Resultados para "5123669-30.2023.4.02.5101" – Página 19 de 22

Processo nº 5068048-77.2025.4.02.5101

ID: 328929493

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068048-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRAS DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACHADO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068048-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHELLE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068048-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHELLE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI (OAB MG103135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MICHELLE TAVARES DA SILVA em face do COLEGIO PEDRO II - CPII em que objetiva, em sede de tutela cautelar antecedente, " a suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022 do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame (conforme sentença prolatada no processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101) " (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I). Para tanto, afirma que foi aprovada no concurso público para o cargo de Professor - Anos Iniciais, na modalidade ampla concorrência, na 33ª posição, e que, em 04/07/2023, o Colégio Pedro II homologou o resultado do certame. Alega que, em agosto/2023, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a referida homologação foi suspensa por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Aduz que, em setembro/2023, a parte ré deu cumprimento à determinação com a suspensão das nomeações (Evento 1, Doc.9) e que, posteriormente, em novembro/2023, o andamento do concurso foi retomado (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Destaca que, " [d]urante todo o período em que a homologação esteve suspensa judicialmente, a administração pública manteve a contagem do prazo de validade do concurso , como se a homologação estivesse produzindo efeitos normais" e que, diante de tal conduta manifestamente ilegal, " o prazo de validade do concurso pode ser declarado encerrado antes do tempo legalmente previsto, prejudicando diretamente os direitos da requerente e de todos os demais candidatos aprovados ". Relata que, em junho/2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, a contar de 04/07/2024 (Evento 1, Doc.13). Informa que a " presente ação tem por objeto questionar a validade de atos administrativos relacionados à contagem irregular do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Colégio Pedro II, regido pelo Edital nº 30/2022 ". Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Emenda dos pedidos, formulados na inicial (Evento 3). Conclusos, decido. A natureza antecipada do pedido, limitada ao requerimento da tutela cautelar , pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito a ser assegurado aliado ao risco de ineficácia da medida, caso não assegurada de plano. No caso concreto, não se vislumbra a hipótese para o procedimento eleito, a ponto de se excepcionalizar seja o pedido veiculado pelo procedimento comum. A pretensão formulada, em sede de tutela provisória, é para que seja suspensa a contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022, do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame. Constatada, nestes termos, a relação de conexão entre a presente ação e a de nº 5068131-93.2025.4.02.5101 , também distribuída por sorteio para este Juízo. Diante da identidade jurídica existente, há no caso vertente risco de que sejam exaradas decisões conflitantes em ambos os feitos, pelo que se figura prudente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Na hipótese dos autos, a Autora foi classificada na 33ª posição na Área "Anos Iniciais" - ampla concorrência (Evento 1, Doc.11, Pág.2), em concurso público destinado ao provimento inicial de 14 vagas e formação de cadastro de reserva (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.4, caput ; e Pág.2 - tabela do item 2). A Autora alega que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a suspensão das nomeações foi determinada por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que, a despeito do exposto, a parte ré deu andamento ao concurso em novembro/2023 (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Em consulta à referida ação, impetrada pela candidata Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6), verifica-se que a pretensão formulada era para que o concurso fosse suspenso diante das arbitrariedades cometidas pela autarquia ré durante a "Prova de Aula", que ocasionaram a eliminação da impetrante. A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença na qual deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a suspensão da homologação do concurso, regido pelo Edital 30/2022, e a remarcação de nova data de prova, a ser realizada pela impetrante, com gravação e divulgação da nota devidamente fundamentada (Evento 28, daqueles autos ). Portanto, é de ver-se que não existe determinação judicial de suspensão do concurso por prazo indeterminado. A ordem de suspensão das nomeações estava condicionada à remarcação da etapa impugnada, para que a Impetrante Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6) pudesse realizar nova "prova de aula". Consta nos autos a informação de que: - o Concurso Público, objeto do Edital nº 30/2022, teve prazo inicial de validade de um ano , a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União (Evento 1, Doc.14, Pág.25 - item 13.1); - o resultado final do concurso foi homologado em 04/07/2023 (Evento 1, Doc.13); - o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano a contar do término do prazo da validade anterior (Evento 1, Doc.13). Portanto, é de se concluir que o concurso, regido pelo Edital nº 30/2022, manteve sua validade pelo período de 04/07/2023 a 04/07/2025. Verifica-se ainda que, por determinação da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a homologação do concurso manteve-se suspensa desde a data da sentença, ocorrida em 23/08/2023 (Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 , quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial (Evento 1, Doc.18), com posterior retomada da etapa de nomeação dos candidatos aprovados (Evento 1, Doc.10). Assim sendo, em vista da suspensão judicial ocorrida, em análise primeira parece razoável que não deva ser contabilizado o referido período, equivalente a 15 dias, durante os quais a parte demandada não poderá nomear candidatos aprovados em eventual concurso posterior. E m observância ao princípio da congruência (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I), a pretensão liminar deve ser acolhida em parte, de modo a ser assegurada a suspensão da contagem desde a sentença até a data de realização da nova "Prova de Aula", quando o Colégio Pedro II deu cumprimento à determinação judicial. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por evidenciar, parcialmente a presença de elementos embasadores da urgência e da evidência, da pretensão contida na inicial, defiro em parte o pedido de tutela provisória requerida, para determinar que a parte ré acrescente ao prazo de validade do concurso o período de 15 dias , quando a homologação do certame esteve suspensa por determinação judicial, compreendido entre 23/08/2023 (data da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 (quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial - Evento 1, Doc.18). Comunique-se para imediato cumprimento a Pró-reitoria de Ensino do Colégio Pedro II (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.1). Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Conforme certificado no Evento 5, à parte autora para que comprove a integralização do pagamento das custas , nos termos da Lei nº 9.289/1996, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016538-66.2023.4.02.5110

ID: 314115789

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016538-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016538-66.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imu… Apelação Cível Nº 5016538-66.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imunidade tributária. Programa de Arrendamento Residencial. não comprovação. presunção de certeza e liquidez da cda. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel sobre o qual incide a cobrança de IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial, o que justificaria a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 884, firmou entendimento no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.” 5. A embargante não apresentou qualquer prova apta a corroborar a alegação de que o imóvel está vinculado ao PAR, sendo inaplicável a imunidade tributária. 6. Em sede de execução fiscal, é ônus do devedor comprovar a existência de falhas ou vícios nos títulos executivos, ante a presunção relativa de certeza e liquidez conferida a tais documentos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, 'a'; e Lei nº 10.188/2001, art. 2º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.10.2018; TRF2 - AC 5093696-30.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5065760-30.2023.4.02.5101

ID: 338829950

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065760-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALCANTI BLEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO ( Evento 109, PET2 ) : Considerando que a certidão requerida pelo advogado está vinculada ao levantamento de valores ainda não depositados em conta judicial, indefiro, por ora, a expedição da certidão, uma vez que sua emissão, neste momento, poderá acarretar a perda de seu prazo de validade. Assim, venham os autos para transmissão da RPV. Com o depósito da requisição, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas para expedição da certidão solicitada ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais ), juntando nos autos o respectivo comprovante. A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados: - Unidade gestora: 090016 - Justiça Federal de 1ª Grau - Gestão: 00001 - Tesouro Nacional - Código de Recolhimento: 18710-0 - Valor: R$ 0,43 Salienta-se ainda a criação de serviços no PagTesouro para viabilizar o recolhimento de custas judiciais por meio daquela plataforma, o que permite o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Tais serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma: "Processos na SJES: 020287 – Custas Judiciais SJES Processos na SJRJ: 020286 – Custas Judiciais SJRJ Processos no TRF – 2ª Região: 020067 – Custas Judiciais – 2ª Instância" Ressalta-se que, em decorrência da disponibilização desse novo meio de recolhimento de custas, foi atualizado o arquivo com as instruções padronizadas para preenchimento das informações, tendo sido submetidos os ajustes às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que validaram a atualização, conforme 0297882 e 0724103. Acrescenta-se que o mencionado arquivo já está publicado no Portal do TRF2, na página “Preenchimento e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Cumprido, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ - OAB/RJ 249.718. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Timotheo Brasiliense Da Silva x Leticia Brasiliense Da Silva Azevedo Trigo

ID: 278406786

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128616-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO GOMES LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128616-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) INTERESSADO : L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128616-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) INTERESSADO : LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO DESPACHO/DECISÃO A presente ação consiste em um desmembramento da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0111879-48.1997.4.02.5101, na qual LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO , na condição de filha do falecido autor THIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA, requer a habilitação como sucessora e consequente reexpedição do requisitório de pagamento, devidamente atualizado. A decisão do evento 3372, DOC1 determinou a intimação dos interessados a esclarecerem se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007. No evento 3378, DOC2 , a sucessora apresentou escritura de inventário extrajudicial do Espólio de Timotheo Brasiliense da Silva . Intimada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação pretendida ( evento 3385, DOC1 ). É o relato do necessário. Decido. A escritura apresentada por LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO prevê como único bem do espólio e lá atribuído à referida herdeira, o montante de R$ 41.742,94 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) oriundo da presente demanda. A autenticidade da referida escritura foi confirmada, conforme consulta junto ao sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( evento 3387, DOC1 ). A União, por seu turno, não se opôs à habilitação pretendida. Dessa forma, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO , na forma do art. 689, do CPC. Proceda a Secretaria as retificações do polo ativo, para que passe a figurar a sucessora acima mencionada. Realizadas as anotações acima, e com fulcro no art. 3º da Lei nº 13.463, de 06 de julho de 2017, d etermino a expedição de novo requisitório no montante de R$ 41.742,94, de acordo o extrato do depósito judicial ( evento 3351, DOC1 ), para o sucessor habilitado acima. Em seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o(s) valore(s) do(s) requisitório(s). Nada mais requerido, voltem os autos conclusos para envio do requisitório. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037838-77.2024.4.02.5101

ID: 313940932

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037838-77.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037838-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imu… Apelação Cível Nº 5037838-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imunidade tributária. Programa de Arrendamento Residencial. não comprovação. presunção de certeza e liquidez da cda. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as CDAs são nulas por ausência de elementos indispensáveis à cobrança do crédito tributário; (ii) saber se o imóvel sobre o qual incide a cobrança de IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial, o que justificaria a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 884, firmou entendimento no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.” 5. A embargante não apresentou qualquer prova apta a corroborar a alegação de que o imóvel está vinculado ao PAR, sendo inaplicável a imunidade tributária. 6. A cópia do processo administrativo não é documento indispensável para ajuizamento da execução fiscal. Cabia à embargante diligenciar junto ao exequente e ao RGI para obtenção da documentação necessária, a fim de comprovar que o referido imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo certo que sequer há indícios nos autos de que tentou, sem êxito, obter tais documentos. 7. Em sede de execução fiscal, é ônus do devedor comprovar a existência de falhas ou vícios nos títulos executivos, ante a presunção relativa de certeza e liquidez conferida a tais documentos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, 'a'; e Lei nº 10.188/2001, art. 2º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.10.2018; TRF2, AC 5093696-30.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5090107-30.2023.4.02.5101

ID: 337388069

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090107-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090107-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090107-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou planilha de cálculos no evento 105 (CALC2), apontando o valor de R$ 59.821,72, devidamente atualizada conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. A União, por sua vez, apresentou impugnação no evento 113 (CALC3), defendendo a aplicação do IPCA-E e dos juros pela caderneta de poupança, o que resultaria no montante de R$ 56.329,80 atualizado até janeiro de 2025. O parecer da Contadoria Judicial, constante no evento 131 (INF1), confirma a correção dos cálculos elaborados pela parte autora, nos seguintes termos: “Em atenção ao r. despacho do evento 121, cumpre-nos informar que o cálculo da parte autora, acostado no ev.105/calc2 está correto, e foi atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal – Res. 784/2022 do CJF. As partes apuram o mesmo valor histórico de R$ 43.941,90 (ev.105/calc2 e ev.113/calc3), no entanto, a conta da União atualiza pelo IPCA-E e aplica juros de mora pela remuneração poupança a contar da citação ocorrida em 07/10/2023, em desacordo com a EC nº 113/2021 que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro/2021.” Com base na manifestação técnica da Contadoria, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 105 (CALC2), nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, fixando o valor da condenação em R$ 59.821,72 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos). Indefiro a impugnação apresentada pela União no evento 113, uma vez que os fundamentos ali expostos não afastam a regularidade dos cálculos elaborados em consonância com o título judicial, a EC nº 113/2021 e o Manual de Cálculos do CJF. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, com base nos cálculos de evento 105 (CALC2). Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do artigo 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito dos valores deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias após a transmissão. Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Com a efetivação do depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059552-30.2023.4.02.5101

ID: 273218506

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059552-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059552-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA DE SOUZA (OAB RJ182150) DESPACHO/DECISÃO Dê-se c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059552-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA DE SOUZA (OAB RJ182150) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091077-30.2023.4.02.5101

ID: 323040111

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5091077-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELE DA SILVA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091077-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELE D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091077-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELE DA SILVA CRUZ (OAB RJ197649) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Rio Amazonas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316535498

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104948-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de cotas condominiais. Em 22/07/2024, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução nº 5131857-12.2023.4.02.5101 para reconhecer que a CEF deveria pagar “o valor das quotas condominiais referentes ao apartamento nº 1003 do Condomínio do Edifício Rio Amazonas, vencidas e não pagas a partir de 23.05.2023, bem como aquelas que vencerem ao longo da lide (artigo 323 do CPC), além de multa de 2% sobre o valor do débito corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada vencimento da prestação e acrescidas de juros de 1% ao mês, sem capitalização, desde a data da citação.” ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). No evento 69, a CEF informou que vendera o imóvel objeto do presente feito em 16/05/2024. Por essa razão, requereu a exclusão das parcelas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, por serem posteriores à data da venda. A exequente, a seu turno, defendeu que tais cotas devem ser pagas pela CEF, já que o registro de compra e venda foi concluído em 02/08/2024 e a imissão na posse se deu em 26/08/2024. É o relatório. Decido. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, no caso de compra e venda, é a relação material mantida com o imóvel e não simplesmente a data da transferência jurídica da propriedade. No caso dos autos, a adquirente passou a ter a posse direta do bem somente em 26/08/2024, conforme ficha cadastral acostada no evento 59 ( evento 59, OUT3 ). Sendo assim, incumbe à CEF o pagamento das cotas vencidas até tal data. Dirimido o ponto controvertido, passo à definição do quantum debeatur . Pela análise da planilha acostada no evento 59, noto que o exequente computou cotas vencidas de junho de 2023 a agosto de 2024. Com isso, respeitou o termo inicial fixado na sentença proferida nos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ) e o marco final acima definido. Contudo, verifico que houve indevido acréscimo da verba honorária relativa aos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). Portanto, do montante total de R$ 15.157,82 constante da planilha do evento 59 devem ser subtraídos R$ 1.228,61 indicados como sendo o valor devido a título de honorários dos embargos. Ante o exposto, fixo o quantum debeatur em R$ 13.929,21, atualizado até 31/01/2025, e insto o exequente a executar os honorários sobreditos no bojo do processo nº 5131857-12.2023.4.02.5101. Por oportuno, ressalto que, quando da instauração da fase de execução, deverá o exequente atentar para o fato de que a sentença proferida nos embargos condenou "a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre a parcela do pedido não acolhida" e não sobre o valor devido. Independentemente de preclusão, intime-se CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS para que informe dados de sua conta bancária para recebimento da quantia que lhe é devida. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal para que transfira a quantia de R$ 13.929,21, atualizada até 31/01/2025, da conta nº 0625.005.86460067-3 ( evento 41, GUIADEP1 ) para a conta indicada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO AMAZONAS. Feita a transferência, intime-se o exequente para que informe se dá quitação. Dada, intime-se a CEF para que se aproprie do valor que remanesceu depositado na conta nº 0625.005.86460067-3, independentemente da expedição de alvará. Confirmada a apropriação, venham os autos conclusos para sentença (art. 924, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001778-20.2025.4.06.0000

ID: 314755081

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001778-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001778-20.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 6001778-20.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (OAB CE053992) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ACORDO ENTRE INSS E MPF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha, que indeferiu liminar em mandado de segurança visando sua convocação para o curso de formação do INSS. 2. O agravante sustenta que, na terceira chamada, sua posição na lista de cotistas para pessoas pretas e pardas (PPP) não foi respeitada, sendo convocado candidato da cota para pessoas com deficiência (PCD) com classificação inferior. Argumenta que a convocação se deu com base em acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF), o que teria alterado ilegalmente a ordem classificatória, violando o princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na pendência de tratativas de acordo na Ação Civil Pública n. 5132205-30.2023.4.02.5101, afastando a urgência da medida e ressaltando a possibilidade de análise do pedido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que determine a convocação do agravante para o curso de formação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, apresentando entendimento razoável e alinhado aos dispositivos legais pertinentes, não havendo, neste momento, elementos que justifiquem sua reforma. 7. O juízo de origem, por estar mais próximo dos fatos e das partes, deve ter sua decisão prestigiada, salvo evidente ilegalidade ou erro manifesto, o que não se verifica no caso. O agravante não trouxe argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão recorrida. 8. A postergação da análise da liminar para a sentença não acarreta risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventual provimento ao final poderá determinar a convocação do agravante, sem irreversibilidade da medida. 9. A alegação de preterição na convocação não se mostra inequívoca, pois a inclusão de candidatos PCD resultou de acordo entre o INSS e o MPF, cujos efeitos ainda estão sob discussão judicial. O controle da legalidade desse acordo deve ser feito no âmbito da Ação Civil Pública em trâmite, e não neste agravo. 10. O prazo de validade do concurso, por si só, não configura risco irreparável, pois eventual decisão favorável na sentença poderá ensejar a adoção de providências cabíveis pela Administração. 11. À luz do princípio da deferência às decisões de primeiro grau e da ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes