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"5072967-12.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5072967-12.2024.8.13.0702"

Processo nº 5072967-12.2025.4.02.5101

ID: 334752018

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5072967-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO COQUEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5072967-12.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO COQUEIRO ADVOGADO(A) : RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB SE009159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória enc… PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5072967-12.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO COQUEIRO ADVOGADO(A) : RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB SE009159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória encaminhada a este gabinete, interposta por Pedro Henrique Ribeiro Coqueiro . Observa-se que na capa do processo consta o número de outro processo relacionado ao presente (nº 5049636-35.2024.4.02.5101). Tal processo foi distribuído a 6ª Turma Recursal, Gabinete do 2º Juiz Relator. Registro, de início, não haver prevenção para a ação rescisória, já que esta não consiste em recurso, mas ação autônoma, o que torna inaplicável o art. 930, parágrafo único do CPC. Ademais, ao tratar da distribuição da ação rescisória, o Regimento Interno do Eg. TRF da 2ª Região estabelece que o processo será distribuído a relator que preferencialmente não tenha participado do julgamento rescindendo, não concorrendo para a distribuição o relator originário: Art. 195. Na distribuição da ação rescisória não concorrerá o Desembargador que haja servido como Relator do acórdão ou decisão monocrática rescindendos ou como prolator da sentença. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011) Parágrafo único. A escolha do Relator recairá, sempre que possível, em Desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo, observada a vedação do caput. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016) O regimento interno das Turmas Recursais é omisso sobre o tema, o que autoriza a aplicação analógica do regimento interno do TRF2. A fato de o regimento interno das Turmas Recursais não fazer qualquer referência à ação rescisória é simples: esta não é cabível no microssistema dos Juizados Especiais. É o que dispõe expressamente o art. 59 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Isso não significa que a coisa julgada não possa, em alguns casos, ser revista no microssistema dos Juizados. Nesse sentido, ao apreciar o Tema 100 de Repercussão Geral, o STF fixou, dentre outras, a seguinte tese: O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. A apresentação de simples petição, no prazo equivalente à ação rescisória, deve ser feita no âmbito do processo originário. Portanto, na forma do art. 7º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, não conheço da ação rescisória e julgo o processo extinto, sem exame de mérito, na forma do art. 485, I, IV e VI do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5072967-12.2024.8.13.0702"

Processo nº 5072967-12.2025.4.02.5101