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Processo nº 5045807-12.2024.8.13.0702

ID: 336984842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045807-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045807-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MARCO TULIO FERREIRA CPF: 312.220.486-04 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Uberlância em face do julgado de id 10451917355, ao fundamento de que há erro material no tocante ao valor da condenação. Em tempo, a parte embargada concordou com a Municipalidade embargante conforme manifestação de id 10481022120. Examinado. Decido. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Anote-se que os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, recebo-os para apreciação. Após análise detida aos autos, percebo assistir razão a parte embargante, pelo que acolho os embargos declaratórios, para retificar o dispositivo de sentença nos seguintes termos: “Condenar o Município de Uberlândia a pagar o valor devido pela concessão do abono no período de 31/07/2019 a 03/01/2022 no valor de R$ 25.946,34 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente com base na variação do IPCA-E desde o dia do vencimento das parcelas devidas até o dia 09/12/2021, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, de maneira única, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, posto que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.” Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003806-12.2024.8.13.0702

ID: 305921760

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003806-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5003806-12.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5003806-12.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: BRUNA DA SILVA SANTOS CPF: 402.451.578-08 RECORRIDO(A): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CPF: 17.155.730/0001-64 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte Recorrente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que a parte Recorrente seja intimada, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil. Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5057447-12.2024.8.13.0702

ID: 294403829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5057447-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUREMBERG GOMES VELASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5057447-12.2024.8.13.0702 REQUERENTE: NUREMBERG GOMES VELASCO CPF: 082.113.526-05 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos… Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, que apontam omissão noprojeto de sentença de ID nº 10386405543. Conheço dos embargos, pois tempestivos. A teor do art. 48 da Lei nº 9.099/95, é cabível a oposição de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão quando estes apresentem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Diferentemente do afirmado pela embargante, não houve omissão no julgamento de procedência parcial, haja vista que a ausência de menção ao acréscimo de 50% sobre a hora excedente implica sua não aplicação no crédito destas no banco de horas. Tendo em vista, ainda, o que constou na manifestação de ID nº 10421100106 e considerando que a controvérsia posta nestes autos diz respeito a “se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”, matéria que recebeu a sistemática dos recursos repetitivos no e. TJMG (Tema 103 IRDR – 1.0000.24.411226-4/002) e que há determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, determino, a suspensão da demanda, devendo os autos permanecerem na Secretaria, até que ocorra a prolação de decisão definitiva (transitada em julgado) no que toca à matéria. Inexistindo erro na decisão de mérito, rejeito os embargos opostos, mantendo o projeto de sentença em todos os seus termos. Ademais, intimem-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do IRDR que deverá ser formulada pela parte interessada. Uberlândia, 06 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo a presente decisão, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018503-04.2025.8.13.0702

ID: 315056626

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5018503-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMYRA DOMINGUES DE FREITAS NISHIMURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018503-04.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: DANIELA FERNANDA DE MOURA SILVA CPF: 108.596.616-01 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. DANIELA FERNANDA DE MOURA SILVA formulou pedido de restituição do veículo GM/CELTA 2P LIFE, cinza, RENAVAM 00961785799, CHASSI 9BGRZ08908G242643, ano 2008/2008, Placa NHL2401, apreendido nos autos principais pela Autoridade Policial (ID 10420507471). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 10472546772). Decido. Trata-se de pedido de restituição formulado em favor da requerente DANIELA FERNANDA DE MOURA SILVA, do veículo GM/CELTA 2P LIFE, cinza, RENAVAM 00961785799, CHASSI 9BGRZ08908G242643, ano 2008/2008, Placa NHL2401. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o veículo fora apreendido no âmbito dos autos n.º 0039249-12.2024.8.13.0702, durante a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse sentido, verifica-se que o veículo ainda interessa aos autos, conforme ofício de ID 10471894740, bem como depreende-se que ainda não houve julgamento da ação penal onde o bem está custodiado. Isso, em resumo, significa que, o veículo objeto do requerimento, deve continuar depositado provisoriamente, até o julgamento de mérito da ação penal, pois, somente nessa fase, é que, a aferição da instrumentalidade poderá ser analisada com base em dados certos e precisos, ou seja, o nexo etiológico entre o delito e o bem restará ou não provado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo GM/CELTA 2P LIFE, cinza, RENAVAM 00961785799, CHASSI 9BGRZ08908G242643, ano 2008/2008, Placa NHL2401 formulado pela requerente DANIELA FERNANDA DE MOURA SILVA, com fundamento no art. 118 c/c, art. 119, ambos do Código de Processo Penal o pedido de restituição do veículo. Ciência ao MP. Intime-se o Dr. Defensor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5074034-12.2024.8.13.0702

ID: 315052042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5074034-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SESTAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO DIAS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5074034-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDUARDO SESTAK CPF: 032.511.806-06 RÉU: KETLLEN DAMASCENO SESTAK CPF: 042.393.736-70 Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de KETLLEN DAMASCENO SESTAK. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e o inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica da certidão de Id. 10392491060. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha apresentada em parecer de Id. 10460034796. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do Id. 10455889848, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de KETLLEN DAMASCENO SESTAK, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens juntada, CORRIJO o valor da causa para R$602.846,67 (seiscentos e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Após, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado e da cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 5065789-12.2024.8.13.0702

ID: 325662386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065789-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065789-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA CPF: 15.752.281/0001-06 RÉU: NADIR DOS REIS FIGUEIRA DA SILVA CPF: 154.135.351-04 er DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATURAL TELECOM LTDA, sob o fundamento de omissão na decisão que julgou extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de localização do executado, mesmo após realização de pesquisa pelo sistema Infojud. A embargante sustenta que houve pedido anterior de citação do executado por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, bem como de expedição de ofícios às operadoras de telefonia para obtenção de eventual endereço vinculado aos números de telefone informados, requerendo a apreciação de tais pleitos. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado diploma legal. A decisão atacada examinou adequadamente a situação posta nos autos, constatando a ausência de elementos suficientes para permitir a localização do devedor, mesmo após tentativas por meios disponíveis e idôneos. O juízo não está obrigado a exaurir todos os meios de busca de endereço quando ausentes elementos concretos e eficazes que justifiquem novas diligências, especialmente em sede de Juizado Especial, cuja simplicidade e celeridade são norteadores. A alegada omissão não se sustenta, na medida em que o juízo já havia se manifestado anteriormente sobre o indeferimento das diligências requeridas, por entender que tais medidas configuram transferência indevida de ônus da parte exequente ao Judiciário, sendo certo que a decisão é devidamente fundamentada nesse sentido. Assim, os embargos opostos têm nítido caráter de rediscussão da matéria já apreciada, diante disso, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028444-12.2024.8.13.0702

ID: 299230740

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028444-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BALDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5028444-12.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ESTADO DE M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5028444-12.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): LAZARO DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 519.301.889-00 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5028444-12.2024.8.13.0702 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA. AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lázaro dos Santos Ribeiro em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. O pedido referia-se à ausência de baixa no registro de veículo leiloado como sucata, que ensejou geração de débitos em nome do autor. 2. A sentença condenou o réu à restituição do valor de R$ 4.149,17. O recorrente alega ilegitimidade passiva e sustenta que cumpriu seu dever legal ao encaminhar ofícios ao órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Minas Gerais tem responsabilidade pela ausência de baixa de registro de veículo leiloado como sucata, que gerou débitos posteriores em nome do antigo proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 328 do CTB e da Resolução 623/2016 do CONTRAN, cabe à entidade promotora do leilão a adoção das medidas administrativas para a efetivação da baixa do veículo. 5. O ente estatal não comprovou que comunicou efetivamente a alienação ao órgão de trânsito, sendo insuficiente a mera alegação de envio de ofícios. 6. A ausência de baixa não pode transferir ao particular os encargos por veículo que já não lhe pertence. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao ente promotor do leilão a adoção das providências administrativas necessárias à baixa de registro de veículo leiloado como sucata. 2. A omissão na comunicação efetiva ao órgão de trânsito enseja a responsabilidade por eventuais débitos indevidamente gerados em nome do antigo proprietário.”* Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 328; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução CONTRAN nº 623/2016. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0322.11.001200-0/001, Rel. Des. Rogério Coutinho, j. 17.07.2014; TJMG, Ap Cív 1.0471.15.004545-1/001, Rel. Des. Maria Inês Souza, j. 25.11.2022. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Uberlândia , 10 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5028444-12.2024.8.13.0702 VOTO Este recurso inominado foi interposto pelo recorrente/requerido ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e o condenou à restituição da quantia de R$4.149,17, em virtude da ausência de baixa do registro do veículo VW/VOYAGE, leiloado como sucata, o que teria ensejado a geração de débitos em nome do recorrido (Id 505947763). O recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pela baixa do veículo seria do Estado do Paraná, onde se encontra registrado o automóvel. Afirma que a CET/MG agiu de acordo com os dispositivos legais, promovendo o leilão após o prazo legal e encaminhando ofícios para a desvinculação dos débitos, não podendo ser responsabilizada por eventual omissão dos demais entes (Id 505947766). O recorrido não apresentou contrarrazões, embora intimado. É a síntese necessária. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento. Não obstante as alegações do recorrente, a sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995 e art. 26 do RI das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade pela falha na baixa de veículo leiloado como sucata, que gerou débitos indevidos em nome do antigo proprietário. No caso, o recorrido demonstrou ter sido proprietário de veículo que, após apreensão, foi leivado a leilão como sucata em dez/2020. Entretanto, mesmo após o leilão, a baixa do veículo não foi efetivada junto ao órgão de trânsito competente, o que resultou na geração de débitos posteriores em nome do autor, obrigando-o a quitá-los, conforme documentos juntados aos autos. Nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), é dever da entidade promotora do leilão assegurar a efetiva comunicação da alienação ao órgão de registro, a fim de que este proceda às diligências quanto à desvinculação de eventuais débitos, ônus incidentes e possíveis baixas do automóvel. Ainda que se admita que a efetivação da baixa dependa de atos por parte do órgão de registro, impunha-se ao ente promotor do leilão o dever de demonstrar que as providências administrativas cabíveis foram efetivamente adotadas. Analisando o feito, verifica-se que o recorrente, ora réu, não comprovou que as comunicações necessárias foram realizadas, sendo insuficiente a alegação de que ofícios teriam sido encaminhados, sem a comprovação efetiva de sua remessa, recebimento ou de que os procedimentos administrativos foram devidamente finalizados. Nesse sentido, entre outros: AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO LEILOADO - PERDA TOTAL - BAIXA DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IPVA -AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O descumprimento da formalidade de comunicação sobre a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não autoriza seja o autor compelido a responder perpetuamente pelas obrigações administrativas e tributárias sobre objeto cuja funcionalidade restou comprovadamente desnaturada pela perda total e posterior leilão como sucata, razão por que é devido a baixa do registro do bem. 2 - A teor do disposto no art. 3, IX da Lei Estadual 14.937/2003, é isento de IPVA veículo sinistrado com perda total a partir da data da ocorrência do leilão, diante da ausência de fato gerador do imposto desde então. 3 - Sentença confirmada, no reexame necessário. (TJMG - Apelação Cível 1.0322.11.001200-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2014, publicação da súmula em 28/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VEÍCULO SINISTRADO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO - IPVA E DEMAIS TAXAS - NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - BEM SUCATEADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE SUSCITADA, DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- De acordo com artigo 126 do CTB e Resolução n.º 11/98 do CONTRAN, a baixa do registro de veículo poderá ser autorizada no caso em que for vendido como sucata. 2- Na hipótese, a despeito da inobservância de algumas formalidades legais, a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a venda do veículo como sucata e a consequente retirada de circulação, sendo, portanto, devida a baixa do registro do veículo junto ao Detran/MG. 3- O descumprimento da formalidade de comunicação sobre a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não autoriza seja o autor compelido a responder perpetuamente pelas obrigações administrativas e tributárias sobre objeto cuja funcionalidade restou comprovadamente desnaturada pela perda total e posterior leilão como sucata. 4 - É isento de IPVA veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do leilão, diante da ausência de fato gerador do imposto desde então (Lei Estadual n.º 14.937/2003, art. 3º, IX). 5 - As exigências da Resolução n.º 11/98 - CONTRAN devem ceder diante da impossibilidade fática de seu cumprimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0471.15.004545-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas (isenção legal). Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). É como voto. Uberlândia, na data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , - lado par, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Lucia Helena Barbosa Borges x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 313802286

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037562-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037562-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIA HELENA BARBOSA BORGES CPF: 095.694.536-80 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 10458048973) opostos por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, sob a alegação de existência de premissa fática equivocada na r. sentença que condenou a embargante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Aduz a embargante que o valor fixado seria desproporcional, sobretudo diante da ínfima quantia efetivamente descontada da parte autora, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Sustenta, ainda, que a parte autora não teria comprovado qualquer abalo psicológico ou físico que justificasse a indenização arbitrada. Examinado. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios apontados no dispositivo legal mencionado. A decisão embargada enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, tendo a Magistrada, dentro do seu livre convencimento motivado, fixado o valor da indenização por danos morais de acordo com os elementos constantes nos autos. O que se extrai dos embargos é mera inconformidade da parte embargante com o entendimento firmado na sentença, especialmente no tocante à quantificação do dano moral, matéria que já foi suficientemente analisada e decidida. A rediscussão pretendida é incabível pela via dos embargos de declaração, sendo certo que inexistem omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a sua decisão (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que foi devidamente observado no caso em tela. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5067050-12.2024.8.13.0702

ID: 259100775

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067050-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LGM TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067050-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: LGM TRANSPORTE LTDA CPF: 14.449.379/0001-26 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial. 2. Como é cediço, a não realização da audiência preliminar se encontra adstrita à manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não se verifica, no presente momento, nestes autos. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.027556-4/003, fixou a tese de que “(…) É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC." Destarte, em que pese a manifestação contrária da parte autora, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5001090-12.2024.8.13.0702

ID: 311737228

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001090-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUTTURA TREINAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURCILENE ALVES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001090-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: FUTTURA TREINAMENTOS - EIRELI CPF: 20.676.095/0001-75 RÉU: EDILAINE APARECIDA ASSIS CARLOS CPF: 097.838.036-38 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Futtura Treinamentos – EIRELI em desfavor de Edilaine Aparecida Assis Carlos, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré. Aduz que a requerida está em débito com o pagamento das mensalidades referentes aos meses de junho de 2022 a dezembro de 2023, totalizando o montante nominal de R$ 2.848,10 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos). A parte ré apresentou contestação (id. 10377563562) nos seguintes termos: a) a demandada tinha interesse no cancelamento do contrato; b) a requerente não esclareceu as condições para o cancelamento. Apresentada impugnação à contestação (id. 10379374420). DECIDO. I. MÉRITO – DO PEDIDO DE COBRANÇA De uma análise detalhada dos autos, vislumbra-se que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, a relação jurídica entre as partes através do contrato de prestação de serviços educacionais, controle de entrega de material didático e listas de presença, juntados em id. 10147330738, id. 10147311706, id. 10147334634 e id. 10147318456. Insta salientar que, embora a parte ré alegue que tinha interesse no cancelamento do contrato, não há nos autos nenhuma prova ou indícios de suas alegações. Ademais, observo que a parte requerente comprovou que a estudante, de fato, usufruiu dos serviços contratados, tendo frequentado diversas aulas, conforme atestado por meio das listas de presença colacionadas no id. 10147334634 e id. 10147318456. Dessa forma, em razão de não existirem quaisquer outras provas ou documentos que afastem a veracidade das alegações da parte autora acerca do inadimplemento do débito, acolho o pedido inicial para condenar a ré a pagar a quantia nominal de R$ 2.848,10 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), conforme planilha de cálculo de id. 10147311708. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.848,10 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao valor nominal contido no documento de id. 10147311708, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data do vencimento de cada mensalidade, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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