abaixo colacionados: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 938758 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) E do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do ARE 845209 convém destacar excerto da motivação, na qual fragilizada a vindicada tese sobre a não existência de caducidade para situações como a de inclusão de novo tempo de serviço ou de contribuição: Não prosperam as alegações do embargante. Passados mais de dez anos entre a vigência da Lei nº 9.582/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523/97, e o pedido de revisão, impõe-se a aplicação da decadência. (...) Nesse sentido, uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência. (sem grifo no original). Nesse contexto, é impertinente a pretendida revisão do benefício previdenciário em razão da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o conteúdo do aresto recorrido está em sintonia com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral, o(s) recurso(s) não reclama(m) trânsito, conforme prevê o artigo 1.030, inciso I, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5014376-50.2025.8.21.0039

ID: 297641528

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5014376-50.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENTO DA COSTA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MARASSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5014376-50.2025.8.21.0039/RS REQUERENTE : BENTO DA COSTA DUTRA ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES MARASSINI (OAB RS085672) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do rec… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5014376-50.2025.8.21.0039/RS REQUERENTE : BENTO DA COSTA DUTRA ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES MARASSINI (OAB RS085672) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial Preenchidos os requisitos legais (art. 319 do CPC), recebo a inicial . 2. Da gratuidade judiciária: Considerando que a parte autora é absolutamente incapaz, defiro-lhe a gratuidade judiciária . 3. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência , ajuizada por BENTO DA COSTA DUTRA contra o MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS, visando que a parte requerida assegure educação infantil, providenciando a matrícula em creche municipal próxima da residência. É o sucinto relatório. Decido. Sabe-se que o direito ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, assegurado constitucionalmente no art. 208 da Constituição Federal, in verbis : Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente estabelece como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. A norma constitucional ainda está regulamentada no artigo 4°, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em análise aos ditames legais e, considerando que o infante conta com menos de 3 anos, possui direito de ser regularmente matriculado em creche municipal. Frisa-se que o STF, quando do julgamento do Tema n. 548, decidiu que: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Dessa forma, verifica-se que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300, do NCPC, sendo que o perigo na demora decorre logicamento da não prestação do serviço essencial à criança. Trago à colação as seguintes ementas, dentre várias que nosso Eg. Tribunal de Justiça tem proferido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA, EM TURNO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. O acesso à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola, em turno integral, às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos da Constituição Federal. Para o fim de possibilitar que os pais da criança possam exercer atividade laboral durante o tempo em que o filho permanecer na escola, cabível o entendimento de que o período escolar seja integral e ininterrupto. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70078489416, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. -A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita. -Nos termos do artigo 211, §2º, da Constituição Federal, bem como do artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/1996, incumbe aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, oferecendo acesso à educação em creches e pré-escolas. -Ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão de vaga em turno integral. -Recurso não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082520156, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. PRAZO AO FORNECIMENTO DA VAGA . 1. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208, IV, da CF, e do art. 54, IV, do ECA, não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno e em específico ano letivo, devendo o Município de Porto Alegre arcar com o custeio integral da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública. 2. O prazo de 10 dias é adequado para que o ente público, conhecedor da realidade local, providencie a pretendida matrícula. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074296708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 14-09-2017)” Em caso de descumprimento da obrigação pelo demandado, entendo que o deferimento de bloqueio dos valores é a medida mais adequada ao caso, por causar menos ônus ao Município do que a aplicação de multa diária. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS , disponibilize vaga em creche municipal, em turno integral , a BENTO DA COSTA DUTRA , distante no máximo (02) Km da residência da criança, em até 10 dias. Oficie-se à secretaria de educação para cumprimento. Atribuo à decisão força de ofício. 4. Da citação e da contestação: Preferencialmente pelo Sistema E-proc, cite-se o Ente Público requerido para, querendo, contestar o feito, atentando-se que a contagem do prazo dar-se-á em dobro. 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). 7. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 9. Demais disposições. Vista ao Ministério Público para ciência. Cumpra-se.

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