Resultados para "5036069-68.2023.4.02.5101" – Página 19 de 24

Processo nº 5095918-68.2023.4.02.5101

ID: 300249616

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095918-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095918-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Reconsidero as suspensões determinadas nos autos, eis que não foram e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066333-68.2023.4.02.5101

ID: 282888519

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066333-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5066333-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VINICIUS DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relator…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5064587-68.2023.4.02.5101

ID: 326432121

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064587-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONES FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA CRUZ PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5064587-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JONES FERREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabine…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5133651-68.2023.4.02.5101

ID: 283390834

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133651-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA FELIX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133651-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCAS MOREIRA ARANTES ADVOGADO(A) : MONICA FELIX DA SILVA (OAB RJ129009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018318-68.2023.4.02.5101

ID: 315316902

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018318-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZA CRISTINA REIS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MAFRA TREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018318-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IZA CRISTINA REIS DA FONSECA ADVOGADO(A) : RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de liqu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109983-68.2023.4.02.5101

ID: 327752177

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109983-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE COBUCI MELILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109983-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) ATO ORDINATÓRIO ... int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081950-68.2023.4.02.5101

ID: 335991205

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081950-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUNHAM COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCIANO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081950-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JULIO CESAR DUNHAM COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ16… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081950-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JULIO CESAR DUNHAM COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Eventos 48, 49 e 51). A parte exequente apresentou cálculos (Evento 59 - CLC2). O INSS concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, cujo principal monta R$477.467,59 e honorários de sucumbência de R$39.164,75, calculados em 03/2025. 1.1 Defiro a reserva de honorários contratuais em favor de HILARIO & SOUZA ADVOGADAS ASSOCIADAS - CNPJ: 43.288.368/0001-00, no percentual de 30% sobre o principal devido ao exequente, conforme contrato de serviços advocaticios em Evento 37 -CONT2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013080-68.2023.4.02.5101

ID: 276182896

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013080-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013080-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MAGNOLIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013080-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MAGNOLIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, NB: 191.236.126-1, com a DER reafirmada para 30/06/2024, nos termos da fundamentação e planilha supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A INTIMAÇÃO, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/06/2024, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ). No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elke Wehmuth Passold x Comercial Tomio Ltda

ID: 337270299

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036069-39.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELKE WEHMUTH PASSOLD

Polo Passivo:

COMERCIAL TOMIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ALFARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ALESSANDRA KRUG DEMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036069-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELKE WEHMUTH PASSOLD ADVOGADO(A) : DENISE ALESSANDRA KRUG DEMMER (OAB SC010073) RÉU : COMERCIAL TOMIO LTDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036069-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELKE WEHMUTH PASSOLD ADVOGADO(A) : DENISE ALESSANDRA KRUG DEMMER (OAB SC010073) RÉU : COMERCIAL TOMIO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN ALFARTH (OAB SC011840) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência de instrução e julgamento. Audiência por videoconferência . A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível via smartphones , tablets e computadores. Os advogados e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link a ser-lhes informado quando da designação da audiência, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Intimação da testemunha e envio do link pela parte. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto. Informação sobre eventual dificuldade . Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. Informação dos telefones. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado , com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone , bem como da parte e das testemunhas. Estímulo ao acordo e cooperação dos advogados . Pautados nos deveres éticos de estímulo à solução consensual, boa-fé e cooperação processuais (arts. 3º, §3º, 5º e 6º CPC), roga-se aos advogados , com todo o respeito, que mantenham, desde já, contato direto para apurar eventuais opções de acordo , definir a controvérsia e as provas a serem produzidas na audiência, visando com isso otimizar a sua organização e alcançar o seu objetivo. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5114057-68.2023.4.02.5101

ID: 308391398

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5114057-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICK PORCIUNCULA JORDAO DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114057-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERICK PORCIUNCULA JORDAO DE CASTRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114057-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERICK PORCIUNCULA JORDAO DE CASTRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes