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Processo nº 5019614-57.2024.8.13.0702

ID: 263142235

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019614-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RESENDE E SANTOS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019614-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Transação] RESENDE E SANTOS VEICULOS LTDA CPF: 41.068.695/0001-20 ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES CPF: 033.577.436-98 Vistos, etc,... A Exceção de Pré-Executividade não possui previsão legal, trata-se de construção doutrinária que é admitida apenas em casos de irregularidades formais do título, o que não se vislumbra nos autos, pois o título executivo se reveste de todos os requisitos legais. Alega o Excipiente que o Contrato não foi assinado por duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. No entanto, o Excepto sustenta que o Contrato foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, conferindo-lhe executoriedade, conforme ID 10201020086. De fato, o art. 784, III, do CPC, exige a assinatura de duas testemunhas para contratos particulares se constituírem como títulos executivos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as testemunhas são meramente instrumentárias e suas assinaturas podem ser feitas em momento posterior à formação do título. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.943.278/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Soma-se a isso o fato de que o STJ admite, em situações excepcionais, a mitigação da exigência de duas testemunhas, desde que a higidez e executoriedade do contrato possam ser aferidas por outros meios idôneos. No caso em tela, o documento de arrecadação, ID 10201033792 e o Contrato de Compra e Venda, ID 10201020086 cls. terceira que fundamentam a execução, contêm as assinaturas necessárias e evidenciam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.027.863/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Ainda, incabível a alegação de necessidade de notificação prévia. Trata-se de título executivo extrajudicial e, portanto, prescinde de notificação para constituição de mora, uma vez que a inadimplência se estabelece de pleno direito. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15). - Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.16.003716-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021) Portanto, o título executivo goza de validade, visto que os documentos acostados aos autos comprovam sua adequação ao art. 783, do CPC. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por falta de previsão legal. Não há arbitramento de honorários advocatícios, pois trata-se de decisão interlocutória, que não encerra o processo. Uberlândia, 29 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz De Direito

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Ellen Ferreira Morais x Cemig Distribuição S.A.

ID: 256151546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069472-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069472-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELLEN FERREIRA MORAIS CPF: 702.019.126-60 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se a um resumo dos fatos relevantes que permeiam a presente lide, a fim de contextualizar a análise e a decisão a ser proferida. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais proposta por ELLEN FERREIRA MORAIS em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, na qual a parte autora alega, em síntese, que descobriu que seu nome estava negativado, ou seja, inscrito no rol de maus pagadores, junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma pendência no valor de R$209,40 (duzentos e nove reais e quarenta centavos) relacionado ao contrato nº 000623114506151N. Afirma que desconhece a dívida, pois nunca assinou o contrato e nunca teve nenhum vínculo com a promovida, e que não recebeu nenhuma notificação da empresa ré informando que seu nome seria inserido no SERASA. Requer, assim, a declaração de inexistência da dívida, a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A parte requerida apresentou contestação (ID 10367960036), na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, sustentando que a legitimidade para integrar o polo passivo da demanda é da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em razão da reestruturação societária ocorrida com o advento da Lei nº 10.848/2004. No mérito, alega, em síntese, a presunção de veracidade da CEMIG, por ser integrante da Administração Pública Indireta, a constatação de lide temerária e litigância de má-fé por parte do advogado do autor, a regularidade da contratação dos serviços e a existência de débitos pendentes em nome do autor, e a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10373241060), na qual alega, em síntese, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia para comprovar a validade da assinatura apresentada pela ré, e a inexistência de comprovação da dívida, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência dos pedidos. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Alega a requerida que a legitimidade para integrar o polo passivo da demanda é da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em razão da reestruturação societária ocorrida com o advento da Lei nº 10.848/2004. Razão assiste à requerida neste ponto. Com a reestruturação societária da CEMIG, foram criadas duas subsidiárias integrais, CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição S/A, sendo esta última a responsável pela atividade de distribuição de energia elétrica. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Superada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Em análise da impugnação apresentada pela parte autora, verifica-se a pertinência da alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré (ID 10367960888). A prova pericial grafotécnica, em casos como o presente, é essencial para determinar se a assinatura em um documento foi realmente feita pela pessoa que alega não a ter realizado. Essa perícia envolve a análise técnica e comparativa da assinatura questionada com padrões de escrita da pessoa em questão, a fim de verificar a autenticidade. A complexidade dessa análise reside na necessidade de um perito especializado, com conhecimentos técnicos específicos para identificar características únicas da escrita e determinar se houve falsificação ou não. Considerando que a produção de tal prova é incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, conforme o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com orito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Determino a retificação do polo passivo para que conste CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E

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Abadio Bernardes Couro x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 275347052

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045804-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABADIO BERNARDES COURO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA SUELI ROZA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO

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FELIPE DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045804-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ABADIO BERNARDES COURO CPF: 394.410.406-49 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 e outros DECISÃO Vistos, Superada a fase de providências preliminares e não sendo o caso de julgamento imediato do mérito, passa-se ao saneamento do feito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Estéticos, ajuizada por Abadio Bernardes Couro em dedfavor de Sueli Roza Siqueira e Localiza Rent a Car S/A. Citada, a ré Localiza Rent a Car, apresentou Contestação, arguindo preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva. Citada a parte ré Sueli Roza Siqueira, apresentou Contestação, requereu denunciação a lide da Seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. Apresentada Impugnação a Contestação. Intimadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, a ré Localiza requereu prova pericial e a ré Sueli requereu prova testemunhal e depoimento pessoal. Designada audiência de instrução e julgamento. Nomeado perito médico Sr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi, que apresentou proposta de honorários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. I – Ilegitimidade Passiva da ré Localiza Rent a Car S/A Foi arguida pela ré Localiza Rent a Car S.A., preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participou da cadeia de eventos ensejadores da demanda, tampouco possui relação direta com os fatos descritos na petição inicial. A análise dos autos revela que, a despeito das alegações defensivas, a parte autora atribuí à referida empresa responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, sob o argumento de que teria havido falha na prestação do serviço vinculado à atividade empresarial da Localiza, especialmente quanto à segurança do veículo alugado, o que justificaria a sua presença no polo passivo da demanda. Assim sendo, o exame da alegada ilegitimidade demanda o revolvimento do mérito, sendo inviável o acolhimento da preliminar de plano. Conforme a Teoria da Asserção, consagrada na jurisprudência e doutrina majoritárias, a análise da legitimidade das partes deve se dar à luz das afirmações constantes da petição inicial, sendo suficiente, para configurar a legitimidade passiva, a imputação de conduta que, em tese, guarde relação com o fato danoso. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Localiza Rent a Car S.A., mantendo-a no polo passivo da presente demanda. II – Da Denunciação a Lide O instituto da denunciação à lide está previsto no artigo 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Desta forma, a Seguradora se enquadra na hipótese prevista no inciso II, visto que possui obrigação contratual de indenizar eventual prejuízo material sofrido pelo segurado. Assim, defiro o pedido de denunciação da lide, para inclusão no polo passivo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38 Após a inclusão no polo passivo, proceda-se a citação da denunciada para contestar a ação no prazo legal. III – Das Provas Quanto ao prosseguimento do feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09.09.2025 bem como nomeado perito médico, que apresentou sua proposta de honorários. Intime-se a parte ré Localiza Rent a Car S/A, pare proceder o depósito dos honorários periciais, uma vez que foi a mesma que requereu a produção de prova pericial médica. Saliente-se que a realização da perícia deverá ocorrer após a citação da denunciada a lide, e apresentação de quesitos de todas as partes em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IV- Pedido de Justiça Gratuita da parte Ré Sueli Roza Siqueira O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em que pese não se exija, para a concessão da gratuidade, o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, insta observar que o juízo de admissibilidade recursal, no que pertine à gratuidade judiciária do recurso inominado, cabe exclusivamente ao juízo ad quem. Assim sendo, determino, tendo em mente o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, a intimação da ré para juntar aos autos documentação idônea a comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Declaro saneado o feito. Cite-se a denunciada com urgência, considerando a existência de audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Maria Jose De Resende x Banco Bmg Sa

ID: 308276133

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056086-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056086-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DE RESENDE CPF: 948.001.386-04 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0047-57 DESPACHO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Deleon Alves De Moura x 28.032.780 Daniel Antonio Batista

ID: 317624748

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052206-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELEON ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

28.032.780 DANIEL ANTONIO BATISTA

Intimação

Advogados:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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MARCIO PENNA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052206-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: DELEON ALVES DE MOURA CPF: 063.483.216-65 RÉU: 28.032.780 DANIEL ANTONIO BATISTA CPF: 28.032.780/0001-70 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por DELEON ALVES DE MOURA em face de DANIEL ANTONIO BATISTA-ME. O autor alega que contratou com o réu, a fim de que fosse instalado um painel de madeira em sua residência, tendo o réu prometido que a instalação seria feita até o dia 06/02/2025, no entanto, o móvel foi instalado apenas no dia 29/05/2024. O autor, ainda, afirma que o móvel apresentou defeito, consistente no descolamento da fita de led. O réu afirma que inexiste defeito no produto instalado, bem como afirma que o autor não provou a existência de danos materiais ou morais. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente O feito versa sobre atraso na entrega de produto, bem como sobre o suposto vício apresentado (descolamento da fita de led). A controvérsia, portanto, é de fácil resolução com base nas provas documentais juntadas pelas partes. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo desnecessária a produção de prova técnica quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial, como no caso. Assim, indefiro a preliminar de incompetência trazida pelo réu. MÉRITO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. O contrato de ID 10297810069 prova que o autor contratou com o réu, a fim de que este produzisse e instalasse um “painel para sala, contendo gaveteiro, prateleiras, cristaleira e suporte para adega.” Nos termos da cláusula 9ª do contrato, o réu deveria realizar o serviço em 45 dias úteis. Ocorre que, conforme se verifica do documento de ID 10297802252, não impugnado pelo réu, houve descumprimento do prazo fixado, tendo o requerido demorado 3 meses e 23 dias além do prazo inicialmente fixado para a entrega do produto. No tocante ao pleito de ressarcimento material, verifica-se que o bem adquirido foi entregue ao consumidor, ainda que com atraso. A pretensão de devolução do valor pago por vício do produto não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados. Com efeito, as alegações do autor quanto ao descolamento de fitas de LED do produto não se mostram suficientes para caracterizar vício do bem, tampouco para configurar inadimplemento contratual. Isso porque não há qualquer cláusula contratual que ateste que o produto adquirido viria, necessariamente, acompanhado das mencionadas fitas. O produto se encontra em funcionamento e em condições de uso, não havendo demonstração de que a suposta ausência de acessórios tenha comprometido sua funcionalidade, durabilidade ou fruição adequada. A inexistência de vício relevante, nos termos do art. 18, § 6º, do CDC, aliada à ausência de prova do efetivo prejuízo patrimonial experimentado, conduz à rejeição do pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, é fato incontroverso que o bem foi entregue com significativo atraso, não se tratando de mero descumprimento contratual, mas de conduta omissiva e desidiosa do réu, que falhou em prestar informações claras, atualizadas e adequadas sobre o andamento da entrega. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Contudo, há hipóteses em que o descumprimento atinge a dignidade do consumidor, expondo-o a situação de angústia, frustração, perda de tempo útil e desgaste desproporcional — o que se verifica no caso. Ora, o autor permaneceu por período excessivo sem acesso ao produto que havia adquirido, arcando com os transtornos da ausência do bem, frustrando sua expectativa e alterando sua rotina. A conduta da ré extrapola o mero inadimplemento contratual e vulnera direitos da personalidade do consumidor, justificando a compensação por danos morais. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - MÓVEIS PLANEJADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FABRICANTE - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. (...) 5. O atraso injustificado na entrega integral dos móveis planejados adquiridos, os quais não foram disponibilizados mesmo após diversas reclamações, importa em lesão aos direitos de personalidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000212533160001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. - Aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14, 'caput', do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço - Muito embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ferir atributos de personalidade, no caso concreto se está diante de uma situação excepcional, já que as rés não cumpriram o contrato no prazo, entregando os móveis planejados adquiridos pela autora com atraso demasiado - Impossível reconhecer suposto direito material, o qual não vem acompanhado do menor indício ou presunção de efetivamente ter ocorrido. (TJ-MG - Apelação Cível: 61475964920158130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020) A reparação do dano extrapatrimonial deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender à função pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. Considerando esses parâmetros, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e, em consequência CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da sentença, bem como de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 02 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Paulo Donizete Machado x Banco Bmg S.A

ID: 260654738

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052982-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052982-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO DONIZETE MACHADO CPF: 469.078.236-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fabio Barbosa Dos Santos e outros x Emerson Luiz Ferreira e outros

ID: 325206928

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045901-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DOS SANTOS SANEAR CONTROLE AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ FERREIRA LARISSA VALADAO DE ABREU FUKUDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUIZ DE ABREU

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JULIANA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045901-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SANEAR CONTROLE AMBIENTAL LTDA CPF: 33.308.799/0001-37 e outros RÉU: EMERSON LUIZ FERREIRA CPF: 476.353.981-72 e outros DECISÃO Vistos… Superada a fase de providências preliminares e não sendo o caso de julgamento imediato do mérito, passa-se ao saneamento do feito. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes, ajuizada por Sanear Controle Ambiental LTDA e Fábio Barbosa dos Santos em desfavor de Emerson Luiz Ferreira e Larissa Valadão de Abreu Fukuda. Os réus devidamente citados, apresentaram Contestação. A parte autora apresentou Impugnação a Contestação. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Detran para que informe a existência de comunicação formal de alienação efetuada pela requerida Larissa e a existência de pendências ou restrições sobre o veículo, prova testemunhal, prova pericial médica e de engenharia de trânsito, e requereu tutela de urgência para que seja realizada pesquisa patrimonial e bloqueio de bens através dos sistemas conveniados. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. I – Provas a) Expedição de Ofício ao Detran Os autores requerem a expedição de ofício ao DETRAN/MG para confirmação da titularidade do veículo envolvido no sinistro. Todavia, já constam nos autos cópias do CRLV juntadas pela própria parte autora, as quais, em princípio, são suficientes para elucidar o ponto controvertido (art. 435, §1º, CPC). O despacho do ofício, nessas condições, apenas replicaria prova documental já produzida, atrasando a marcha processual sem agregar utilidade concreta. Destaco que o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de indeferir diligências probatórias manifestamente desnecessárias ou protelatórias. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício, por carecer de necessidade e adequação ao objeto da prova pretendida. b) Prova Pericial Médica Verifica-se que a parte autora requereu pela produção de prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova pericial o perito médico Sérgio Augusto Gorzato Maldi, CPF: 835.438.996-00, telefone para contato: (34) 99137-7442 ou (34) 3256-6381, e-mail: sergioaugustogorzato@gmail.com, que deverá ser intimado quanto a presente nomeação, bem como apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora que requereu a perícia. Intime-se as partes para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos. c) Prova Pericial Quanto a Dinâmica do Acidente Verifica-se que a parte autora requereu pela produção de outra prova pericial. Nomeio para a realização da prova pericial o Engenheiro Mecânico TADEU PALAZZO SCUSSEL, com endereço na Rua dos Canarinhos, 537, – Fone: (34) 3217-7170– Uberlândia-MG, CPF: 323.036.616-68, que deverá ser intimado quanto a presente nomeação, bem como apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora que requereu a perícia. Intime-se as partes para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos. d) Prova Testemunhal Designo a audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 07.04.2026 - às 14:30 HS, em regra de forma virtual, caso as partes não concordem com a realização de forma virtual deverão manifestar no prazo legal. As partes terão o prazo comum de até quinze dias, a partir desta data, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º). As partes que não irão depor e testemunhas deverão estar de posse de seus respectivos documentos de identidade com foto (carteira da OAB, no caso de advogados) para exibição e gravação no início da audiência, sob pena de não participação no ato. O link da audiência deverá ser acessado por notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência Wifi. Em consonância com o princípio da cooperação, ficam os advogados cientificados de que deverão levar ao conhecimento de seu(s) cliente(s), que irá(ão) depor, assim como das testemunhas que arrolou (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil) – inclusive as residentes fora da comarca – a data e o horário da audiência agendada, e o endereço do fórum. Para as residentes fora da comarca, deverá ser informado o link de acesso disponível no despacho ou certidão que a designou, a fim de participarem do ato de forma virtual. Ainda com relação as partes intimadas para prestarem depoimento pessoal, sem prejuízo da notificação acima, a secretaria do juízo expedirá a respectiva intimação (Mandado por Oficial de Justiça ou Carta postal mão própria para as residentes em outras comarcas) informado-lhes da data da audiência, da necessidade de comparecimento e das sanções em caso de não comparecimento, mediante o pagamento de custas, se não forem beneficiários da Justiça Gratuita. Atente-se, portanto, que, em observância a Resolução 354/2020 do CNJ e a Portaria nº 6.710/CGJ/2021 TJMG, não serão expedidas cartas precatórias para oitiva de testemunhas e partes residentes em outras comarcas, devendo todos serem ouvidos na mesma audiência de Instrução e Julgamento designada. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte que requereu o depoimento (exceto MP, Defensoria Pública e beneficiário da Justiça Gratuita), deverá recolher a verba necessária à intimação, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A intimação para depoimento pessoal deverá ser feita com a advertência do §1º do art. 385 do CPC. e) Tutela de Urgência Os autores pleiteiam pesquisa patrimonial imediata, com subsequente bloqueio de ativos e veículos dos réus. A medida se funda nos arts. 300 e 301 do CPC, mas exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. a) Probabilidade do direito – O processo encontra-se em fase de conhecimento, pendente de instrução e ainda sem cognição exauriente acerca da responsabilidade civil alegada. A comprovação da culpa, extensão dos danos e eventual vínculo de propriedade do automóvel demandam dilação probatória, inclusive perícia e prova testemunhal já requeridas. Não se vislumbra, portanto, probabilidade qualificada que autorize constrição patrimonial antes mesmo da formação do título judicial. b) Perigo de dano – O receio abstrato de dilapidação patrimonial não basta. A jurisprudência do STJ exige indícios concretos de fraude ou dissipação. Os autos carecem de elementos objetivos que demonstrem movimentações suspeitas ou alienações recentes capazes de frustrar futura execução. Com a ausência desses requisitos, o deferimento de bloqueio prévio redundaria em indevida antecipação de garantia típica da fase executiva (art. 797, caput, CPC), invertendo a ordem procedimental e violando o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência para pesquisa e bloqueio patrimonial. Declaro Saneado o feito. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa Dos Produtores Rurais Do Prata Ltda x Nutratta Nutrição Animal Ltda

ID: 260345198

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5724079-18.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA

Polo Passivo:

NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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DIEGO MENEZES VILELA

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5724079-18.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RECORRIDA : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA DECISÃO NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., regularmente representada, na mov. 91, interpõe recurso especial (art. 105, III, da CF) do acórdão unânime lançado na mov. 78, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de débito referente aos produtos adquiridos, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: (i) saber se a não realização de prova oral configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se o julgamento antecipado da lide configura decisão surpresa; e (iii) se as notas fiscais e os comprovantes de entrega, acompanhados de assinatura de terceiro, constituem prova suficiente do vínculo obrigacional e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova destinada à formação da sua convicção. No caso, a prova oral não se mostra útil para elidir os documentos juntados aos autos. 4. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao princípio que proíbe decisões surpresa. 5. As notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria, são documentos suficientes para alicerçar a pretensão da autora, tendo esta cumprido com o seu ônus probatório. 6. A comprovação da entrega da mercadoria no endereço da ré, com assinatura de pessoa presente no local, mesmo que não identificada como representante legal, é válida, em atenção à Teoria da Aparência, em que se presume a regularidade das operações comerciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. “1. A não realização de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes. 3. A prova documental consistente em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria, com assinatura de terceiro presente no local de destino, é suficiente para alicerçar a pretensão de cobrança.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, I e II, 370, e 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 28; TJGO, Apelação Cível 5053467-56.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021; TJGO, Apelação Cível 0068076-60.2015.8.09.0152, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5070065-28.2018.8.09.0017, Rel. Des(a). Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.311749-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 05/08/2024; TJMG, AC: 04252948620088130287, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023.” Embargos de declaração opostos na mov. 82, foram rejeitados na mov. 87. Nas razões recursais, a parte recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 94). Contrarrazões vistas na mov. 97, pela inadmissão ou desprovimento do recurso, ainda, requer a condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus da sucumbência, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, percebe-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Analisando as razões recursais, vejo que a parte recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2246690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2023[1]; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2053302/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19/10/2023[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/5 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...). [2] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). (...).

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Processo nº 5065107-57.2024.8.13.0702

ID: 337927247

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065107-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERMANO DUARTE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065107-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: HERMANO DUARTE SALES CPF: 807.601.126-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por HERMANO DUARTE SALES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento do saldo de FGTS correspondente ao período em que trabalhou como professor, na condição de convocado, mediante sucessivas prorrogações. Considerando que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor faz jus ao depósito do FGTS concernente ao período em que trabalhou como professor junto à Administração Pública, tendo em vista as sucessivas prorrogações do seu contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 658026 / MG, estabeleceu as condições para a validade da contratação temporária pela Administração Pública. Ante a relevância do tema para o deslinde do feito, transcrevo a ementa do acórdão proferido no julgamento em questão: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos". 2.Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) (RE 658026/MG. Relator Ministro Dias Tóffoli. Dje. 09/04/2014 – grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que a contratação do autor não observou as balizas fixadas pelo STF para a validade da contratação temporária, senão vejamos. Com efeito, conforme narrado na petição inicial e demonstrado nos documentos que a acompanham, o autor foi contratado com base na lei estadual nº 18.185/09, que prevê o prazo máximo de 02 (dois) anos para a duração das contratações temporárias no âmbito do Estado de Minas Gerais para a área da educação, in verbis: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (...) III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; Nessa linha, verifica-se que a contratação do autor deixou de observar o requisito fixado na alínea “b” da tese 3 do precedente vinculante acima transcrito (predeterminação do prazo de contratação), uma vez que foi admitido em 15/02/2018 e dispensado, após 07 (sete) prorrogações contratuais, na data de 09/11/2021. Portanto, considerada a nulidade do contrato firmado com o autor para o desempenho de serviço ordinário e permanente do cargo de professor e sem a devida indicação do interesse público excepcional, é devido o pagamento do FGTS. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CR/88) - POSTERIOR ESTABELECIMENTO DE NOVOS VÍNCULOS PRECÁRIOS, SUCESSIVAMENTE RENOVADOS, COM BASE NO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE, POR VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PREVISTOS NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF - CONTRTAÇÃO NULA - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - EFICÁCIA IMEDIATA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.254/90, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.267/MG, por ausência do elemento temporal definidor da designação, incorrendo, assim, em violação aos critérios - definidos no RE n.º 658.026 - de validade da contratação temporária prevista no art. 37, inc. II, da CR, deve ser reconhecido ao servidor o depósito dos valores do FGTS devido pelo tempo trabalhado na condição de designado - contratação considerada ilegal - na forma da tese fixada, pela Suprema Corte, no julgamento do RE n.º 765.320. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.136016-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Por outro lado, ressalto que deve ser determinado o depósito dos valores devido a título de FGTS em conta vinculada da parte, na Caixa Econômica Federal. Neste ponto, merece destaque a Recomendação Conjunta nº 03/2020 do TJMG: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e considerando a fixação do Tema/Repetitivo STJ nº 1020, a partir do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1806086/MG e 1806087/MG, finalizado em 24/06/2020, ORIENTAM a todos os magistrados que, nos termos do art. 19-A c/c o art. 7º da Lei federal nº 8.036/199, o depósito dos valores devidos a título de FGTS dos servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.876/MG, seja determinado, quando da retomada dos processos suspensos e caso prevaleça a decisão do STJ, em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial e condeno o réu a realizar o depósito do FGTS referente ao período trabalhado pelo autor no cargo professor (15/02/2018 a 09/112021). A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente com base no IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela mesma SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 325301408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI ECCEL

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MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariclesio Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5151428-84.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, sustentou que a constrição efetivada via Sisbajud recaiu sobre quantias de natureza absolutamente impenhorável, já que provenientes da sua atividade profissional autônoma e informal, exercida como ceramista, e que possuem nítido caráter alimentar. Afirmou que os montantes constritos não ultrapassam o limite de cinquenta salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ressaltou que a manutenção do bloqueio compromete gravemente sua dignidade e a de seus dependentes, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção à família. Esclareceu que os valores bloqueados, no total de R$ 4.443,76, depositados em conta de sua titularidade junto ao Nubank, bem como o montante de R$ 2.992,23 bloqueado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, representam suas últimas economias, destinadas ao custeio de despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e aquisição de matéria-prima para produção artesanal. Destacou, ainda, que se encontra desempregado, sem vínculo empregatício formal, conforme comprova sua CTPS digital, e que a sua família sobrevive exclusivamente da atividade artesanal informal que exerce. Apontou que a penhora imposta viola o princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos, mesmo que depositados em contas com movimentação atípica. Argumentou que a probabilidade do direito decorre da comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da sua única fonte de renda, e que o risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de desestruturação financeira do seu núcleo familiar, composto por sua esposa - atualmente desempregada - e duas filhas menores de idade. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do inconformismo, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi em desfavor de Mariclesio Ribeiro , objetivando o pagamento do valor de R$ 54.843,01, referente à decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 5117582-13.2023.8.24.0930. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 38.1 , que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado no Evento 26.1 . Pois bem. Extrai-se do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que " São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Além disso, dispõe o inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Sobre o tema, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), com a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" . A propósito, não há ordem de suspensão dos processos pendentes de julgamento, exceto aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente divergência jurisprudencial – a qual, inclusive, motivou a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos –, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 63 , até que haja deliberação definitiva pela Corte Superior. Nela, estabeleceu-se que "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência desta Segunda Câmara Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE REPRESENTA RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062472-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Em todo caso, é sabido que os requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este exsurge, justamente, pela dificuldade de resgatar eventual quantia liberada em favor da agravada/exequente. Assim, justifica-se a concessão da tutela pretendida. De todo modo, ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores constritos até julgamento definitivo do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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