Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000596-06.2022.5.02.0263" – Página 1 de 3

Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente x Dario Leandro Silva

ID: 334452545

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-60.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Polo Passivo:

DARIO LEANDRO SILVA

Notificação

Advogados:

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000596-60.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE A…

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Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente x Dario Leandro Silva

ID: 334452568

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-60.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Polo Passivo:

DARIO LEANDRO SILVA

Notificação

Advogados:

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000596-60.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE A…

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Estado De Sao Paulo e outros x Lindauva Lopes Marini

ID: 318208369

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-44.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

LINDAUVA LOPES MARINI

Distribuição

Advogados:

CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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Processo 1000596-44.2023.5.02.0433 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Josenar Dos Santos x Andre Luiz Silva Prudencio e outros

ID: 318203361

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-92.2017.5.02.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SILVA PRUDENCIO CLOVIS MARTINS DE MORAES CRISTIANA DA SILVA AMANCIO FABIANA APARECIDA RAMOS HYPERTOP TERCEIRIZACOES LTDA - ME VITOR AMANCIO BARBOSA

Distribuição

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

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JUSCELIO NUNES DE MACEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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Processo 1000596-92.2017.5.02.0291 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jcb Do Brasil Ltda x Everton Cristian Do Rosario Missalia

ID: 327296246

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000596-68.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JCB DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA

Distribuição

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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Processo 1000596-68.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Henrique De Oliveira Marques x Banco Safra S A

ID: 326132830

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-14.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Distribuição

Advogados:

CASSIO RAMOS BAFERO

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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JOAO VICTOR BELCHIOR GONCALO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000596-14.2023.5.02.0055 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jcb Do Brasil Ltda x Everton Cristian Do Rosario Missalia

ID: 328405086

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000596-68.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JCB DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000596-68.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JCB DO BRASIL LTDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000596-68.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JCB DO BRASIL LTDA REQUERIDO: EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA PROCESSO Nº TST-ES - 1000596-68.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JCB DO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE REQUERIDO: EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA GPACV/fe D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação deste feito, de modo a que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar Antecedente” – TutCautAnt. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista apresentado pela requerente, JCB DO BRASIL LTDA., nos autos do processo n.º 0010611-16.2016.5.15.0135. Alega que o referido recurso foi interposto em face de acórdão que, em que pese tenha reduzido o valor da indenização por danos morais, manteve a determinação de reintegração do reclamante, em razão de suposta dispensa discriminatória sob pena de multa diária. Sustenta, em síntese, que a dispensa decorreu de reestruturação da empresa, ressaltando os prejuízos à requerente, decorrentes da efetivação da reintegração determinada, causando enriquecimento ilícito do requerido. Aduz, assim, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, a ensejar a concessão da medida postulada. Os autos foram distribuídos a esta Presidência, os termos do art. 41, XXX, do RITST. Pois bem. Em consulta à movimentação processual da reclamação trabalhista n.º 0010611-16.2016.5.15.0135 no Pje do TRT15, verifico que a petição do recurso de revista foi apresentada em 14/07/2025, não tendo sido realizado, até a presente data, o juízo de admissibilidade pelo Tribunal Regional. Nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). No mesmo sentido do diploma processual civil, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior do Trabalho ainda não detém competência funcional para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 789, “caput” e II, da CLT. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JCB DO BRASIL LTDA

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Jcb Do Brasil Ltda x Everton Cristian Do Rosario Missalia

ID: 328405108

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000596-68.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JCB DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000596-68.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JCB DO BRASIL LTDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000596-68.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JCB DO BRASIL LTDA REQUERIDO: EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA PROCESSO Nº TST-ES - 1000596-68.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JCB DO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE REQUERIDO: EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA GPACV/fe D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação deste feito, de modo a que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar Antecedente” – TutCautAnt. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista apresentado pela requerente, JCB DO BRASIL LTDA., nos autos do processo n.º 0010611-16.2016.5.15.0135. Alega que o referido recurso foi interposto em face de acórdão que, em que pese tenha reduzido o valor da indenização por danos morais, manteve a determinação de reintegração do reclamante, em razão de suposta dispensa discriminatória sob pena de multa diária. Sustenta, em síntese, que a dispensa decorreu de reestruturação da empresa, ressaltando os prejuízos à requerente, decorrentes da efetivação da reintegração determinada, causando enriquecimento ilícito do requerido. Aduz, assim, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, a ensejar a concessão da medida postulada. Os autos foram distribuídos a esta Presidência, os termos do art. 41, XXX, do RITST. Pois bem. Em consulta à movimentação processual da reclamação trabalhista n.º 0010611-16.2016.5.15.0135 no Pje do TRT15, verifico que a petição do recurso de revista foi apresentada em 14/07/2025, não tendo sido realizado, até a presente data, o juízo de admissibilidade pelo Tribunal Regional. Nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). No mesmo sentido do diploma processual civil, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior do Trabalho ainda não detém competência funcional para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 789, “caput” e II, da CLT. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON CRISTIAN DO ROSARIO MISSALIA

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Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente x Dario Leandro Silva

ID: 335555981

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-60.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Polo Passivo:

DARIO LEANDRO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000596-60.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000596-60.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE AGRAVADO: DARIO LEANDRO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3b8acb proferida nos autos. AIRR-1000596-60.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE AGRAVADO: DARIO LEANDRO SILVA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-afd7c87, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo de id-f5a72cc e ratificação de id-c058250. IV. Partes acordantes: DARIO LEANDRO SILVA (parte reclamante) e ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-2faa7ce e substabelecimento de id-2a4ebce. b) Parte reclamada: procuração de id-c32fced e substabelecimento de id-3ecb2bb. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

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Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente x Dario Leandro Silva

ID: 335556009

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000596-60.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Polo Passivo:

DARIO LEANDRO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000596-60.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000596-60.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE AGRAVADO: DARIO LEANDRO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3b8acb proferida nos autos. AIRR-1000596-60.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE AGRAVADO: DARIO LEANDRO SILVA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-afd7c87, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo de id-f5a72cc e ratificação de id-c058250. IV. Partes acordantes: DARIO LEANDRO SILVA (parte reclamante) e ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-2faa7ce e substabelecimento de id-2a4ebce. b) Parte reclamada: procuração de id-c32fced e substabelecimento de id-3ecb2bb. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LEANDRO SILVA

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