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Processo nº 6267294-49.2025.4.06.3800

ID: 321836735

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6267294-49.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA ANACLETO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6267294-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUZIA ANACLETO DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de ação comum propost… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6267294-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUZIA ANACLETO DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de ação comum proposta por MARIA LUZIA ANACLETO DA SILVA CORDEIRO em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS , via da qual a parte autora objetiva tutela de urgência para determinar aos réus que lhe forneçam o medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA), dose de 200 mg (2 ampolas) em infusão endovenosa a cada 21 (vinte e um) dias, em uso contínuo e por prazo indeterminado, sem prejuízo de adequação da dosagem, para tratamento de câncer de mama (CID 50) – “câncer de mama triplo negativo de alto grau”. Narra na inicial que tem 49 anos de idade e já realizou dois ciclos de quimioterapia com paclitaxel 80 mg/m2 semanal (D1 D8 e D15) + Carboplatina AUC 5 apenas no D1. Alega que se encontra em início de linha terapêutica neoadjuvante e que a adição do fármaco pembrolizumabe é imprescindível, uma vez que a doença possui perfil biologicamente agressivo e alto risco proliferativo, configurando quadro clínico de alto risco. Destaca que a adição de imunoterapia ao tratamento convencional aumenta a chance de resposta patológica completa e melhora prognóstico, sendo inviável a terapêutica padrão sem pembrolizumabe. Dá à causa o valor de R$ 571.680,00, correspondente a 12 (doze) ciclos de tratamento nos termos do 292, V e § 2°, do CPC/2015, conforme orçamento compatível com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Brevemente relatados, Decido. Segundo a sistemática instituída pelo Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Em sumário exame da lide, não encontro a presença concomitante dos referidos requisitos. Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE com Repercussão Geral nº 1.366.243 (Tema 1234) (ata publicada no DJE de 19/09/2024), assentou, no que interessa a este momento processual, as seguintes teses: “’IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS . 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa , tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador , mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos . 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar , com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” V– Plataforma Nacional.” (Destaques meus) As teses firmadas pelo STF são de observância obrigatória para os juízes e demais tribunais. Embora os médicos assistentes da autora tenham concluído favoravelmente pelo uso do tratamento em questão, não houve, por parte da CONITEC, análise a respeito da incorporação pelo SUS, conforme informado na inicial. Além disso, a autora menciona estudo de fase III KEYNOTE-522, “ com pacientes com TNBC em estágio II ou III (localmente avançado) previamente não tratado, recebendo quimioterapia neoadjuvante (com carboplatina e paclitaxel seguidos de adriamicina e ciclofosfamida ou etoposídeo e ciclofosfamida)” . Transcrevo (destaques acrescidos): “As pacientes foram aleatoriamente designadas para a adição de pembrolizumabe versus placebo durante a quimioterapia neoadjuvante e continuando por mais nove ciclos após a cirurgia, independente da resposta patológica à terapia neoadjuvante. O estudo demonstrou que a adição de pembrolizumabe à quimioterapia neoadjuvante aumentou significativamente a taxa de resposta patológica completa (RPC) (64,8% versus 51,2%; p=0,00055) e as melhorias na taxa de RPC foram observadas em cânceres positivos para o ligante PD-1 (PD-L1) e negativos para PD-L1, apesar do ganho ter sido maior nas pacientes com PD-L1 positivo (PD-L1 positivo: 68,9% versus 54,9% e PDL1 negativo: 45,3% versus 30,3%). No caso em tela, não há registro de pesquisa da expressão de PD-L1 por exame imuno-histoquímico. De todo modo, atenta-se que as melhorias na taxa de RPC ocorreram em ambos resultados (cânceres positivos ou negativos para o PD-L1). Acrescenta que, verbis : “(...) em uma plenária virtual da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) em 2021, foram apresentados dados de acompanhamento mais longo, que indicaram que a adição do pembrolizumabe também melhorou a sobrevida livre de eventos (SLE) do KEYNOTE-522 em 36 meses (85% com pembrolizumabe versus 77% com placebo) , com uma redução de 37% nos eventos (HR 0,63, IC 95% 0,48-0,82). Também houve uma melhoria numérica, mas não estatisticamente significativa, na sobrevida global (SG) de três anos, que foi de 90% versus 87% (HR 0,72, IC 95% 0,51-1,02), com os dados imaturos para esse endpoint.” (Destaquei) Referindo o estudo KEYNOTE-522, acima mencionado, o TRF-4, em mais de uma oportunidade, entendeu que não há demonstração da efetividade do medicamento Pembrolizumabe, tal como passou a exigir o STF, apontando aquele Tribunal Regional, ainda, o alto custo do tratamento. Veja: “(...) Pois bem. A autora é portadora de CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO LOCALMENTE AVANÇADO. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA e está indicada, segundo a bula, para o tratamento desse tipo de câncer. Confira-se excerto da bula: A CONITEC ainda não avaliou o uso de PEMBROLIZUMABE no tratamento de pacientes com câncer de mama triplo negativo localmente avançado. A prescrição está acompanhada de laudo médico (processo de origem,evento 1, LAUDO10 ), nos seguintes termos: O parecer técnico (processo de origem, evento 27, NOTATEC1) elaborado, a pedido do juízo, pelo NATJus Nacional foi favorável, com ressalvas, à concessão do medicamento. Confira-se: A negativa administrativa encontra-se comprovada (processo de origem, evento 1, OUT6). Também a hipossuficiência financeira restou evidenciada, uma vez que o custo anual do tratamento (R$ 577.211,88) é incompatível com a renda da autora (processo de origem, evento 27, NOTATEC1). Pois bem. Ao analisar a prova técnica, o juízo de origem assim se manifestou: O estudo mencionado pela nota e também referido pelo médico assistente em verdade é o Keynote-522 , o qual de fato apresentou a diferença inicial estimada. Porém, em análise final, a diferença foi mais modesta. A taxa de SLE aos 36 meses foi de 84,5% (IC 95% 81,7-86,9) no grupo Pembrolizumabe versus 76,8% (IC 95% 72,2-80,7) no grupo placebo. Ao que se observa do estudo Keynote-522, a taxa de sobrevida livre não apresenta vantagem significativa, havendo uma diferença de 8% na comparação dos pacientes que utilizaram o Pembrolizumabe em relação aos pacientes com placebo. Ainda vale observar o estudo Keynote-355 , uma vez que avaliou a eficácia de pembrolizumabe versus placebo associado à quimioterapia como terapia neoadjuvante para tratamento do câncer de mama triplo negativo, indicando o aumento da sobrevida global de quase 7 meses (23,0 meses vs. 16,1 meses de placebo), todavia, o ganho de sobrevida livre de progressão foi de apenas 4,1 meses (pembrolizumabe 9,7 meses vs. 5,6 meses do placebo) . Por outro lado, o custo anual do tratamento pleiteado seria de mais de R$ 400.000,00, considerando o PMVG na alíquota zero: Refiro que, embora previsto inicialmente 8 ciclos de 21 dias, a receita médica não descarta a continuidade do tratamento por mais 9 ciclos, totalizando um ano de tratamento, a depender do resultado cirúrgico. Portanto, a estimativa inicial é a de que o tratamento pleiteado pode chegar a R$ 434.700,20, considerando o preço praticado na alíquota zero, conforme acima destacado (R$ 25.570,70 para cada dois frascos de 100mg multiplicado por 17 ciclos em um ano). (...) No caso concreto, não está expressa esta vantagem, ainda que se considere os estudos descritos pelo NATJUS em sua nota técnica, relativamente reduzidos frente ao custo da tecnologia. Como visto, o juízo de origem, com base no estudo Keynote-522 concluiu não haver evidências robustas de que a medicação solicitada pela autora, no seu caso, proporcione ganho significativo na sobrevida global e na sobrevida livre de progressão. Nesse contexto, verifica-se que, por ora, diante da prova até então constante do processo originário, não há a demonstração da efetividade do tratamento requerido pela autora, tal qual passou a exigir o Supremo Tribunal Federal . Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.” (TRF4, AG 5017317-97.2025.4.04.0000, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 16/06/2025) (Destaquei) “Fixadas essas premissas, passa-se ao caso concreto. Caso concreto Na hipótese em exame, conforme os documentos juntados nos autos, a parte autora se submete a tratamento no Hospital São Vicente, estabelecimento cadastrado como CACON/UNACON, e o Pembrolizumabe está sendo prescrito devido à Neoplasia de Mama (CID C50) metastática para pele e Sistema Nervoso Central da paciente. (...) Acerca dos principais desfechos a serem avaliados nos estudos clínicos em oncologia para se definir a eficácia do tratamento, transcrevo os dados obtido do estudo referido na perícia: A sua eficácia e segurança foram avaliadas no estudo KEYNOTE 355, disponível em https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa2202809. Este estudo comparou as pacientes com TNBC para receberem Pembrolizumabe e quimioterapia versus placebo mais quimioterapia. Houve ganho de sobrevida global (23 meses versus 16,1 meses), sobrevida livre de progressão de doença (9,7 meses versus 5,6 meses) e taxa de resposta (53% sendo 17% resposta completa versus 40% sendo 13% resposta completa) Não obstante a possibilidade de incremento nos índices de resposta com a adição do pembrolizumabe, o fornecimento de medicações fora dos protocolos clínicos existentes no SUS, exige análise criteriosa, a fim de garantir resultado adequado e eficiente no uso de recursos públicos . (...) No caso, o estudo indica um ganho de sobrevida global de 23 meses para o grupo com Pembrolizumabe, em comparação com 16,1 meses para o grupo placebo e quimioterapia. A sobrevida livre de progressão foi de 9,7 meses com o Pembrolizumabe contra 5,6 meses no grupo controle. Embora haja um aumento numérico, a diferença de apenas alguns meses, em um cenário de doença agressiva e metastática, pode não justificar a intervenção judicial para obrigar o fornecimento de um medicamento de altíssimo custo, especialmente quando se consideram os recursos finitos do sistema público de saúde . Assim, avalio que a diferença nos níveis de resposta com a medicação de alto custo não é significativamente superior em relação ao tratamento padrão, considerando os principais desfechos que devem ser avaliados nos estudos de drogas para o tratamento do câncer, como sobrevida global, sobrevida livre de doença e sobrevida livre de progressão, ao ponto de obrigar o poder público a fornecê-la. Nesse contexto, cotejando os elementos presentes no processo, tenho que não houve a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. Considerando o critério objetivo que vem sendo observado por esta Turma, de considerável sobrevida livre de progressões além do período de sobrevida esperado com o tratamento já oferecido pelo SUS, não foi demonstrada eficácia do tratamento requerido, que embora seja uma alternativa à doença apresentada pelo paciente, não se conclui por vantagens consideráveis em relação às opções disponíveis no SUS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma (TRF4 5012292-88.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/06/2022 e TRF4, AG 5024182-44.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 25/08/2022). A decisão sobre a concessão desses medicamentos muitas vezes envolve a análise de vários fatores, incluindo a eficácia do medicamento, a gravidade da doença, a disponibilidade de alternativas terapêuticas, o custo do tratamento, entre outros. No caso, ainda que haja benefícios, não se concluiu por impacto significativo na evolução da doença, principalmente diante do seu alto custo. Assim, verifico ausência de prova que certifique a aplicabilidade do medicamento de alto custo à situação específica, não se evidenciando a probabilidade do direito para a antecipação da tutela. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para fins do artigo 1.019, II, do CPC.” (TRF4, AG 5016378-20.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 04/06/2025) (Grifos meus) Ver também, no mesmo sentido, as seguintes decisões envolvendo pedido de fornecimento de Pembrolizumabe para tratamento de câncer de mama, e a necessidade de demonstração mais convincente sobre a eficácia do medicamento: TRF4, AG 5015043-63.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 28/05/2025; TRF6 , AI 6008995-51.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 05/11/2024; e TRF6 , AI 6008762-54.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, D.E. 30/10/2024. Por fim, anoto que o tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados. No entanto, não há direito à obtenção judicial de tratamento de escolha. Para que se imponha uma obrigação ao SUS de um tratamento de alto custo, como o postulado, é necessária demonstração robusta da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há, salvo melhor juízo, fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a superioridade do tratamento pretendido. Com efeito, não havendo evidências suficientes que demonstrem a ilegalidade do Poder Público na não inclusão do medicamento pleiteado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida, neste momento processual, sua dispensação pela via judicial. Ante tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência , sem prejuízo de seu reexame após a produção da prova pericial médica. 2- Defiro a justiça gratuita. 3- À assessoria do juízo, para solicitar nota técnica ao eNatjus específica para o caso discutido. 4- Citem-se e intimem-se para ciência desta decisão. 5- Decorrido o prazo para contestar, conceda-se vista à autora para impugnação e intimem-se as partes para dizerem se têm provas a produzir, justificando a finalidade em caso afirmativo. Registro desde logo que será necessária a realização de perícia médica, com quesitos envolvendo o medicamento postulado e a sobrevida livre de progressão, o aumento de sobrevida global e a redução de sintomas/cura. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5016378-15.2019.8.24.0008

ID: 318034068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016378-15.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016378-15.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, "ocorrendo a morte de qualquer d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016378-15.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ao comentar referido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus. Enquanto não finalizado o inventário , o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Quanto aos herdeiros, a medida da legitimação pode ser a condição de herdeiro ou de legatário. (Comentário ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 506). Portanto, cediço que, finalizado o inventário , o falecido será sucedido em juízo por seus herdeiros. Lecionam a respeito da herança, os insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] 2. Universalidade. Indivisibilidade. A herança forma um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros (CC 1791 par.ún.). Todos têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais. Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano. [...]. [...] 4. Duração da indivisibilidade. Partilha. Homologada a partilha,cada herdeiro receberá o seu quinhão, cessando a indivisibilidade, pois cada qual terá parte certa e determinada (pro diviso) da herança. Mas nem sempre a partilha divide os bens entre os herdeiros, já que pode tocar a dois ou mais herdeiros um bem indivisível ou que não comporte divisão cômoda. Nesse caso o condomínio somente se extinguirá se o bem indivisível for alienado em hasta pública, na forma do CPC 1112 IV, 1113 e 1117 I. 5. Credores pessoais do herdeiro. Só podem ser pagos depois de satisfeitos os credores do de cujus e desaparecer a herança como patrimônio autônomo e unitário, o que se dá com a partilha. Neste sentido: Manuel Domingues de Andrade.Teoria geral, v. I, n. 39, p. 222. (Código Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 2058). Nesse sentido, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO DAR-SE-Á SOMENTE NA HIPÓTESE DE EXISTIREM BENS A PARTILHAR E, AINDA ASSIM, APENAS ENQUANTO NÃO ENCERRADO O INVENTÁRIO . NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE COMPROVA O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E A REALIZAÇÃO DA PARTILHA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PERMITIDA SUA HABILITAÇÃO DIRETA NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.(TJRJ - Agravo de Instrumento 0016277-67.2015.8.19.0000 do Rio de Janeiro, Décima Terceira Câmara Cível, rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro j. em 09.06.2015). No mesmo sentido é o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS A INATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo regimental no qual se sustenta a inexistência do título judicial e a ilegitimidade ativa do sucessor ante a morte do autor no curso do processo de conhecimento, pois a habilitação ocorrera apenas após o acórdão que ora se busca executar. 2. Nos termos do que foi assentado pela Primeira Seção no julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de DJe 14/08/2009 "A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265'". Desse modo, "[...] o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário , não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exeqüendo". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). E ainda: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. m I 4 - Encerrado o inventário , com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) Dessa forma, finalizado o inventário de EDSON JOSE DA COSTA , a substituição processual se dará pela única herdeira dos bens do espólio Silvana Altair Machado ( evento 249, DOC2 ), pelo que, desde já, determino a substituição processual, procedendo-se as devidas alterações nos cadastros processuais. Adiante, no que diz respeito à responsabilidade patrimonial da herdeira em relação ao débito excutido, necessária se faz a análise do art. 1.784 do Código Civil, que assim dispõe: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Neste caso, determina a norma que, com a morte do de cujus, ocorre de pleno direito a transmissão dos bens e direitos do falecido aos seus herdeiros e legatários. Neste ínterim, preciosas são as palavras de Maria Helena Diniz, que assim comenta o artigo em tela: Abertura da sucessão. No instante da morte do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se ipso iure, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato. [...]. Adotado está o princípio da saisine, o direito da saisina, ou da investidura legal na herança, que irradia efeitos jurídicos a partir do óbito do de cujus. É preciso esclarecer que, na verdade, na transmissão da propriedade e da posse, o que se transfere é aquilo de que o de cujus era titular, bem como as dívidas do falecido, as pretensões e ações contra ele, por que a herança compreende o ativo e passivo; logo, não é só a propriedade, no sentido estrito, que é transmitida aos herdeiros, mas também todos os direitos, pretensões, ações, exceções, de que era titular o defunto, se transmissíveis (Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.233). Conforme dicção do art. 1.784, a abertura da sucessão transfere de pleno direito a herança, fazendo com que os herdeiros assumam todos os direitos e deveres que decorrem com a morte do de cujus, por corolário, legitimando a parte embargante para ocupar o polo passivo da execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3°, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, SEJA PARA AS PARTES, SEJA PARA O MAGISTRADO (PRO JUDICATO). ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE. IMEDIATA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 1.572 E 1.580, CAPUT, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO . UNIVERSALIDADE DE BENS QUE DEVE SER REPRESENTADA EM JUÍZO PELOS HERDEIROS."Antes da abertura do inventário existe tão-somente uma universalidade de bens que pertence a todos os herdeiros e que não possui capacidade processual. E, nessa hipótese, a ação do credor para haver seu crédito deve ser ajuizada contra todos os herdeiros" (AC n. 2005.001530-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15-9-2009). RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 1.587 DO CC/1916."O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário , que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados" (art. 1.587 do CC/1916).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2008.065581-6, da Capital Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). E no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DOS TITULARES DO IMÓVEL - ABERTURA DE SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que não aberto o inventário , pode a demanda ser proposta contra a sucessão, hipótese em que, consoante dispõe o art. 12, inc. V, e 986, ambos do CPC, responde pelo espólio, ativa e passivamente, o administrador da herança que, na hipótese, é aquela pessoa que se encontra na posse do imóvel. Jurisprudência do STJ" (TJRS, Ap. Civ. n. 70007517501, rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. em 16-12-2003). (Apelação Cível n. 2009.046101-6, da Capital Relator: Des. Fernando Carioni). A responsabilidade dos herdeiros, independentemente da abertura ou não do inventário , deverá estar, por disposição legal, limitada às forças da herança (art. 1.792 do novel Código Civil). A propósito do dispositivo citado, ensina a doutrina que: "não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, que a cobrança recai sobre seu patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. Se houver inventário , o valor dos bens herdados nela estará comprovado e, portanto, não há necessidade de se recorrer a regras de ônus da prova para dirimir a questão" (Código civil comentado. Coordenador: Min. Cezar Peluso, p. 1.949). Acerca do tema, colaciona-se excerto doutrinário: Seguindo no estudo das regrais a respeito da sucessão, o art. 1.792 do Código Civil, a exemplo de seu antecessor, consagra a máxima sucessória intra vires hereditatis, estabelecendo que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Pelo mesmo dispositivo, ao herdeiro cabe o ônus de provar o excesso, salvo se houver inventário que a escuse ou afaste, demonstrando o valor dos bens herdados. A responsabilidade, em casos tais, deve ser proporcional à quota de cada herdeiro, não se cogitando a solidariedade entre os sucessores, que não é imposta pela norma jurídica (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das Sucessões. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, constitui-se o acervo hereditário do imóvel que coube integralmente à herdeira Silvana Altair Machado. Fica a dívida limitada ao valor do imóvel herdado por intermédio da doação realizada em seu favor pelos outro herdeiro ( evento 249, DOC2 ). A propósito: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3°, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, SEJA PARA AS PARTES, SEJA PARA O MAGISTRADO (PRO JUDICATO). ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE. IMEDIATA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 1.572 E 1.580, CAPUT, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO . UNIVERSALIDADE DE BENS QUE DEVE SER REPRESENTADA EM JUÍZO PELOS HERDEIROS. "Antes da abertura do inventário existe tão-somente uma universalidade de bens que pertence a todos os herdeiros e que não possui capacidade processual. E, nessa hipótese, a ação do credor para haver seu crédito deve ser ajuizada contra todos os herdeiros" (AC n. 2005.001530-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15-9-2009). RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 1.587 DO CC/1916. "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário , que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados" (art. 1.587 do CC/1916). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2008.065581-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15.3.2010). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO CONFORME PARÂMETROS DECIDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA E TRANSITADA EM JULGADO, E HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EMBARGANTE FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. TESES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. REQUERIDA EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO ATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EMBARGANTES OCORRIDO NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NÃO INICIADO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES, POR FORÇA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL CONSUBSTANCIA O PRINCÍPIO DA SAISINE. ÔNUS, ADEMAIS, DOS HERDEIROS DE COMPROVAR QUE A EXECUÇÃO EXTRAPOLA AS FORÇAS DA HERANÇA, CONSOANTE ART. 1.792 DO DIPLOMA CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085138-4, de Urussanga, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2013). Por fim: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Herdeiros habilitados na execução. Tese de ausência de responsabilidade pelas dívidas do espólio. Herdeiro que não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhes a prova do excesso, consoante disciplina do art. 1.792 do Código Civil. Hipótese na qual não há prova documental do acervo inventariado, tampouco há prova documental de que a dívida é superior às forças da herança. Agravantes que não se desincumbiram de seu ônus processual. Responsabilidade pelo débito não afastada. Impugnação do crédito exequendo. Pleito de que a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa tenha sua base de cálculo atualizada somente a partir do julgamento do incidente de impugnação ao valor da causa. O cálculo de multa processual sobre o valor da causa comporta aplicação analógica da Súmula 14 do STJ, na medida em que esta trata da liquidação e verba sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa. Atualização monetária incidente sobre a multa arbitrada no valor de 1% do valor atribuído à causa que não deve ter termo inicial diverso da data de ajuizamento da ação. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de arbitramento de honorários pelo êxito parcial. Admissibilidade. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1134186/RS. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005768-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018). Concluindo, retifique-se o polo passivo para fazer constar Silvana Altair Machado (sucessora de Edson José da Costa), consoante art. 110 do CPC. Determino a citação da parte sucessora, para oferecer resposta ao pedido de habilitação e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC. Em não havendo resposta, tornem conclusos (art. 691 do CPC). Caso contrário, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, também em 5 dias. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Por fim, determino ainda a expedição de alvará na forma determinada na decisão de evento 165, DOC1 .

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Processo nº 5004143-46.2025.4.04.7105

ID: 312588949

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004143-46.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004143-46.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LOCALIZA RENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004143-46.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR SA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , na qual a parte autora requer tutela de urgência que determine a restituição do veículo CHEVROLET TRACKER LTZ, placas TCU2A02, apreendido em poder de locatário enquanto este realizava o transporte irregular de mercadorias estrangeiras (bebidas). Acostou procuração e documentos (evento 01). Vieram os autos conclusos para decisão. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. Do perdimento de veículo A previsão geral do perdimento de veículos em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento de veículo, assim dispõe: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016, negritei) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015, negritei) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Assentados os contornos jurídicos sobre o assunto, passo ao exame do caso concreto. Caso concreto A autora é conhecida empresa cujo objeto social é a locação de veículos. No desempenho de sua atividade principal, alugou o veículo CHEVROLET TRACKER LTZ, placas TCU2A02, ao Sr. VINICIUS GARCIA BARRETO, conforme contrato de aluguel ( evento 1, PROCADM5 , fl. 35) cuja imagem colaciono: Tratando-se de empresa locadora de veículos, é induvidoso que tal operação constitui prática rotineira que indica, na ampla maioria dos casos, a ausência de culpa de qualquer modalidade na infração praticada pelo locatário ou condutor, mormente quando o veículo locado - como no caso dos autos - é classificado como veículo de passeio, não destinado ao transporte regular de mercadorias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. VEÍCULO APREENDIDO. EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. A pena de perdimento de bem não pode ser aplicada sem a consideração do elemento subjetivo. Assim, para que se responsabilize o proprietário de veículo que, conduzido por terceiro, foi apreendido ao ingressar no país com mercadorias irregularmente importadas, necessário restar demonstrado que tivesse conhecimento da prática do ilícito. 2. Não se ignora que o contrato de locação de veículo pode ser celebrado apenas com o intuito de simular o negócio jurídico, quanto o real intento é utilizá-lo como instrumento para a prática de contrabando ou descaminho. No caso, contudo, trata-se de veículo de passeio, e existem outros elementos que revelam que a parte recorrente tomou as devidas cautelas antes de alugá-lo ao agente do ato ilícito. (TRF4, AG 5004171-62.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2020) Soma-se a isso que a empresa locadora de veículos não dispõe de acesso ao banco de dados da RFB que permita investigar a vida pregressa do cliente em potencial, a fim de evitar a locação a quem pretenda utilizar o veículo para condutas ilegais. No ponto, aliás, dirimindo-se eventuais dúvidas, não passou despercebido a este Juízo a informação contida no Auto de Infração e Apreensão de Veículo n.º 1010801-70889/2025 colacionado ao evento 1, PROCADM5 , fl. 49, acerca da existência de apreensão anterior envolvendo o mesmo locatário em posse de outro veículo locado da demandante, ocorrida em 29/11/2024 , que por muito pouco não ensejou conclusão diversa deste Juízo e que, em arremate, somente restou superada em face do tempo bastante diminuto entre uma infração e outra (a do caso dos autos ocorreu em 10/02/2025 ) e do necessário crivo do princípio da razoabilidade sobre o tempo necessário para o adequado transcurso do devido processo legal de tais questões na via administrativa onde tão somente o desfecho, em regra, do respectivo processo administrativo fiscal, é que enseja as respectivas sanções/registros pelos atingidos , a exemplo do que extraio do extrato cadastral anexado pela autora no evento 1, PROCADM5 , fl. 38, a sinalizar que, atualmente , ao ora locatário se encontrada vedada a realização de novos contratos de aluguel de veículos em suas unidades. Assim, concluo pela presença de probabilidade do direito invocado. Igualmente considero demonstrado o perigo de dano, pois a apreensão afeta diretamente a atividade empresarial da parte autora ao privá-la da disponibilidade do bem para futuras locações. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar a restituição à autora do veículo objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se . Cite-se a demandada para responder, no prazo legal. Oportunamente, intime-se para réplica. Não sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADONIRAM OZIAS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CISCATO

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AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

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Processo nº 5005045-08.2025.4.04.7102

ID: 292784328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005045-08.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACIEL MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTONIO ZANCHET

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005045-08.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : GILBERTO MACIEL MARIA ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO ZANCHET (OAB RS117195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005045-08.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : GILBERTO MACIEL MARIA ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO ZANCHET (OAB RS117195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILBERTO MACIEL MARIA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO, em que objetiva, inclusive em caráter militar, a restituição do veículo RENAULT/Logan Exp 1016V, cor prata, ano 2012, modelo 2013, de placas HKQ1769, apreendido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Narrou, em síntese, que é proprietário do referido veículo; que o bem foi apreendido no dia 29/07/2024, na BR 386, km 136, no Município de Sarandi/RS, quando era conduzido por seu filho, o Sr. JULIANO DE OLIVEIRA MARIA; que a apreensão se deu em razão de terem sido encontradas mercadorias de procedência estrangeira, sem o comprovante de sua regular importação; que, dentre o material apreendido, haviam substâncias não regulamentadas pela ANVISA; e, que não tinha conhecimento, e nem poderia concluir, que o veículo seria utilizado para fins diversos daqueles a que fora emprestado. Sustentou não ter responsabilidade na prática do ilícito, nem ter se omitido quanto a esta. Aduziu a desproporcionalidade da pena imposta frente ao valor das mercadorias apreendidas. Juntou documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 23.1 ), o Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 26.653,00 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais) ( 27.2 ) e promoveu a juntada de procuração devidamente assinada ( 27.1 ), assim como do competente comprovante de recolhimento de custas ( 27.3 ) . Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da competência deste juízo e da emenda à petição inicial Primeiramente, considerando que a matéria discutida nos autos aponta para a competência puramente aduaneira da demanda, uma vez que a apreensão do veículo se deu em razão da suposta introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, e não há qualquer discussão sobre a exigência de tributos, acolho a competência para processar e julgar o presente feito. Acolho , outrossim, a emenda à petição inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. da medida liminar em mandado de segurança A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. O provimento liminar traduz medida excepcional, somente concedido quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. do perdimento do veículo A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) DO CASO CONCRETO De início, ressalto que o princípio da insignificância aplicado no direito penal decorre da necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, resultando no afastamento da tipicidade das condutas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Tal princípio, contudo, é inaplicável à pena de perdimento, que possui natureza administrativa/aduaneira, sendo regida por suas normas regulamentadoras específicas. Além disso, a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) Por outro lado, não ignoro que o cotejo entre o valor do veículo apreendido (R$ 25.808,00) e o valor das mercadorias (R$ 5.543,24) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que o auto de infração ( 1.8 ) e o julgamento da competente impugnação ( 1.9 ) destacam a reincidência do condutor do veículo, e consideram, em vista da natureza e da elevada quantidade, a finalidade comercial das mercadorias apreendidas, o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Outrossim, mesmo que as mercadorias apreendidas se adequassem ao conceito de bagagem acompanhada, elas deveriam ter sido submetidas ao regime comum de importação pelo filho do Impetrante, que conduzia o veículo na oportunidade, pois extrapolariam os limites para a fruição de isenção de tributos. De resto a alegação de que não teve nenhuma relação com o ilícito cometido, demanda dilação probatória, sendo certo que uma análise perfunctória da situação relatada na inicial não evidencia de pronto elementos capazes de afastar a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo do proprietário do bem. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a situação fática, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Lado outro, entendo possível a liberação do bem, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração, até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação do bem, a fim de evitar possível prejuízo para a Impetrante caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de medida liminar , apenas para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO que se abstenha de dar destinação ao veículo apreendido até decisão em sentido contrário, e para facultar ao Impetrante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no decêndio legal, preste as informações que entender cabíveis. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações da Autoridade Coatora ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003900-05.2025.4.04.7105

ID: 333506903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003900-05.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VERONA PACHECO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003900-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MAURICIO VERONA PACHECO ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) AUTOR : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003900-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MAURICIO VERONA PACHECO ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) AUTOR : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MAURICIO VERONA PACHECO e RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de "determinar a liberação veículo Honda City Touring, ano 2022, placas JBN4F69, cor cinza, chassi nº 93HGN5890PK305815, bem como das mercadorias apreendidas" ou, alternativamente, determinar "a suspensão dos processos administrativos n. nº 11070.725057/2024-93, 11070.725059/2024-82 e 11070.725058/2024-38, bem como a suspensão do perdimento dos bens até a prolação da sentença" . Narraram, em síntese, que o veículo foi apreendido em 06/07/2024 por ter sido utilizado para transportar mercadorias de origem estrangeira, quais sejam, 152 (cento e cinquenta e duas) garrafas de vinho avaliadas em R$ 17.772,00 (dezessete mil setecentos e setenta e dois reais), as quais se destinavam ao consumo próprio e de seus familiares. Noticiaram a aplicação da pena de perdimento. Insurgiram-se a respeito do valor em que as mercadorias foram avaliadas e da suposta destinação comercial. Aduziram a ausência de habitualidade na sua conduta, a desproporcionalidade da pena imposta frente ao valor das mercadorias apreendidas, e defenderam o direito à cota individual no valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares). Juntaram documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 7.1 ), os Autores promoveram a juntada do competente CRLV ( 18.2 ) . O polo passivo foi retificado ( 33.1 ). Initimada para manifestação prévia à presente análise, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ao tempo em que trouxe aos autos cópia do PAF nº 11070.725058/2024-38 ( 37.2 ), requereu o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência ( 37.1 ). Argumentou, em síntese, que as mercadorias foram introduzidas no país por local não alfandegado, circunstância em que inexistiria o conceito de cota de isenção; que, ainda que se admitisse o direito à cota de individual, o limite máximo para a sua fruição teria sido superado em demasia, na medida em que não poderia ultrapassar 12 litros por pessoa; que a destinação comercial da mercadoria é presumível em razão da sua qualidade (vinhos) e quantidade (152 garrafas); que a valoração das mercadorias obedeceu ao diposto no art. 42, parágrafo único, da IN RFB n° 1.059/2010, haja vista que os Autores não apresentaram documentos de aquisição no momento da apreensão; e, que a fatura comercial que foi apresentada apenas na impugnação administrativa não corresponde aos itens apreendidos, seja em natureza ou em quantidade. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). do perdimento do veículo A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) Por fim, ressalto que a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) DO CASO CONCRETO Não ignoro que o cotejo entre o valor do veículo apreendido (R$ 110.600,00) e o valor das mercadorias (R$ 17.772,00) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que os autos de infração ( 1.4, pg. 24 , e 1.5, pg. 14 ), em vista da natureza (vinhos) e da elevada quantidade (152 garrafas de 750ml), destacam a finalidade comercial das mercadorias apreendidas, o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Outrossim, mesmo que as mercadorias apreendidas se adequassem ao conceito de bagagem acompanhada, conforme sustenta a parte autora, em que teriam cada um dos tripulantes do veículo direito a quota de importação, elas deveriam ter sido submetidas ao regime comum de importação, pois extrapolariam, e muito, os limites para a fruição de isenção de tributos, seja no que diz respeito ao valor ou à quantidade, que totalizaram, respectivamente, US$ 1.616,51 e 57 litros (76 garrafas de 750ml) por indivíduo. Não houve demonstração do pagamento dos tributos inerentes, tampouco o recibo acostado serve a esse propósito (fl. 49 do evento 1, PROCADM4 ), por ter sido emitido em 04 de julho de 2024 em quantidade ínfima a efetivamente apreendida, sem identificação do comprador, corroborando tão somente a origem argentina da mercadoria que carregavam consigo, adquirida em Porto Soberbo, área fronteiriça a Tiradentes do Sul/RS, local não alfandegado. A autoridade fiscal ainda revela que as mercadorias teriam sido introduzidas em local não alfandegado, a inviabilizar o alegado direito a quota de isenção, consoante se depreende do auto de infração: DA INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS EM LOCAL NÃO ALFANDEGADO PARA O TRÂNSITO DE VIAJANTES INTERNACIONAIS As mercadorias foram introduzidas no território nacional em local não alfandegado ou habilitado somente para o comércio fronteiriço. Dessa forma, o contribuinte não possui direito a isenção referente a bagagem acompanhada , sendo aplicável a penalidade de perdimento na totalidade das mercadorias. Cabe salientar que nos pontos de fronteira habilitados para comércio fronteiriço de Tiradentes do Sul/RS (Porto Soberbo) e Porto Vera Cruz/RS estão afixadas placas com orientações para os contribuintes, as quais inclusive indicam os pontos de fronteira alfandegados mais próximos onde é possível a entrada e saída de veículos e mercadorias do território nacional. Assim, entende-se que a conduta dos Autuados se reveste de uma gravidade ainda maior, pois estavam transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras em local a margem da fiscalização aduaneira. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a situação fática, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Tampouco vislumbro periculum in mora , eis que a apreensão se deu em 06/07/2024, praticamente um ano do ajuizamento da presente ação, o que fragiliza a alegada urgência postulada. Lado outro, entendo possível a liberação do veículo, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação constante no auto de infração (R$ 110.600,00), até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação dos bens (veículo e mercadorias), a fim de evitar possível prejuízo para os Autores caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória , apenas para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que se abstenha de dar destinação ao veículo e às mercadorias apreendidas até decisão em sentido contrário, e para facultar aos Autores o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração. Em tempo, acolho a emenda à petição inicial. Intimem-se. C ite-se a U NIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para réplica . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5004192-87.2025.4.04.7105

ID: 332509397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-87.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR KERN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004192-87.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VILMAR KERN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato admini… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004192-87.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VILMAR KERN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por VILMAR KERN DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar "à Receita Federal a imediata restituição do trator Budny 7540, do barco metálico com carretinha e do motor Mercury 15HP, apreendidos em 05 de setembro de 2023, autorizando-se o Autor a manter os referidos bens sob sua guarda, na condição de fiel depositário, até ulterior decisão" . Narrou, em síntese, que os bens foram apreendidos por terem sido utilizados para transportar mercadoria de origem estrangeira (22 sacas de milho). Noticiou, ainda, a aplicação da pena de perdimento. Aduziu que as sacas de milho apreendidas eram destinadas exclusivamente à alimentação de animais (bovinos e suínos) criados em sua propriedade rural, ou seja, sem finalidade comercial da mercadoria apreendida, ausência de habitualidade na sua conduta, e a desproporcionalidade da pena imposta. Juntou documentos. Determinado recolhimento das custas iniciais ( 14.1 ), o Autor requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária ( 20.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). do perdimento do veículo TRANSPORTADOR A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) DO CASO CONCRETO De início, ressalto que o princípio da insignificância aplicado no direito penal decorre da necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, resultando no afastamento da tipicidade das condutas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Tal princípio, contudo, é inaplicável à pena de perdimento, que possui natureza administrativa/aduaneira, sendo regida por suas normas regulamentadoras específicas. Além disso, a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) Do auto de infração se colhe: A equipe de Policiais Federais/DPF/Santo Ângelo/RS em 05/09/2023, por volta das 17h35min, durante operação de cumprimento de Intimações na localidade de Três Ilhas, interior do município de Crissiumal/RS, zona secundária do território aduaneiro, efetuou a apreensão de um trator marca Budny/7540, o qual conduzia uma carretinha que transportava um barco, contendo em seu interior 22 sacas de milho de procedência estrangeira, um motor Mercury/15hp, e uma motocicleta marca Honda/CG/Titan, placas ICP9A64, que fazia o acompanhamento. O condutor do trator era o Sr. Jocemar Fernando Spindula da Silva, CPF 023.955.900-29, e na motocicleta estava o Sr. Vilmar Kern da Silva , CPF 446.522.750-72, seu pai. O Sr. Vilmar Kern da Silva era o responsável pelas mercadorias estrangeiras associadas ao presente processo administrativo, sendo o Sr. Jocemar Fernando Spindula da Silva responsável solidário pela infração, conforme descrito no IPL 20230073719 DPF/SAG/RS de 05/09/2023. De acordo com a Certidão de Ocorrência/PF nº 298/2023, na data mencionada um efetivo da Polícia Federal em cumprimento de Intimações naquela localidade, deslocou-se até as margens do Rio Uruguai para realizar averiguações, visto a alta demanda de situações envolvendo contrabando de produtos oriundos da Argentina, quando foram visualizados dois indivíduos, estando um deles conduzindo um trator e o outro vinha logo a seguir em uma motocicleta, os quais se encontravam transportando uma carga de 22 sacas de milho de possível procedência argentina. Ambos foram abordados saindo da rampa de acesso ao rio, e questionados sobre a origem do milho que transportavam, foram unânimes em afirmar que era de origem argentina. O condutor da motocicleta, Sr. Vilmar Kern da Silva , conhecido como "bode", reside naquela localidade, possuindo um porto em sua propriedade particular localizada na beira do Rio Uruguai, mas que por estar alagado e com atoleiro, estava utilizando o porto com rampa de concreto do local. Deduz-se pelo "modus operandi", muito comum nessa atividade irregular, que o pai faria o trabalho de "batedor" no deslocamento da carga, utilizando a motocicleta, veículo bastante ágil em seu deslocamento. Foi solicitado apoio da Brigada Militar para transferir a carga apreendida até seu posto e, posteriormente encaminhá-la à Receita Federal para os procedimentos de praxe. As circunstâncias do fato, especialmente as fotos anexadas a este processo administrativo mostrando o trator, o barco embarcado na carretinha transportando as sacas de milho, a motocicleta, e o local de sua ocorrência, este demonstrado em mapa identificador com as devidas coordenadas geográficas, o dolo das pessoas ali encontradas, por estarem introduzindo milho de origem estrangeira irregularmente no território nacional, e o depoimento dos Policiais Federais, comprovam a ocorrência do ilícito previsto no art. 334-A do Código Penal. Quanto aos aspectos ao perdimento foi consignado pela autoridade aduaneira que: O proprietário dos bens apreendidos, Sr. Vilmar Kern da Silva , apresentou um pedido de liberação dos mesmos, no qual informa que é agricultor residente no Balneário Três Ilhas, e que o milho que foi apreendido tinha a exclusiva finalidade de alimentar os animais, o que teria sido afirmado aos policiais, alegando também que o valor do produto apreendido, é desproporcional em relação à elisão tributária, não sendo razoável, portanto, uma decisão de perdimento de nenhum desses bens. Alega também que o trator foi adquirido com recursos do BNDES/Finame, através do Pronaf/Investimento, e o barco a motor com a carretinha, são utilizados para a pesca e o lazer durante o verão. A motocicleta, é de sua propriedade, porém se encontra ainda em nome do anterior proprietário. Foram apresentados diversos documentos, tais como bloco de produtor rural, comprovante de residência, pedido de compra de um trator usado, contrato de financiamento do mesmo, contratos de compra de áreas de terra e documento de identidade. Tem importância destacar que de acordo com a Certidão de Ocorrência/PF nº 298/2023, o Sr. Vilmar e seu filho, Sr. Jocemar, foram encontrados nas margens do Rio Uruguai, saindo de uma rampa de acesso ao rio, estando um deles conduzindo o trator que tinha acoplado uma carreta com barco e dentro deste 22 sacas de milho, sendo acompanhado pelo outro em uma motocicleta, deduzindo-se que estaria fazendo o trabalho de "batedor". Ao serem questionados, ambos foram unânimes em afirmar que o milho era de origem argentina, tendo o Sr. Vilmar declarado ainda que reside naquela localidade e que possui um porto em sua propriedade localizada na beira do Rio Uruguai, mas que por estar alagado e com atoleiro, utilizou esse porto que possui uma rampa de concreto. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando ele estiver sendo utilizado para transportar mercadoria sujeita a perdimento, na forma do Art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro. Desse modo, reputa-se perfeitamente aplicável a penalidade de perdimento nos bens constantes na relação de mercadorias anexa, com fulcro no art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro, cc art. 95, incisos I e II, do Decreto-Lei 37/66. Quanto a relação de mercadorias, veículos e objetos apreendidos, restou assim delimitado e avaliado: Percebe-se que houve a liberação da motocicleta, em nome do antigo proprietário e não dos autuados, que possivelmente era utilizada como "batedor", consoante aduzido no auto de infração supramencionado. O cotejo entre o valor dos veículos apreendidos (R$ 60.561,04) e o valor da mercadoria (R$ 999,40) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que o auto de infração ( evento 1, PROCADM4, pg. 96 ), embora mencione que a natureza e da elevada quantidade, destaca a finalidade comercial da mercadoria apreendida, a qual deveria ter sido submetida ao regime comum de importação , o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, não se apresenta adequada, quando contrastada com os demais elementos probatórios já encartados aos autos e merecem ser com mais vagar detidamente analisados. Por primeiro, há demonstração de se tratar os autuados, pai e filho, ambos agricultores, de pequena propriedade rural, situada na localidade do Balneário das Três Ilhas, interior do município de Crissiumal, as margens do Rio Uruguai. Comprovou o local de residência e a condição de cessionário das áreas que ocupa (ev. 1, procadm4) e a existência de bloco de produtor rural em nome próprio. Pelas notas fiscais acostadas, vislumbra-se que o autor comercializa pequena quantidade de bovinos e suínos. O milho introduzido irregularmente equivale a 17,54 sacas de 60kg, avaliado em menos de um mil reais e fora flagrado a bordo da embarcação. Há indicação de um registro de reincidência, em que envolvido o autor VILMAR KERN DA SILVA , e ainda Leonir Bilhão e Mário Abling Schwigel, cujo procedimento de perdimento de mercadorias é de n. 11070.000253/2009-12, e foi acostado aos autos, ev. 1, procadm8. Dele se colhe que o fato se deu em 15/10/2008, nas margens do Rio Uruguai, interior do município de Crissiumal, relativo a apreensão de quatro bois vivos, atravessados em um barco artesanal com motor, do lado argentino, uma canga de boi e uma carroça de ferro. Ao final do procedimento, esses últimos dois utensílios foram restituídos, dando-se o perdimento dos demais itens. Dadas as circunstâncias acima já depuradas, e atenta ao regramento previsto no art. 104, V e 105, I, IV e XIX, ambos do Decreto-Lei n. 37/1966, servindo o trator meramente como tração para a embarcação, não se subsume às hipóteses taxativas de aplicação de pena de perdimento, considerando ainda a origem lícita de sua aquisição, consoante Cédula de Crédito Bancário de fls. 69 a 92, do evento 1, PROCADM4 e se tratar de bem essencial ao desenvolvimento das atividades agropastoris do autor e de sua família. Afora a imperiosa liberação do trator, no mais, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Em havendo interesse na liberação desses bens (barco e motor), entendo possível, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação constante no auto de infração, até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação dos bens (barco e motor), a fim de evitar possível prejuízo para o Autor caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória , para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a imediata restituição ao Autor do trator Budny 7540, que se abstenha de dar destinação aos demais bens apreendidos (barco e motor) até decisão em sentido contrário, e para facultar ao Autor o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação em relação a eles, constantes no auto de infração. Defiro o benefício da gratuidade judiciáira. Anote-se. Intimem-se. C ite-se a U NIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para réplica . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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