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Resultados para "5072967-12.2024.8.13.0702"

Pedro Henrique Alves Carvalho x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 256282533

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072967-44.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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BRUNO COSTA CARDOSO

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JEOVAH TOSCANO DE ARAUJO JUNIOR

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5072967-44.2025.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5072967-44.2025.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega que era aluno da PITAGORAS e, ao tentar trancar o curso de Odontologia em 2021 para cursar Fisioterapia, firmou um acordo para quitar débitos pendentes no valor de R$ 6.531,28, integralmente pago em 23/04/2021. Surpreendentemente, em 2024, foi cobrado e negativado por R$ 7.698,83, referente a supostas mensalidades não pagas de Odontologia, decorrente de uma "revalidação" unilateral da instituição, que identificou um erro nos cálculos do acordo. O autor argumenta que não recebeu comunicação sobre tal revalidação e que a conduta da instituição é abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 e junta documentos comprobatórios. Decisão do evento n. 04, determinou a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência, devidamente atendido no evento n. 06.É o relatório que basta. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual a parte autora. Advirto, porém, que a parte beneficiária arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé suportará até o décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, após a cabível revogação do benefício (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).De outro turno, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.Assim, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações da parte requerente, porquanto além da plausibilidade do alegado, é muito mais fácil às requeridas comprovarem a (in)existência de vínculo jurídico firmado entre as partes, do que para o consumidor a prova negativa, ou seja, de que não houve. Desta feita, pelas razões acima expostas, deve ser invertido o ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.No mais, a requerida deve ser compelido a retirar a negativação do nome da demandante, já que a permanência causará prejuízos creditícios de grande monta e há probabilidade do direito alegado. Além disso, tal medida não trará qualquer transtorno para a parte requerida, sendo plenamente reversível, já que o nome poderá ser novamente protestado no caso de não acolhimento dos pedidos formulados.Acerca do cumprimento, deve se seguir a orientação firmada em sede de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, já que aplicada a caso análogo e com o mesmo espírito da presente decisão, conforme se constata abaixo:INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014)Assim, terá a parte requerida o prazo de cinco dias úteis para promover o requerimento de retirada da negativação em discussão nestes autos.Ato contínuo, no tocante à designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, importante consignar que, atualmente, demandas desta natureza possuem índice baixíssimo de acordo. Tal constatação evidencia a inutilidade do ato, prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional de forma célere, já que a designação da referida audiência, considerando o excesso de processos que tramitam nas Varas Judiciais desta Comarca, só ocorre em torno de dois meses após o feito ser direcionado ao CEJUSC. Nesse sentido, é o entendimento egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 5555377-62.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PARTE RECORRENTE : ARTE TAPETES E DECORAÇÕES LTDA PARTE RECORRIDA : WEYDILA SOARES MIRANDA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 28 TJGO. Comprovada a suficiência das provas existentes nos autos pelo magistrado, é permitido a este o julgamento antecipado do feito, conforme Súmula 28/TJGO. A depender das particularidades do caso, pode o juiz dispensar a audiência de conciliação, se as circunstâncias da causa trouxerem evidências da inviabilidade do ato, como foi o caso dos autos. Agravo interno desprovido. (TJ-GO - AC: 55553776220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 334, DO CPC. NULIDADE COMPROVADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a benesse. 2. Caso seja demonstrado o prejuízo pela não realização da audiência de conciliação a nulidade deverá ser verificada. 3. A realização da audiência de tentativa de conciliação, embora recomendável, não é obrigatória, cabendo ao magistrado a análise da conveniência de sua realização, podendo dispensá-la se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a conciliação. 4. Não verificadas as hipóteses previstas no art. 80, do CPC não há que se falar em litigância de má-fé. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5291400-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Grifei.Neste contexto, com fulcro nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, atenta, ainda, à necessidade de cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que tal conduta permite um rápido andamento processual, visando sempre cumprir o princípio da primazia da decisão de mérito. Ademais, caso algumas das partes tenha proposta de acordo a ser apresentada, poderá requerer nos autos, de forma fundamentada, a designação da audiência de conciliação, o que será analisado de plano, sem prejuízo da tentativa conciliatória também ocorrer em eventual audiência de instrução e julgamento, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, INVERTO o ônus da prova e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, esta última para determinar que a parte requerida retire o nome do requerente junto a seu banco de dados, referente ao débito discutido na demanda, quais sejam, negativação de R$ 7.698,83, tendo como credoras as requeridas, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, nos termos do art. 300, CPC.Assim, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de presunção de veracidade sobre os fatos aduzidos na inicial (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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