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Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 321687528

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-53.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001281-53.2024.5.20.0006 RECORRENTE: MILENA DE SOUZA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001281-53.2024.5.20.0006 RECORRENTE: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001281-53.2024.5.20.0006 PARTES: RECORRENTES: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDOS: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA, ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a finalidade social do FGTS e a legislação sobre a matéria, o valor da indenização do FGTS deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador. RECURSO DA AUTORA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo à reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre a obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1298647 (tema 1.118), e se desincumbindo de tal mister, haja vista a fata prova documental presente nos autos, é de se prover o apelo para afirmar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora e parcialmente provido o da primeira reclamada. RELATÓRIO MILENA DE SOUZA OLIVEIRA e ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICÍPIO DE ARACAJU recorrem ordinariamente contra sentença de ID c6b9970 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada perante a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, processo em que é autora a primeira recorrente, primeira reclamada a segunda recorrente e segundo reclamado MUNICÍPIO DE ARACAJU. Devidamente notificados, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, no Id d4be56c. Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer nos termos do Id b917147. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: Atendidos os demais pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte, conforme sentença de ID c6b9970) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (reclamada: partes cientes da sentença de embargos declaratórios em 20/03/2025 e recursos interpostos em 02/04/2025, pela autora e 03/04/2025, pela primeira ré), representação processual (reclamada: procuração de ID d93a0d9; reclamante: procuração de ID 79f49b3); preparo (justiça gratuita deferida em sentença para as partes), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DO NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO INDENIZADO Aduz a empresa: A sentença de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias, sendo estas o aviso prévio de 33 dias, saldo de salário de 3 dias, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40% e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ocorre que, data máxima vênia, a sentença recorrida não considerou o aviso prévio dado na modalidade trabalhada, com redução de 07 dias corridos de jornada, conforme previsão legal e opção da reclamante, conforme se aduz dos documentos acostados (Id. 3389cd5). Considerando que a reclamante laborou junto à reclamada por pouco mais de1 ano, os cálculos rescisórios devem considerar apenas 3 dias de aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, na forma como realizada pelo TRCT acostado pela recorrente (Id. 28789fd). Logo, não há que se falar em pagamento de aviso prévio de 33 dias pela recorrente. Assim, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a regularidade do aviso prévio trabalhado concedido, para que seja afastada a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias, com pagamento indenizado de 3 dias proporcional ao tempo de serviço. Consta na sentença de origem: (...) Analiso. Em detida análise, a ex-empregadora admite o débito trabalhista com a autora. Com efeito, apesar de todos os problemas narrados, eles não servem como fatos que eliminem o direito de receber as verbas rescisórias e FGTS. Observo não há comprovante de pagamento nem quitação do TRCT, bem como da integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%. Defiro, portanto, o pagamento do aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, bem como indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40%. E as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão a reclamada. Desde a inicial a reclamante alegou que não foi pré-avisada do término do pacto laboral. Incumbia à reclamada comprovar que a obreira foi informada do aviso prévio, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos o comunicado respectivo, por ela assinado, nem produziu qualquer outra prova apta a comprovar a concessão do aviso prévio. Mantenho a sentença. DO VALE ALIMENTAÇÃO Sustenta a recorrente que "a sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de VA do mês de setembro/2024. Todavia, restou demonstrado que o benefício foi regularmente pago dentro do prazo legal (Id. 19C2277). Assim, requer a reforma da sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento do VA do mês de setembro/2024". Assim decidiu o magistrado sentenciante: Vale-alimentação. Por outro lado, a autora afirma que percebia ticket alimentação no valor de R$ 294,50, mas não foi pago o do mês de setembro de 2024.A defesa alega que houve pagamento conforme documento de id 19c2277. Analiso. Observo que o referido documento menciona o pagamento de vale-alimentação "cuidador", mas não existem elementos de prova indicando que a autora tenha recebido (recibo, comprovante de depósito em conta, pix).Assim, defiro o pedido. Sem razão a recorrente. Como bem asseverado pelo juízo sentenciante, o documento de ID 19c2277 apenas menciona o pagamento de vale-alimentação "cuidador" sem, contudo, comprovar que foi pago à autora. Mantenho a sentença. DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA Aduz a recorrente: Neste ponto, destaque-se que foi demonstrado o pagamento de R$ 634,03 (seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos) a título de multa rescisória (Id. 19F17b1). Por outro lado, temos que foi comprovado que, nos termos da CCT 2024 da categoria(Id. 83bd811), existe rescisão de comum acordo quando há sucessão de contrato de terceirização e a nova empresa admite os empregados da empresa sucedida, o que é a hipótese dos autos. (...) Este é o caso da presente demanda, uma vez que o Contrato nº 80/2019 foi encerrado, sendo a empresa MULTSERV a sucessora da reclamada na prestação do serviço, tendo contratado a recorrida. Assim, foi comprovado o pagamento do valor a tal título (Id. 370fc7e), devendo ser reformada a sentença de primeiro grau a fim de excluir da condenação o pagamento à multa rescisória de 40%. Por outro lado, cumpre ressaltar que, de maneira automática pelo sistema da CEF, o cálculo da porcentagem da multa é realizado sobre o valor total de depósitos de FGTS devidos ao longo do vínculo empregatício, e não sobre o montante efetivamente depositado. Assim, ainda que haja diferenças de competências de FGTS, a multa paga pela recorrente abrange a totalidade dos depósitos devidos durante o lapso laboral, de modo que, também por tal razão, não é devida diferença de pagamento de multa rescisória. Logo, requer a reforma da sentença de primeiro grau. Contudo, subsidiariamente, acaso seja mantido o entendimento pela necessidade de complementação da multa rescisória já comprovadamente paga, requer seja determinado o abatimento do valor comprovadamente pago da planilha de cálculos, sob pena de enriquecimento ilícito autoral e bis in idem da recorrente. Consta da sentença: (...) Analiso. Em detida análise, a ex-empregadora admite o débito trabalhista com a autora. Com efeito, apesar de todos os problemas narrados, eles não servem como fatos que eliminem o direito de receber as verbas rescisórias e FGTS. Observo não há comprovante de pagamento nem quitação do TRCT, bem como da integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%. Defiro, portanto, o pagamento do aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, bem como indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40%. E as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão a recorrente. Analisando a planilha de cálculo de ID b85f50b, constato que foram contabilizados apenas os meses em que não houve o depósito do FGTS, ou seja, dos meses faltantes, conforme determinado na sentença. Ademais, não há comprovação de que o valor recolhido a título de indenização compensatória (ID 19f17b1) corresponde a todos meses do contrato. Sendo assim, nada a modificar. DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DA VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES A FGTS DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADO Alega a recorrente: A sentença de primeiro grau deferiu a indenização dos depósitos de FGTS não realizados. Sobre esse ponto, os argumentos suscitados em sede de defesa não foram analisados, constando na planilha de cálculos de Id. b85f50ba obrigação de pagar tais valores diretamente à recorrida. Ocorre que as verbas correspondentes a FGTS até então não recolhidos não podem ser depositadas diretamente na conta do empregado, de modo que este não vale como quitação dos débitos do empregador e não é oponível à autoridade operadora do FGTS, nos termos do disposto na Lei nº 8.036/1990,acarretando bis in idem em relação à recorrente. Vejamos o dispositivo da Lei nº 8.036/1990, a qual encerra a disciplina do FGTS e estabelece o rol das obrigações envolvidas no adimplemento desse direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, com as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019 (...) Ou seja, temos que a lei veda expressamente o pagamento direto ao empregado, não tendo tais argumentos sido analisados pela sentença recorrida. Assim, tendo em vista que foi demonstrado que as verbas de FGTS não podem ser pagas diretamente ao empregado, conforme vedação legal, requer seja reformada a sentença, a fim de determinar que os valores correspondentes à regularização das competências pendentes sejam depositados em conta vinculada da recorrida, sob pena de bis in idem da recorrente e enriquecimento ilícito autoral. Decido. Segundo a diretriz do caput e §1º do 18 da Lei n.º 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Outrossim, o parágrafo único do artigo 26 da mesma lei dispõe: Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Considerando a finalidade social do FGTS e a legislação sobre a matéria, o valor da indenização do FGTS deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador. Cito jurisprudência do TST sobre a matéria: I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Ante a possível violação do art. art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000596-42.2020.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a transcendência política da causa e, diante da possível violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90, forçoso é o provimento do agravo de instrumento para melhor exame das razões do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). Em igual sentido decidi quando atuei como relator do precedente desta Egrégia Segunda Turma RO0000353-88.2022.5.20.0001. Dou provimento ao recurso para determinar que a indenização do FGTS deferida na sentença seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor pelo juízo de primeiro grau. DO RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alega o recorrente: A sentença proferida julgou procedentes em parte os pedidos formulados condenando a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (referente a 3 dias); férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelos depósitos de FGTS não realizados, acrescidos de 40%; multas previstas nos artigos 467 (sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS) e 477 da CLT; ticket-alimentação referente a setembro de 2024; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 13.970,29.No entanto, foi indeferido o pedido de responsabilização subsidiária da2ª reclamada(MUNICÍPIO DE ARACAJU),sob o entendimento de que a responsabilidade dependeria da comprovação de negligência. A fundamentação se baseou no julgamento recente do STF, especificamente no Leading Case RE 1298647, que estabeleceu a tese de repercussão geral, discutindo a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviços do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. Até então, a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas recaía, em tese, sobre o ente público, em razão da omissão na fiscalização dos contratos, gerando a presunção de que a Administração Pública deveria ser responsabilizada por débitos trabalhistas caso não comprovasse a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No julgamento do RE 1298647, o STF decidiu, com repercussão geral, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas quando houver comprovação efetiva existência de comportamento negligente ou o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Este entendimento foi convertido no Tema 1.118, onde há reafirmação que a responsabilidade da Administração Pública não é presumida, podendo ser reconhecida desde que exista a comprovação da falha na fiscalização ou negligência em monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, conforme o novo entendimento jurisprudencial, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas, apenas se ficar comprovada a falha na fiscalização e no acompanhamento dos contratos de prestação de serviços. Nos casos em que não houver comprovação de tal negligência, a responsabilidade não poderá ser atribuída ao ente público. No presente caso, observa-se que, embora tenha sido notificada pela primeira Reclamada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas, a Administração Pública não tomou nenhuma medida efetiva para corrigir a situação. A despeito de diversas notificações e ofícios que alertavam sobre a impossibilidade de manutenção dos contratos sem a devida repactuação dos valores, a Administração Pública não providenciou e nem exigiu a garantia no cumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. Ao contrário, o Município e Aracaju permitiu e contribui com o endividamento da 1ª reclamada produzindo uma dívida de R$ 3.495.358,33 em relação aos contratos sem repactuação por mais de 5 anos. Todo o comportamento relatado configura negligência por parte da 2ª Reclamada,além de demonstrar a causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Assim, conforme evidenciam os documentos anexados à contestação da 1ª reclamada, há comprovação cabal de que o ente público sempre esteve ciente das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratada, e em razão da ausência de cumprimento de obrigação contratual, toda a sua negligência resultou em diversas irregularidades trabalhistas, culminando no rompimento do contrato e na dispensa de mais de 400 empregados que estão sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O comportamento negligente da administração pública resta configurado ante a sua inércia após o recebimento de todas as notificações formalizadas pela primeira reclamada e pelo MPT acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas devido à ausência de repactuação do contrato, conforme se infere dos documentos a seguir listados: Id 273274a-Protocolo 65.263.2021 -Ofício encaminhado à SEMED em 09/08/2021 objetivando a repactuação do contrato devido ao reajuste salarial, vale alimentação e outros. Id f212dcc-Protocolo 30.683-2021 -Ofício encaminhado à SEMED em 08/04/2021 cobrando resposta acerca do ressarcimento da repactuação do contrato (revisão de preço) com base na convenção coletiva do ano de 2020. Id 3284afb-Protocolo 33.695 -2022 -Ofício encaminhado à SEMED em 26/04/2022 solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2022. Id c2a74a1-Protocolo 17.281.2023 -Ofício encaminhado à SEMED em 22/02/2023 solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2023. Id 47f94e0-Protocolo 55.078.2024 -Ofício encaminhado à SEMED em 15/05/2024solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2024.Id 9680f95 -Notícia De Fato 002307.2024.20.000.0registrada junto ao MPT informando que a ausência de repactuação contratual firmado com ente público impossibilitou o pagamento das verbas rescisórias de mais de 400 empregados lotados em contrato de prestação de serviços de empresa terceirizada.Id cfb42a5 -Ata audiência mediação SEMED x Estrela x MPT -Ministério Público do Trabalho onde há por parte do Secretário da SEMED, enquanto representante do Município de Aracajuna oportunidade, o reconhecimento da existência de débitos trabalhistas referentes aos alusivos contratos, que atingem o montante de R$ 4.516.383,90, sendo que os autos do processo administrativo relativo à repactuação ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo da PGM, bem como declarando que as repactuações implicam no crédito de R$ 3.495.358,33 em relação aos contratos. À luz das evidências apresentadas, restou plenamente demonstrado nos autos que a negligência por parte da administração pública foi fator determinante para o inadimplemento e a violação dos direitos trabalhistas, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. O juízo de origem decidiu sobre o tema: Responsabilidade do ente público. Recentemente o STF decidiu sobre a responsabilidade do ente público. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Então, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que aprestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador,sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital sócial integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os trabalhistas do mês anterior"Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente,justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.Observo que antes disso, o STF já havia decidido que a responsabilidade subsidiária de ente público dependia da prova da negligência, o que foi explicitado de forma melhor nos itens 3 e 4 acima, com a referida decisão. E não foi demonstrada neste processo. Destarte, indefere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar; porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). Nos termos da Súmula 331 do TST, V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova, que no meu entender, foram apresentadas nos autos. Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF. Os ofícios anexados aos autos nos ID's (273274a, f212dcc, 3284afb, c2a74a1 e 47f94e0) comprovam os vários pedidos de repactuação do contrato formulados pela primeira reclamada, ante os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas, à Secretaria Municipal de Educação de Aracaju. Ademais, na sessão de mediação realizada no Ministério Público do Trabalho, em 29/11/2024, o representante da SEMED afirma a não repactuação, nos seguintes termos: "indicou que, da parte a da Secretaria, há entendimento no sentido de que as repactuações anteriores ao ano de 2023 já se encontra resolvido. Diferentemente, as repactuações alusivas aos anos de 2023 e 2024, em que pese ter havido várias reuniões no sentido se alcançar a resolução, até o presente momento não se chegou a um desfecho, havendo, da parte da Secretaria a estimativa de que as referidas repactuações implicam no crédito de R$ 3.495.358,33 em relação aos dois contratos (Contratos 80 e 84/2019). Enfim, informou que a empresa apresentou a existência de débitos trabalhistas referentes aos alusivos contratos, que atingem o montante de R$ 4.516.383,90, sendo que os autos do processo administrativo relativo à repactuação ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo da PGM". Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, entendo que a sentença deve ser reformada para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelo recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este. Conclusão do recurso Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para determinar que a indenização do FGTS seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor, pelo juízo de primeiro grau. Quanto ao recurso da autora dou provimento para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para determinar que a indenização do FGTS seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor, pelo juízo de primeiro grau. Quanto ao recurso da autora, dar provimento para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DE SOUZA OLIVEIRA

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Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 321687594

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-53.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001281-53.2024.5.20.0006 RECORRENTE: MILENA DE SOUZA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001281-53.2024.5.20.0006 RECORRENTE: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001281-53.2024.5.20.0006 PARTES: RECORRENTES: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDOS: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA, ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a finalidade social do FGTS e a legislação sobre a matéria, o valor da indenização do FGTS deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador. RECURSO DA AUTORA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo à reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre a obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1298647 (tema 1.118), e se desincumbindo de tal mister, haja vista a fata prova documental presente nos autos, é de se prover o apelo para afirmar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora e parcialmente provido o da primeira reclamada. RELATÓRIO MILENA DE SOUZA OLIVEIRA e ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICÍPIO DE ARACAJU recorrem ordinariamente contra sentença de ID c6b9970 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada perante a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, processo em que é autora a primeira recorrente, primeira reclamada a segunda recorrente e segundo reclamado MUNICÍPIO DE ARACAJU. Devidamente notificados, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, no Id d4be56c. Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer nos termos do Id b917147. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: Atendidos os demais pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte, conforme sentença de ID c6b9970) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (reclamada: partes cientes da sentença de embargos declaratórios em 20/03/2025 e recursos interpostos em 02/04/2025, pela autora e 03/04/2025, pela primeira ré), representação processual (reclamada: procuração de ID d93a0d9; reclamante: procuração de ID 79f49b3); preparo (justiça gratuita deferida em sentença para as partes), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DO NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO INDENIZADO Aduz a empresa: A sentença de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias, sendo estas o aviso prévio de 33 dias, saldo de salário de 3 dias, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40% e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ocorre que, data máxima vênia, a sentença recorrida não considerou o aviso prévio dado na modalidade trabalhada, com redução de 07 dias corridos de jornada, conforme previsão legal e opção da reclamante, conforme se aduz dos documentos acostados (Id. 3389cd5). Considerando que a reclamante laborou junto à reclamada por pouco mais de1 ano, os cálculos rescisórios devem considerar apenas 3 dias de aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, na forma como realizada pelo TRCT acostado pela recorrente (Id. 28789fd). Logo, não há que se falar em pagamento de aviso prévio de 33 dias pela recorrente. Assim, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a regularidade do aviso prévio trabalhado concedido, para que seja afastada a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias, com pagamento indenizado de 3 dias proporcional ao tempo de serviço. Consta na sentença de origem: (...) Analiso. Em detida análise, a ex-empregadora admite o débito trabalhista com a autora. Com efeito, apesar de todos os problemas narrados, eles não servem como fatos que eliminem o direito de receber as verbas rescisórias e FGTS. Observo não há comprovante de pagamento nem quitação do TRCT, bem como da integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%. Defiro, portanto, o pagamento do aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, bem como indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40%. E as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão a reclamada. Desde a inicial a reclamante alegou que não foi pré-avisada do término do pacto laboral. Incumbia à reclamada comprovar que a obreira foi informada do aviso prévio, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos o comunicado respectivo, por ela assinado, nem produziu qualquer outra prova apta a comprovar a concessão do aviso prévio. Mantenho a sentença. DO VALE ALIMENTAÇÃO Sustenta a recorrente que "a sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de VA do mês de setembro/2024. Todavia, restou demonstrado que o benefício foi regularmente pago dentro do prazo legal (Id. 19C2277). Assim, requer a reforma da sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento do VA do mês de setembro/2024". Assim decidiu o magistrado sentenciante: Vale-alimentação. Por outro lado, a autora afirma que percebia ticket alimentação no valor de R$ 294,50, mas não foi pago o do mês de setembro de 2024.A defesa alega que houve pagamento conforme documento de id 19c2277. Analiso. Observo que o referido documento menciona o pagamento de vale-alimentação "cuidador", mas não existem elementos de prova indicando que a autora tenha recebido (recibo, comprovante de depósito em conta, pix).Assim, defiro o pedido. Sem razão a recorrente. Como bem asseverado pelo juízo sentenciante, o documento de ID 19c2277 apenas menciona o pagamento de vale-alimentação "cuidador" sem, contudo, comprovar que foi pago à autora. Mantenho a sentença. DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA Aduz a recorrente: Neste ponto, destaque-se que foi demonstrado o pagamento de R$ 634,03 (seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos) a título de multa rescisória (Id. 19F17b1). Por outro lado, temos que foi comprovado que, nos termos da CCT 2024 da categoria(Id. 83bd811), existe rescisão de comum acordo quando há sucessão de contrato de terceirização e a nova empresa admite os empregados da empresa sucedida, o que é a hipótese dos autos. (...) Este é o caso da presente demanda, uma vez que o Contrato nº 80/2019 foi encerrado, sendo a empresa MULTSERV a sucessora da reclamada na prestação do serviço, tendo contratado a recorrida. Assim, foi comprovado o pagamento do valor a tal título (Id. 370fc7e), devendo ser reformada a sentença de primeiro grau a fim de excluir da condenação o pagamento à multa rescisória de 40%. Por outro lado, cumpre ressaltar que, de maneira automática pelo sistema da CEF, o cálculo da porcentagem da multa é realizado sobre o valor total de depósitos de FGTS devidos ao longo do vínculo empregatício, e não sobre o montante efetivamente depositado. Assim, ainda que haja diferenças de competências de FGTS, a multa paga pela recorrente abrange a totalidade dos depósitos devidos durante o lapso laboral, de modo que, também por tal razão, não é devida diferença de pagamento de multa rescisória. Logo, requer a reforma da sentença de primeiro grau. Contudo, subsidiariamente, acaso seja mantido o entendimento pela necessidade de complementação da multa rescisória já comprovadamente paga, requer seja determinado o abatimento do valor comprovadamente pago da planilha de cálculos, sob pena de enriquecimento ilícito autoral e bis in idem da recorrente. Consta da sentença: (...) Analiso. Em detida análise, a ex-empregadora admite o débito trabalhista com a autora. Com efeito, apesar de todos os problemas narrados, eles não servem como fatos que eliminem o direito de receber as verbas rescisórias e FGTS. Observo não há comprovante de pagamento nem quitação do TRCT, bem como da integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%. Defiro, portanto, o pagamento do aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, bem como indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40%. E as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão a recorrente. Analisando a planilha de cálculo de ID b85f50b, constato que foram contabilizados apenas os meses em que não houve o depósito do FGTS, ou seja, dos meses faltantes, conforme determinado na sentença. Ademais, não há comprovação de que o valor recolhido a título de indenização compensatória (ID 19f17b1) corresponde a todos meses do contrato. Sendo assim, nada a modificar. DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DA VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES A FGTS DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADO Alega a recorrente: A sentença de primeiro grau deferiu a indenização dos depósitos de FGTS não realizados. Sobre esse ponto, os argumentos suscitados em sede de defesa não foram analisados, constando na planilha de cálculos de Id. b85f50ba obrigação de pagar tais valores diretamente à recorrida. Ocorre que as verbas correspondentes a FGTS até então não recolhidos não podem ser depositadas diretamente na conta do empregado, de modo que este não vale como quitação dos débitos do empregador e não é oponível à autoridade operadora do FGTS, nos termos do disposto na Lei nº 8.036/1990,acarretando bis in idem em relação à recorrente. Vejamos o dispositivo da Lei nº 8.036/1990, a qual encerra a disciplina do FGTS e estabelece o rol das obrigações envolvidas no adimplemento desse direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, com as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019 (...) Ou seja, temos que a lei veda expressamente o pagamento direto ao empregado, não tendo tais argumentos sido analisados pela sentença recorrida. Assim, tendo em vista que foi demonstrado que as verbas de FGTS não podem ser pagas diretamente ao empregado, conforme vedação legal, requer seja reformada a sentença, a fim de determinar que os valores correspondentes à regularização das competências pendentes sejam depositados em conta vinculada da recorrida, sob pena de bis in idem da recorrente e enriquecimento ilícito autoral. Decido. Segundo a diretriz do caput e §1º do 18 da Lei n.º 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Outrossim, o parágrafo único do artigo 26 da mesma lei dispõe: Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Considerando a finalidade social do FGTS e a legislação sobre a matéria, o valor da indenização do FGTS deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador. Cito jurisprudência do TST sobre a matéria: I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Ante a possível violação do art. art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000596-42.2020.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a transcendência política da causa e, diante da possível violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90, forçoso é o provimento do agravo de instrumento para melhor exame das razões do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). Em igual sentido decidi quando atuei como relator do precedente desta Egrégia Segunda Turma RO0000353-88.2022.5.20.0001. Dou provimento ao recurso para determinar que a indenização do FGTS deferida na sentença seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor pelo juízo de primeiro grau. DO RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alega o recorrente: A sentença proferida julgou procedentes em parte os pedidos formulados condenando a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (referente a 3 dias); férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelos depósitos de FGTS não realizados, acrescidos de 40%; multas previstas nos artigos 467 (sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS) e 477 da CLT; ticket-alimentação referente a setembro de 2024; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 13.970,29.No entanto, foi indeferido o pedido de responsabilização subsidiária da2ª reclamada(MUNICÍPIO DE ARACAJU),sob o entendimento de que a responsabilidade dependeria da comprovação de negligência. A fundamentação se baseou no julgamento recente do STF, especificamente no Leading Case RE 1298647, que estabeleceu a tese de repercussão geral, discutindo a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviços do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. Até então, a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas recaía, em tese, sobre o ente público, em razão da omissão na fiscalização dos contratos, gerando a presunção de que a Administração Pública deveria ser responsabilizada por débitos trabalhistas caso não comprovasse a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No julgamento do RE 1298647, o STF decidiu, com repercussão geral, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas quando houver comprovação efetiva existência de comportamento negligente ou o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Este entendimento foi convertido no Tema 1.118, onde há reafirmação que a responsabilidade da Administração Pública não é presumida, podendo ser reconhecida desde que exista a comprovação da falha na fiscalização ou negligência em monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, conforme o novo entendimento jurisprudencial, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas, apenas se ficar comprovada a falha na fiscalização e no acompanhamento dos contratos de prestação de serviços. Nos casos em que não houver comprovação de tal negligência, a responsabilidade não poderá ser atribuída ao ente público. No presente caso, observa-se que, embora tenha sido notificada pela primeira Reclamada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas, a Administração Pública não tomou nenhuma medida efetiva para corrigir a situação. A despeito de diversas notificações e ofícios que alertavam sobre a impossibilidade de manutenção dos contratos sem a devida repactuação dos valores, a Administração Pública não providenciou e nem exigiu a garantia no cumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. Ao contrário, o Município e Aracaju permitiu e contribui com o endividamento da 1ª reclamada produzindo uma dívida de R$ 3.495.358,33 em relação aos contratos sem repactuação por mais de 5 anos. Todo o comportamento relatado configura negligência por parte da 2ª Reclamada,além de demonstrar a causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Assim, conforme evidenciam os documentos anexados à contestação da 1ª reclamada, há comprovação cabal de que o ente público sempre esteve ciente das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratada, e em razão da ausência de cumprimento de obrigação contratual, toda a sua negligência resultou em diversas irregularidades trabalhistas, culminando no rompimento do contrato e na dispensa de mais de 400 empregados que estão sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O comportamento negligente da administração pública resta configurado ante a sua inércia após o recebimento de todas as notificações formalizadas pela primeira reclamada e pelo MPT acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas devido à ausência de repactuação do contrato, conforme se infere dos documentos a seguir listados: Id 273274a-Protocolo 65.263.2021 -Ofício encaminhado à SEMED em 09/08/2021 objetivando a repactuação do contrato devido ao reajuste salarial, vale alimentação e outros. Id f212dcc-Protocolo 30.683-2021 -Ofício encaminhado à SEMED em 08/04/2021 cobrando resposta acerca do ressarcimento da repactuação do contrato (revisão de preço) com base na convenção coletiva do ano de 2020. Id 3284afb-Protocolo 33.695 -2022 -Ofício encaminhado à SEMED em 26/04/2022 solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2022. Id c2a74a1-Protocolo 17.281.2023 -Ofício encaminhado à SEMED em 22/02/2023 solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2023. Id 47f94e0-Protocolo 55.078.2024 -Ofício encaminhado à SEMED em 15/05/2024solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2024.Id 9680f95 -Notícia De Fato 002307.2024.20.000.0registrada junto ao MPT informando que a ausência de repactuação contratual firmado com ente público impossibilitou o pagamento das verbas rescisórias de mais de 400 empregados lotados em contrato de prestação de serviços de empresa terceirizada.Id cfb42a5 -Ata audiência mediação SEMED x Estrela x MPT -Ministério Público do Trabalho onde há por parte do Secretário da SEMED, enquanto representante do Município de Aracajuna oportunidade, o reconhecimento da existência de débitos trabalhistas referentes aos alusivos contratos, que atingem o montante de R$ 4.516.383,90, sendo que os autos do processo administrativo relativo à repactuação ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo da PGM, bem como declarando que as repactuações implicam no crédito de R$ 3.495.358,33 em relação aos contratos. À luz das evidências apresentadas, restou plenamente demonstrado nos autos que a negligência por parte da administração pública foi fator determinante para o inadimplemento e a violação dos direitos trabalhistas, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. O juízo de origem decidiu sobre o tema: Responsabilidade do ente público. Recentemente o STF decidiu sobre a responsabilidade do ente público. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Então, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que aprestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador,sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital sócial integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os trabalhistas do mês anterior"Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente,justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.Observo que antes disso, o STF já havia decidido que a responsabilidade subsidiária de ente público dependia da prova da negligência, o que foi explicitado de forma melhor nos itens 3 e 4 acima, com a referida decisão. E não foi demonstrada neste processo. Destarte, indefere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar; porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). Nos termos da Súmula 331 do TST, V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova, que no meu entender, foram apresentadas nos autos. Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF. Os ofícios anexados aos autos nos ID's (273274a, f212dcc, 3284afb, c2a74a1 e 47f94e0) comprovam os vários pedidos de repactuação do contrato formulados pela primeira reclamada, ante os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas, à Secretaria Municipal de Educação de Aracaju. Ademais, na sessão de mediação realizada no Ministério Público do Trabalho, em 29/11/2024, o representante da SEMED afirma a não repactuação, nos seguintes termos: "indicou que, da parte a da Secretaria, há entendimento no sentido de que as repactuações anteriores ao ano de 2023 já se encontra resolvido. Diferentemente, as repactuações alusivas aos anos de 2023 e 2024, em que pese ter havido várias reuniões no sentido se alcançar a resolução, até o presente momento não se chegou a um desfecho, havendo, da parte da Secretaria a estimativa de que as referidas repactuações implicam no crédito de R$ 3.495.358,33 em relação aos dois contratos (Contratos 80 e 84/2019). Enfim, informou que a empresa apresentou a existência de débitos trabalhistas referentes aos alusivos contratos, que atingem o montante de R$ 4.516.383,90, sendo que os autos do processo administrativo relativo à repactuação ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo da PGM". Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, entendo que a sentença deve ser reformada para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelo recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este. Conclusão do recurso Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para determinar que a indenização do FGTS seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor, pelo juízo de primeiro grau. Quanto ao recurso da autora dou provimento para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para determinar que a indenização do FGTS seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor, pelo juízo de primeiro grau. Quanto ao recurso da autora, dar provimento para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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