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Keila Cristina Almeida Ramos x Diretriz Solucoes E Recuperacao De Ativos Ltda

ID: 310484363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042775-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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RICARDO DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5042775-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5042775-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTORA: KEILA CRISTINA ALMEIDA RAMOS RÉ: DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que sustenta a autora que é cobrada de forma insistente pela ré por dívida que desconhece, pelo que requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da demandada a abster-se de lhe cobrar e negativar, bem como a compensar os danos morais decorrentes da situação. A ré apresentou contestação em que alega que apenas realiza atos de cobrança de forma regular e sem excessos, e que a autora é devedora de cédula de crédito bancário emitida pelo Banco Itaú em 18/07/2013, a qual não teria sido pago, sendo que, embora eventualmente prescrita, também não impediria ser cobrada. Impugnada a contestação em ID Num. 10390391740. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371) Quanto aos fatos, restaram incontroversas as cobranças realizadas pela ré, cingindo-se a controvérsia a verificar se a dívida é regular e se as cobranças são abusivas, aferindo-se, então, a existência de danos a serem reparados. Quanto ao direito, negada a relação contratual pela parte autora, cabia à parte ré juntar aos autos documentos com força probante suficiente para comprovar a exigibilidade do débito e, consequentemente, a legitimidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). De fato, a ré não juntou nenhum documento a fim de demonstrar a origem do débito que cobra da autora, seja a respeito do valor, seja de sua natureza, e, aliás, sequer demonstrou a alegado liame contratual com o Banco Itaú para cobrança da dívida que imputa à autora, falecendo os autos de elementos suficientes à comprovação da regularidade da conduta da ré. Portanto, a inexistência do débito objeto da lide e a cominação à ré o dever de abster-se de cobrar a autora pela dívida em questão são medidas que se impõem. Lado outro, quanto aos danos morais, a jurisprudência tem entendido que a cobrança de valores indevidos de forma reiterada é capaz de gerar prejuízos dessa natureza, senão vejamos: A cobrança indevida e reiterada de valores por empresa de telefonia configura danos morais passíveis de serem indenizados. (TJMG – AC 1.0000.24.531401-8/001 – Rel. Des. José de Carvalho Barbosa – DJe 25/04/2025) - A cobrança indevida por dívida inexistente, por si só, causa dano moral, pois para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, o risco de ter o nome incluído em cadastros de restrição ao crédito, mesmo com base em dívida contestada, é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero aborrecimento. (TJMG – AC 1.0000.25.033601-3/001 – Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira – Rel. p/ acórdão: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira – DJe 27/03/2025) Considerando, pois, as peculiaridades do caso em apreço, notadamente que o apontamento restritivo foi inicialmente devido, fator esse a influir no quantum indenizatório, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (art. 487, I, do CPC/2015), para declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte ré a se abster de cobrar e negativar a autora pela dívida em questão, sob pena de multa, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizada pelo IPCA e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização, a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS c/c Súmula 362 da mesma Corte). Sem custas e verbas honorárias, nesta fase, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5023375-96.2024.8.13.0702

ID: 317368300

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023375-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA ALMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023375-96.2024.8.13.0702 AUTOR: ACADEMIA ALMA LTDA CPF: 52.277.078/0001-51 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA CPF: 021.798.096-11 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA 02179809611 CPF: 42.716.299/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de cobrança de multa contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada por ACADEMIA ALMA LTDA em face de WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA, na qual a autora aduz que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços de gestão de tráfego digital, inicialmente com vigência de três meses, posteriormente prorrogado por mais três, com o objetivo de realizar anúncios pagos por meio da plataforma Meta Ads (Facebook/Instagram). Afirma que, no curso da execução contratual, efetuou o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de remuneração pelos serviços do primeiro contrato (outubro a janeiro) e três parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes à renovação contratual (janeiro a abril), além de repassar diretamente à conta do sócio do réu valores para investimento em anúncios (tráfego pago), totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela empresa Vexus e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela própria Academia Alma Ltda. Sustenta que, embora os valores tenham sido repassados, verificou-se posteriormente que apenas parte dos recursos foi de fato investida nas campanhas contratadas, gerando diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) entre o que foi pago e o que efetivamente foi aplicado na plataforma Meta Ads. Aduz ainda descumprimento contratual pela ausência de envio dos relatórios mensais e pelo descaso em responder às tentativas extrajudiciais de resolução. Afirma, ainda, que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito. Com isso requer, a condenação do réu à restituição em dobro do valor de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença apurada; bem como ao pagamento da multa contratual no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor restante da prestação de serviços e de indenização por danos morais. Ao contestar a inicial, a parte ré argui, em preliminar, que os fatos narrados na petição inicial não correspondem à realidade, negando o inadimplemento contratual e a retenção de valores. Referida preliminar, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da lide, o que enseja criteriosa análise. Dessa forma, levando-se em conta a Teoria da Asserção, rejeito a prefacial aventada. No mérito, sustenta que os serviços foram prestados regularmente, que houve investimento nos anúncios, com envio de relatórios, e que não houve má-fé ou retenção indevida dos valores. Afirma, ainda, que a autora não comprovou os prejuízos alegados e que eventuais transtornos não configuram dano moral indenizável. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de Instrução e Julgamento realizada conforme ID 10445489499, ocasião em que se registrou a ausência injustificada da parte ré, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas. Conquanto a requerida tenha sido devidamente citada/intimada e, inclusive apresentado contestação em ID. 10267305349, esta não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID. 10475588858), razão pela qual sua revelia foi decretada, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (ID. 10445489499). Ademais, tem-se que o Enunciado nº 78 do FONAJE estabelece que “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF)” A condição de revel, contudo, deve ser interpretada com a necessária flexibilidade e não tem força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional do juiz. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Em adoção à doutrina finalista mitigada, atenuantes excepcionais são admitidas quanto ao campo de aplicação do conceito de destinatário final, com a incidência da norma consumerista sempre que a pessoa física ou jurídica apresentar uma vulnerabilidade capaz de provocar desequilíbrio na relação contratual, situação esta que se verifica na espécie em razão da autora possuir notória vulnerabilidade técnica, ao passo que a ré detém conhecimento especializado na área de marketing digital. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual inadimplemento contratual por parte do réu no tocante à destinação correta dos valores transferidos pela autora para a veiculação de anúncios em plataforma digital, bem como ao descumprimento das obrigações acessórias pactuadas, especialmente a entrega de relatórios e a prestação de contas clara e transparente. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do contrato de ID 10211620039 estipular em sua cláusula 5ª que o pagamento dos anúncios deveria ser feito mediante cadastro de cartão de crédito da parte autora, a própria ré, em contestação, reconhece que propôs realizar diretamente os pagamentos à plataforma e posteriormente ser reembolsada pela autora, alegadamente para garantir a continuidade dos serviços contratados sem prejuízo à contratante. A parte autora juntou aos autos, nos IDs 10211610366 e 10211612213, os comprovantes de transferências bancárias realizadas diretamente para a conta do sócio da empresa ré, relativas aos valores destinados às campanhas de tráfego pago na plataforma Meta Ads., com base no acordo entre as partes. Entretanto, os comprovantes juntados pela parte ré em ID. 10267342067 divergem substancialmente dos valores efetivamente aplicados nas campanhas, conforme verificado nos relatórios acostados aos autos sob os IDs 10211615754, 10211612279, 10211615820, 10211617546 e 10211611308 e nos comprovantes emitidos pela plataforma Meta Ads (ID. 10297711466). Tais documentos revelam, de forma clara, uma diferença não justificada no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), entre o que foi repassado pela autora à ré e o que foi efetivamente aplicado nas campanhas de marketing digital. Dessa forma, tendo em vista que a ré não logrou demonstrar de forma satisfatória a aplicação integral dos valores recebidos, a devolução do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) é medida que se impõe. Porém, no que se refere ao pedido de restituição em dobro, entendo que não merece prosperar. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da demonstração inequívoca de má-fé na cobrança indevida, o que, embora haja indícios de má-conduta, não restou plenamente caracterizada nos autos para fins de penalização em dobro. Assim, entendo que a restituição deve ocorrer de maneira simples. Além da aplicação parcial dos valores repassados para as campanhas, a parte ré também descumpriu a obrigação contratual de encaminhar relatórios mensais sobre o desempenho e os gastos com os anúncios, conforme previsto na cláusula 8ª do contrato (ID. 10211620039). Embora a autora tenha tolerado a irregularidade por certo tempo, em 16/01/2024 realizou reunião com a ré, ocasião em que foram assumidos compromissos de envio de relatórios e comprovantes que jamais foram cumpridos. A partir dessa data, cessou a comunicação entre as partes, configurando-se o inadimplemento contratual. Considerando que a prestação de serviços havia sido prorrogada por aditivo até 10/04/2024 e que o valor ajustado era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, restando ainda dois meses a serem executados a partir do inadimplemento, o valor remanescente da prestação contratual é R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, aplicando-se o percentual de 30% (trinta por cento) previsto na cláusula 9ª do contrato, a multa contratual devida corresponde a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). A autora comprovou que esses relatórios não foram entregues de forma regular, mesmo após solicitações expressas conforme cláusula 7ª. Essa omissão, somada à destinação incompleta dos valores pagos, evidencia o inadimplemento contratual. Diante disso, é cabível a aplicação da multa prevista na cláusula 9ª do contrato, fixada em 30% sobre o valor restante da prestação de serviços, totalizando R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). No tocante aos danos morais, embora tenha havido inadimplemento contratual por parte da ré, os efeitos da conduta permanecem no âmbito patrimonial e negocial da autora, sem prova de prejuízo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional. Sendo a autora pessoa jurídica, a reparação por danos morais depende da demonstração de ofensa à sua credibilidade, o que não se verificou no presente caso. Trata-se, portanto, de situação que não ultrapassa os limites do mero descumprimento contratual, razão pela qual o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Condenar a requerida a restituir à autora, de maneira simples, as diferenças entre os valores repassados e os efetivamente aplicados em campanhas de tráfego pago, cujo soma corresponde ao montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Referidos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desembolso. b) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de multa contratual, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor restante da prestação de serviços à época do inadimplemento, conforme previsto na cláusula 9ª do contrato e fundamentação supra. Referido valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do inadimplemento (16/01/2024). Deixo de apreciar os pedidos de justiça gratuita formulados pelas partes, os quais deverão ser analisados pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 3 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023375-96.2024.8.13.0702 AUTOR: ACADEMIA ALMA LTDA CPF: 52.277.078/0001-51 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA CPF: 021.798.096-11 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA 02179809611 CPF: 42.716.299/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 3 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sofia Rocha Costa x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 276618742

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074882-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5074882-96.2024.8.13.0702 AUTOR: SOFIA ROCHA COSTA CPF: 116.590.239-71 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por SOFIA ROCHA COSTA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia com destino final a São Paulo, para o dia 15/11/2024. Ocorre que a alteração no voo sem nenhum aviso prévio fez com que a autora chega no seu destino com aproximadamente 10h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 29.652,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10450084441) aduzindo em síntese, o seguinte: ilegitimidade passiva; falta de interesse processual; atraso do cronograma de voo; limitações operacionais que geraram problemas de tráfego aéreo; força maior; excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; cancelamento de voo; impossibilidade de presunção dos danos morais; ausência de provas; mero aborrecimento; improcedência do pedido; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10450554248). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não teria dado causa a qualquer dano alegado pela parte autora. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. III. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia com destino final a São Paulo, para o dia 15/11/2024 (Id. 10361487142). A requerida, por sua vez, discorreu que o atraso do cronograma de voo ocorreu em limitações operacionais que geraram problemas de tráfego aéreo, ou seja, motivo de força maior, caracterizando excludente de responsabilidade e inexistência de falha na prestação de serviços. Ademais, argumentou sobre a impossibilidade de presunção dos danos morais, a ausência de provas, o mero aborrecimento, a improcedência do pedido e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a autora chegou ao destino final com aproximadamente 8h de atraso, pois a previsão de chegada era às 8h e chegou às 16h20min. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5074882-96.2024.8.13.0702 AUTOR: SOFIA ROCHA COSTA CPF: 116.590.239-71 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jorge Cunha De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306317547

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050147-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5050147-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: JORGE CUNHA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5069741-96.2024.8.13.0702

ID: 319481860

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069741-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO LEONEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069741-96.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069741-96.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n° 10347570914, resta comprovado que a situação econômico-financeira atual da parte autora adequa-se ao conceito de pobre na acepção da lei. Logo, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2- NARCISO LEONEL DE SOUZA, devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, na inicial, que “o autor é beneficiário da Previdência Social e percebe regularmente o valor de R$ 1.217,98. A partir de março de 2023, passaram a ser realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização prévia ou contratação válida. Os descontos realizados foram assim detalhados: Contribuição AAPPS Universo: R$ 36,28 mensais desde 01/03/2023, totalizando até a presente data o valor de R$ 652,96. ”. Afirma, ainda, que “tais valores foram subtraídos do benefício do autor de forma unilateral e sem a sua ciência ou consentimento, o que configura prática abusiva e ilícita, acarretando prejuízo financeiro e sofrimento psicológico ao autor, que depende integralmente de seu benefício para sobreviver.”. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na conta do Autor. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte adversa(probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Em vista disso, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, tendo em vista que ela nega ter firmado o contrato com a parte ré e, em contrapartida, há comprovação de que a parte ré tem efetuado os descontos no benefício previdenciário da parte autora (ID n° 10347570914). Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, e, por consequência, determino a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, referente a CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, oficiando-se ao INSS para cumprimento da liminar. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e do documento “histórico de créditos” no ID nº 10347570914 para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte autora. 3- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4- Por decorrência, notifique-se a parte ré, bem como proceda-se à sua citação, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 6- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 7- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 8- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 9- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 10- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5052766-96.2024.8.13.0702

ID: 331576182

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052766-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILZA GOMES DA ROCHA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052766-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Repetição de indébito] AUTOR: ILZA GOMES DA ROCHA CARDOSO CPF: 475.120.676-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. ILZA GOMES DA ROCHA CARDOSO propôs a presente ação de repetição de indébito contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que, após o falecimento de seu esposo ALBERTO CARDOSO, em 19 de março de 2021, recebeu valores referentes a plano de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), contratado junto ao Banco do Brasil S/A. Sustenta que o montante de R$ 95.026,08 foi indevidamente tributado pelo Estado de Minas Gerais a título de ITCD, mediante recolhimento direto na fonte pagadora. A Autora alega que o VGBL possui natureza de seguro de vida e que, por força do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos não integram a herança do falecido, estando, portanto, imunes à incidência do ITCD. Requereu, assim, a repetição do indébito. O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10350854980), sustentando que os valores recebidos pela Autora configuram transmissão causa mortis de aplicação financeira, uma vez que o plano VGBL, durante a fase de acumulação, possui natureza de investimento, e não de seguro de vida. Alegou ainda que a legislação estadual é expressa quanto à incidência do ITCD sobre os valores transmitidos e que a isenção não poderia ser presumida. Em impugnação (ID 10377350736), a parte autora reafirmou seus argumentos e colacionou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1214 (RE 1.363.013), que declarou a inconstitucionalidade da incidência do ITCD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em razão do falecimento do titular. Instadas as partes à especificação de provas, manifestaram-se nos ID 10428139160 e ID 10445702448. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se incide o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) sobre os valores recebidos pela Autora, na condição de beneficiária, em razão do falecimento de seu cônjuge titular de plano de previdência privada do tipo VGBL. Em outras palavras, trata-se de apurar se os valores oriundos de plano VGBL compõem o acervo hereditário, caracterizando fato gerador do ITCD, ou se correspondem a prestação de contrato de seguro, excludente da incidência tributária. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88) e a tipicidade cerrada dos fatos geradores. Ademais, o art. 794 do Código Civil estabelece que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". No caso dos autos, ILZA GOMES DA ROCHA CARDOSO demonstrou, por meio de documentos acostados, que recebeu valores decorrentes do falecimento de seu esposo, conforme contratado em plano VGBL, constando como beneficiária exclusiva. Por sua vez, o ESTADO DE MINAS GERAIS sustentou que o plano possuía natureza de investimento, passível de resgate, caracterizando aplicação financeira sujeita à incidência do ITCD, ao argumento de que os recursos acumulados comporiam o patrimônio do de cujus. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à Autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.363.013 (Tema 1214), de relatoria do Min. Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”. Tal decisão possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, e impõe a obrigatoriedade de observância por todos os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública. No presente caso, o valor foi recebido por beneficiária expressamente designada, fora do inventário e sem integrar o acervo hereditário, tratando-se de prestação securitária. Conclui-se, assim, que inexiste fato gerador do ITCD na hipótese dos autos, sendo indevido o recolhimento efetuado. Em resumo, (a) restou provado que a Autora recebeu valores em decorrência de plano VGBL, contratado por seu falecido esposo; (b) a causa de pedir funda-se na indevida exigência de ITCD sobre valor não integrante da herança; (c) a tese vencedora baseia-se na natureza securitária do VGBL e na recente e vinculante decisão do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a incidência do ITCD sobre os valores recebidos pela parte autora em razão do plano de previdência privada VGBL, bem como para condenar o Estado de Minas Gerais à repetição do indébito no valor de R$ 95.026,08 (noventa e cinco mil, vinte e seis reais e oito centavos), com aplicação de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do recolhimento indevido até 09/12/2021 (Tema 810, STF); a partir desta data, aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária (Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021), até o efetivo pagamento. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15 . Precedentes do STJ". ( AgInt no REsp n. 1.935.385/DF )" Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mario Joao Da Silva

ID: 316755435

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050147-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIO JOAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECARLOS MIRANDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

XANDRUS TEIXEIRA RIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO KORENBLUM

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Agravo de Instrumento Nº 5050147-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5050147-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : MARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : DECARLOS MIRANDA JUNIOR (OAB SC057244) ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco Santander (Brasil) S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (Dr. Ricardo Rafael dos Santos) que, nos autos da liquidação por arbitramento autuada sob n. 5044849-49.2023.8.24.0930, determinou que o agravante deve adiantar os honorários periciais na medida em que deu causa à instauração da fase satisfativa. Sustenta o recorrente, em síntese, que, diante da sucumbência recíproca, " impõe-se a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, incluindo àquelas referentes aos honorários periciais ". Destarte, " requer seja provido o presente Agravo, para que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito seja proporcionalmente distribuída, seguindo a sucumbência fixada na sentença ". Por tais razões, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e foi comprovado o recolhimento do preparo recursal. Logo, o reclamo comporta conhecimento. O CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionad o" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em sede de liquidação por arbitramento. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 95, do Código de Processo Civil, dispõe que, via de regra, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que a houver requerido, ou então rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Vejamos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Além disso, convém gizar que " Na fase de liquidação por arbitramento, como no presente caso, a responsabilidade pela antecipação dos honorários recai sobre o devedor, em observância ao princípio da sucumbência. Tal entendimento visa garantir que a parte vencedora não seja onerada indevidamente com despesas processuais após o reconhecimento judicial de seu direito " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054118-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Dito de outra forma, " "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011) [...] (Apelação Cível n. 2008.041432-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 15/3/2016) [...] (sem grifos no original) (Apelação Cível n. 0028360-36.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2017). E mais: " A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, [...], deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes (STJ, REsp n. 1666788/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13-11-2018, DJe 4-12-2018) (Agravo de Instrumento n. 5025212-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008447-14.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2022). Portanto, uma vez determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor do débito, cabe a ambas as partes - já que ambas foram condenadas ao pagamento de metade das despesas processuais - a antecipação dos honorários periciais. Presente, pois, a probabilidade do direito do agravante. Por outro lado, o perigo na demora do provimento jurisdicional consiste na eventual imposição de pagamento das custas da perícia sem que seja possível garantir que ela será efetivamente ressarcida em caso de provimento deste recurso. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado a fim de suspender a tramitação dos autos do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se a origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Processo nº 5042290-96.2024.8.13.0702

ID: 283528981

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042290-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA GUIMARAES MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIA JOSE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042290-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: MARILIA GUIMARAES MOREIRA BARBOSA CPF: 465.736.666-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Marília Guimarães Moreira Barbosa em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas. Pretende o recebimento das férias prêmio adquiridas e não gozadas durante o seu período de atividade. Sustenta que foi Professora de Educação Básica, tendo se aposentado em 14/02/2020. Alega que possui um saldo de 5 (cinco) meses de férias prêmio, mas que ainda não foi providenciado o pagamento à autora. A parte ré apresentou contestação (id. 10364607483) nos seguintes termos: a) em eventual condenação, a base de cálculo da indenização de férias prêmio deve levar em conta as parcelas inerentes ao exercício do cargo, sendo excluídas da sua base de cálculo parcelas eventuais ou aquelas percebidas a título de pro labore; b) impugnou os cálculos da autora; c) na hipótese de procedência do pedido, requer que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados em conformidade com a redação do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 e com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Apresentada impugnação à contestação (id. 10378209114). DECIDO. I. MÉRITO – DO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PRÊMIO O direito às férias prêmio está previsto no art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabelece: § 4º Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. O art. 117, do ADCT, da Constituição do Estado de Minas Gerais, resguardou o direito dos servidores estaduais de conversão em espécie das férias prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas: Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 721.001 RG/RJ, fixou o entendimento de que é devida a conversão de férias prêmio não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721.001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Compulsando os autos, verifico que a autora ocupou cargo de provimento efetivo, tendo, inclusive, se aposentado em 14/02/2020, consoante publicação efetuada em 24/04/2024, juntada no id. 10265784739. Ainda, observo que, o saldo de 5 (cinco) meses de férias prêmio da autora resta devidamente comprovado por meio do documento de id. 10265781700. Quanto à correção monetária, entendo que a mesma é devida desde a aposentadoria da parte autora, ocorrida em 14/02/2020. Assim, a condenação deverá ser acrescida dos juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e será corrigido monetariamente pelos índices do IPCA-E desde 14/02/2020, data da aposentadoria da parte autora, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o assunto, colaciono entendimentos do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. - A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completar um quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público a concessão de três meses de férias-prêmio. - A Emenda Constitucional nº 57/2003 suprimiu da Constituição do Estado o direito de conversão em espécie, paga a título de indenização, das férias-prêmio adquiridas após 27/02/2004, quando da aposentadoria do servidor público. - Contudo, o Supremo Tribunal Federal no ARE nº 721.001 RG/RJ, em sede de repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária em favor do servidor que não mais pode delas usufruir, em razão da inatividade ou do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. - As parcelas devidas devem ser acrescidas de correção monetária IPCA-E, a partir da caracterização do inadimplemento, e de juros de mora, a partir da citação válida, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.129984-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) – destacado em negrito. Desta forma, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos para a aquisição do benefício, entendo que é cabível a condenação do réu a efetuar o pagamento do saldo de férias prêmio em pecúnia, com correção monetária nos moldes fundamentados, inexistindo nos autos qualquer prova que justifique a negativa de pagamento à autora. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o saldo de 5 (cinco) meses de férias prêmio. A quantia deverá ser acrescida dos juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e será corrigido monetariamente pelos índices do IPCA-E 14/02/2020, data da aposentadoria da parte autora, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5059653-96.2024.8.13.0702

ID: 257041788

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5059653-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059653-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUISA PARRA OLIVEIRA CPF: 117.523.536-92 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos… Defiro o pedido de Justiça Gratuita. A princípio, tem-se a análise do §1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil que preceitua que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Do referido artigo, extrai-se que, em regra, os embargos à execução não terão o efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente o Juiz atribuir-lhes tal efeito, desde que presentes os requisitos previstos no § 1º. Tais requisitos devem ser comprovados concomitantemente para que a prerrogativa do efeito suspensivo aos embargos seja deferida. Assim, com o recebimento dos Embargos, deverá ser determinada a suspensão da Execução, quando requerida, quando a continuidade desta puder causar grave dano ou risco ao resultado útil do processo, quando houver a probabilidade do direito e desde que esteja o Juízo garantido. Denota-se dos autos que o pedido se fundamentou unicamente à existência de penhora nos autos. Na hipótese, não se encontra presente o perigo de dano, isso, porque o risco de dano não se confunde com a mera probabilidade de expropriação de bens do executado, consequência natural de um processo executivo. Caso contrário, necessariamente, todos os embargos de devedor teriam efeito suspensivo. Seria a regra, e não a exceção. Segue decisão da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, CPC. AUSÊNCIA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, vinculada à existência concomitante dos requisitos dispostos no art. 739-A, §1º do Código de Processo Civil. Não se verificando a suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não se mostra cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos por ele opostos. O exigido risco de lesão séria não se confunde com a mera probabilidade de expropriação de bens do executado, consequência natural de um processo executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0283.13.000862-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2015, publicação da súmula em 10/11/2015). Sobre o tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni: Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos.O perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências "naturais" da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação. (in Curso de processo civil, v. 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 450). Tal previsão segue a disciplina dada ao artigo 739-A do Código de Processo Civil anterior, com redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, da qual existe precedente do Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com o artigo 739-A do CPC, com redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. Entretanto, excepcionalmente, como medida de urgência que é, ta efeito poderá, se requerido, ser concedido pelo magistrado, se presentes os requisitos de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris), além da necessária garantia do juízo, nos termos do §1º, do artigo 739-A do CPC.”(MC-Medida Cautelar 15576/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJ 2/6/2009, DJE 12/06/2009.) Especificamente em relação à tutela provisória, válido tecer algumas considerações acerca de tal instituto, o qual permite que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, foram introduzidas, em contraponto às tutelas definitivas, as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC/2015, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange, especificamente, ao requisito da probabilidade do direito, assim leciona Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300,CPC). (Curso de direito processual civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596) E acerca do perigo da demora, vale trazer à baila o ensinamento dos mesmos doutrinadores da obra já citada: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597) Diante das considerações acima, conclui-se que a concessão de efeito suspensivo aos embargos constitui medida excepcional e que exige o preenchimento conjunto dos requisitos previstos na legislação, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da suficiente garantia da execução, PELO INDEFIRO O PEDIDO. Recebo os embargos na forma do art.914 do CPC, não sendo necessário a penhora de bens, e de acordo com o art.919 do CPC não terão efeito suspensivo. Após intime-se o embargado para impugnação, no prazo de 15 dias ( art.920, I do CPC). Uberlândia, 03 de dezembro de 2024. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033560-96.2024.8.13.0702

ID: 280438265

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033560-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA E COMERCIO RC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MIRANDA DE ALMEIDA

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DJALMA JOSE FERNANDES ALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033560-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] AUTOR: DISTRIBUIDORA E COMERCIO RC LTDA CPF: 17.464.745/0013-48 RÉU: Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberlândia/MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO RC LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO FISCAL MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO, autoridade vinculada ao ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de afastar a exigência de desistência de ação judicial em curso como condição para adesão ao parcelamento fiscal relativo a débito diverso. O Impetrante alegou que, ao tentar aderir ao parcelamento do débito inscrito no PTA nº 05.000339095-72, foi surpreendido com a negativa da autoridade fiscal, que condicionou a adesão à desistência de ações judiciais pendentes, ainda que relacionadas a débitos distintos daquele objeto do parcelamento. Afirmou que, especificamente, o único débito apontado como impeditivo era o constante da CDA nº 01.002704099-61, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por decisão liminar proferida nos autos do processo nº 5062982-87.2022.8.13.0702, confirmada por sentença e mantida em sede de apelação, não havendo efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto pela Fazenda Pública. A Impetrante aduziu que tal suspensão judicial foi devidamente informada à autoridade coatora, conforme e-mail datado de 14 de maio de 2024, no qual servidor da Fazenda Estadual reiterou a necessidade de desistência de todas as ações judiciais como requisito para o parcelamento, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.790/2024. Sustentou que a interpretação adotada pelo Impetrado revela-se desarrazoada e desproporcional, uma vez que impõe restrição não prevista na lei ao exercício do direito ao parcelamento. Ressaltou que o Decreto exige a desistência “nos autos judiciais respectivos”, expressão que deveria ser entendida como referida exclusivamente aos litígios que envolvam diretamente o débito que se pretende parcelar, e não a todo e qualquer conflito tributário entre contribuinte e Estado. Afirmou, ainda, que a conduta da autoridade fiscal implica violação à coisa julgada e burla à suspensão judicial da exigibilidade do crédito, ao condicionar o exercício de direito distinto — adesão ao parcelamento de outro débito — à renúncia ao direito reconhecido judicialmente. Reiterou que não há débitos exigíveis pendentes junto ao Estado, salvo aqueles cuja exigibilidade encontra-se judicialmente suspensa. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão do ato impugnado e a imediata autorização para adesão ao parcelamento do PTA nº 05.000339095-72, independentemente da desistência de outras ações judiciais. Requereu também a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança, para assegurar o direito à adesão ao parcelamento sem exigência de desistência de ação judicial relativa a débito diverso. Liminar deferida. Em suas informações, a autoridade coatora, DELEGADO FISCAL sustentou que a negativa à adesão parcial ao parcelamento fiscal decorre do cumprimento estrito dos dispositivos da Lei Estadual nº 24.612/2023 e do Decreto nº 48.790/2024. Afirmou que, nos termos da legislação vigente, o ingresso no Plano de Regularização instituído por referida norma exige, de forma expressa, a consolidação de todos os créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, por núcleo de inscrição, bem como a desistência de todas as ações judiciais e defesas administrativas relativas a tais créditos, ainda que estejam suspensos judicialmente. Enfatizou que não cabe ao contribuinte selecionar quais débitos serão objeto do parcelamento, sendo-lhe vedado excluir da consolidação créditos ainda discutidos judicialmente. Argumentou, com base no art. 2º da Lei nº 24.612/2023 e seus parágrafos, que não há qualquer ilegalidade na exigência de que a adesão ao plano se dê de maneira global e vinculada à renúncia dos direitos objeto das ações em curso. Reforçou que a previsão contida no Decreto apenas regulamenta os dispositivos legais, conferindo-lhes aplicabilidade prática. Concluiu que a impetrante, ao recusar-se a cumprir tais exigências, pretende beneficiar-se das vantagens do parcelamento sem se submeter às condições legais, o que violaria os princípios da legalidade e da isonomia. Ao final, pugnou pela denegação da segurança e reconsideração da liminar concedida, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público afirmou que inexistem hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à legalidade da exigência imposta pela autoridade coatora, consistente na obrigatoriedade de desistência de ação judicial que discute débito fiscal diverso daquele objeto do parcelamento requerido, como condição para adesão ao Plano de Regularização Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 24.612/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 48.790/2024. A exigência imposta revela-se manifestamente irrazoável e desproporcional, sobretudo quando considerada à luz da finalidade do próprio benefício fiscal. Com efeito, há entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de aplicação analógica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos programas de parcelamento tributário, justamente para evitar interpretações que distorçam ou contrariem a teleologia da norma instituidora do benefício. É o que se extrai do julgamento do Recurso Especial nº 1736024/PR, da relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 06/06/2019, cuja ementa explicita que: (…) III - A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário.(...) (STJ - REsp: 1736024 PR 2018/0089167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) (destaque nossso) No caso concreto, afigura-se irrazoável e desproporcional condicionar a adesão ao parcelamento do débito inscrito no PTA nº 05.000339095-72 à prévia desistência da ação judicial que discute a CDA nº 01.002704099-61, cuja exigibilidade se encontra suspensa por decisão judicial de mérito favorável ao contribuinte. A imposição estatal, nestes termos, não apenas contraria o julgado anterior que reconheceu a inexigibilidade do crédito, como também subverte a própria lógica da norma fiscal, ao coagir o contribuinte a renunciar a direito já reconhecido pelo Poder Judiciário. A conduta estatal aproxima-se do teratológico ao pretender subordinar a fruição do parcelamento, referente a crédito incontroverso, à renúncia de pleito judicial que versa sobre crédito absolutamente distinto e com exigibilidade suspensa. Trata-se de exigência que afronta diretamente os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do acesso à jurisdição. Como bem assentado no Recurso Especial nº 1143216/RS, também do Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi dos programas de parcelamento fiscal consiste, de um lado, em oferecer ao contribuinte inadimplente uma via viável de quitação de seus débitos em atraso, conferindo-lhe regularidade fiscal; e de outro, assegurar ao Estado a possibilidade de arrecadar créditos tributários de difícil ou incerto recebimento, mediante concessão de incentivos legais. Impedir o acesso ao parcelamento em razão da mera existência de ação judicial relativa a débito diverso — e, frise-se, com decisão judicial favorável ao contribuinte — não apenas inviabiliza a eficácia do programa, como compromete sua função arrecadatória e viola a própria essência do instituto. Desta forma, reconhece-se que a restrição imposta pela autoridade coatora viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a concessão da segurança impositiva no presente caso. Observo que a sentença deve limitar-se a afastar o óbice ao parcelamento que foi discutido neste mandado de segurança. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para autorizar o parcelamento pelo Impetrante do débito constante do PTA 05.000339095-72, sem a necessidade de inclusão do débito referente à CDA nº 01.002704099-61, assim como da desistência ou trânsito em julgado na ação nº 5062982-87.2022.8.13.0702, casos esses sejam os únicos óbices à pretensão do Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Eventuais despesas processuais ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais, observado o §3º do artigo 12 da Lei Estadual n.º 14.939/03. Decisão sujeita a duplo grau de jurisdição em virtude do rito especial do mandado de segurança (§1º do artigo 14 da lei 12.016/2009) Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se ao Egrégio TJMG com as homenagens deste juízo. P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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