Resultados para "1000596-06.2022.5.02.0263" – Página 190 de 195

Daniel Bellini Da Costa Leite x Latam Airlines Group S/A

ID: 333465290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082552-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082552-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniel Bellini da Costa Leite - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE, representado por se… Processo 1082552-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniel Bellini da Costa Leite - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE, representado por seu genitor Gabriele Bellini, moveu ação indenizatória em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Informou, de início, que embora estivesse acompanhado de seu genitor na viagem, o ressarcimento do dano ora buscado restringe-se àquele sofrido pelo Daniel, já que seu genitor ajuizou ação similar no Juizado Especial, que não possui competência para ações propostas por incapaz (menor de idade). Relata que contratou os serviços da ré, com o fim de que o transportasse de São Paulo/SP a Milão/Itália no dia 28/06/2023, às 17:25, com previsão de chegada às 22:10 do mesmo dia. Alegou que, quando já havia embarcado na aeronave, após diversas horas de espera em seu interior, recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado e realocado para o dia seguinte, às 17:50. Afirmou que, além de ter sua chegada à cidade italiana atrasada em mais de 24 horas, ainda teve de passar cerca de 6 horas aguardando dentro da aeronave, sujeito à incertezas e grande desconforto físico. Asseverou que o prejuízo sofrido decorreu de ato ilícito da ré, ensejando responsabilidade civil e necessária reparação. Desse modo, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/43). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/80). Preliminarmente, argumentou acerca da aplicação da Convenção de Montreal ao caso, com consequente desconsideração do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, esclareceu que o voo LA 8072, contratado pelo autor, sofreu um atraso em decorrência de necessária manutenção não programada da aeronave, razão que motivou as súbitas alterações vivenciadas pelo requerente. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, arguindo se tratar de fortuito externo. Afirmou ter cumprido suas obrigações previstas na resolução 400 da ANAC, prestando assistência e oferecendo reacomodação em novo voo, logo que possível. Rechaçou o dever de indenizar. Defendeu, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a inexistência de seus requisitos na presente lide. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/102). Houve réplica (fls. 106/114). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 114 e 115/116). As partes apresentaram alegações finais (fls. 120/122 e 126/129), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pela parte autora, que sustentou em sua exordial, em síntese, que vivenciou uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 24 horas até o seu destino final. Ademais, afirma que a ré não cumpriu com suas obrigações, deixando o requerente desamparado. Entende que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pelo autor. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada da requerente em aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. Ao que se constata, o autor teve ciência da alteração de seu voo de ida a Milão já após o embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àquele qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, o autor foi submetido a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendido pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 24 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquele não deu causa ou não contribuiu. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento ao autor, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir o consumidor de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou ao autor angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAX ALVES CARVALHO (OAB 238869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000596-11.2020.8.11.0025

ID: 338282829

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-11.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLODIS ANTONIO MENEGAZ TV MUNDIAL JUINA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000596-11.2020.8.11.0025 RECORRENTES: TV MUNDIAL JUÍNA LTDA e Outros. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000596-11.2020.8.11.0025 RECORRENTES: TV MUNDIAL JUÍNA LTDA e Outros. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por TV MUNDIAL JUÍNA LTDA e Outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 282734889. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no acórdão id. 292938855. Os recorrentes alegam violação ao art. 24, X, da Lei nº 8.666/93; ao art. 2º da Lei nº 9.784/99; e ao § 4º do art. 966 do CPC, além de divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da ação civil pública, sustentando que o acórdão recorrido diverge do entendimento dos tribunais superiores sobre seus limites. Houve pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões no id. 301433394. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. O Recurso Especial é cabível para impugnar acórdão que contrarie tratado ou lei federal, ou que lhes negue vigência (alínea "a"), bem como quando a decisão recorrida divergir da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal (alínea "c"). Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação ao art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a possibilidade de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis, mesmo diante do interesse público envolvido e dos investimentos realizados pela empresa no imóvel. Alegam também afronta ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, sob o argumento de que a decisão violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da conservação dos atos administrativos, ao não considerar a possibilidade de convalidação do negócio jurídico diante da boa-fé dos embargantes. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido se limitou a analisar o descumprimento dos requisitos legais para alienação de bem público, sem adentrar especificamente nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 24, X, da Lei de Licitações, tampouco nos princípios administrativos consagrados na Lei nº 9.784/99. Verifica-se que as questões federais foram oportunamente suscitadas, sem que o Tribunal tenha manifestado a seu respeito. Embora tenham opostos Embargos de Declaração, os recorrentes deixaram de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial, neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido se fundamentou em diversos dispositivos da Lei nº 8.666/93, especialmente nos arts. 17 e 26, consignando: [...] Ademais, não houve efetiva licitação concluída e adjudicação com base no edital Concorrência nº 003/2012. Como mencionado, o Município de Juína, mesmo após a publicação do edital, optou por realizar a alienação por meio de acordo judicial, sem concluir o certame licitatório, o que contraria frontalmente o disposto no art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época) e também no art. 2º da Lei municipal nº 1.284/2011, que exigem a alienação por concorrência, salvo hipóteses expressas de dispensa ou inexigibilidade, que não se verificam na espécie. Somente para ilustrar, transcrevem-se os referidos dispositivos legais. “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos:” “Art. 2º A alienação realizar-se-á através de procedimento licitatório, observada a modalidade da Concorrência Pública como disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e valor constante da Avaliação realizada por Comissão designada por Decreto do Executivo”. Destarte, uma vez que não se atendeu o prazo de 20 anos para a regularização fundiária e a realização de licitação mediante concorrência pública exigidos pela Lei nº 1.284/2011, a alienação do imóvel litigioso não poderia ser validamente realizada com fundamento nesta norma jurídica, como expressamente se afirmou no acordo celebrado entre as o Município de Juína e a TV Mundial Ltda. Não bastasse, sequer foi instaurado procedimento administrativo prévio para justificar a dispensa de licitação, conforme exige o art. 26 da Lei nº 8.666/93 (vide Ofício nº 309/PGM/JUINA/2018, de 02/10/2018, no Id 255976151) e também não houve demonstração de interesse público hábil a justificar a alienação direta de bem público [...]. O recurso não impugnou especificamente estes fundamentos suficientes para manter a decisão, subsistindo fundamento inatacado apto a sustentar o acórdão, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Os recorrentes alegam violação: (a) ao art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, por ter o acórdão afastado a dispensa de licitação para alienação de imóvel, apesar do interesse público e dos investimentos da empresa; (b) ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, por desconsiderar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e conservação dos atos administrativos; e (c) ao art. 966, § 4º, do CPC, ao admitir ação civil pública para anular negócio jurídico, quando cabível seria a ação anulatória, por se tratar de matéria de ordem pública. A controvérsia recursal demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente: (i) a análise da ocupação do imóvel desde 1997; (ii) a verificação da regularidade da Concorrência nº 003/2012; (iii) a avaliação dos investimentos realizados pela empresa; (iv) a interpretação das cláusulas do acordo judicial celebrado; e (v) a aplicação concreta da Lei Municipal nº 1.284/2011. Tais circunstâncias atraem a incidência da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE INGRESSOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Conforme determinado no acórdão recorrido, "não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública". 2. Da atenta análise recursal, bem como do acórdão recorrido, entendo "que seria necessário do revolvimento fático-probatório dos autos para dirimir a questão, além de apreciação dos termos do convênio firmado entre a Terracap, a Secretaria de Estado de Comunicação Social e a Secretaria de Estado Extraordinário da Copa, e do Estatuto Interno da Terracap, providências obstadas nesta Corte de Justiça, consoante o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ". 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1694255 DF 2020/0095676-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Caroline De Angeli e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 308754410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161082-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ANGELI LETíCIA YOO SOFIA YOO VICTOR DOS SANTOS YOO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161082-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Letícia Yoo - - Sofia Yoo - - Victor dos Santos Yoo - - Ana Caroline de Angeli - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A -… Processo 1161082-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Letícia Yoo - - Sofia Yoo - - Victor dos Santos Yoo - - Ana Caroline de Angeli - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. VICTOR DOS SANTOS YOO, ANA CAROLINE DE ANGELI, LETÍCIA YOO e SOFIA YOO moveram ação indenizatória em face de AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que esta os transportasse de São Paulo/SP a Buenos Aires/Argentina no dia 06/09/2024, às 10:00, com previsão de chegada às 13:00 do mesmo dia. Afirmaram que chegaram ao aeroporto com antecedência e procederam à área de embarque normalmente, sendo nesse momento avisados, no entanto, que seu voo havia sido cancelado. Alegaram que, após sofrerem com longas filas de espera, tiveram seu voo remarcado para as 22:50 do mesmo dia, levando a um atraso de mais de 12 horas em sua chegada ao destino final. Afirmaram ter passado mais de 15 horas no aeroporto lidando com o transtorno causado pela ré, sem receber auxílio material suficiente da requerida. Apontaram responsabilidade objetiva da parte ré por falha na prestação de serviços, bem como pugnaram pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Arguiram, ainda, que sofreram grande desgaste físico e emocional em virtude do ato ilícito da requerida, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$28.000,00, sendo R$ 7.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/51). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/70). Preliminarmente, arguiu a aplicabilidade da convenção de Montreal ao feito, em especial no que tange a indenização por danos morais. No mérito, esclareceu que o voo contratado pelos autores precisou ser cancelado devido a motivos técnicos operacionais, não configurando prática abusiva, uma vez que a parte ré cumpriu sua obrigação, realocando os requerentes e os transportando até o destino final. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido. Adicionou que os autores confessaram o recebimento de assistência material, ou seja, os passageiros foram realocados e foi prestado o devido auxílio, restando incontroversa a licitude dos atos da ré. Arguiu, desse modo, a inexistência de danos morais no caso concreto, não tendo os autores apresentado evidências de dano que ensejasse reparação. Defendeu, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a ausência de seus requisitos na presente ação. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 71/104). Houve réplica (fls. 108/120). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 125/130 e 131/135), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 12 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência moral suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas técnico operacionais, não configurando prática abusiva. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 12 (doze) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência da alteração de seu voo de ida a Buenos Aires somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferida àquela qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 12 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, a parte autora informou que sequer lhe fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VICTOR DOS SANTOS YOO, ANA CAROLINE DE ANGELI, LETÍCIA YOO e SOFIA YOO em face de AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 20.000,00, a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000596-46.2022.4.01.4101

ID: 310989639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-46.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000596-46.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000596-46.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINETE BENTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: ROSINETE BENTO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 6355334614, em 25/06/2021 (id922640148, p. 26), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Falta de qualidade de segurado. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Nos termos dos arts. 25 e 39 , da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 26, do DL n. 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial depende do exercício de atividade rural por pelo menos doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 22 de agosto de 2022 (laudo id. 1320688805, 1860402178) atestou que não há evidencias de incapacidade laborativa atual, porém aponta incapacidade pretérita no período de 07.06.2021 a 07.12.2021. A qualidade de segurado e a carência na DII restaram devidamente comprovados notadamente através das notas fiscais de venda de leite de 2019 e 2020 (id 922640148, p. 18-19), contrato de compra e venda de imóvel rural de 2015 (id 922640148, p. 10-11), ITR's de 2019, 2020 (id 922640148, p. 12-15). Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 25/06/2021), com DCB em 07/12/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DER (DIB: 25/06/2021), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 07/12/2021; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DCB, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A) Em caso de improcedência por ausência de incapacidade No que tange à incapacidade, o perito judicial (id ) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “O periciando foi submetido ao tratamento curativo para o câncer de pele (ressecção com margem de segurança). Não há sinais de recidiva tumoral ou tumor residual. A orientação de evitar a exposição solar e outros fatores não torna o periciando incapaz para o trabalho”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004259-97.2025.8.24.0012

ID: 291720326

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004259-97.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZULEYKA CABALLERO ZAYAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004259-97.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ZULEYKA CABALLERO ZAYAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR (OAB SC055865) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (ev. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004259-97.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ZULEYKA CABALLERO ZAYAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR (OAB SC055865) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (ev. 12). Retifique-se o valor da causa para R$ 327.246,40. Expeça-se a guia de recolhimento das custas processuais complementares. Após, intime-se a parte ativa para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo da determinação acima, passo à análise do pedido liminar. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZULEYKA CABALLERO ZAYAS contra ato atribuído à Diretora de Gestão Pessoal do Município de Caçador/SC - Josete Maria de Lemos Estrowispy , sob a alegação de que foi aprovada em concurso para médica plantonista. Contudo, considerando que está pendente a concessão de sua naturalização, a apresentação de documentação necessária encontra-se prejudicada. Assim, pleiteia o deferimento da liminar de garantia de sua posse. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09, a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da existência, concomitantemente, de relevância do fundamento jurídico invocado e de risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Inicialmente, importa destacar que o ingresso no serviço público, em regra, dá-se mediante aprovação em concurso público, aberto a todos os interessados, como forma de assegurar a impessoalidade e a legalidade no ato de contratação pela Administração. Nesta linha, é o que dispõe o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n. 19/1998: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Infere-se, portanto, que a todo cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, garante-se pleno acesso aos cargos públicos (sentido amplo), desde que " preencham os requisitos estabelecidos em lei ". Feitas tais considerações, verifico a presença do fumus boni iuris , uma vez que a parta ativa demonstrou que foi aprovada para o cargo de médica plantonista no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 do Município de Caçador/SC, sendo nomeada por meio da Portaria nº 41.198/2025, publicada em 19 de maio de 2025, com prazo de 30 dias para apresentar a documentação necessária à posse ( 1.25 ), bem como acostou ao feito documentos indicando que seu processo de naturalização está sob análise ( 1.6 ). Nessa medida, tendo a impetrante realizado pedido de naturalização antes da data de posse e existindo evidência suficiente, ao menos em análise inicial, do total preenchimento dos pressupostos autorizadores à naturalização ordinária, é viável a concessão da tutela inaudita altera pars , notadamente porque o reconhecimento da naturalização pelo órgão competente possui natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data do pleito feito pela parte interessada, tal como orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ESTRANGEIRO EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. REQUISITO DA NACIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos para investidura em cargo público é o da posse, a ser realizada no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação . 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o requerimento de naturalização é suficiente para viabilizar a posse de estrangeiro em cargo público, uma vez que a portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização constitui expediente de natureza meramente formal e declaratória, com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização . 3. In casu, o Impetrante requereu sua naturalização extraordinária como brasileiro junto ao Ministério da Justiça dentro do prazo da posse. 4. No caso concreto, é plausível o pedido de naturalização do Impetrante, pois reside no Brasil desde 1975, com documentação compatível com residência ininterrupta e declarações negativas de condenações criminais no Brasil e no país de origem. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas. Unânime. (TJ-DF 07058572820218070018 1411634, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) No que tange ao periculum in mora , também se encontra suficientemente demonstrado, haja vista que, de acordo com o item 5.1 do edital do concurso em comento, um dos requisitos para investidura no cargo é ser brasileiro ou naturalizado; ao passo que o prazo para tomar posse é de 30 dias. Nesse sentido, a fim de evitar prejuízos tanto à impetrante quanto ao próprio município, faz-se devida a concessão de posse provisória a ela até que seja proferida decisão acerca de sua naturalização. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento sem maiores prejuízos. Ademais, tem-se aqui um caso claro de excesso de formalismo, que desvirtua o propósito do certame, qual seja, selecionar os candidatos mais qualificados para os cargos públicos. Acerca da questão, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ELETRICISTA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. IMIGRANTE HAITIANO RESIDENTE NO BRASIL DESCLASSIFICADO POR NÃO COMPROVAR A NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA. REQUERIMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE FORMALIZADO ANTES DA CONVOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 65 DA LEI N. 13.445/17, QUE INSTITUIU A LEI DE MIGRAÇÃO, COMPROVADOS. MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJO PRAZO LEGAL JÁ FOI EXTRAPOLADO, QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053085-29.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AJUDANTE GERAL – DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à imediata posse no cargo de Ajudante Geral, no qual foi aprovado em 3º lugar – Ilegalidade do ato administrativo que eliminou o candidato por não apresentar comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, em razão de, embora ser condição expressa no edital para inscrição no Concurso Público nº 01/2015, a Administração Pública superou a necessidade do referido documento ao aceitar sua participação no certame – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos, oficial e voluntário da Municipalidade, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000596-12.2016.8.26.0614; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e, em consequência, DETERMINO que a autoridade impetrada proceda à imediata reserva de vaga da impetrante no Concurso Público n. 001/2024 do Município de Caçador, para o cargo de médica plantonista, até decisão em sentido contrário. 3. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica vinculada para, querendo, pronunciar-se, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Sobrevindo as informações, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Comercial E Empresarial De Osasco

ID: 317605223

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000690-82.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Hipótese em que esta Relatora deu provimento ao recurso da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382, em que é AGRAVANTE ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO, é AGRAVADA UNIÃO FEDERAL (AGU) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da União Federal. A reclamada interpõe recurso de agravo às fls. 582/591. Houve manifestação da parte agravada às fls. 595/596. É o relatório. V O T O INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. ‎ A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que se mantiver a decisão recorrida, haverá obrigatoriedade de efetuar novamente o pagamento dos recolhimentos fundiários e da multa de 40% para os ex-funcionários, configurando bis in idem. Afirma que a Lei 13.932/2019 foi publicada apenas em 11/12/2019, após a realização dos pagamentos e a lavratura dos Autos de Infração, motivo pelo qual não existe qualquer irregularidade. Sustenta que os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, bem como na Câmara Arbitral, estão revestidos pela coisa julgada. Aduz que na hipótese de admitir-se como válidos os Autos de Infração, ocorrerá o enriquecimento indevido dos ex-funcionários e violação ao princípio da boa fé. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF; 31 da Lei Federal 9.307/1996; 831, Parágrafo Único, da CLT; 5º, 112, 113, 317, 320, 413, 422 e 884 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso de revista da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Pois bem. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Cito os precedentes: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROIBIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do caso dos presentes autos, que foi realizado acordo referente aos valores de FGTS e multa correspondente de 40%, para a realização de pagamento direto ao empregado. No entanto, o recolhimento fundiário deve ser efetivado na conta vinculada do empregado, por expressa disposição legal. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, a decisão regional que entendeu pela validade dos autos de infração e da NDFC (notificação de débito de FGTS) está em plena consonância com a jurisprudência deste Colendo TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR - 11374-06.2022.5.18.0005, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000596-42.2020.5.02.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes à indenização do FGTS, assim como os respectivos depósitos, deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100424-31.2021.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que, nos termos dos arts. 18, caput, § 1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à respectiva multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, pelo fato de o autor ter sido demitido sem justa causa por interesse do empregador, não há mais razão para que os valores de FGTS+40% sejam depositados na conta vinculada, devendo, portanto, ser pagos diretamente ao reclamante. III. Desse modo, o acordão regional está em desconformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0100631-30.2021.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/17 - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os valores atinentes às parcelas do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) devem ser depositados na conta vinculada e, não, pagos diretamente ao empregado, conforme previsão dos artigos 18, caput e § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000633-45.2023.5.05.0291, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). III- RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR EM FORMA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 18, § 1°, E 26 DA LEI N° 8.036/1990. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia reside na possibilidade de conversão dos depósitos de FGTS devidos em indenização substitutiva e execução direta pelo trabalhador. 2. A jurisprudência pacífica, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS e à multa de 40% devem ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, não sendo permitido o pagamento direto ao reclamante, conforme os artigos 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Desse modo, não há que se falar na regularidade dos pagamentos realizados antes da vigência da Lei 13.932/2019, uma vez que, antes mesmo da publicação da referida norma, não havia previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao funcionário. Também não há que se falar em violação da coisa julgada, do princípio da boa fé e do enriquecimento sem causa. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Barros Nogueira e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 325065393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135734-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS NOGUEIRA MATHEUS PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Visto… Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA moveram ação indenizatória em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que, no dia 29/07/2024, esta os transportasse de Amsterdã/Holanda a Fortaleza/CE por meio de dois voos, com parada intermediária em Lisboa/Portugal. Afirmaram, no entanto, que após embarcarem no primeiro voo, de Amsterdã a Lisboa, foram informados que a viagem sofreria atraso, com a decolagem ocorrendo somente 2 horas após o inicialmente previsto. Após chegarem à capital portuguesa, foram surpreendidos novamente com a notificação de que seu segundo voo, de Lisboa a Fortaleza, havia sido subitamente cancelado, sem maiores justificativas. Depois de longas filas e muito tempo de espera, a ré ofereceu como única alternativa para prosseguimento da viagem a realocação dos autores em voo que decolaria somente no dia seguinte, que ainda realizaria conexão em Recife, a partir do qual seguiriam em voo, operado por outra companhia aérea, com destino a Fortaleza. Alegaram que, mesmo após tentarem acordar alternativa mais favorável junto à ré, nada conseguiram obter perante a intransigência da requerida, não restando opção senão a de aguardar pela realocação oferecida, resultando na chegada à capital cearense com mais de 27 horas de atraso. Arguiram a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviços, bem como apontaram a flagrante violação do dever de informação. Defenderam a aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do transtorno suportado em face do ato ilícito imputado à ré, pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/39). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/59). No mérito, esclareceu que o primeiro voo contratado pelos autores sofreu atraso devido a problemas no aeroporto, fator alheio à responsabilidade da ré. Sustentou que a conexão planejada foi impossibilitada pela própria irresponsabilidade dos autores, que não deixaram tempo hábil para manobrabilidade entre os 2 voos, estando a decolagem do segundo prevista para apenas 1 hora e 25 minutos após a aterrissagem do primeiro, roteiro extremamente estreito e vulnerável a pequenos imprevistos. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, uma vez que se tratou de caso fortuito. Adicionou que, mesmo diante de complicada situação, a ré cumpriu com suas obrigações e prestou necessária assistência aos autores, os remanejando em novo voo assim que possível. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como arguiu, por fim, a inocorrência de danos morais, dada sua falta de comprovação pelos requerentes. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 60/75). Houve réplica (fls. 79/86). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 87), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 110/112 e 113/116), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 27 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que os autores não comprovaram os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas no aeroporto e irresponsabilidade dos próprios autores, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 27 (vinte e sete) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência das alterações de seus voos rumo a Lisboa e Fortaleza somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 27 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, os autores informaram que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000596-14.2024.4.01.3604

ID: 328806171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-14.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADELINA PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KESSILA RODRIGUES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000596-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000596-14.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA ADELINA PRESTES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA - MT16261/O, KESSILA RODRIGUES LOPES - MT19952/O e JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ - MT15175/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, na condição de dependente do instituidor da pensão, MANOEL MACHADO LEONARDO FILHO, cujo óbito ocorreu em 14/05/2022. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida, verificada a inocorrência de um dos dois requisitos, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Mantida a previsão de que será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado e da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o acima estabelecido apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. E ainda quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também, que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício será a da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou aquela à que faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que consoante o disposto no art. 26, caput, EC n. 103/2019, será a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994. Apurando-se a renda, nos termos do § 2º, do dispositivo. Insta consignar que em 30/12/2020, foi publicada a Portaria ME nº 424 de 29/12/2020, na qual fixou novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021 o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: a) terá a duração de três anos, se o pensionista tiver menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; b) terá a duração de seis anos, se o pensionista tiver entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; c) terá a duração de dez anos, se o pensionista tiver entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; d) terá a duração de quinze anos, se o pensionista tiver entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; e) terá a duração de vinte anos, se o pensionista tiver entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; f) será vitalícia, se o pensionista tiver 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. Por fim, serão aplicáveis as regras vigentes à época do óbito (tempus regit actum), consoante entendimento consubstanciado na Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. A certidão de óbito de id n. 2121390754, demonstra que o instituidor faleceu em 14/05/2022. Da qualidade de segurado. De acordo com as informações registradas nos sistemas previdenciários (ID n. 2134036343), o instituidor vertera sua última contribuição à Previdência Social em 29/02/2020, de modo que a sua qualidade de segurado perdurou até 15/04/2021. Considerando que restou comprovada nos autos a existência da situação autorizadora da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, parágrafo segundo, da lei n. 8.213 (desemprego involuntário), o período de graça foi estendido para 15/04/2022. Assim, na data do óbito (14/05/2022), o instituidor já não detinha a qualidade de segurado do RGPS, o que impede a concessão do benefício. Do início de prova material contemporânea ao óbito. Não fosse somente isso, nos termos do art. 16, § 5º, redação dada pela Lei 13.846/2016, da Lei de Benefícios, a provas da união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A fim de demonstrar a união more uxório, a parte autora colacionou aos autos: a) certidão de nascimento de filha; b) comprovantes de endereço. Registre-se que não há um único documento trazido aos autos que seja contemporâneo à alegada convivência em união estável, como, por exemplo, fotografias do casal, declaração de imposto de renda do falecido constando a autora como sua dependente, cartão de crédito do de cujus com a demandante como dependente, comprovação de que a autora era dependente do falecido no plano de saúde, escritura pública de declaração de convivência marital ante mortem, menção da condição de companheira da autora na certidão de óbito, dentre outros, capazes de demostrar, acima de qualquer dúvida razoável, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Desta forma, não fora comprovada a qualidade de segurado do instituidor, além disso, não há documentos contemporâneos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, que atestem a convivência pública e duradoura na época da ocorrência deste, ônus que é atribuído à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo cabível, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, desnecessária à análise da prova oral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os pedidos de obtenção de benefício de pensão por morte e recebimento de parcelas em atraso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Barros Nogueira e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 331675600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135734-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS NOGUEIRA MATHEUS PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Visto… Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA moveram ação indenizatória em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que, no dia 29/07/2024, esta os transportasse de Amsterdã/Holanda a Fortaleza/CE por meio de dois voos, com parada intermediária em Lisboa/Portugal. Afirmaram, no entanto, que após embarcarem no primeiro voo, de Amsterdã a Lisboa, foram informados que a viagem sofreria atraso, com a decolagem ocorrendo somente 2 horas após o inicialmente previsto. Após chegarem à capital portuguesa, foram surpreendidos novamente com a notificação de que seu segundo voo, de Lisboa a Fortaleza, havia sido subitamente cancelado, sem maiores justificativas. Depois de longas filas e muito tempo de espera, a ré ofereceu como única alternativa para prosseguimento da viagem a realocação dos autores em voo que decolaria somente no dia seguinte, que ainda realizaria conexão em Recife, a partir do qual seguiriam em voo, operado por outra companhia aérea, com destino a Fortaleza. Alegaram que, mesmo após tentarem acordar alternativa mais favorável junto à ré, nada conseguiram obter perante a intransigência da requerida, não restando opção senão a de aguardar pela realocação oferecida, resultando na chegada à capital cearense com mais de 27 horas de atraso. Arguiram a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviços, bem como apontaram a flagrante violação do dever de informação. Defenderam a aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do transtorno suportado em face do ato ilícito imputado à ré, pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/39). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/59). No mérito, esclareceu que o primeiro voo contratado pelos autores sofreu atraso devido a problemas no aeroporto, fator alheio à responsabilidade da ré. Sustentou que a conexão planejada foi impossibilitada pela própria irresponsabilidade dos autores, que não deixaram tempo hábil para manobrabilidade entre os 2 voos, estando a decolagem do segundo prevista para apenas 1 hora e 25 minutos após a aterrissagem do primeiro, roteiro extremamente estreito e vulnerável a pequenos imprevistos. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, uma vez que se tratou de caso fortuito. Adicionou que, mesmo diante de complicada situação, a ré cumpriu com suas obrigações e prestou necessária assistência aos autores, os remanejando em novo voo assim que possível. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como arguiu, por fim, a inocorrência de danos morais, dada sua falta de comprovação pelos requerentes. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 60/75). Houve réplica (fls. 79/86). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 87), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 110/112 e 113/116), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 27 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que os autores não comprovaram os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas no aeroporto e irresponsabilidade dos próprios autores, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 27 (vinte e sete) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência das alterações de seus voos rumo a Lisboa e Fortaleza somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 27 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, os autores informaram que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Sales Venturosa x Arajet S/A

ID: 333465522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032152-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SALES VENTUROSA

Polo Passivo:

ARAJET S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1032152-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Gustavo Sales Venturosa - Arajet S/A - Vistos. GUSTAVO SALES VENTUROSA moveu ação de indenização por danos morais … Processo 1032152-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Gustavo Sales Venturosa - Arajet S/A - Vistos. GUSTAVO SALES VENTUROSA moveu ação de indenização por danos morais em face de ARAJET S.A. Aduziu o autor, em síntese, ter contratado os serviços da companhia aérea ré para transporte no trecho internacional entre Punta Cana/República Dominicana e Toronto/Canadá, com embarque previsto para as 14h35 do dia 12/02/2025 e chegada às 18h25 do mesmo dia. Alegou, contudo, que, após aguardar por horas no aeroporto, foi surpreendido com o atraso do voo, o qual partiu com significativa demora, sem qualquer justificativa plausível ou assistência material por parte da ré. Afirmou que, em razão da conduta omissiva e desorganizada da requerida, foi compelido a pernoitar em Punta Cana sem qualquer tipo de suporte, chegando a seu destino final apenas às 11h do dia seguinte, o que totalizou mais de 17 horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Ressaltou que, além da ausência de informações claras e do precário atendimento prestado, experimentou considerável desgaste físico e emocional, somado à frustração de legítimas expectativas quanto ao cumprimento do contrato de transporte. Invocou a responsabilidade objetiva da companhia aérea ré pela falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e defendeu a inversão do ônus da prova diante da sua hipossuficiência técnica. Diante dos transtornos vivenciados, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/26) Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 31/42). No mérito, alegou que o atraso do voo Punta CanaToronto se deu por falha técnica na aeronave, decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que estariam fora de seu controle, afastando, assim, qualquer responsabilidade pela alteração no itinerário contratado. Salientou que a parte autora não demonstrou nos autos a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação concreta do abalo sofrido. Afirmou, ainda, que prestou toda a assistência devida durante o período de espera, garantindo o cumprimento das normas internacionais aplicáveis ao transporte aéreo, inclusive com a disponibilização de alternativas para remarcação do voo. Arguiu que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica regida por normas específicas do setor aéreo internacional. Por fim, sustentou a inexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 48/58). Houve réplica (fls. 62/74). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 75), ao passo que a parte ré quedou silente. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 79/81), reiterando suas teses, ao passo que a parte ré quedou silente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Emfacedosgrandescentrosprodutores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelo autor, que sustentou em sua exordial, em síntese, que vivenciou uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 17 horas até o seu destino final. Ademais, afirmou que a ré não prestou assistência suficiente. Entendeu que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que o autor não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas técnicos na aeronave, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 17 (dezessete) horas. Ao que se constata, o autor teve ciência da alteração de seu voo rumo a Toronto somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, o autor foi submetido a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendido pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 17 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, o autor informou que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento ao autor, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO SALES VENTUROSA em face de ARAJET S.A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1941 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes