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1. Mauricio Lopes Costa (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 342603636

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 1032582-70.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. MAURICIO LOPES COSTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RMS 72202/DF (2023/0321493-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MAURICIO LOPES COSTA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284A RECORRIDO :… RMS 72202/DF (2023/0321493-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MAURICIO LOPES COSTA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : JOÃO SOARES ROCHA CORRÉU : RAIMUNDO PRADO SILVA CORRÉU : FABIO CORONHA DA CUNHA CORRÉU : AROLDO MEDEIROS DA CRUZ CORRÉU : HARTI LUIS LANG CORRÉU : JOELB MENDES DA LUZ CORRÉU : IVANILSON ALVES CORRÉU : OSMAR ANASTACIO CORRÉU : WISLEY CAVALCANTE BARBOSA CORRÉU : ELCILENNE MARTINS DA SILVA CORRÉU : SUELI DE LIMA CORRÉU : MOYSES WOBETO TOSIN JUNIOR CORRÉU : ANTONIO RIBEIRO DE MENDONCA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido liminar interposto por MAURÍCIO LOPES COSTA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO nos autos da ação penal n. 0001274-39.2017.4.01.4300. Por meio de decisão proferida na cautelar n. 0000042-21.2019.4.01.4300, o Juízo da 4ª Vara Criminal de Tocantins determinou o sequestro de bens e ativos de Maurício e de outros indivíduos que, assim como ele, vinham sendo investigados por tráfico internacional de drogas. Após denúncia imputando ao ora recorrente e 13 (treze) corréus a prática das infrações previstas no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, o Magistrado da origem ainda autorizou a alienação antecipada dos bens sequestrados e sujeitos a deterioração ou depreciação. Foi então impetrado perante o Tribunal a quo o mandado de segurança n. 1032582-70.2020.4.01.0000, restando denegado. Aduz a Defesa, por meio deste, ilegalidade no acórdão ao deixar de apreciar a impugnação quanto à ordem de sequestro em razão da intempestividade, posto que Maurício só teve conhecimento da decisão proferida sob segredo de justiça ao constituir advogado, devendo o prazo ser considerado a partir do acesso do causídico aos autos. Alega carência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias quanto à necessidade de sequestro dos bens do recorrente, não demonstrado liame entre os fatos apurados e a medida, notadamente porque não há provas de serem instrumentos ou produto da prática criminosa. Defende que a determinação do sequestro indiscriminado de pertences de Maurício afronta as regras legais específicas, pois medida permitida apenas sobre bens móveis e imóveis obtidos em decorrência de delitos, não havendo tal distinção nas decisões atacadas. Especificamente sobre a aeronave PT-OXJ, adquirida no ano de 2.003, assevera ser utilizada para o transporte de passageiros em sua agência de turismo, destacando trabalhar Maurício ainda como fornecedor de combustível credenciado junto à ANP e alugando espaço para guardar aeronaves de terceiros em seu hangar, comprovada assim renda lícita, ausente crescimento patrimonial desproporcional no período mencionado nas investigações. Afirma que a própria decisão da origem não incluiu a aeronave acima referida, adquirida com proventos lícitos, no rol daquelas supostamente empregadas na prática do narcotráfico, não justificado seu sequestro e alienação, notadamente porque não denunciado pelo crime de lavagem de capitais, motivação ao decreto da medida. Sustenta necessidade de extensão dos efeitos do mandado de segurança deferido pelo TRF1 ao corréu João Soares Rocha que, mesmo apontado como líder da organização, foi agraciado com o levantamento dos bens, salientando ainda que Adelino José Marques e Rogério Fernandes Carneiro, intimamente ligados ao chefe, não tiveram seus bens sequestrados. Argumenta que, como depositário fiel, pode zelar pela conservação da aeronave, evitando degradação ou depreciação, não se justificando a alienação do bem utilizado no ganho de seu sustento com turismo. Requer, liminarmente, a anulação do acórdão do TRF1 para afastar a preclusão quanto ao inconformismo com a decisão de sequestro de bens, bem como para suspender os efeitos das medidas cautelares, com manutenção de Maurício como fiel depositário da aeronave PT-OXJ. No mérito, busca a concessão da segurança para, declarada a nulidade das decisões combatidas, se determinar o levantamento dos bens do recorrente ou, subsidiariamente, para se afastar a ordem de alienação antecipada. Indeferida a medida liminar às fls. 1092/1096 pela Ministra Laurita Vaz, então relatora do feito, foi negado provimento ao agravo regimental interposto contra o decisum pela Sexta Turma às fls. 1168/1173. As informações processuais encontram-se às fls. 1132/1133. Os presentes autos foram atribuídos à minha relatoria à fl. 1182. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1185/1192 pelo parcial conhecimento do recurso e não provimento nesta extensão. É o relatório. DECIDO. Ao que se depreende dos autos, no meio de investigações por meio da “Operação Flak” para se apurar supostos crimes de tráfico transnacional de drogas, financiamento e associação para o tráfico, organização criminosa, ocultação e dissimulação de bens, direitos e valores provenientes da prática delitiva e contra a segurança do transporte aéreo, foi decretada na origem o sequestro de bens pertencentes a indivíduos suspeitos. Posteriormente, denunciados Maurício e outras 13 (treze) pessoas, incluindo sua esposa Sueli, por associação ao tráfico e envolvimento em organização criminosa, sobreveio a determinação judicial para alienação antecipada dos bens sequestrados. Impetrado mandado de segurança perante o Tribunal Federal de 1ª Região, foi denegado por acórdão assim ementado (fls. 1012/1013): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU INDISPONIBILIDADE DE BENS (ART. 144-A, CPP). INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER, TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. I – Tratando-se de mandado de segurança impetrado em face de duas decisões em que a primeira decretou o sequestro e apreensão dos bens e ativos e, a segunda, determinou a alienação antecipada dos veículos e aeronaves sequestradas, entre outras medidas, somente é possível conhecer da impetração (protocolada em 02/10/2020) em relação à segunda decisão, proferida em 01/10/2020, pois, o primeiro decisum, subscrito em 13/02/2019, foi alcançado pelo instituto da decadência (art. 23, Lei 12.016/09), uma vez que consta no sistema informatizado deste Tribunal a informação de que, em 30/01/2020, o impetrante teve conhecimento dessa decisão ao ajuizar incidente de levantamento de constrições patrimoniais, nos autos do processo 1000570-04.2020.4.01.4300. II – O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto a tutelar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Salvo para emprestar efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante, a ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF). Precedentes do STJ e deste TRF da 1ª Região. III – Inexiste teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta na decisão prolatada com o fim de preservar a valoração de veículos e aeronaves sujeitas à deterioração ou depreciação e, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determina a alienação antecipada dos bens sequestrados no curso da persecução penal que investiga complexa organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes (Operação Flak). Tampouco há de se falar em vícios de fundamentação no decisum proferido de acordo com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), consoante entendimento assentado no Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). IV – Reconhecida a decadência em relação à decisão proferida em 13/02/2019 e denegada a segurança. Isto considerado, não há se analisar a legalidade da decisão de sequestro por meio deste, sob pena de supressão de instância, porque ausente pronunciamento neste ponto pela autoridade apontada como coatora que, como se verifica do acima transcrito, declarou a decadência do inconformismo em razão da extemporaneidade. Convém salientar que, como afirmado na decisão, meses antes da impetração Maurício ajuizou incidente de levantamento de constrições patrimoniais, nítido assim ter conhecimento do decreto de sequestro, não se vislumbrando possibilidade de abertura de novo prazo por ter o defensor, que já o havia representado em tal pedido como se verifica do feito n. 1000570-04.2020.4.01.4300, se habilitado posteriormente na ação cautelar. Pelo mesmo motivo, qual seja, ausência de decisão a respeito nas instâncias ordinárias, não há se analisar por meio deste a possível extensão da segurança concedida em favor de corréus. Já em relação à decisão que determinou a alienação antecipada dos bens, cabível a interposição de recurso de apelação como se depreende do art. 593, II, do CPP, excepcionalíssima é a concessão de segurança contra a decisão judicial, devendo ser comprovada estreme de dúvidas a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, não bastando o mero inconformismo com o teor do ato. Ademais, como sabido, não comporta a ação mandamental dilação probatória, exigida prova pré-constituída à demonstração do direito alegadamente violado, não se podendo analisar, como buscado pela Defesa, ligação da aeronave com a prática criminosa ou possibilidade de nomear Maurício como depositário fiel. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg nos EDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte. 3. Entende esta Corte que "o deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022), o que ocorreu no caso em análise. 4. Não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, de modo que caberia à defesa impugnar o decreto cautelar por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, em regra, admite o efeito suspensivo, ex vi dos óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado 267/STF. 5. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.918/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SEQUESTRO DE VALORES. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO. DL 3.240/41. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em cautelar de sequestro conexa a ação penal em curso na qual o ex-sócio da empresa impetrante foi denunciado por corrupção ativa, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF. 2. "O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal" (AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese". (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022). Precedentes. 4. Ainda que assim não fosse, a alegação do fim da relação entre o ex-sócio denunciado e a impetrante, bem assim o argumento de que a estrutura empresarial não foi utilizada para a prática de infrações penais, exigem a apuração de fatos que somente poderão ser devidamente esclarecidos ao longo da ação penal. Essa instrução probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída (AgRg no RMS n. 60.927/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019; AgRg no RMS n. 70.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. e AgRg no RMS n. 71.497/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.793/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios da via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação dispensa instrução probatória. 3. Deixaram os recorrentes de infirmar os fundamentos elencados, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o princípio constante da Súmula 283/STF. 4. É da exegese do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, a discricionariedade do magistrado quanto ao indeferimento da produção de provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, de forma fundamentada, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pelo requerente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 44.163/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017). No caso dos autos, não se vislumbra direito líquido e certo na pretensão defensiva. De fato, determinado o sequestro dos bens do recorrente em razão de suposto envolvimento, juntamente com sua esposa, no transporte aéreo transnacional de cocaína, compondo organização criminosa, tem-se que a alienação da aeronave descrita na inicial, dentre outros, foi devidamente fundamentada em razão do risco de deterioração ou depreciação, com base no art. 144-A, do CPP, segundo o qual, O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No caso, como constou do acórdão combatido, a alienação antecipada das aeronaves sequestradas desde 2.019 decorreu da depreciação do valor do mercado em decurso do tempo de inatividade, bem como da deterioração em razão da exposição às intempéries, sendo acrescentado ainda pelos Desembargadores que (fl. 1011): Junte-se a isso o fato de que a Autoridade tida Coatora informou que, “recentemente, duas aeronaves constritas na mesma medida cautelar foram objeto de ataques na cidade de Porto Nacional. Em uma mesma ocasião, uma aeronave foi furtada e a aeronave remanescente, incendiada. A medida ora ordenada, portanto, intenta resguardar o patrimônio constrito, sendo certo que, em razão das alterações promovidas pela Lei 13.840/19 e 13.886/19 na Lei 11.343/06, o produto da alienação será depositado em conta remunerada pela SELIC, preservando-se, tanto quanto possível, o real valor do bem, antes que este seja consumido pela deterioração comum a aeronaves de tal natureza.” (ID 80548071). E tais decisuns encontram respaldo em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. 2. A Corte de origem não examinou a suposta ilegalidade da primeira decisão que decretou o sequestro e a apreensão dos bens e ativos do Recorrente, diante da incidência do instituto da decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), de modo que não pode, em princípio, ser analisada originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao manter a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens, em especial, de uma aeronave, não se mostra, em juízo de cognição sumária, desarrazoado ou flagrantemente ilegal, pois não diverge, em tese, da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que o art. 144-A do Código de Processo Penal permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. 4. Para alterar a conclusão das instâncias de origem acerca da deterioração ou depreciação dos bens apreendidos, seria necessário, em princípio, o reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso ordinário em mandado de segurança. 5. Como se vê, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.202/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual se questiona a alienação antecipada de veículos pertencentes a empresa utilizada para lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilícitas. 2. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão de primeira instância que determinou a alienação antecipada dos bens para preservar seu valor, com depósito do montante em conta vinculada ao Poder Judiciário. 3. O acórdão recorrido destacou que a alienação antecipada é medida acautelatória, já analisada e esgotada nas instâncias ordinárias, com base no art. 144-A do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alienação antecipada de bens, determinada com base no art. 144-A do Código de Processo Penal, é válida diante da alegação de inversão do ônus da prova e da possibilidade de reforma da sentença que decretou o perdimento dos bens. III. Razões de decidir 5. A alienação antecipada foi determinada em conformidade com o art. 144-A do Código de Processo Penal, que autoriza tal medida para evitar o perecimento ou desvalorização dos bens. 6. A decisão do Tribunal de Justiça foi devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, e não há justificativa para conceder o efeito suspensivo pretendido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A alienação antecipada de bens é permitida pelo art. 144-A do Código de Processo Penal para evitar o perecimento ou desvalorização dos bens." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.092.643/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023; STJ, AgRg no RMS 72.202/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023. (AgRg no RMS n. 74.884/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Não foi comprovada de plano, portanto, ofensa a direito líquido e certo a ser sanada por meio deste, não se mostrando teratológica a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens por se sobrepor, no caso, a garantia da ordem pública ao interesse privado. Sobre o assunto, vale destacar o seguinte julgado desta Corte: De acordo com o entendimento consolidado no col. Supremo Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (MS n. 23.452/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/5/2000) (AgRg no RMS n. 68.119/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Jose Pereira Dos Santos x Elektro Redes S.A.

ID: 302642508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000570-57.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-57.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Pereira dos Santos - Elektro Redes S.a. - Vistos. Dispensado relatório nos termos … Processo 1000570-57.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Pereira dos Santos - Elektro Redes S.a. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação Indenizatória em que o requerente alega, em suma, que firmou contrato de financiamento de eletrificação de imóvel rural pelo programa Luz da Terra, pelo valor de cerca de R$2.226,82 para pagamento em prestações. Afirmou que a ré incorporou a rede financiada a seu patrimônio, sem pagar a indenização correspondente. Requereu a procedência da ação. Não merece acolhimento a prejudicial da prescrição/decadência uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato determinante que influencia na contagem do prazo prescricional. É que para a precisa apuração da regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil, deve-se primeiro apurar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, anoto que o início do prazo, se dá com a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da ré, momento este em que a parte autora teve violado seu direito, nascendo sua pretensão. Entretanto, observo que não há prova cabal a demonstrar quando a rede elétrica se incorporou efetivamente ao patrimônio da ré. Ademais, não é possível aferir, seguramente, tal circunstância dos documentos. De fato, os contratos anexados não fornecem a convicção de que, necessariamente, nas datas em que foram celebrados houve a mencionada incorporação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: PRESCRIÇÃO Indenização por incorporação de rede elétrica por concessionária Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento Caso em que a ré, única interessada, não indicou e menos ainda demonstrou aquela data Em havendo dúvida, julga-se contra a prescrição. Prescrição afastada (TTSP, Ap. 0000057-97.2011.8.26.0627, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarcísio Beraldo, j 14.09.2011). A respeito do pedido de litigância de má-fé por ações múltiplas, cumpre, salientar a possibilidade de reparação na hipótese de exercício abusivo de direitos processuais e do próprio direito de ação, desde que seja utilizado como instrumento para constranger ilicitamente o réu com base em fundamentos que o autor sabe de antemão não se verificarem, inclusive para desencorajar o demandado a exercer legitimamente seus direitos (chilling effect), tudo em violação do princípio da boa-fé objetiva. Contudo, a possibilidade de indenização por abuso processual deve ser vista com temperamentos, considerando a amplitude do direito de ação, de índole fundamental. Na análise de pedidos dessa natureza deve restar hialino ao julgador a ocorrência de referido abuso, para que não se limite direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido: A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há um natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas. (STJ, REsp 1.817.845/MS , rel. P/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j.10/10/2019). In casu, fica, portanto, afastada caracterização de sham litigation. Quanto à alegação de litigância de má-fé, para que haja condenação por deduzir a pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, ex vi do art. 80, II e III do Código de Processo Civil, é imperiosa prova robusta de elementos aptos a indicarem como atentatório à dignidade da justiça o ato praticado pela parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresça-se que a construção de teses e narrativas, a rigor, não se confunde com o ato de alteração da verdade dos fatos, consistindo em mera técnica argumentativa e exercício do direito de defesa. Portanto, afasto o pedido de condenação da parte autora à pena por litigância de má-fé, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, afasto a preliminar de ausência de quantificação do pedido de restituição, posto não se tratar de pedido genérico e sim deduzido de acordo com a sua pretensão inicial. O pedido inicial é procedente. A questão atinente ao direito do consumidor de ser ressarcido em relação aos valores desembolsados para construção da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto nº 41.019/57, restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.646/PR: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos apedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. [...] (REsp 1243646 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe16/04/2013) Pois bem. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento celebrado por meio do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' do Governo do Estado de São Paulo, regido pelo Decreto Estadual nº 41.187/96. O artigo 9º do ato regulamentar em questão prevê que As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3.º, e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' despesas essas que, a título de investimento, serão suportadas pelas empresas concessionárias e promissórias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração. Bem se vê, assim, que o caso diz respeito a hipótese em que o consumidor custeou obra de responsabilidade exclusiva da concessionária. Nesse cenário, demonstrada a participação financeira do autor para a eletrificação de sua propriedade rural, e sendo incontroverso o fato de que a ré passou a utilizar-se da rede custeada pelo consumidor, incorporando-a a seu patrimônio, faz-se necessária a indenização do particular, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Sendo assim, a ré deverá restituir à parte autora o equivalente às prestações pagas pelo financiamento bancário para eletrificação rural, a serem efetivamente comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores devidos desde o seu desembolso, atualizados através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP)

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Processo nº 0800674-92.2024.8.15.0071

ID: 308654093

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800674-92.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANOIDE URSULINO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA

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ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800674-92.2024.8.15.0071 AUTOR: IVANOIDE URSULINO ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. IVANOIDE URSULINO ALVES, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora alega que foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, que não um empréstimo consignado, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), com data de inclusão em 07/07/20, data da exclusão: SEM DATA, contrato nº 16576540, limite R$ 1.463,00 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais). Informa que somadas parcelas descontadas, já pagou um total de R$ 2.580,20, e que o referido cartão nunca lhe foi entregue. Diante do ocorrido, requer a restituição, em dobro, dos valores já descontados/pagos, totalizando até a presente data a quantia de R$ 5.160,40 (cinco mil cento e sessenta reais e quarenta centavos). Pugnou, ainda, pelo cancelamento do referido cartão de crédito consignado e suas cobranças, bem como pela declaração da nulidade absoluta do contrato questionado, e ainda a condenação do promovido em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em sua contestação (ID 98711850), o BANCO BMG S.A. arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e falta de prévia tratativa administrativa. No mérito, alegou a validade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", afirmando que o contrato foi celebrado por iniciativa do autor, com base em termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, os quais indicam claramente a modalidade. Destacou que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques (no valor de R$ 1.489,00) e compras, conforme faturas anexadas (ID 98711860). Defendeu a legalidade do produto RMC, a ausência de vício de consentimento e de venda casada, e a regularidade dos juros e da capitalização. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como os juros e correção monetária pleiteados. Requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Em seguida, o(a) promovente apresentou réplica à contestação (ID 100208890), rebatendo os argumentos trazidos na contestação. Na decisão de ID 110825648, foi indeferido a produção de prova pericial. Após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Da preliminar de Da Inépcia da Inicial e da Ausência de Interesse de Agir A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não teria apresentado prova mínima do direito alegado e que não teria demonstrado prévia tentativa de solução administrativa. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. Em primeiro lugar, para o exercício do direito de ação, não se exige que a petição inicial seja instruída com todo o acervo probatório de imediato. A fase de instrução processual destina-se justamente à produção das provas necessárias à elucidação dos fatos. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de documentos que, ainda que de forma indiciária, apontam para a existência de uma relação jurídica e de descontos no benefício da autora, o que é suficiente para o prosseguimento da demanda. Em segundo lugar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, e em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a prévia exaustão da via administrativa não é, em regra, requisito para o ajuizamento de uma ação judicial. A ausência de reclamação prévia junto aos canais de atendimento do réu não impede a parte de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Da Preliminar de Prescrição e Decadência O banco réu também arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, com base nos prazos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, considerando a data do primeiro desconto. No entanto, a relação jurídica em questão, envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza-se como de trato sucessivo. Nesses casos, a lesão ou ofensa ao direito do consumidor se renova a cada desconto indevido, e o prazo prescricional, via de regra, não se inicia da data da contratação, mas sim da ciência da lesão ou do término dos descontos. Ademais, tratando-se de pretensão indenizatória e declaratória de nulidade contratual por suposto vício, a jurisprudência majoritária tem aplicado o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor ou, em alguns casos, o prazo decenal do Código Civil. Considerando a natureza da relação e a complexidade dos fatos narrados, as alegações de prescrição e decadência não se sustentam na forma pretendida pela parte ré para inviabilizar a análise do mérito. Este Juízo entende que a discussão sobre a validade e legalidade dos descontos deve ser examinada no cerne da controvérsia, rejeitando, por conseguinte, as prejudiciais de prescrição e decadência. Do mérito: O contrato formalizado entre as partes é fato incontroverso, pois a própria parte afirmou tê-lo feito, porém, sustentou acreditar tratar-se de um empréstimo consignado comum e não do tipo RMC. A parte autora não refuta, inclusive, a alegação do promovido da existência de depósito do valor efetuado em sua conta bancária, lançado pelo Banco demandado, bem como da realização de compras utilizando-se do cartão questionado e do crédito que lhe foi disponibilizado. Pois bem. Importante destacar que incide sobre a controvérsia as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º da mencionada Lei. Assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC. Ao qual, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste. Desse modo, inverto o ônus da prova, para atribuir ao demandado. Não há divergência entre as partes acerca da existência de contratação, cingindo-se a questão a se analisar se houve induzimento a erro na contratação da modalidade de empréstimo objeto do negócio jurídico, tendo em vista que afirma o(a) promovente que a instituição promovida ofertou empréstimo consignado, porém celebrou contrato referente a cartão de crédito conhecido como empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, vejamos: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Compulsando os autos, verifico que, em sede de contestação, a parte promovida juntou cópia do contrato celebrado entre as partes, no qual há todas as informações necessárias ao consumidor, quais sejam ser o contrato referente a um cartão de crédito consignado; o valor do primeiro saque; percentual de taxa de juros; a forma de pagamento (desconto em folha ou em conta corrente) dentre outras informações, todas de forma legível e clara, o qual se encontra firmado pelo(a) autor(a), não havendo nenhuma divergência nesse particular. Além disso, observa-se que foi creditado na conta do(a) promovente valor referente ao contrato discutido nos autos (ID 98711862). De maneira genérica, o(a) autor(a) indica que já pagou, somando os descontos, e contabilizado em dobro, a quantia de R$ 5.160,40 (cinco mil cento e sessenta reais e quarenta centavos), sem contudo, indicar em que ponto há a suposta onerosidade excessiva, nada trazendo acerca de cobrança indevidas ou taxas exorbitantes, limitando-se a argumentar a ocorrência de suposto erro na contratação, o que tornaria o negócio impagável, e, portanto, anulável. Todavia, conforme já analisado, o(a) promovente não acostou qualquer elemento indicativo da ocorrência de erro no momento da contratação, merecendo ser alvo de destaque o fato do contrato ter sido celebrado no ano de 2020 e apenas no ano de 2024, 04 anos depois, ingressou-se com a demanda. Merece destaque, ainda, o fato da autora alegar nunca ter recebido qualquer cartão de crédito relacionado ao contrato questionado, mas ter utilizado o cartão de crédito contratado para realização de compras parceladas, conforme se verifica das cópias de faturas constantes nos IDs 98711860 - Pág. 21 e seguintes. Desta feita, não havendo nenhuma comprovação dos fatos constitutivos dos direitos alegados pelo(a) autor(a), não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, logo, incabível o acolhimento do pedido de declaração de nulidade absoluta do contrato. DOS DANOS MORAIS No caso em apreciação, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado ao requerido, nem houve ofensa aos direitos de personalidade do(a) requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejarem a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Observe o seguinte julgado: REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.”(Apelação Cível nº 1000570-45.2019.8.26.0311, Des. Vicentini Barroso, 03/02/2020). No mesmo sentido, é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL NOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é fundamental a presença simultânea dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente. - Comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra ilicitude nos descontos realizados nos proventos da consumidora, referente ao valor mínimo consignado, tampouco dano moral a ser indenizado, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos iniciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002568120168150391, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 12-02-2019) Nesse diapasão tenho que a parte ré comprovou a existência lícita do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a), assim como não há que se falar em restituição de valores. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0800674-92.2024.8.15.0071

ID: 308654121

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800674-92.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA

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ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800674-92.2024.8.15.0071 AUTOR: IVANOIDE URSULINO ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. IVANOIDE URSULINO ALVES, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora alega que foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, que não um empréstimo consignado, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), com data de inclusão em 07/07/20, data da exclusão: SEM DATA, contrato nº 16576540, limite R$ 1.463,00 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais). Informa que somadas parcelas descontadas, já pagou um total de R$ 2.580,20, e que o referido cartão nunca lhe foi entregue. Diante do ocorrido, requer a restituição, em dobro, dos valores já descontados/pagos, totalizando até a presente data a quantia de R$ 5.160,40 (cinco mil cento e sessenta reais e quarenta centavos). Pugnou, ainda, pelo cancelamento do referido cartão de crédito consignado e suas cobranças, bem como pela declaração da nulidade absoluta do contrato questionado, e ainda a condenação do promovido em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em sua contestação (ID 98711850), o BANCO BMG S.A. arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e falta de prévia tratativa administrativa. No mérito, alegou a validade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", afirmando que o contrato foi celebrado por iniciativa do autor, com base em termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, os quais indicam claramente a modalidade. Destacou que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques (no valor de R$ 1.489,00) e compras, conforme faturas anexadas (ID 98711860). Defendeu a legalidade do produto RMC, a ausência de vício de consentimento e de venda casada, e a regularidade dos juros e da capitalização. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como os juros e correção monetária pleiteados. Requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Em seguida, o(a) promovente apresentou réplica à contestação (ID 100208890), rebatendo os argumentos trazidos na contestação. Na decisão de ID 110825648, foi indeferido a produção de prova pericial. Após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Da preliminar de Da Inépcia da Inicial e da Ausência de Interesse de Agir A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não teria apresentado prova mínima do direito alegado e que não teria demonstrado prévia tentativa de solução administrativa. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. Em primeiro lugar, para o exercício do direito de ação, não se exige que a petição inicial seja instruída com todo o acervo probatório de imediato. A fase de instrução processual destina-se justamente à produção das provas necessárias à elucidação dos fatos. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de documentos que, ainda que de forma indiciária, apontam para a existência de uma relação jurídica e de descontos no benefício da autora, o que é suficiente para o prosseguimento da demanda. Em segundo lugar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, e em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a prévia exaustão da via administrativa não é, em regra, requisito para o ajuizamento de uma ação judicial. A ausência de reclamação prévia junto aos canais de atendimento do réu não impede a parte de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Da Preliminar de Prescrição e Decadência O banco réu também arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, com base nos prazos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, considerando a data do primeiro desconto. No entanto, a relação jurídica em questão, envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza-se como de trato sucessivo. Nesses casos, a lesão ou ofensa ao direito do consumidor se renova a cada desconto indevido, e o prazo prescricional, via de regra, não se inicia da data da contratação, mas sim da ciência da lesão ou do término dos descontos. Ademais, tratando-se de pretensão indenizatória e declaratória de nulidade contratual por suposto vício, a jurisprudência majoritária tem aplicado o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor ou, em alguns casos, o prazo decenal do Código Civil. Considerando a natureza da relação e a complexidade dos fatos narrados, as alegações de prescrição e decadência não se sustentam na forma pretendida pela parte ré para inviabilizar a análise do mérito. Este Juízo entende que a discussão sobre a validade e legalidade dos descontos deve ser examinada no cerne da controvérsia, rejeitando, por conseguinte, as prejudiciais de prescrição e decadência. Do mérito: O contrato formalizado entre as partes é fato incontroverso, pois a própria parte afirmou tê-lo feito, porém, sustentou acreditar tratar-se de um empréstimo consignado comum e não do tipo RMC. A parte autora não refuta, inclusive, a alegação do promovido da existência de depósito do valor efetuado em sua conta bancária, lançado pelo Banco demandado, bem como da realização de compras utilizando-se do cartão questionado e do crédito que lhe foi disponibilizado. Pois bem. Importante destacar que incide sobre a controvérsia as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º da mencionada Lei. Assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC. Ao qual, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste. Desse modo, inverto o ônus da prova, para atribuir ao demandado. Não há divergência entre as partes acerca da existência de contratação, cingindo-se a questão a se analisar se houve induzimento a erro na contratação da modalidade de empréstimo objeto do negócio jurídico, tendo em vista que afirma o(a) promovente que a instituição promovida ofertou empréstimo consignado, porém celebrou contrato referente a cartão de crédito conhecido como empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, vejamos: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Compulsando os autos, verifico que, em sede de contestação, a parte promovida juntou cópia do contrato celebrado entre as partes, no qual há todas as informações necessárias ao consumidor, quais sejam ser o contrato referente a um cartão de crédito consignado; o valor do primeiro saque; percentual de taxa de juros; a forma de pagamento (desconto em folha ou em conta corrente) dentre outras informações, todas de forma legível e clara, o qual se encontra firmado pelo(a) autor(a), não havendo nenhuma divergência nesse particular. Além disso, observa-se que foi creditado na conta do(a) promovente valor referente ao contrato discutido nos autos (ID 98711862). De maneira genérica, o(a) autor(a) indica que já pagou, somando os descontos, e contabilizado em dobro, a quantia de R$ 5.160,40 (cinco mil cento e sessenta reais e quarenta centavos), sem contudo, indicar em que ponto há a suposta onerosidade excessiva, nada trazendo acerca de cobrança indevidas ou taxas exorbitantes, limitando-se a argumentar a ocorrência de suposto erro na contratação, o que tornaria o negócio impagável, e, portanto, anulável. Todavia, conforme já analisado, o(a) promovente não acostou qualquer elemento indicativo da ocorrência de erro no momento da contratação, merecendo ser alvo de destaque o fato do contrato ter sido celebrado no ano de 2020 e apenas no ano de 2024, 04 anos depois, ingressou-se com a demanda. Merece destaque, ainda, o fato da autora alegar nunca ter recebido qualquer cartão de crédito relacionado ao contrato questionado, mas ter utilizado o cartão de crédito contratado para realização de compras parceladas, conforme se verifica das cópias de faturas constantes nos IDs 98711860 - Pág. 21 e seguintes. Desta feita, não havendo nenhuma comprovação dos fatos constitutivos dos direitos alegados pelo(a) autor(a), não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, logo, incabível o acolhimento do pedido de declaração de nulidade absoluta do contrato. DOS DANOS MORAIS No caso em apreciação, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado ao requerido, nem houve ofensa aos direitos de personalidade do(a) requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejarem a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Observe o seguinte julgado: REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.”(Apelação Cível nº 1000570-45.2019.8.26.0311, Des. Vicentini Barroso, 03/02/2020). No mesmo sentido, é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL NOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é fundamental a presença simultânea dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente. - Comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra ilicitude nos descontos realizados nos proventos da consumidora, referente ao valor mínimo consignado, tampouco dano moral a ser indenizado, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos iniciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002568120168150391, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 12-02-2019) Nesse diapasão tenho que a parte ré comprovou a existência lícita do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a), assim como não há que se falar em restituição de valores. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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Joao Matheus Alves Dos Santos Mendes x Oticas Akhanda Ltda.

ID: 263072588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000570-71.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MATHEUS ALVES DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

OTICAS AKHANDA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000570-71.2025.5.02.0402 : JOAO MATHEUS ALVES DOS SANTOS MENDES : OTICAS AK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000570-71.2025.5.02.0402 : JOAO MATHEUS ALVES DOS SANTOS MENDES : OTICAS AKHANDA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 112c71b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tutela: Diante da controvérsia acerca da natureza da dissolução contratual, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diretrizes para audiência: Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 29 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MATHEUS ALVES DOS SANTOS MENDES

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Daiane Zanella x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329354353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-48.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ZANELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUCAS KOLLING

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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WANDERSON DE JESUS CASSIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002761-48.2023.8.11.0050. REQUERENTE: DAIANE ZANELLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002761-48.2023.8.11.0050. REQUERENTE: DAIANE ZANELLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" proposta por DAIANE ZANELLA contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em suma, que em 10/08/2023 recebeu uma ligação de um suposto colaborador da parte ré, dizendo que teria sido realizado o pagamento de um boleto bancário no valor de 20.000,00 com o limite do cartão de crédito dela; também foram repassadas informações das quantias gastas na últimas faturas, em conta, CPF, data de nascimento endereço da promovente; comprovado que a ligação era da parte ré, mediante a declaração dessas informações que apenas ela poderia saber, a parte autora foi até um caixa eletrônico para efetuar o cancelamento da quitação do boleto bancário, seguindo as orientações do terceiro; em seguida o aplicativo do banco em seu celular e do cartão de crédito foram bloqueados e recebida mensagem de alerta de segurança emitido pela parte ré e percebeu que havia sido vítima do golpe da falsa central de atendimento; no dia seguinte procurou a agência da parte ré, que nada mais pode fazer, o que lhe gerou danos, pedindo, resumidamente, "3. Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela, e declarar totalmente inexigíveis os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e R$ 773,74 (setecentos e setenta e três reais, e setenta e quatro centavos), a título de juros do pagamento do título, e eventuais acréscimos lançados (juros, multa, correção monetária) na fatura do cartão de crédito da REQUERENTE, não se admitindo a cobrança perpetrada e seus efeitos. 4. A condenação da REQUERIDA a pagar o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;;". No Id 130284727 a tutela foi concedida para “DETERMINAR à instituição financeira requerida Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de negativar e/ou cobrar a requerente em virtude da dívida ora discutida, bem como retire os valores em discussão do cartão de crédito ourocard internacional final 9155, sem a cobrança de tais valores, até que haja decisão em contrário, sob pena de aplicação de multa diária e demais cominações legais cabíveis em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. A parte autora impugnou a contestação. Foi realizada audiência de instrução. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários, restando saber se a parte ré pode ser responsabilizada pelo ocorrido. E a resposta deve ser negativa. Com efeito, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a parte ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a parte ré, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha, a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte ré, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a parte autora, a qual também não se cercou dos devidos cuidados. Sem comprovar, a parte autora diz que recebeu ligação em seu telefone; foram repassadas informações sigilosas suas e que apenas a parte ré poderia tê-las, sem nem demonstrar que apenas a parte ré poderia ter acesso aos dados declarados. Ora, além de a parte autora ter procurado a parte ré no dia seguinte, dificultando o resgate do montante, a verdade é que seguiu as orientações do criminoso sem maiores questionamentos, ao invés de desligar a suposta chamada e acessar os canais oficias da parte ré para melhores esclarecimentos, não tendo observando o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a parte ré, em suas dependências ou por meio de seus prepostos, a qual tampouco poderia evitá-la. Nessa esteira, não é lícito imputar-se à parte ré a provocação dos prejuízos suportados pela parte autora, não havendo se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade da parte ré, que, segundo consta, adotou medidas para tentar evitar mais danos à parte autora. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil da parte ré é medida de rigor. Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Desta feita, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos sofridos, não há se falar em indenização por danos materiais ou extrapatrimoniais, sendo de rigor a improcedência do pedido. A propósito: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica. O autor alega que, ao tentar quitar contrato de financiamento veicular por meio do site oficial do banco, foi direcionado a atendimento via WhatsApp, ocasião em que realizou pagamento de boleto supostamente emitido pela instituição financeira, descobrindo posteriormente tratar-se de fraude. Requer a condenação do banco por falha na prestação do serviço. A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos causados por fraude perpetrada por terceiro em atendimento externo ao ambiente oficial da empresa; (ii) apurar se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais diante da alegada falha na prestação do serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.4. A fraude se concretizou por meio de contato não institucional via WhatsApp, sem vínculo com os canais oficiais da instituição ré, inexistindo prova de falha no sistema de segurança do banco que tenha facilitado o golpe.5. O autor forneceu dados pessoais e realizou o pagamento espontaneamente, sem verificar a autenticidade do recebedor, conduta que configura falta de cautela e quebra do dever de diligência mínima exigido do consumidor.6. Não se evidenciando participação direta ou omissão relevante do banco para a prática fraudulenta, resta ausente o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil.7. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito da Turma Recursal local, tem reconhecido que golpes praticados por terceiros, fora do ambiente oficial da instituição financeira, caracterizam fortuito externo, excluindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e afastando o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiros fora de seus canais oficiais, quando o consumidor realiza a transação voluntariamente e sem cautela mínima. 2. A culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo consumidor impede a configuração de dano material ou moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55”. (N.U 1000570-74.2025.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Diogo Vinicius Alves Buogo Registrado(A) Civilmente Como Diogo Vinicius Alves Buogo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306146863

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020558-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1020558-19.2025.8.11.0001 Requerente: DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO registrado(a) civilmente como DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatóri… SENTENÇA Processo: 1020558-19.2025.8.11.0001 Requerente: DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO registrado(a) civilmente como DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto atraso de voo internacional, com perda de conexão. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Da preliminar: Retificação do polo passivo. A preliminar de retificação do polo passivo merece acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que na parte superior do lado direito do bilhete adquirido pelo autor (ID. 88605571 - Pág. 01), demonstra que, este fora emitido pela empresa, TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, que utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, devendo, portanto, ser procedida a alteração do polo passivo no PJE. Posto isto, acolho a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC) Na exordial, o reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa requerida para viagem internacional, Cuiabá/MT (BR) e Lisboa (PT), com conexão em Guarulhos/SP, com voo de retorno programado para 23/03/2025, porém enfrentou atraso significativo, que resultou em perda de conexão, causando-lhe falta ao trabalho e consequentes danos morais (ID. 188605563). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o atraso do voo, justificando-o por restrições aeroportuárias como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada ao passageiro toda a assistência necessária e que se tratou de mero aborrecimento (ID. 194344142). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso excessivo do voo (ID. 194448179). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o atraso do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo inicialmente contratado e a consequente perda de conexão, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do atraso sob a alegação de restrições aeroportuárias, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de circunstância inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pelo autor demonstram que devido ao atraso do voo LA8149 (Lisboa e Guarulhos), houve perda da conexão, resultando em um atraso de aproximadamente 15 (quinze) horas para chegada ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 01h do dia 24/03/2025, foi postergado para o horário de 16h26 do mesmo dia (IDs. 188605571 a 188605575). À luz das considerações expendidas, cabia à requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o atraso adequadamente; que prestou assistência material eficiente ao passageiro (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o atraso excessivo do voo configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo e extravio de bagagem, com atraso de 12 horas no desembarque e devolução da bagagem dois dias após a chegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva das companhias aéreas parceiras; (ii) a aplicação da Convenção de Montreal ao caso de dano moral; (iii) o dano moral e respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As partes são legítimas para figurar no polo passivo, conforme a Teoria da Asserção. 4. A Convenção de Montreal não se aplica a danos morais, apenas a danos materiais. 5. O atraso de 12 horas e a falta de assistência material configuram dano moral, devendo ser adequado o respectivo quantum indenizatório para R$ 7.000,00 para cada reclamante. 6. A responsabilidade é solidária entre as companhias aéreas envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo e o extravio de bagagem, sem assistência adequada, configuram dano moral, cujo quantum indenizatório deve obedecer aos critérios de proporcionalidade. 2. A responsabilidade solidária das companhias aéreas se aplica em casos de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Código Brasileiro de Aeronáutica. Jurisprudência relevante citada: STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015. (N.U 1073693-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e · Determino a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.012.862/0001-60. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1014755-58.2025.8.11.0000

ID: 312262188

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014755-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYNA NEUMA LUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1014755-58.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: AYNA NEUMA LUZ CARVALHO IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Ayna Neuma Luz Carvalho, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, com o objetivo de suspender os efeitos do resultado preliminar da análise curricular referente ao Edital nº 1 – SEMA/MT, de 06 de março de 2025, que teria atribuído nota inferior à impetrante sob o fundamento da ausência de comprovação do diploma de graduação. A impetrante alega em síntese que participou regularmente de processo seletivo da SEMA/MT para o cargo de Analista em Engenharia Civil. Alega que enviou o diploma de graduação por meio do primeiro link disponibilizado pela banca Cebraspe, mas, devido a instabilidade técnica e mudança do canal de envio, o documento não foi reenviado no novo sistema. Sustenta que o envio adequado do diploma de graduação, embora tenha anexado o certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, o qual, seria suficiente para evidenciar, de forma lógica, a existência da formação superior exigida. Assevera que a desconsideração dessa circunstância configura afronta aos princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, razão pela qual requer, em sede liminar, a reavaliação da documentação apresentada e o cômputo da pontuação relativa ao diploma de graduação. Afirma que o edital não previa campo específico para o diploma, motivo pelo qual o documento foi anexado no campo de “experiência profissional”, prática adotada por outros candidatos, porém, foi desconsiderado pela impetrada. Arrazoa que houve violação aos princípios da isonomia, boa-fé, razoabilidade e segurança jurídica, sobretudo porque o Edital nº 7 reconheceu erros na análise de documentos de outros candidatos, mas não contemplou seu caso, embora o vício fosse idêntico. Requere, assim, a reanálise de sua documentação e a atribuição da pontuação devida. A liminar foi indeferida (Id. 285.801.386). As informações foram prestadas, manifestando pela denegação da segurança (Id. 289.624.384). O parecer do Ministério Público, opina pela denegação da segurança (Id. 295.740.375). É o relatório. Decido. No caso em comento, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Ayna Neuma Luz Carvalho, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, com o objetivo de suspender os efeitos do resultado preliminar da análise curricular referente ao Edital nº 1 – SEMA/MT, de 06 de março de 2025, que teria atribuído nota inferior à impetrante sob o fundamento da ausência de comprovação do diploma de graduação. A impetrante alega que participou regularmente de processo seletivo da SEMA/MT e enviou seu diploma de graduação por meio do primeiro link disponibilizado pela banca Cebraspe, mas, por instabilidade técnica e mudança do canal de envio, o documento não foi reenviado. Sustenta que apresentou certificado de pós-graduação que comprova logicamente sua formação superior e que a desconsideração dessa documentação viola os princípios da isonomia, boa-fé e razoabilidade, especialmente porque o edital não previa campo específico para o diploma e erros semelhantes foram corrigidos em outros casos. Requer a reanálise dos documentos e a atribuição da pontuação correspondente. O ponto central da controvérsia consiste em saber se a documentação apresentada pela impetrante, especificamente o diploma de graduação enviado por meio eletrônico e o certificado de pós-graduação anexado deveria ter sido considerada válida para fins de pontuação no processo seletivo da SEMA/MT, mesmo diante de falhas técnicas no sistema da banca Cebraspe e da ausência de campo específico para o envio do diploma. Pois bem. Ficou evidenciado que a impetrante não cumpriu os requisitos obrigatórios do edital, uma vez que não ter apresentado todos os documentos, afrontando o Princípio da Isonomia e da Impessoalidade, bem como da vinculação ao edital. Assim, a pretensão do exposto acima, se controverte na simples análise do edital trazido na inicial, não competindo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, bem como avaliação de comprovação de titulação, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Deve-se considerar o Princípio da vinculação ao edital de abertura do certame, tem-se que competia ao candidato apresentar os documentos em conformidade com os termos previstos nas regras editalícias. Assim, qualquer ato tomado por parte da autoridade coatora que esteja em conformidade com o edital é dotado de presunção de legitimidade e advêm do seu poder de administrativo, que, no caso, volta-se a cumprir fielmente ao publicado e aceito pelos candidatos desde o momento de sua inscrição para o concurso. O contexto fático exposto ao longo da exordial, a falta de entrega de toda a documetação por expressa previsão editalícia é motivo para não pontuação do candidato, pois caso contrário, admitir a entrega tardia (prazo diferenciado ou dilatado) acarretaria, de forma inequívoca violação ao princípio constitucional da isonomia, haja vista que tal tratamento não foi oportunizado aos demais candidatos. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PREVISÃO NO EDITAL — APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INTEMPESTIVIDADE — CANDIDATA NÃO RECOMENDADA — PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Em observância ao princípio da vinculação aos termos do edital, este é lei entre as partes, devendo ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete. 2. A juntada de documento deve observar a previsão do edital, principalmente quanto ao prazo fixado. 3. Permitir a apresentação de documentos extemporânea, após o prazo estipulado a todos os candidatos do certame, viola os princípios da isonomia e da impessoalidade. 4. Ausência de direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental. 5. Ordem denegada. (TJ/MT - N.U 1000861-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO NO EDITAL — APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INTEMPESTIVA — CANDIDATO NÃO RECOMENDADO — PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. Impossível autorizar a juntada de documentos necessários a investigação social, após o prazo estipulado a todos os candidatos do certame, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Precedentes do STJ. Não possível é o deferimento de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar a permanência de candidato no certame, já que o edital especificou quais os documentos exigidos na fase de Investigação Social, bem como advertiu quanto ao momento da sua entrega, pelo que não se pode falar em ausência de tempo para sua apresentação. (TJ/MT - N.U 1000570-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/01/2021, Publicado no DJE 28/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ATESTADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FÍSICA – FALTA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO –– ELIMINAÇÃO – PREVISÃO NO EDITAL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO QUE TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público. 2 - Não é ilegal o ato que torna sem efeito a posse pela não entrega de documento dentro do prazo fixado no Edital. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. (TJ/MT - N.U 0006272-96.2012.8.11.0037, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 29/08/2017). Ademais, não se pode esquecer que o edital é a lei interna do concurso, devendo ser respeitado a sua integralidade, tanto pela autoridade coatora, como pelo candidato. A par disso, são reiterados julgados o Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela legalidade do edital do concurso público como lei interna entre as partes: administração pública e candidato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. III - Os critérios adotados pela banca na correção e atribuição das notas foram disponibilizados, não havendo violação ao edital do certame. IV - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do edital. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 61.892/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) É imperioso consignar que o edital, deve ser considerado a lei do concurso, sendo dotado de presunção de legitimidade e devendo ser cumprido fielmente suas cláusulas, que foram devidamente aceitas pelos candidatos no momento da inscrição para o certame. Assim, NÃO existem elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito invocado pela Impetrante, após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores desta ação mandamental capaz de justificar seu deferimento. No mérito, DENEGO A SEGURANÇA vindicada em consonância com o parecer do Ministério Público por inexistir direito líquido e certo a ser protegido. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1014755-58.2025.8.11.0000

ID: 312262201

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014755-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1014755-58.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: AYNA NEUMA LUZ CARVALHO IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Ayna Neuma Luz Carvalho, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, com o objetivo de suspender os efeitos do resultado preliminar da análise curricular referente ao Edital nº 1 – SEMA/MT, de 06 de março de 2025, que teria atribuído nota inferior à impetrante sob o fundamento da ausência de comprovação do diploma de graduação. A impetrante alega em síntese que participou regularmente de processo seletivo da SEMA/MT para o cargo de Analista em Engenharia Civil. Alega que enviou o diploma de graduação por meio do primeiro link disponibilizado pela banca Cebraspe, mas, devido a instabilidade técnica e mudança do canal de envio, o documento não foi reenviado no novo sistema. Sustenta que o envio adequado do diploma de graduação, embora tenha anexado o certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, o qual, seria suficiente para evidenciar, de forma lógica, a existência da formação superior exigida. Assevera que a desconsideração dessa circunstância configura afronta aos princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, razão pela qual requer, em sede liminar, a reavaliação da documentação apresentada e o cômputo da pontuação relativa ao diploma de graduação. Afirma que o edital não previa campo específico para o diploma, motivo pelo qual o documento foi anexado no campo de “experiência profissional”, prática adotada por outros candidatos, porém, foi desconsiderado pela impetrada. Arrazoa que houve violação aos princípios da isonomia, boa-fé, razoabilidade e segurança jurídica, sobretudo porque o Edital nº 7 reconheceu erros na análise de documentos de outros candidatos, mas não contemplou seu caso, embora o vício fosse idêntico. Requere, assim, a reanálise de sua documentação e a atribuição da pontuação devida. A liminar foi indeferida (Id. 285.801.386). As informações foram prestadas, manifestando pela denegação da segurança (Id. 289.624.384). O parecer do Ministério Público, opina pela denegação da segurança (Id. 295.740.375). É o relatório. Decido. No caso em comento, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Ayna Neuma Luz Carvalho, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, com o objetivo de suspender os efeitos do resultado preliminar da análise curricular referente ao Edital nº 1 – SEMA/MT, de 06 de março de 2025, que teria atribuído nota inferior à impetrante sob o fundamento da ausência de comprovação do diploma de graduação. A impetrante alega que participou regularmente de processo seletivo da SEMA/MT e enviou seu diploma de graduação por meio do primeiro link disponibilizado pela banca Cebraspe, mas, por instabilidade técnica e mudança do canal de envio, o documento não foi reenviado. Sustenta que apresentou certificado de pós-graduação que comprova logicamente sua formação superior e que a desconsideração dessa documentação viola os princípios da isonomia, boa-fé e razoabilidade, especialmente porque o edital não previa campo específico para o diploma e erros semelhantes foram corrigidos em outros casos. Requer a reanálise dos documentos e a atribuição da pontuação correspondente. O ponto central da controvérsia consiste em saber se a documentação apresentada pela impetrante, especificamente o diploma de graduação enviado por meio eletrônico e o certificado de pós-graduação anexado deveria ter sido considerada válida para fins de pontuação no processo seletivo da SEMA/MT, mesmo diante de falhas técnicas no sistema da banca Cebraspe e da ausência de campo específico para o envio do diploma. Pois bem. Ficou evidenciado que a impetrante não cumpriu os requisitos obrigatórios do edital, uma vez que não ter apresentado todos os documentos, afrontando o Princípio da Isonomia e da Impessoalidade, bem como da vinculação ao edital. Assim, a pretensão do exposto acima, se controverte na simples análise do edital trazido na inicial, não competindo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, bem como avaliação de comprovação de titulação, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Deve-se considerar o Princípio da vinculação ao edital de abertura do certame, tem-se que competia ao candidato apresentar os documentos em conformidade com os termos previstos nas regras editalícias. Assim, qualquer ato tomado por parte da autoridade coatora que esteja em conformidade com o edital é dotado de presunção de legitimidade e advêm do seu poder de administrativo, que, no caso, volta-se a cumprir fielmente ao publicado e aceito pelos candidatos desde o momento de sua inscrição para o concurso. O contexto fático exposto ao longo da exordial, a falta de entrega de toda a documetação por expressa previsão editalícia é motivo para não pontuação do candidato, pois caso contrário, admitir a entrega tardia (prazo diferenciado ou dilatado) acarretaria, de forma inequívoca violação ao princípio constitucional da isonomia, haja vista que tal tratamento não foi oportunizado aos demais candidatos. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PREVISÃO NO EDITAL — APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INTEMPESTIVIDADE — CANDIDATA NÃO RECOMENDADA — PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Em observância ao princípio da vinculação aos termos do edital, este é lei entre as partes, devendo ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete. 2. A juntada de documento deve observar a previsão do edital, principalmente quanto ao prazo fixado. 3. Permitir a apresentação de documentos extemporânea, após o prazo estipulado a todos os candidatos do certame, viola os princípios da isonomia e da impessoalidade. 4. Ausência de direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental. 5. Ordem denegada. (TJ/MT - N.U 1000861-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO NO EDITAL — APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INTEMPESTIVA — CANDIDATO NÃO RECOMENDADO — PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. Impossível autorizar a juntada de documentos necessários a investigação social, após o prazo estipulado a todos os candidatos do certame, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Precedentes do STJ. Não possível é o deferimento de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar a permanência de candidato no certame, já que o edital especificou quais os documentos exigidos na fase de Investigação Social, bem como advertiu quanto ao momento da sua entrega, pelo que não se pode falar em ausência de tempo para sua apresentação. (TJ/MT - N.U 1000570-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/01/2021, Publicado no DJE 28/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ATESTADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FÍSICA – FALTA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO –– ELIMINAÇÃO – PREVISÃO NO EDITAL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO QUE TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público. 2 - Não é ilegal o ato que torna sem efeito a posse pela não entrega de documento dentro do prazo fixado no Edital. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. (TJ/MT - N.U 0006272-96.2012.8.11.0037, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 29/08/2017). Ademais, não se pode esquecer que o edital é a lei interna do concurso, devendo ser respeitado a sua integralidade, tanto pela autoridade coatora, como pelo candidato. A par disso, são reiterados julgados o Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela legalidade do edital do concurso público como lei interna entre as partes: administração pública e candidato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. III - Os critérios adotados pela banca na correção e atribuição das notas foram disponibilizados, não havendo violação ao edital do certame. IV - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do edital. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 61.892/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) É imperioso consignar que o edital, deve ser considerado a lei do concurso, sendo dotado de presunção de legitimidade e devendo ser cumprido fielmente suas cláusulas, que foram devidamente aceitas pelos candidatos no momento da inscrição para o certame. Assim, NÃO existem elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito invocado pela Impetrante, após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores desta ação mandamental capaz de justificar seu deferimento. No mérito, DENEGO A SEGURANÇA vindicada em consonância com o parecer do Ministério Público por inexistir direito líquido e certo a ser protegido. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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F. O. D. x G. S. D. M.

ID: 318790244

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804299-54.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. O. D.

Polo Passivo:

G. S. D. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SILVA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.º: 0804299-54.2024.8.20.5129 Polo Ativo: B. I. U. S. Polo Passivo: G. D. S. M. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Em ID Num. 131431025, este juízo deferiu a liminar, tendo sido efetivada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, entregando-o à parte requerente. Em ID 148086980, o réu apresentou comprovante de quitação da mora e requereu a liberação do bem. Em manifestação, o banco demandado alegou que o valor pago precisava ser atualizado monetariamente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareça-se que não havendo necessidade de produzir qualquer espécie de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, I, do CPC. Ademais, desnecessário aguardar o termo final do prazo de contestação, uma vez que a hipótese dos autos é de extinção do processo pelo reconhecimento da procedência do pedido, que se revela inequívoco nos autos, uma vez que o requerido pagou a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, admitindo sua inadimplência, e não se insurgiu contra o débito discriminado na inicial por meio de contestação (STJ, REsp 799.180/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 325), do que resulta a prolação de sentença definitiva. Preliminarmente, suscitou a parte requerente que a parte requerida não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte requerida, assim como o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório, razão pela qual rejeito a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, após o advento da Lei nº 10.931 ⁄2004, que deu nova redação aos §1º e 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911⁄1969, nas ações de busca e apreensão envolvendo os contratos de alienação fiduciária, não há mais que falar em purgação da mora uma vez que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, conforme se extrai abaixo: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no qual o devedor deve, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar toda a dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária e não apenas purgar a mora. Veja-se: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014) (recurso repetitivo). No caso em apreço, verifica-se que o Demandado efetuou o pagamento, no prazo legal, da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, conforme comprovante de depósito judicial no ID 148086987, sendo que a parte autora impugnou o valor depositado alegando que deveria ser a quantia depositada atualizada monetariamente. Consigne-se que tal alegação não possui respaldo. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – replicada nas instâncias inferiores – é firme na compreensão de que, para a purgação da mora, basta que o devedor efetue o depósito do valor pretendido na inicial tempestivamente, sem inclusão de custas, honorários e demais despesas, visto que não integram a relação contratual que embasa a demanda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2. Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF 07102739320218070000 DF 0710273-93.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS COM A APREENSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Recurso desprovido.(TJ-AC - AI: 10005709620228010000 AC 1000570-96.2022.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Com efeito, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na petição inicial, não há que se falar em insuficiência do depósito realizado. No caso dos autos, além de o réu, conforme já exposto, ter efetuado o pagamento dos valores conforme requerido pelo autor na inicial, observo que aquele pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, demonstrando sua condição de hipossuficiência, razão pela qual não há que se falar em complementação de valores. Assim, deve o autor entregar o automóvel apreendido nas exatas condições de conservação em que recebeu como depositário, sob pena de, não o fazendo, responder por perdas e danos pela depreciação ocorrida comprovadamente por culpa sua, a qual, contudo, sendo o caso, deverá ser pleiteada por meio de ação própria, conforme se extrai do julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 811 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. A responsabilidade de que trata o art. 811 do CPC/1973 decorre da natureza precária do provimento jurisdicional amparado na probabilidade do direito invocado e no risco da demora, aferidos em juízo de cognição sumária. Por essa razão, o legislador atribuiu ao requerente da medida cautelar a assunção do risco pela opção da técnica de aceleração da prestação jurisdicional com o requerimento e execução da medida provisória. 2. Diversamente, na ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/1969, o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva, fundado em título a que a lei atribui força comprobatória do direito do autor, razão pela qual é o próprio legislador que determina o cumprimento liminar, uma vez preenchidos os requisitos da lei de regência. 3. Não se extrai da dicção do § 7º do art. 3º do DL n. 911/1969 (redação dada pela Lei n. 10.931/2004) a imputação clara de responsabilidade ao credor fiduciário por perdas e danos decorrentes da execução da liminar no caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo a pretensão indenizatória ser objeto de ação própria. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 1.591.851/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/8/2016). Desta feita, na hipótese do bem apreendido ser restituído com avarias, o banco terá cumprido a determinação judicial, não incidindo doravante as astreintes, posto que eventual indenização por perdas e danos deverá ser perseguida pelas vias ordinárias, não se podendo fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, por depender a apuração das perdas e danos de atividade cognitiva incompatível com a fase executiva do processo. Por fim, frise-se que uma vez reconhecido o pagamento do valor integral da dívida em questão, a propriedade se resolve em relação ao credor-fiduciário, passando a propriedade e a posse plena do bem a pertencerem ao devedor-fiduciante. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Determino a restituição imediata do bem apreendido, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após intimação desta sentença, ou, caso já tenha sido alienado o veículo, o equivalente em dinheiro, de acordo com a avaliação do veículo na Tabela FIPE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada judicialmente a título de pagamento da dívida em favor do banco demandante, autorizada prévia intimação para indicação dos dados bancários. Condeno a parte demandada no pagamento/reembolso das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, permanecendo a cobrança suspensa em função da condição de beneficiário da justiça gratuita. Acaso efetivada restrição no sistema Renajud, determino sua baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a)de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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