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Processo nº 5032873-28.2024.4.04.7000

ID: 329903004

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032873-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO WANDRESEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0… Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível em reexame necessário. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente a servidor público. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de valores referentes a abono de permanência reconhecido administrativamente a servidor público, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento judicial dos valores atrasados referentes ao abono de permanência reconhecido administrativamente, considerando a alegação da ré sobre aa possibilidade de prescrição do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 está suspensa em razão da existência de processo administrativo não concluído para pagamento da dívida, conforme artigo 4º do referido decreto, o que foi reconhecido pela ré. A jurisprudência do TRF4 confirma que a demora no pagamento decorrente de omissão da Administração não configura prescrição, sendo devido o pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, independentemente da disponibilização orçamentária (TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/04/2023). 4. O mérito é incontroverso, pois o direito do autor foi reconhecido administrativamente, com valores apurados e não pagos. A jurisprudência do TRF4 reforça a legitimidade do pagamento imediato, com atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora conforme a legislação vigente e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Rel. Lademiro Dors Filho, j. 17/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa oficial, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores em atraso reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Tese de julgamento: É devido o pagamento judicial dos valores reconhecidos administrativamente a servidor público, mesmo diante da alegação de insuficiência orçamentária, pois a demora imputável à Administração não configura prescrição e viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.112/1990, art. 112; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, Rel. Lademiro Dors Filho, 3ª Turma, j. 17/12/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011948-45.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 16/12/2024; TRF4, AC 5040777-85.2013.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 31/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5061682-56.2023.8.13.0702

ID: 281028319

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061682-56.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061682-56.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL FERREIRA OLIVEIRA CPF: 511.255.606-49 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, ajuizada por Daniel Ferreira Oliveira em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que constatou descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, os quais desconhecia e jamais autorizou, afirmando inexistir qualquer relação contratual com a requerida. Sustenta que a conduta da ré lhe causou abalo psicológico, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10105324940 e seguintes. Deferida a justiça gratuita (Id. 10106454474), bem como a tutela de urgência para suspensão dos descontos, diante da ausência de prova contratual e da chamada “prova diabólica” em casos de negativa de contratação. A ré apresentou contestação em Id- 10240081931, alegando, em síntese, que embora tenha havido revelia formal, os documentos por ela apresentados devem ser considerados, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, por se tratar de presunção relativa. Afirma ser uma associação sem fins lucrativos que atua há quase duas décadas em benefício da população idosa. Sustenta que os associados se cadastram de forma voluntária, presencialmente ou por meio de canais oficiais, mediante fornecimento de dados pessoais. Alega que os descontos realizados na aposentadoria do autor decorrem de sua adesão voluntária e que a cobrança se refere a contribuição associativa. A parte autora apresentou réplica (Id. 10295781973), reiterando a ausência de prova da contratação. Decisão saneamento, Id. 10293696266. Decretada revelia .Determinada intimação para apresentação de documentos para análise da justiça gratuita. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Manifestação, Id- 10298028395;10302318981. Despacho, Id- 10373404569. Convertido julgamento em diligência. Manifestação, Id-10377615498. É o relatório. Decido. Ante a inércia da ré em apresentar a documentação solicitada, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Conforme certificado nos autos, o réu foi devidamente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, ensejando o decreto de revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A despeito de seus efeitos não serem absolutos, a ausência de impugnação válida, somada à prova documental constante dos autos (extratos bancários e ausência de contrato), confere presunção de veracidade às alegações do autor quanto à inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo autor (Id. 10105326825) comprova os descontos mensais sob a rubrica “AMBEC”, sem qualquer instrumento contratual ou autorização formal para tanto. A ré, apesar de juntar contestação intempestiva (Id. 10240081931), não comprovou a celebração válida de contrato ou a anuência expressa do autor para associação ou descontos em folha. A suposta gravação juntada aos autos foi impugnada de forma detalhada pelo autor em sua réplica, apontando ruídos, ausência de dados fornecidos pelo consumidor e baixa inteligibilidade, elementos que comprometem a validade do suposto consentimento (Id. 10295781973). Assim, resta evidente a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados, o que autoriza o reconhecimento da nulidade da cobrança e a condenação à repetição do indébito. O valor descontado totaliza R$ 225,00, conforme comprovado. Assim, o montante a ser restituído corresponde a R$ 450,00, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros legais desde a citação. Repetição de indébito. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificando a matéria no âmbito da Corte, fixou a tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No entanto, a tese fixada teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, isto é, após 30/03/2021. Se a contratação for anterior a esse marco temporal, aplica-se o entendimento superado de que a restituição em dobro do indébito depende de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. No caso dos autos, os descontos iniciaram em 06/2023, posterior ao paradigma exposto, motivo pelo qual entendo ser devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. A jurisprudência tem reconhecido que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente sem autorização, configura falha na prestação do serviço e ofensa à dignidade da pessoa humana, notadamente de consumidores idosos e hipervulneráveis, como no caso dos autos. A conduta ilícita da ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo o equilíbrio financeiro do autor e sua tranquilidade, sendo passível de reparação. Considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com precedentes em casos similares e com capacidade de reparar o abalo sem gerar enriquecimento indevido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 10106454474), que suspendeu os descontos. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (total de R$ 225,00), perfazendo R$ 450,00 com incidência de correção monetária, desde a data de cada desconto, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação . Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice do ICPA e juros de mora 1% ao mês da partir da citação (Súmula 54 do STJ), , até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação . Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Z.D.A.G.D.S. x J.D.C.M. e outros

ID: 310981085

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z.D.A.G.D.S.

Polo Passivo:

J.D.C.M. N.P.G.

Conclusão

Advogados:

CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0007779-14.2025.8.16.0194 Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Polo Passivo(s): JOSÉ DO CARMO MOREIRA representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Neli Patricia Gonçalves representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de homologação de termo de tomada de decisão apoiada, formulado por ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS ("apoiada"), JOSÉ DO CARMO MOREIRA ("apoiador") e NELI PATRICIA GONÇALVES ("apoiadora"), todos qualificados nos autos. Narram os requerentes que a apoiada, em razão de transtorno depressivo recorrente, necessita de suporte para a prática de atos da vida civil, especificamente para a gestão de seu benefício por incapacidade permanente junto ao INSS e para o levantamento de valores acumulados em processo judicial que tramita perante a Justiça Federal (autos nº 5030933-28.2024.4.04.7000). Instruíram a petição inicial com documentos, incluindo o termo de tomada de decisão apoiada (mov. 1.2), laudo médico pericial produzido nos autos da Justiça Federal (mov. 1.11), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e demais documentos pessoais e comprovantes. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata homologação do termo para cumprimento de determinação do Juízo Federal. Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pela homologação definitiva do acordo. Inicialmente distribuído à 12ª Vara Cível de Curitiba, o feito teve a incompetência declarada, sendo redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão (mov. 12.1 e 16.0). Os autos vieram conclusos para decisão inicial. É o breve relato do necessário, DECIDO. 2. O feito comporta processamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões postas. 3. Primeiramente, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 1.7), os quais constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos. 4. O pedido principal versa sobre a homologação de termo de tomada de decisão apoiada, instituto previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal procedimento destina-se a pessoas com deficiência que, embora capazes, necessitam de apoio para o exercício de certos atos da vida civil, preservando sua autonomia e vontade. O rito processual para a tomada de decisão apoiada exige a oitiva do Ministério Público e a entrevista pessoal do juiz com o requerente e os apoiadores indicados, conforme dispõe o §1º do referido artigo 1.783-A. A finalidade de tal solenidade é aferir a real vontade da pessoa a ser apoiada, a idoneidade dos apoiadores e os limites do apoio solicitado, garantindo que o instituto não seja utilizado de forma a cercear indevidamente a capacidade civil do beneficiário. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, que busca a homologação imediata do termo, verifico que, no presente momento, não é possível seu acolhimento. A concessão da tutela, nos moldes requeridos, suprimiria etapas processuais indispensáveis e legalmente previstas, como a necessária e prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas. Ademais, o laudo médico pericial juntado no movimento 1.11, embora produzido em outro processo, contém conclusões que demandam análise aprofundada. O perito atesta que a apoiada possui "incapacidade para atos da vida civil" e que não é capaz de administrar seus recursos financeiros, indicando que a incapacidade seria permanente. Tais afirmações suscitam dúvidas sobre a adequação do instituto da tomada de decisão apoiada ao caso concreto, o qual pressupõe que a pessoa mantenha sua capacidade de exprimir vontades e tomar decisões, ainda que com auxílio. A questão sobre se o quadro clínico se amolda melhor à tomada de decisão apoiada ou a outra medida de proteção, como a curatela, deverá ser cuidadosamente avaliada no curso da instrução. Dessa forma, a análise do pedido de tutela de urgência fica postergada para momento posterior à manifestação do Ministério Público, o que se mostra como medida de prudência e respeito ao devido processo legal. 5. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) RECEBO a petição inicial e determino o processamento do pedido de Tomada de Decisão Apoiada; c) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento oportuno, após a manifestação do Ministério Público; d) Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido, no prazo legal; e) Após o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para deliberações, em especial quanto à designação da entrevista prevista no artigo 1.783-A, §1º, do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 5056347-28.2024.4.04.7000

ID: 324349091

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056347-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UP EVENTOS EIRELI em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando a anulação de multas cobradas no valor de R$ 646.752,73 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente aos serviços prestados em 17 (dezessete) contratos administrativos de prestação de serviços. Na contestação apresentada no evento 13, CONTES1 , a ECT invoca como preliminar a incompetência deste juízo federal, com fundamento nas cláusulas contratuais que estabelecem o foro de eleição. Decido. São dezessete contratos objeto da ação: i) 124/2020; 143/2020; 03/2021; e 19/2021 (todos da SE/RN); ii) 24/2019; 92/2021; e 112/20221 (todos da SE/PE); 132/2017; 44/2020; e 326/2024 (todos da SE/SPI); iii) 515/2024 (SE/GO); iv) 1164/2022 (SE/BA); v) 32/2018; e 490/2022 (todos da SE/SC); vi) 986/2022 (SE/MG); e 30/2022; e 1565/2022 (todos da SE/PR) A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados a liberdade para contratar da parte aderente e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Nos termos do CPC, art. 53, III, 'd', do CPC, é competente o local onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) Veja-se que a recente alteração do CPC, em relação à cláusula de eleição do foro, destaca a necessidade de pertinência do local do ajuizamento da ação com o local da obrigação: “Art. 63 (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Considerando que os contratos em discussão foram firmados em diferentes cidades/estados, o foro competente é a Subseção Judiciária da respectiva localidade. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do e.TRF/4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA FORA DO FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a referida cláusula contratual, as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro DO Rio de Janeiro/RJ para dirimir questões relativas ao pacto firmado entre as partes. Por isto, não vejo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição." (AI 5013489-16.2013.404.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 04/10/2013) Veja-se que somente dois dos contratos foram firmados nesta cidade de Curitiba/PR - Contrato nº 30/2022 e Contrato nº 1565/2022 ( evento 1, CONTRSOCIAL9 e evento 1, CONTRSOCIAL70 ). Diante do exposto, entendo que o presente processo deve ser desmembrado, devendo permanecer nesta Vara Federal apenas os dois contratos firmados nesta localidade. 3. Intimem-se, devendo a parte autora desmembrar o processo e retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5020457-28.2024.4.04.7000

ID: 330280611

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020457-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA

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VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA (OAB PR045303) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 108.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação do autor no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 51.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento da segunda parcela. A entrevista anexada pelo assistente social ao evento 108.1 demonstra que o autor está frequentando regularmente a Unidade Básica de Saúde (UBS) e apresenta evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Na ocasião observa-se um bom suporte familiar por parte da sua esposa e genitores, considero os principais suportes terapêuticos. O Autor passou por um acolhimento no Caps no dia 20/08/2024, porém, não avaliaram critérios para inserção no momento, devido ao longo período de abstinência, sendo então direcionado para acompanhamento na Atenção Primária (UBS Parigot de Souza), e Psicoterapia Ambulatorial (teleconsulta), conforme comprovante em anexo. Durante o processo houve um lapso ocorrido, em outubro/2024, porém, considero como um fato isolado, sem prejuízos significativos, não recaiu ao padrão de uso anterior, no momento encontra-se abstinente há cerca 04 meses. Reforço a orientação de ampliar a sua rede de apoio, buscando outros pontos de suporte, ampliando os espaços para interação social, atividades de lazer, cultural, etc. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado, insight presente. Demonstra interesse em manter-se inserido no Programa Justiça, mostra-se motivado com a continuidade no tratamento ambulatorial, foi devidamente orientado acerca do perfil e critérios para a continuidade no projeto citado, tem interesse de requalificação profissional, porém, faz planos e projetos futuros, com objetivos a serem atingidos a médio e longo prazo, e como objetivo principal resgatar a sua identidade, reconquistando a sua autonomia, tem o desejo de concluir os estudos, visando uma melhor colocação no mercado de trabalho. Considero importante a continuidade da Psicoterapia, com o objetivo de trabalhar as suas habilidades sociais, grau de autonomia, visando criar estratégias para enfrentamento de situações relacionadas ao seu contexto social, buscando a prevenção a recaída, manejo da ansiedade e stress, estimulando o resgate da sua identidade, potenciais e autoconceito, com o objetivo de promover a reinserção social do Autor. Sem mais para o momento, me coloco a disposição.(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Defiro, portanto, o levantamento da segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido ao autor, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo homologado. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 2.002,65 (dois mil dois reais e sessenta e cinco centavos) , o qual corresponde a 30% (trinta por cento) dos valores depositados originariamente na conta de depósito n.º 154341017, de titularidade de Eduardo Melero Condol da Costa (CPF n.º 124.372.119-77), para conta de titularidade do curador nomeado e genitor do autor, Sr. Cleber Condol da Costa, CPF n.º 978.577.779-00, qual seja: Banco Nubank, ag. 0001, conta-corrente 18405661-3.. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 154341017 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo o comprovante da operação acima determinada ser anexado ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010563-28.2024.4.04.7000

ID: 276395666

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010563-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010563-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 36, PET1 a parte autora requer a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010563-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 36, PET1 a parte autora requer a intimação das empresas para apresentar a prova técnica necessária. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos suficientes para análise da exposição do trabalhador a agente nocivo, nas empresas MIP Engenharia Ltda (de 05/05/1995 a 01/08/1995), Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalação Ltda (de 17/06/1998 a 25/09/1998) e PAREX Engenharia SA (de 29/08/2000 a 17/12/2000), USIMINAS MECÂNICA S.A., tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro a expedição de ofício às empresas , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas MIP Engenharia Ltda (de 05/05/1995 a 01/08/1995), Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalação Ltda (de 17/06/1998 a 25/09/1998) e PAREX Engenharia SA (de 29/08/2000 a 17/12/2000), USIMINAS MECÂNICA S.A., servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneça informações e/ou documentos solicitados, em especial o Laudo técnico que embasou o PPP apresentado, referente ao período de trabalho da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, deverá a empresa informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. Intime-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5025404-28.2024.4.04.7000

ID: 329315514

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025404-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ANDRADE SUSSAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RENAN BILHIERI

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PEDRO JORGE DA SILVA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025404-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAIS DE ANDRADE SUSSAI ADVOGADO(A) : ANTONIO RENAN BILHIERI (OAB PR087408) ADVOGADO(A) : PEDRO JORG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025404-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAIS DE ANDRADE SUSSAI ADVOGADO(A) : ANTONIO RENAN BILHIERI (OAB PR087408) ADVOGADO(A) : PEDRO JORGE DA SILVA ALVES (OAB PR087378) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5046938-28.2024.4.04.7000

ID: 307327663

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046938-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS POLAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046938-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS POLAK ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046938-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS POLAK ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Cezar Luiz Barboza Baleche Filho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291686525

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055280-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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SULIVAN DA SILVA LEONEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055280-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO ADVOGADO(A) : SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB PR086424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055280-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO ADVOGADO(A) : SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB PR086424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que autorizou o saque, pela parte autora, do valor existente em seu nome nas contas vinculadas ao FGTS. Desde o trânsito em julgado o autor vem tentando efetuar o levantamento. No evento 30, PET1 , a CEF informou que " O requerente Sr. CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO , compareceu a agência Caixa para efetuar o saque do valor, oportunidade em que informou que seria devida a retenção de 33,33% dos valores, em razão da existência de ação de alimentos movida em seu desfavor ". No evento 31, PET1 , o autor junta excerto do acordo realizado na Ação de Divórcio nº0010103-34.2021.8.16.0188, alegando não ser devido o saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Vieram os autos conclusos. Decido . Em que pesem as alegações do autor, tenho que deve ser resguardado o valor relativo à pensão alimentícia em sua conta do FGTS, de modo a que a CEF libere apenas o valor excedente. Quanto à exceção à impenhorabilidade do saldo do FGTS, para o pagamento de pensão alimentícia, há entendimento da TNU sobre o tema: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, rejeitou o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alega que é possível o saque dos depósitos do referido fundo no caso de prestação alimentícia , decorrente de pensão homologada em ação de investigação de paternidade. Aponta como acórdãos paradigmas o AgRg no AI 1.034.295/SP e o REsp 1.083.061/RS, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 20 da Lei 8.036/90 tem caráter meramente exemplificativo, podendo ocorrer o saque do FGTS em outras hipóteses nele não previstas. Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes , em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ (RMS 36.105/SP, relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 24/05/2013; AgRg no RMS 35.010/SP, relator o Sr. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 05/10/2011; AgRg no RMS 28.395/RS, relator o Sr. Ministro João Otávio De Noronha, 4ª Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, relator o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 16/12/2010; REsp 1.083.061/RS, relator o Sr. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 07/04/2010). 3. O acórdão de origem destoou da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que merece prevalecer, seja porque as hipóteses legais são exemplificativas, seja porque a necessidade de alimentos é corolário do direito à vida, constitucionalmente assegurado. 4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Pedido de uniformização conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência da demanda. Condenação da Caixa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, considerando a via percorrida, o ótimo trabalho do advogado e o local da prestação dos serviços. (5000194-75.2011.4.04.7211, TNU, Rel. GLAUCIO MACIEL) grifei Ainda, jurisprudência consolidada do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos . Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNOLDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 16/12/10) Assim, faz jus o autor, ao menos neste momento, ao valor de 2/3 do saldo de suas contas no FGTS. O restante dependerá de autorização do juízo onde se processa a Ação de Divórcio, Guarda, Convivência, Alimentos e Partilha de nº 0010103-34.2021.8.16.0188. Ante o exposto, intime-se com urgência a CEF para que libere imediatamente ao autor o valor relativo a 2/3 do saldo constante em sua conta do FGTS, devendo comprovar a liberação em 05 dias. Ainda, oficie-se com urgência ao processo 0010103-34.2021.8.16.0188, em trâmite junto à 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, solicitando instruções sobre a incidêncai do referido acordo sobre o saldo do FGTS do autor. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada via Malote Digital ou meio mais expedito, acompanhada da sentença do evento 18, SENT1 . Com a resposta da Vara de Família, retornem conclusos.

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Processo nº 5021152-45.2025.4.04.7000

ID: 309855754

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021152-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELI BIEDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON VALDINEI MARINO LECZKO

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AÇÃO PENAL Nº 5021152-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : MICHELI BIEDA ADVOGADO(A) : WANDERSON VALDINEI MARINO LECZKO (OAB PR071677) DESPACHO/DECISÃO 1. A denunciada MICHELI BIEDA , representada por defesa … AÇÃO PENAL Nº 5021152-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : MICHELI BIEDA ADVOGADO(A) : WANDERSON VALDINEI MARINO LECZKO (OAB PR071677) DESPACHO/DECISÃO 1. A denunciada MICHELI BIEDA , representada por defesa constituída, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 20 ). A defesa requer o reconhecimento da inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta e lastro probatório mínimo. No mérito, alega a ausência de laudo pericial funcional e falta de provas judicializadas. Não foram arroladas testemunhas. Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que MICHELI BIEDA ocultou e manteve em depósito mercadorias proibidas pela legislação nacional, consistentes em 235 (duzentas e trinta e cinco) unidades de cigarros eletrônicos de origem estrangeira, de importação e comercialização proibidas pela RDC n. 46 de 28/08/2009 da ANVISA. Consta inclusive que a ora denunciada foi presa em flagrante por tais fatos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, os indícios de autoria e materialidade delitivas foram devidamente indicados pela acusação em sua peça inicial e destacados por este Juízo no item 3.1 da decisão do evento 6 . Destaca-se que a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual, à luz dos princípios e normas vigentes. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para realização do interrogatório da acusada. 3.1. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Acerca da intimação da ré , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.2.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4. Por fim, observo que a defesa requer a realização de perícia técnica funcional nos dispositivos, para avaliação de condição operacional e risco sanitário , com o objetivo de atestar/afastar a materialidade delitiva. Conforme jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a elaboração de laudo pericial para a análise da materialidade delitiva em casos de contrabando, inclusive de cigarros eletrônicos, é dispensável se existentes documentos elaborados por agentes fazendários dotados de fé pública, como como ocorre no presente caso (TRF4, ACR 5001697-16.2024.4.04.7005, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 18/06/2025; TRF4, ACR 5018274-15.2023.4.04.7002, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 17/06/2025). Assim, indefiro o pedido de realização de perícia técnica. 5. Outrossim, diante da ausência de informação sobre a remessa do valor recolhido a título de fiança para conta judicial vinculada à presente ação penal, à Secretaria para o cumprimento do item 7.3.2 da decisão do evento 6 : 7.3.2. Neste contexto, considerando que a fiança arbitrada (e recolhida) guarda relação com a apreensão das 2 35 (duzentos e trinta e cinco) unidades de cigarros eletrônicos de origem estrangeira (objeto da denúncia), solicite-se ao Juízo declinante ( processo 5058287-28.2024.4.04.7000/PR, evento 1, OFIC2 ) seja o valor da fiança transferido à conta judicial vinculada à presente Ação Penal. 6. Intimem-se as partes da presente decisão.

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