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Aline Cristina Pessoa Rosario e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274261335

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032974-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA PESSOA ROSARIO MARCELO BEZERRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032974-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE CRISTINA PESSOA ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) AUTOR : MARCELO BEZERRA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032974-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE CRISTINA PESSOA ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) AUTOR : MARCELO BEZERRA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 4.1 , foi realizada audiência conciliatória no 29.1 , com resultado infrutífero quanto à conciliação. Contestação da CEF anexada no 41.2 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Réplica no 47.1 . Petição da CEF no ev56, anexando cópia do procedimento expropriatório do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. Ante o não pagamento das prestações vencidas do contrato de financiamento, a CEF deu início ao procedimento expropriatório previsto na lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no apartamento n. 123, bloco 1, do Condomínio Residencial San Pietro, na rua Pedro Milek, n. 129, em Almirante Tamandaré ( 1.11 ). Mesmo após intimada para anexar cópia do procedimento expropriatório ( 4.1 , item 6), a ré não anexou aos autos certidão do Oficial cartorário, deixando de comprovar a regular notificação da parte autora sobre o prazo de quinze dias para purgar a mora. Tampouco foi anexada cópia de eventual edital de notificação dos mutuários em caso de não localização no endereço do imóvel. Assim, a CEF não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regular notificação dos mutuários para purgação da mora. Nesse cenário, a conclusão de que a parte autora não foi notificada prevalece, já que foi determinada a inversão do ônus da prova na decisão do 4.1 , item 2 e a CEF não trouxe documento algum relacionado ao rito expropriatório promovido. 2.2. Portanto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Vanessa Aparecida Procopio De Mattos x Vita Assistencia A Saude Ltda - Epp

ID: 294724805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-81.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS

Polo Passivo:

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINA PROCOPIO DAMASCENO COUTO

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDO DE TUTELADEURGÊNCIADE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP Narra a autora, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama, especificamente um carcinoma da mama invasor micropapilar, associado a carcinoma ductal in situ de alto grau, condição rara e agressiva que demanda início imediato de tratamento quimioterápico. Aduz, ainda, que, devido à raridade de seu diagnóstico, foi recomendada uma consulta com médico oncogeneticista para investigar a possível origem genética do câncer. Sustenta que, ao solicitar a cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta especializada, teve seus pedidos verbalmente negados pela ré. Requereu, tutela de urgência ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo reembolso de valores pagos. Foram deferidas as Tutelas de Urgência em ids. 10373966631 e 10382144868. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou o cumprimento das decisões liminares, informando a disponibilização da guia para o exame FISH e o agendamento da consulta com oncogeneticista. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviços. Argumentou que o exame FISH e o procedimento de criopreservação de óvulos não possuem cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS, o qual defende ser taxativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se sobre fato superveniente, informando que, em consulta realizada em clínica especializada após a decisão liminar, foi constatada a inviabilidade da criopreservação de óvulos, devido ao início da quimioterapia e ao estágio avançado da doença, conforme relatório médico anexado. Atribuiu a impossibilidade do procedimento à demora da ré em autorizá-lo, reiterando o pedido de condenação por danos morais. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A autora alega, desde a exordial, que as negativas de cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta com oncogeneticista ocorreram de forma verbal, e que a ré se recusou a fornecer uma negativa formalizada. Tal alegação, por si só, já demonstra a resistência da operadora à pretensão da beneficiária, configurando o interesse de agir. Ademais, a própria ré, em sua contestação, discute a obrigatoriedade ou não da cobertura dos procedimentos pleiteados, com base na ausência de previsão no rol da ANS, o que evidencia a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir o conflito. O interesse de agir, no presente caso, exsurge da necessidade da autora em obter a cobertura para tratamentos médicos indicados como essenciais à sua saúde e à preservação de sua capacidade reprodutiva, frente à alegada recusa da operadora. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de assistência à saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento de congelamento de óvulos, da consulta com médico oncogeneticista e do exame FISH, bem como no cabimento de reembolso por despesas já efetuadas pela autora e na existência de danos morais indenizáveis. A autora, diagnosticada com câncer de mama agressivo, recebeu indicação médica para a realização de criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, a fim de preservar sua fertilidade, além de consulta com oncogeneticista e realização do exame FISH para melhor diagnóstico e planejamento terapêutico. A ré, por sua vez, alega que tais procedimentos não possuem cobertura obrigatória por não constarem expressamente no rol de procedimentos da ANS, o qual sustenta ser taxativo. No que tange à consulta com oncogeneticista e ao exame FISH, os relatórios médicos acostados demonstram de forma inequívoca a essencialidade de ambos para o correto diagnóstico, estadiamento da doença e definição da melhor estratégia terapêutica para o câncer que acomete a autora. A recusa em cobrir tais procedimentos, essenciais ao tratamento de doença com cobertura contratual, mostra-se abusiva, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. O referido rol constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória, não podendo servir de obstáculo ao acesso a tratamentos indispensáveis à saúde e à vida do beneficiário, quando devidamente prescritos pelo médico assistente. Assim, confirmo as decisões liminares que determinaram o custeio da consulta com oncogeneticista e do exame FISH. Quanto ao procedimento de congelamento de óvulos, a situação demanda análise particular. Embora a tutela de urgência tenha sido deferida, a autora informou, na petição de id.10434581491, que a demora na autorização e efetivação do procedimento pela ré tornou inviável a sua realização. Conforme relatório da clínica especializada NIDUS Medicina Reprodutiva, datado de 15/03/2025, a paciente já havia iniciado o tratamento quimioterápico, e, "devido à grande possibilidade de ausência de resposta ovariana e à falta de segurança clínica para coleta dos óvulos", orientou-se aguardar o término do tratamento. A criopreservação de óvulos, no contexto de um tratamento oncológico que pode levar à infertilidade, como a quimioterapia, não é um procedimento meramente estético ou de conveniência, mas sim uma medida terapêutica acessória, destinada a mitigar os graves efeitos colaterais do tratamento principal, preservando a possibilidade de planejamento familiar futuro da paciente, direito este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Os relatórios médicos são claros ao indicar o congelamento de óvulos como "parte integrante do tratamento oncológico". A demora da operadora em autorizar um procedimento de caráter urgente, cuja eficácia dependia da realização antes do início da quimioterapia, resultou na perda da oportunidade para a autora de preservar seus óvulos. Considerando a urgência dos procedimentos, a negativa inicial da ré em cobrir a consulta com oncogeneticista, e a necessidade da consulta de avaliação para o procedimento de criopreservação, também inicialmente negado, o reembolso dos valores despendidos pela autora é medida de justiça. A autora não pode ser penalizada por buscar os meios necessários à preservação de sua saúde e de sua capacidade reprodutiva diante da inércia ou recusa da operadora. Dessa forma, procede o pedido de reembolso dos valores de R$ 250,00 e R$ 500,00. A recusa injustificada de cobertura por parte da operadora de plano de saúde a procedimento médico essencial, bem como a demora excessiva na sua autorização, especialmente em casos de doença grave como o câncer, configura conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando dano moral in re ipsa. No caso concreto, a autora, já fragilizada pelo diagnóstico de um câncer raro e agressivo, viu-se diante da negativa de cobertura para procedimentos cruciais: o congelamento de óvulos, essencial para preservar sua fertilidade e a possibilidade de uma futura maternidade, e a consulta com oncogeneticista e o exame FISH, fundamentais para o adequado tratamento da neoplasia. A angústia, o sofrimento e a incerteza gerados pela conduta da ré são evidentes. A situação agrava-se sobremaneira quando se constata que a demora na autorização do congelamento de óvulos, procedimento que necessitava ser realizado antes do início da quimioterapia, tornou-o inviável, conforme relatório médico. A ré, com sua conduta, não apenas causou transtornos e preocupações, mas efetivamente frustrou a possibilidade de a autora preservar sua fertilidade, um direito personalíssimo de extrema relevância, ligado ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. A perda da chance de ser mãe biologicamente no futuro, em decorrência da demora imputável à operadora do plano de saúde, é um dano de natureza extrapatrimonial que merece reparação. A ré tinha o dever de agir com celeridade e diligência, especialmente diante da urgência do quadro clínico da autora e da natureza tempo-sensível do procedimento de criopreservação. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora (que inclui a angústia da negativa e a frustração da possibilidade de preservação da fertilidade), a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos ids. 10373966631 e 10382144868, no que tange à obrigação da ré de custear a consulta com médico oncogeneticista e o exame FISH, conforme prescrições médicas, tornando-as definitivas; 2) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer para o custeio do procedimento de congelamento de óvulos, em razão de sua inviabilidade técnica superveniente, reconhecendo, contudo, a falha da ré na demora que contribuiu para tal inviabilidade; 3) CONDENAR a ré a reembolsar à autora a quantia total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às despesas com a consulta de avaliação de reprodução humana e com a consulta com oncogeneticista, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, cálculos a partir do desembolso; 4) CONDENAR a ré pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5054702-65.2024.4.04.7000

ID: 308743449

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054702-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO MILLEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054702-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO MILLEO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO (OAB RS046030) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054702-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO MILLEO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO (OAB RS046030) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Antonio Celso Carrano Nogueira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317892048

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016290-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO CARRANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KARLA JAQUELINE STOREL

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELSO CARRANO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELSO CARRANO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta demanda e a sua submissão ao rito e alçada dos Juizados Especiais. 3.2. ANOTO que se cuida de demanda singular, não divisando sinais de litispendência (art. 337, §2, CPC/15) ou violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, CPC/15). Tampouco há conexão deta causa com alguma outra, a impor a reunião de demandas, na forma do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. Não é caso de suspensaõ desta demanda, na forma do art. 313, CPC/15. 3.3. REPUTO que as partes estão legitimadas para a causa e que o autor possui interesse processual. Não diviso situação que carecteriza litisconsórcio necessário, de modo a ensejar a parte autora a endereçar sua pretensão em face de terceiros (arts. 114, 115, 506, CPC). 3.4. REGISTRO ainda que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, conforme fundamentação acima. Tampouco se operou a decadência, na forma detalhada acima. 3.5. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO parcialmente procedente - art. 487, I, CPC/15. 3.6. DECLARO prescrita a pretensão de cobrança da CEF, quanto ao período de 10 de março de 2020 em diante, no que toca aos débitos relacionados ao contrato de mútuo - cédula de crédito bancária nº. 14.1627.149.0000026-03. 3.7. DECLARO que, a partir da data de 10 de março de 2020, tornou-se inválida a manutenção da alienação fiduciária, destinada a garantir a satisfação do aludido mútuo feneratício. 3.8. CONDENO a CEF a promover o cancelamento, junto às anotações perante o DETRAN, da alienação fiduciária do veículo Chevrolet Classic, Placa ASH-3732, RENAVAM 00196645956, Chassi nº. 9BGSA1910AB238890. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para esse fim, em fase de cumprimento de sentença. 3.9. ESTIPULO multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da aludida deliberação, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. Anoto que, caso dse faça devida, a multa haverá de ser destinada à parte autora (art. 537, §2, CPC), devendo ser paga de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data em que tenha sido feito devida e termo final na data do efetivo pagamento. Não são devidos juros moratórios sobre as astreintes. 3.10. JULGO improcedente o pleito da autora no que toca à estipulação do valor da multa-diária, dado que foi fixado valor inferior ao montante por ela postulado. 3.11. DEFIRO ao espólio a gratuidade de justiça, conquanto a medida surta reduzidos efeitos no rito dos Juizados. 3.12. DEIXO de arbitrar verbas sucumbenciais na espécie, nesta etapa da demanda, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelo art. 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. Tampouco é o caso de condenar a requerida ao reembolso de custas, eis indevidas nessa fase do processo. 3.13. ANOTO que a presente causa não se submete ao reexame necessário - art. 13 da lei n. 10.259, de 2001 e lógica do art. 496, §1º, I, CPC. 3.14. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), contados conforme arts. 219 e 224, CPC, arts. 12-A, 41 e 42 da lei n. 9.099/1995, art. 5 da lei n. 11.419/2006, caso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s), com recolhimento das custas, se devidas. Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal - art. 1010, CPC. 3.15. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do cumprimento do julgado, caso essa sentença ou acórdão condenatório transigem em julgado. Prazo de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219 e 224, CPC e art. 5, da lei n. 11.419/06. 3.16. ARQUIVEM-SE os autos, caso a presente sentença venha a ser reformada, declarando-se nada ser devido às parte e a seus procuradores, ou caso as partes não se manifestem no prazo do item anterior. PRI.

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Processo nº 5004650-65.2024.4.04.7000

ID: 328581794

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004650-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004650-65.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proc… RECURSO CÍVEL Nº 5004650-65.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003680-65.2024.4.04.7000

ID: 292698801

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003680-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASELOG TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003680-65.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003680-65.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 18, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 18, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos do evento 18. Após, à conclusão.

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Processo nº 5044226-65.2024.4.04.7000

ID: 272736482

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044226-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TERESA MAYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA NAMUR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044226-65.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARIA TERESA MAYER ADVOGADO(A) : MARIA HELENA NAMUR (OAB PR012518) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em brevíssima síntese, pretende a Caixa Econ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044226-65.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARIA TERESA MAYER ADVOGADO(A) : MARIA HELENA NAMUR (OAB PR012518) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em brevíssima síntese, pretende a Caixa Econômica Federal, já em tutela provisória, o imediato ressarcimento do valor de R$ 129.067,32, com a final ratificação, uma vez que, tramitando na 18ª Vara Federal de Curitiba a ação 502.7553-07.2018.404.7000, promovida pela ré contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na fase de cumprimento de sentença, "... em 09 de março de 2023, após realizado o pagamento, o INSS peticionou nos autos requerendo o bloqueio dos valores pagos até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial interpostos pela Autarquia..." , porém, tendo a autora comparecido em Agência da ré, portando Alvará de Levantamento e documentos de identificação, "... mesmo tendo conhecimento do bloqueio a parte requerida realizou indevidamente o saque da quantia de R$ 129.067,32 (cento e vinte e nove mil, sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), em 15 de janeiro de 2024." Remete a precedentes e formula os pedidos descritos em inicial, juntando procuração e documentos. Determinada a prévia intimação (EVENTO 5), a ré manifestou-se no EVENTO 21 alegando o levantamento de boa-fé, após informação por agente da ré quanto ao depósito disponível e sem que tenha apresentado alvará, apenas tomando conhecimento do bloqueio ao ser intimada nessa ação, finalmente ponderando que a eventual devolução dos valores tem como destinatária a autarquia previdenciária. É o breve relatório, decido: Há dois pontos de relevância, vez que, alegando a autora a má-fé da ré, que evidentemente não se presume, traz a ela o ônus da demonstração da conduta que desprestigie o princípio geral no sentido oposto. Certo que o princípio da boa-fé, fundamentalmente orientado aos negócios jurídicos, consoante os arts. 113 e 422 do Código Civil, na verdade alimenta todos os demais dispositivos, como consagrado na regra geral do art. 187 do mesmo Código, para o caso o levantamento ocorreu no bojo de cumprimento de sentença, logo, seguindo as regras processuais adequadas. Assim, ao menos em princípio cabe ao próprio Juízo da Execução, justificadamente, as determinações quanto aos pagamentos ou devoluções. Tal ponto, aliás, é absolutamente relevante, pois a rigor a devolução deveria ocorrer em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, com o que não se anteveria sequer a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, como observou a autora. Ocorre que, nos termos da manifestação do EVENTO 21, referiu a autora decisão judicial comandando à Caixa Econômica Federal providenciasse o depósito judicial do valor levantado pela autora, e, fundamental para o julgamento da presente ação, o valor foi recomposto pela autora (EVENTO 1 ANEXO 4 e 5). Providenciada a devolução, estando os valores novamente sob a batuta do Juízo da Execução, sem que se questione a boa ou má-fé da autora, o fato é que incide aqui, ao menos em tese, a hipótese objetiva de devolução, ao menos com base em outro fundamento, o enriquecimento sem justa causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Note-se que não nega a ré, nessa fase, o levantamento do valor então bloqueado, advertindo, todavia, que o fez em legítima boa-fé, e, muito embora se possa acionar outro dispositivo legal que continue amparando o direito da autora, não vejo como acolher o pedido já em tutela provisória, seja de evidência, seja de urgência, vez que, devolvidos os valores à ação originária onde pendente o cumprimento de sentença entre a ora ré e o Instituto Nacional do Seguro Social, não há a dispersão do valor, que a tempo e modo será redirecionado ao verdadeiro titular, esvaziando qualquer ato executório sob o regime da provisoriedade. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória . Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5044226-65.2024.4.04.7000

ID: 272698760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044226-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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SONIA MARIA BERTONCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044226-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em brevíssima síntese, pretende a Caixa Econômica Federal, já em tutela provisó… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044226-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em brevíssima síntese, pretende a Caixa Econômica Federal, já em tutela provisória, o imediato ressarcimento do valor de R$ 129.067,32, com a final ratificação, uma vez que, tramitando na 18ª Vara Federal de Curitiba a ação 502.7553-07.2018.404.7000, promovida pela ré contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na fase de cumprimento de sentença, "... em 09 de março de 2023, após realizado o pagamento, o INSS peticionou nos autos requerendo o bloqueio dos valores pagos até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial interpostos pela Autarquia..." , porém, tendo a autora comparecido em Agência da ré, portando Alvará de Levantamento e documentos de identificação, "... mesmo tendo conhecimento do bloqueio a parte requerida realizou indevidamente o saque da quantia de R$ 129.067,32 (cento e vinte e nove mil, sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), em 15 de janeiro de 2024." Remete a precedentes e formula os pedidos descritos em inicial, juntando procuração e documentos. Determinada a prévia intimação (EVENTO 5), a ré manifestou-se no EVENTO 21 alegando o levantamento de boa-fé, após informação por agente da ré quanto ao depósito disponível e sem que tenha apresentado alvará, apenas tomando conhecimento do bloqueio ao ser intimada nessa ação, finalmente ponderando que a eventual devolução dos valores tem como destinatária a autarquia previdenciária. É o breve relatório, decido: Há dois pontos de relevância, vez que, alegando a autora a má-fé da ré, que evidentemente não se presume, traz a ela o ônus da demonstração da conduta que desprestigie o princípio geral no sentido oposto. Certo que o princípio da boa-fé, fundamentalmente orientado aos negócios jurídicos, consoante os arts. 113 e 422 do Código Civil, na verdade alimenta todos os demais dispositivos, como consagrado na regra geral do art. 187 do mesmo Código, para o caso o levantamento ocorreu no bojo de cumprimento de sentença, logo, seguindo as regras processuais adequadas. Assim, ao menos em princípio cabe ao próprio Juízo da Execução, justificadamente, as determinações quanto aos pagamentos ou devoluções. Tal ponto, aliás, é absolutamente relevante, pois a rigor a devolução deveria ocorrer em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, com o que não se anteveria sequer a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, como observou a autora. Ocorre que, nos termos da manifestação do EVENTO 21, referiu a autora decisão judicial comandando à Caixa Econômica Federal providenciasse o depósito judicial do valor levantado pela autora, e, fundamental para o julgamento da presente ação, o valor foi recomposto pela autora (EVENTO 1 ANEXO 4 e 5). Providenciada a devolução, estando os valores novamente sob a batuta do Juízo da Execução, sem que se questione a boa ou má-fé da autora, o fato é que incide aqui, ao menos em tese, a hipótese objetiva de devolução, ao menos com base em outro fundamento, o enriquecimento sem justa causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Note-se que não nega a ré, nessa fase, o levantamento do valor então bloqueado, advertindo, todavia, que o fez em legítima boa-fé, e, muito embora se possa acionar outro dispositivo legal que continue amparando o direito da autora, não vejo como acolher o pedido já em tutela provisória, seja de evidência, seja de urgência, vez que, devolvidos os valores à ação originária onde pendente o cumprimento de sentença entre a ora ré e o Instituto Nacional do Seguro Social, não há a dispersão do valor, que a tempo e modo será redirecionado ao verdadeiro titular, esvaziando qualquer ato executório sob o regime da provisoriedade. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória . Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5030161-65.2024.4.04.7000

ID: 293113897

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030161-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERNANDES TILPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO

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NICHOLAS PEREIRA MAZURECHEN

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JURBO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5030161-65.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : GERALDO FERNANDES TILPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JURBO DE OLIVEIRA (OAB PR084215) ADVOGADO(A) : NICHOLAS PEREIRA MAZURECHEN (OAB PR114420) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5030161-65.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : GERALDO FERNANDES TILPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JURBO DE OLIVEIRA (OAB PR084215) ADVOGADO(A) : NICHOLAS PEREIRA MAZURECHEN (OAB PR114420) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO (OAB PR098009) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a autarquia que o Decreto, não tendo sido feito nada além de regulamentar o disposto no §14º, do art. 195, da CRFB/88, interpretando o referido dispositivo de forma sistemática, tendo por norte todo o arcabouço constitucional que constitui o Regime Geral de Previdência Social após a EC 103/19, o que não fez o acórdão recorrido. A Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora para conceder o beneficio por incapacidade, nos seguintes termos ( evento 42, VOTO1 ): Nos casos de benefícios por incapacidade, o direito só surge com o cumprimento do requisito da incapacidade, desde que presente a qualidade de segurado e a carência. Assim, é na DII que devem ser verificados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado). Da mesma forma, o momento para a verificação da legislação aplicável é o início da incapacidade. Ademais, o § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Não merece trânsito a inconformidade, porquanto a insurgência se refere a matéria infraconstitucional , sendo, caso existente, reflexa a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA . NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o ‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado , ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 695.265/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Ademais, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta-se o feito ao Juizado de origem.

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Valdeni Daniel De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304877109

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037921-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDENI DANIEL DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037921-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENI DANIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037921-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENI DANIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 11.1 , a advogada da autora peticionou no 32.1 e informou que, na mesma data designada para a audiência de conciliação, possui outra audiência, na forma presencial, na Vara do Trabalho de Curitiba ( 32.3 ). Solicitou ainda designação de nova audiência, para outra data. Realizada audiência ( 52.1 ), não houve comparecimento de preposto e do procurador da CEF ao ato. Contestação da CEF anexada no 65.2 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Intime-se a CEF para que justifique por que motivo deixou de comparecer à audiência do 52.1 . Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 3. Ante o não pagamento das prestações do contrato de financiamento, a CEF deu inicio aos atos expropriatórios do imóvel previstos na lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no apartamento n. 14, bloco 2, Conjunto Residencial Abaeté III, na rua Francisco das Chagas Lopes, n. 498, em Curitiba ( 66.1 e 66.2 ). A certidão anexada no 66.4 atesta que, em diligência realizada no dia 19/11/2022, o devedor não foi localizado, razão pela qual considerou-se que estava em local incerto e ignorado. Por conseguinte, foi notificado por edital, com publicação no Jornal Tribuna, em três dias distintos, deixando transcorrer o prazo para purgação da mora, in albis. Veja-se que, pela certidão do 66.4 , sequer se sabe em qual endereço o oficial cartorário diligenciou para localizar o autor, não podendo se afirmar, estreme de dúvidas, que foi no endereço do imóvel financiado. Não obstante, deixou a requerida de anexar aos autos cópia da notificação do Oficial Cartorário, certificando o comparecimento no endereço do imóvel para tentativa de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, como exige o art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97. Sem este documento - imprescindível para verificação acerca dos detalhes da diligência efetuada pelo Oficial cartorário, tais como endereço no qual compareceu, data/horário e eventual informação sobre o paradeiro do mutuário dada por porteiro, morador ou mesmo vizinho -, não há como afirmar a validade da tentativa de notificação pessoal do mutuário no endereço do imóvel para fins de caracterizar seu paradeiro como sendo " em local ignorado, incerto ou inacessível ", conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97 e, por conseguinte, autorizar sua notificação editalícia. Logo, embora a certidão do Oficial cartorário ateste que, quanto à notificação editalícia, houve, realmente, publicação do edital em jornal de grande circulação, em três dias distintos ( conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97), para que essa notificação editalícia pudesse ter ocorrido seria imprescindível análise sobre certidão anterior : a que informa, detalhadamente, as diligências realizadas pelo Oficial cartorário no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora. O TRF da 4ª Região tem exigido a comprovação da tentativa de intimação pessoal como pressuposto da validade da intimação por edital, como se vê na AC n. 5010969-53.2023.404.7107/RS: " Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de execução extrajudicial, restando comprovada, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital " (julgado de 12/11/2024). Sem referido documento, não é possível afirmar que o procedimento expropriatório observou todas as exigências legais e a CEF, mesmo após intimada para tanto, não promoveu sua juntada aos autos. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 4. Considerando que o feito comparta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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