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Processo nº 5101280-30.2024.8.09.0011

ID: 282166903

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5101280-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 5101280-30.2024.8.09.0011 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -…

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Processo nº 5014376-65.2019.8.09.0113

ID: 301438200

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014376-65.2019.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIDRAçARIA REAL ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aur… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5014376-65.2019.8.09.0113Polo Ativo: Vidraçaria Real MePolo Passivo: Município De NiquelândiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela VIDRAÇARIA REAL e sua advogada em face do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA, todos qualificados nos autos.Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizada a quantia devida (mov. 182), a advogada da parte exequente pugnou pela expedição de alvarás híbridos.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença.Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Honorários já arbitrados e requisitados.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Expeçam-se os competentes alvarás para o pagamento dos créditos da parte exequente e sua advogada. Mantenho, não obstante, o indeferimento relacionado à expedição dos alvarás híbridos, pois não foi demonstrada a excepcionalidade inerente ao caso que justifique a adoção da medida, nos moldes como explanado à mov. 172.Com o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

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