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Processo nº 1014941-93.2025.4.01.0000

ID: 323781086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014941-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO

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WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014941-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800898-15.2024.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014941-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800898-15.2024.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A, MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO - PI23610 e ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014941-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio doença, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a ausência da parte autora, à perícia médica, enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014941-93.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez rural: Art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Qualidade do segurado especial O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, conforme previsto no art. 48 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Com essa orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observe-se, ainda, que “... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Hipótese dos autos A concessão de benefício de auxílio doença está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado apresenta incapacidade para o trabalho. Na hipótese, sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva ao direito do benefício compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. A perícia em questão não foi realizada, não por impedimento, desinformação ou obstrução da parte ré, e menos ainda do Juízo, eis que incorreu em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO A ATO IMPRESCINDÍVEL (PERÍCIA MÉDICA). INTIMAÇAO PESSOAL REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. O ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. No presente caso, apesar de intimado pessoalmente, o autor não compareceu à perícia médica, deixando de justificar as razões de sua ausência. 4. A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame médico pericial inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois cabe ao interessado comprovar as condições de saúde que levam à incapacidade para o trabalho, para fins de percepção de benefício. 5. Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv 0027466-22.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019.). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença mantida. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014941-93.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588, MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO - PI23610, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO A ATO IMPRESCINDÍVEL (PERÍCIA MÉDICA). INTIMAÇAO DA PARTE AUTORA REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio doença, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa. 2. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame médico pericial inviabiliza a concessão do auxílio-doença, pois cabe ao interessado comprovar as condições de saúde que levam à incapacidade para o trabalho, para fins de percepção de benefício. (ApCiv 0027466-22.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019.). 4. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009069-73.2025.4.01.9999

ID: 323768976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009069-73.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SANT ANNA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DJALMA MARTINELLI NETO

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FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009069-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000902-36.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009069-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000902-36.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA SANT ANNA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009069-73.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009069-73.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 15/04/1968, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 08/0/1985, na qual consta a profissão do seu esposo como lavrador; certidão de nascimento de sua filha, nascida em 18/10/1995, na qual qualifica seu esposo como lavrador; ficha de matrícula escolar dos filhos na qual a qualifica como lavradora e declaração do sr. Jurandyir Cazaroto de que a parte autora e seu esposo trabalharam em sua propriedade rural no período de 1998 a 2015. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009069-73.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799, FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 15/04/1968, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 08/0/1985, na qual consta a profissão do seu esposo como lavrador; certidão de nascimento de sua filha, nascida em 18/10/1995, na qual qualifica seu esposo como lavrador; ficha de matrícula escolar dos filhos na qual a qualifica como lavradora e declaração do sr. Jurandyir Cazaroto de que a parte autora e seu esposo trabalharam em sua propriedade rural no período de 1998 a 2015. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009411-84.2025.4.01.9999

ID: 324285097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009411-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JESUINA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009411-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004158-18.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009411-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004158-18.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JESUINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A e LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009411-84.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009411-84.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 14/09/1964, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de seus filhos, nascidos em 01/04/1999 e 25/09/1996, nas quais qualificam seu esposo como lavrador e declaração do sr. Onei da Silva de que a parte autora trabalha em sua propriedade rural, desde 2001. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009411-84.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JESUINA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A, LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 14/09/1964, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de seus filhos, nascidos em 01/04/1999 e 25/09/1996, nas quais qualificam seu esposo como lavrador e declaração do sr. Onei da Silva de que a parte autora trabalha em sua propriedade rural, desde 2001. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Viviane Dos Santos Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 262426768

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019185-15.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0019185-15.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.180,81 Autor(s): Viviane dos Santos Rosa Réu(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) a requerente adquiriu um fogão Cooktop, por meio da plataforma Mercado Livre, pelo valor de R$ 1.180,81, parcelado em 10 vezes de R$ 118,08, no cartão de crédito; b) pouco mais de um mês após a aquisição, o produto apresentou defeito; c) a autora entrou em contato com a empresa para solicitar a devolução do produto, mas não obteve êxito; d) a empresa vendedora informou que enviaria um técnico para avaliação e providenciaria um novo produto, o que não ocorreu; e) a requerente tentou contestar a compra junto à administradora do cartão de crédito, mas a empresa requerida argumenta com a administradora para que a cobrança permaneça; f) aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova; g) responsabilidade objetiva do requerido; h) configuração de danos morais. Ao final, pede: 1) a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 1.180,81; 2) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Em sua contestação, sustenta o requerido: a) ilegitimidade passiva; b) o réu é um Marketplace, que fornece espaço virtual para que usuários compradores e vendedores realizem transações; c) as responsabilidades referentes ao cumprimento adequado das ofertas são dos usuários vendedores; d) litisconsórcio passivo necessário com a vendedora Márcia Rogéria Batista Cesar; e) disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituoso, contanto que observado os critérios estabelecidos em seus termos e condições, os quais são esclarecidos em seu site; f) a requerente já foi devidamente reembolsada pelo valor da compra, inexistindo qualquer prejuízo decorrente da transação contestada; g) há situações em que o estorno da compra é realizado de forma integral na fatura do usuário comprador, o que não impede a continuidade das cobranças das parcelas, pois de forma contrária ocorreria o enriquecimento ilícito da parte; h) litigância de má-fé da requerente; i) ausência de dano moral; j) eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; k) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Oportunizada a impugnação. Determinada a inversão do ônus da prova (mov. 22). As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Ilegitimidade passiva. O site de comércio eletrônico (Marketplace), na qualidade de intermediador de vendas, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA EM ABSTRATO, A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, AUTOR QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZOU DA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO MERCADO LIVRE, EFETUANDO A COMPRA MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DO MERCADO PAGO.2. COMPRA DE PRODUTOS COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MERCADO LIVRE QUE PROPORCIONA, EM SUA PLATAFORMA DIGITAL, A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PELOS CONSUMIDORES. MERCADO PAGO, POR SUA VEZ, QUE RECEBE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º E 12, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MARKETPLACE QUE SE RESPONSABILIZA PELA ENTREGA DO PRODUTO QUANDO ESTE É ADQUIRIDO MEDIANTE O SÍTIO ELETRÔNICO E PAGO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO. CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO JUNTO AO SITE QUE NÃO EXIME AS RÉS DE RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DOS PRODUTOS COM DEFEITOS. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) No caso, tem-se que as rés se enquadram no conceito de fornecedoras, conforme disposto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Ibazar (Mercado Livre) proporciona, mediante os anúncios em sua plataforma digital, a aquisição dos produtos pelos consumidores, e o Mercado Pago porque recebe os respectivos pagamentos, repassando-os parcialmente aos lojistas. Ao adquirir produtos dentro do e-commerce da ré Mercado Livre, ainda que por lojas parceiras, o consumidor realiza tais transações sob a confiança creditada pela marca, como se estivesse comprado diretamente dela. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000089-89.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRODUTO ADQUIRIDO NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DO MERCADO LIVRE – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - O consumidor realizou a compra de um produto pelo site do Mercado Livre, o que torna tanto o vendedor quanto o site de comércio eletrônico responsáveis pelos problemas que possam advir da transação. II – O produto apresentou defeito logo após o recebimento, e após vários contatos para solução do problema, não houve solução, sendo devidos solidariamente pelas rés indenização por danos materiais e morais. III – Não comprovado os lucros cessantes pleiteados, de rigor o indeferimento deste pedido dos autores. DANO MORAL – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 – RECURSO DOS AUTORES NESTA PARTE PROVIDO. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000718-67.2021.8.26.0414; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) No caso, a autora utilizou a plataforma disponibilizada pelo requerido para efetuar a compra do produto, restando caracterizada a sua legitimidade passiva. Restituição de valores. A requerente alega que, pouco tempo após a compra, o fogão Cooktop apresentou defeito, razão pela qual solicitou a devolução do produto e restituição dos valores pagos, o que não foi feito pelo requerido. A parte ré, por sua vez, defende que houve regular restituição do valor total da compra na fatura do cartão de crédito da compradora. A tela apresentada no mov. 10.1, pág. 04, demonstra o reembolso do valor total da compra à requerente, em 04.06.2024, o que não foi impugnado pela autora. Na realidade, em sede de impugnação à contestação, a requerente admitiu que houve o estorno: Tendo isto em vista, a Autora ao verificar que os valores ainda estavam sendo descontados mês a mês, não identificou o estorno realizado no mês de junho até o momento da contestação. (grifei) Logo, tendo em vista que a totalidade do valor foi devolvida e que não houve qualquer prejuízo à requerente, não há razão para acolhimento do pleito de restituição das parcelas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PRODUTO E MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS DAS PARCELAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA QUE COMPROVAM O ESTORNO INTEGRAL DO VALOR DA COMPRA COM A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA REFORMADA. 1. Pleito de cancelamento da compra de mercadoria, por atraso na entrega. Alegação de cobrança indevida das parcelas, mediante débito na fatura de cartão de crédito. Requerimento de devolução das parcelas, em dobro, e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência com a condenação da requerida à restituição, de forma simples, das duas primeiras parcelas pagas anteriormente ao cancelamento da compra; à restituição em dobro das oito parcelas indevidamente lançadas após o cancelamento da compra; pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, além do pagamento dos ônus da sucumbência. 3. Tese recursal de inexistência de cobrança indevida. Acolhimento. Existência de prova documental de que o cancelamento da compra se deu em 16/10/2020 e o estorno do pagamento, com o crédito do valor total da compra foi realizado na fatura que venceu em 14.11.2020, mesma data do lançamento do débito da primeira parcela. Embora a requerida tenha cobrado as parcelas de forma parcelada, de acordo com a modalidade de compra escolhida pela requerente, a realização do estorno e crédito do valor foi feito em parcela única, pelo total da compra. Assim, não há que se falar em cobrança indevida das parcelas. Restituição afastada. Inexiste danos morais a ser indenizado. sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) E, ainda que as demais parcelas não tenham sido antecipadas e continuaram sendo cobradas mês a mês, até em decorrência da forma de pagamento escolhida, nota-se que a autora possuía o valor devolvido como crédito em seu cartão, de forma que não houve qualquer prejuízo, pois mesmo que as parcelas tenham continuado sendo descontadas, o valor do crédito foi previamente lançado. Com isso, não só devem ser afastadas as condenações impostas à requerida de restituir, de forma simples, as duas primeiras parcelas pagas pela requerente e as oito outras parcelas pagas em dobro, como cabe o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Veja-se que a própria requerente sustenta, à exordial, que os danos morais são devidos no caso pela falha na prestação de serviços, pelo ato que visa o enriquecimento ilícito, pela perda de seu tempo útil e por se sentir lesada ao pagar por compra cancelada; em verdade, conforme já demostrado acima, não se verifica nenhuma das hipóteses. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001028-31.2021.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023) Ao contrário do que afirmou a autora, não se trata de superveniência de fato modificativo de direito (perda do objeto), mas sim de improcedência do pedido, pois a demanda foi ajuizada após a restituição do valor pelo requerido. Danos morais. A requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na falha da prestação dos serviços e na teoria do desvio produtivo do consumidor. A mencionada teoria foi inicialmente estudada por Marcos Dessaune, e se refere à perda de tempo útil do consumidor, quando este é obrigado a desviar sua atenção de suas atividades essenciais para resolver problemas decorrentes de falhas em serviços ou produtos fornecidos. Vejamos: Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: um panorama. Direito em Movimento, v. 17, n. 1, p. 15-31, 2019.) Assim, pode-se identificar no ordenamento jurídico brasileiro uma verdadeira obrigação imposta aos fornecedores, nas relações de consumo, de assegurar a eficiência e o melhor aproveitamento dos recursos produtivos da sociedade, incluindo o tempo. Tal dever encontra respaldo nos seguintes fundamentos: (i) a vulnerabilidade do consumidor; (ii) o princípio da reparação integral previsto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) a proteção contra práticas abusivas, estabelecida no artigo 39 do CDC; (iv) o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho imposto aos fornecedores de produtos e serviços, conforme o artigo 4º, inciso II, alínea "d", do CDC; e (v) o dever de informar adequadamente e de agir sempre com boa-fé, conforme disposto nos artigos 6º, inciso III, e 51, inciso IV, ambos do CDC (voto proferido pela relatora Ministra Nancy Andrighi, no REsp n.º 2.017.194/SP, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). Por sua vez, a aplicação dessa teoria demanda a efetiva comprovação da privação de tempo relevante do consumidor, de forma expressiva a ponto de violar seus direitos da personalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. [...] Sem a comprovação de que no caso concreto houve a violação de alguns dos direitos da personalidade, não há que se falar de danos morais. O mesmo se pode afirmar em relação à perda significativa de tempo útil, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência correlata (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001664-19.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.10.2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. MÁ-FÉ SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA NAS RETIRADAS MENSAIS DA CONTA DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU EXPLICAÇÃO POSTERIOR. INJUSTIFICADA AÇÃO DE GANHO FÁCIL E INDEVIDO. 2. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO NÃO DEVIDA. ALEGADA REDUÇÃO DRÁSTICA DA RENDA DO AUTOR QUE FUNDAMENTA O PEDIDO NÃO VERIFICADA. DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE, CIRCUNSTANCIALMENTE, AFETAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE TEMPO E ESFORÇO RELEVANTES À SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA DENOMINADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO CONFORME O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. CPC, ART. 86, CAPUT. 3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AO ADVOGADO DA AUTORA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM FACE DO IRRISÓRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 8º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020473-66.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.05.2024) No caso, a requerente não conseguiu comprovar de forma concreta e fundamentada como ocorreu o desperdício significativo de seu tempo na tentativa de solucionar o problema que deu origem ao litígio. Ademais, conforme exposto acima, sequer restou evidenciada falha na prestação dos serviços do requerido. A tela juntada no mov. 1.11 comprova que, inicialmente, as conversas foram mantidas com a vendedora do produto (Márcia Batista Cesar) e, somente em julho de 2024, a requerente entrou em contato com a parte ré, solicitando informações sobre o procedimento para devolução do produto (mov. 1.12). Porém, em referida data, o requerido já havia até mesmo realizado o estorno dos valores. Litigância de má-fé. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das condutas do art. 80 do CPC. Não ter a requerente compreendido o estorno do valor na sua fatura de cartão de crédito não necessariamente significa que está alterando a verdade dos fatos, com o intuito de induzir o Juízo em erro. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 25 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000718-06.2021.8.11.0052

ID: 256530289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-06.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIA DA ROCHA RIBEIRO DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000718-06.2021.8.11.0052 REQUERENTE: DANUBIA DA ROCHA RIBEIRO, DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000718-06.2021.8.11.0052 REQUERENTE: DANUBIA DA ROCHA RIBEIRO, DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais, com fundamento no alegado descumprimento contratual por parte da operadora de plano de saúde Unimed Vale do Jauru – Cooperativa de Trabalho Médico, proposta por Danubia da Rocha Ribeiro e Doriedson da Rocha Ribeiro, filhos da falecida Rivania de Lourdes Rocha, beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial da requerida. Narra a inicial que, no início do mês de dezembro de 2020, a genitora dos autores apresentou sintomas abdominais graves, sendo diagnosticada, após exames, com suspeita de colangiocarcinoma com metástase hepática, motivo pelo qual foi encaminhada a médico especialista em oncologia, com primeiro atendimento agendado para 04 de dezembro de 2020. Na sequência, informa-se que, devido à gravidade do quadro clínico, a paciente foi levada à cidade de São José do Rio Preto/SP, onde passou a ser assistida por profissionais médicos vinculados à rede da Unimed, realizando consulta em 16 de dezembro de 2020, ocasião em que lhe foi recomendada a realização de biópsia para confirmação diagnóstica. Após exames e definição do quadro, a paciente retornou ao atendimento especializado no dia 05 de janeiro de 2021, ocasião em que foi confirmado o diagnóstico de colangiocarcinoma intra-hepático metastático – CID C22, tendo sido indicada, com caráter de urgência, a quimioterapia paliativa. Consta, ainda, que a paciente apresentava suspeita de trombose na veia porta, sendo encaminhada para avaliação vascular e eventual implantação de Portocath. A consulta com cirurgião vascular se deu em 07 de janeiro de 2021, e, na mesma data, foi reiterada a solicitação de autorização de quimioterapia urgente, sendo este o último atendimento médico documentado. Os autores alegam que, embora a solicitação de tratamento tenha sido feita ainda em 05 de janeiro, a autorização pela requerida somente se efetivou no dia 07 de janeiro de 2021, e que, em razão da demora na liberação, a paciente faleceu no dia 10 de janeiro de 2021, acometida por tromboembolismo pulmonar, colangiocarcinoma metastático e trombose venosa profunda, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Os autores imputam à ré responsabilidade pelo agravamento do quadro clínico da paciente e, em última análise, pelo desfecho fatal, alegando que a demora de cinco dias na autorização de tratamento emergencial viola as disposições da Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS, que prevê prazo imediato para casos de urgência, e constitui falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais indiretos, ou de ricochete, postulando indenização de R$ 50.000,00 para cada autor. Recebida a inicial (ID 63203126), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 71702034). A requerida apresentou contestação escrita (ID 74237415), não arguindo preliminar. No mérito, rechaçou as alegações de mora injustificada e de conduta omissiva ou culposa. Argumenta que não houve qualquer recusa de cobertura, tampouco demora indevida, e que todas as providências médicas e administrativas foram adotadas dentro do curso normal de avaliação, prescrição e autorização de procedimentos. Sustenta que a primeira consulta oncológica da paciente junto à rede credenciada da Unimed ocorreu em 16 de dezembro de 2020, oportunidade em que não houve prescrição imediata de quimioterapia, mas sim recomendação para investigação diagnóstica com exames complementares. Relata que a paciente foi novamente atendida em 05 de janeiro de 2021, ocasião em que foi realizado o planejamento de tratamento paliativo e encaminhamento ao vascular devido à trombose de veia porta. A requerida enfatiza que a solicitação formal de quimioterapia com urgência foi realizada em 07 de janeiro de 2021, mediante guia médica devidamente registrada (ID 74237423), e que não houve negativa, tampouco atraso injustificado na autorização, considerando o trâmite regular da solicitação e a complexidade do caso clínico. Ressalta, ainda, que o óbito da paciente em 10 de janeiro de 2021 decorreu de quadro clínico gravíssimo, inclusive com comorbidades tromboembólicas associadas, sendo impossível atribuir causalidade entre a data da solicitação do tratamento e o falecimento, uma vez que o tratamento sequer chegou a ser iniciado diante da evolução rápida e inevitável da doença. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos, por ausência de conduta ilícita, de nexo de causalidade e de dano indenizável, reiterando que a operadora do plano de saúde agiu dentro dos padrões técnicos e regulamentares, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Impugnação à contestação refutando todos os argumentos trazidos pela requerida (ID 76358586). Decisão saneadora (ID 86133937) inverteu o ônus da prova em favor da parte requerente, bem como fixou prazo para indicação de provas pretendidas para deslinde do feito. Foi deferida produção de prova pericial pleiteada pela parte requerida (ID 144170548). O prontuário de atendimento médico-hospitalar da Sr.ª Rivania de Lourdes Rocha, oriundo do HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS, foi colacionado aos autos (ID 172444981). Após a realização de prova pericial médica de forma indireta, mediante a análise dos documentos médicos constantes nos autos (ID 182162776), o laudo concluiu, em síntese, que não é possível estabelecer nexo causal direto entre a data da autorização e o óbito, tendo em vista a exiguidade temporal entre a solicitação (07/01/2021) e a morte (10/01/2021), ocorrida por tromboembolismo pulmonar e trombose venosa profunda associada ao câncer avançado. A parte autora, então, apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 187033305), contestando veementemente a conclusão do expert. Argumenta que, embora a guia tenha sido emitida em 07/01/2021, esta se deu em caráter eletivo, em desacordo com a prescrição médica de urgência constante do relatório de 05/01/2021. Alega, ainda, que o laudo ignora o caráter emergencial do quadro, bem como a exigência normativa de liberação imediata (art. 3º, XIV, da RN n. 259/2011 – ANS). Assevera que a inércia da requerida privou a paciente de tratamento minimamente paliativo e humanizado, incorrendo em falha na prestação do serviço de saúde, pleiteando o desentranhamento das conclusões periciais nesse aspecto. Por sua vez, a parte requerida manifestou concordância ao laudo pericial, pugnando por sua homologação (ID 188274242). Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, na hipótese dos autos, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, principalmente porque a controvérsia recai exclusivamente sobre as provas documentais acostadas no feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento de mérito. Na hipótese, ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC). A questão, também, traz à tona a aplicação do artigo 47 do CDC, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. In casu, restou comprovado nos autos que a genitora dos autores, Sra. RIVANIA DE LOURDES ROCHA, era beneficiária do plano de saúde, registrado sob o número 2716757000054000, tendo sido diagnosticada com Colangiocarcinoma intrahepático metastático (câncer gastrointestinal), momento em que foi indicada quimioterapia paliativa e encaminhamento para avaliação vascular devido à trombose de veia porta (ID 62154537). A consulta com especialista vascular ocorreu em 07/01/2021 (ID 62154526), sendo, na mesma data, emitida e autorizada a guia de quimioterapia (ID 74237423), que, conforme os autos, foi autorizada no mesmo dia. A paciente, entretanto, foi a óbito em 10/01/2021 (ID 62154519). Pois bem. A controvérsia centra-se na alegada demora da requerida em autorizar o início do tratamento quimioterápico de caráter paliativo da paciente Rivania de Lourdes Rocha, diagnosticada com colangiocarcinoma intra-hepático metastático (câncer gastrointestinal). A prova documental e pericial produzida nos autos, no entanto, não corrobora a tese sustentada pelos autores. Da inexistência de falha na prestação do serviço; A consulta oncológica que resultou na prescrição do tratamento ocorreu em 05/01/2021, ocasião em que a médica Dra. Luiza Aleixo Barros Leite Ferreira, atendendo no centro de serviços ambulatoriais de quimioterapia da Unimed São José do Rio Preto, determinou a necessidade de avaliação prévia por especialista vascular, tendo em vista a presença de trombose na veia porta, bem como a necessidade de análise para implantação de Portocath, conforme documento de ID 62154537. Naquela mesma oportunidade, a médica estabeleceu retorno ambulatorial para o dia 21/01/2021 (ID 62154528, pág. 4), evidenciando que o tratamento não seria iniciado antes da avaliação vascular, a qual se concretizou em 07/01/2021, com o Dr. Danilo Fernandes da Silva, que autorizou tecnicamente o início da quimioterapia. Na data de 07/01/2021, portanto, após a avaliação vascular exigida pela oncologista, a Unimed Vale do Jauru recebeu a solicitação de “Terapia Oncológica - Planejamento e 1º dia de tratamento”, cuja guia foi emitida e autorizada no mesmo dia 07/01/2021 - (ID 74237423). Não há nos autos qualquer indício de que a autorização tenha sido postergada ou condicionada a qualquer análise adicional pela operadora. Importa ressaltar que, embora a parte autora afirme que a solicitação de tratamento tenha sido feita ainda em 05 de janeiro, tal alegação não encontra respaldo fático, uma vez que, naquela data, não havia sequer avaliação do médico vascular, etapa indispensável para o início da quimioterapia, em razão do quadro de trombose porta. Ademais, a guia de solicitação foi classificada pelo próprio médico assistente como de caráter eletivo (código 1)[1], (ID 74237423), nos termos da Tabela 58 da ANS para quimioterapia, afastando, por consequência, a alegada urgência/emergência do caso. Destaco que não houve qualquer conduta omissiva ou retardatária por parte da Unimed Vale do Jauru, a qual cumpriu o prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS[2] para procedimentos eletivos e de alta complexidade (10 a 21 dias úteis). Da inexistência de nexo causal e da conclusão pericial A prova pericial médica (ID 182162776), produzida por expert nomeado pelo Juízo, afasta a existência de nexo causal direto entre a conduta da requerida e o falecimento da paciente em 10/01/2021. Segundo o laudo: · Diagnóstico clínico em 17/12/2020. · Resultado de biópsia hepática em 28/12/2020. · Solicitação de quimioterapia em 07/01/2021. · Óbito em 10/01/2021. Conforme o perito: “O tratamento foi indicado de maneira urgente? Se a resposta for positiva, em no máximo quanto tempo o tratamento deveria ter sido iniciado? R: A guia de serviço profissional e solicitação de quimioterapia foi emitida dia 07/01/2021 em caráter Eletivo (1).” “Não é possível afirmar atraso; a solicitação e liberação do tratamento indicado se deu no dia 07/01; o óbito ocorreu dia 10/01/2021.” “Não é possível afirmar que o tratamento poderia ter prolongado a vida da paciente ou amenizado os sintomas, tendo em vista a gravidade da doença de base (colangiocarcinoma metastático) e as complicações tromboembólicas que determinaram o óbito.” O mesmo laudo é categórico ao responder aos quesitos formulados pelas partes, que não houve descumprimento pela operadora dos prazos previstos na normativa da ANS, tampouco qualquer conduta ilícita ou omissiva, e que o evento morte decorreu da evolução natural da patologia em estágio terminal (grau IV), com prognóstico extremamente reservado, independentemente do início imediato do tratamento. A corroborar: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 10050199720198110041 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/02/2024 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – DESRESPEITO AO PROTOCOLO MÉDICO - ATENDIMENTO - ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de indenização com fundamento na responsabilidade civil por erro médico, exige-se a demonstração do dano sofrido pelo paciente, da conduta ilícita por imperícia, negligência ou imprudência por parte do médico e do nexo de causalidade. A ausência de qualquer desses pressupostos, mormente, quando afastados por prova pericial, retira o fundamento do pleito indenizatório Da impugnação ao laudo pericial Embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 187033305), alegando que a guia foi emitida com erro de classificação quanto à urgência do tratamento, tal impugnação não refuta os fundamentos técnicos apresentados, tampouco se apoia em pareceres médicos ou documentos complementares que contradigam a conclusão do expert. Trata-se, portanto, de mera discordância subjetiva, desprovida de força técnica para infirmar o conteúdo do laudo elaborado por profissional imparcial nomeado por este Juízo. Ressalto que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial produzido nos autos não se reveste de aptidão técnica suficiente para infirmar suas conclusões. A discordância manifestada limita-se à crítica genérica de que o procedimento foi classificado como eletivo, quando, a seu ver, deveria ter sido considerado de urgência. Todavia, o próprio perito judicial fundamentou de forma criteriosa e técnica a inexistência de erro na avaliação, tendo destacado a exiguidade temporal entre a liberação do procedimento, em 07/01/2021, e o falecimento da paciente, em 10/01/2021, como fator impeditivo de se estabelecer qualquer nexo causal direto entre a conduta da requerida e o desfecho letal. No caso vertente, vislumbra-se que a argumentação empreendida pela parte autora não é capaz de ilidir a conclusão do perito técnico nomeado, mormente porque a eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente está condicionada à apresentação de prova robusta da inexatidão ventilada e, no presente caso, reputo não ter sido evidenciada qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. A corroborar: TJ-MG - Agravo de Instrumento 30197340920248130000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 19/09/2024 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - DIVERGÊNCIA COM O PARECER TÉCNICO DA PARTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DUVIDAR DA CREDIBILIDADE DAS CONCLUSÕES DO PERITO - RECURSO DESPROVIDO. Elaborado por perito nomeado pelo juízo, sob o crivo do contraditório e sem nenhuma incorreção aparente, o laudo pericial prevalece sobre o parecer produzido unilateralmente pelo assistente técnico da parte, na ausência de elementos capazes de abalar a credibilidade das conclusões alcançadas pelo perito oficial, notadamente se os esclarecimentos prestados refutam a solução apontada pela parte interessada no feito. Ademais, os documentos médicos, inclusive os subscritos pelos profissionais assistentes da paciente, não demonstram qualquer contestação ou inconformismo quanto à classificação do tratamento como eletivo, tampouco havendo provas de que houve solicitação em data anterior à avaliação vascular. Dessa forma, por oportuno, homologo, para que produza os efeitos legais, o laudo pericial constante no ID 182162776, que goza de presunção de imparcialidade e foi elaborado por profissional com expertise reconhecida, não tendo sido infirmado por provas técnicas em sentido contrário. Diante desse conjunto probatório robusto e técnico, evidencia-se de forma inequívoca que a operadora de plano de saúde atuou dentro dos parâmetros legais e assistenciais exigidos, não havendo falha na prestação do serviço nem responsabilidade civil pelo desfecho inexorável decorrente do avançado estado da enfermidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Danubia da Rocha Ribeiro e Doriedson da Rocha Ribeiro em desfavor da Unimed Vale do Jauru – Cooperativa de Trabalho Médico. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta [1] https://www.unimedara.com.br/Content/themes/TISS/Tabelas/TUSS%20-%20Demais%20terminologias%20-%20VERS%C3%83O%20202201.pdf ; Tabela 58 - Terminologia de tipo de quimioterapia [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2011/res0259_17_06_2011.html ; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259, DE 17 DE JUNHO DE 2011

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Processo nº 1000718-06.2021.8.11.0052

ID: 256530291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-06.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000718-06.2021.8.11.0052 REQUERENTE: DANUBIA DA ROCHA RIBEIRO, DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000718-06.2021.8.11.0052 REQUERENTE: DANUBIA DA ROCHA RIBEIRO, DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais, com fundamento no alegado descumprimento contratual por parte da operadora de plano de saúde Unimed Vale do Jauru – Cooperativa de Trabalho Médico, proposta por Danubia da Rocha Ribeiro e Doriedson da Rocha Ribeiro, filhos da falecida Rivania de Lourdes Rocha, beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial da requerida. Narra a inicial que, no início do mês de dezembro de 2020, a genitora dos autores apresentou sintomas abdominais graves, sendo diagnosticada, após exames, com suspeita de colangiocarcinoma com metástase hepática, motivo pelo qual foi encaminhada a médico especialista em oncologia, com primeiro atendimento agendado para 04 de dezembro de 2020. Na sequência, informa-se que, devido à gravidade do quadro clínico, a paciente foi levada à cidade de São José do Rio Preto/SP, onde passou a ser assistida por profissionais médicos vinculados à rede da Unimed, realizando consulta em 16 de dezembro de 2020, ocasião em que lhe foi recomendada a realização de biópsia para confirmação diagnóstica. Após exames e definição do quadro, a paciente retornou ao atendimento especializado no dia 05 de janeiro de 2021, ocasião em que foi confirmado o diagnóstico de colangiocarcinoma intra-hepático metastático – CID C22, tendo sido indicada, com caráter de urgência, a quimioterapia paliativa. Consta, ainda, que a paciente apresentava suspeita de trombose na veia porta, sendo encaminhada para avaliação vascular e eventual implantação de Portocath. A consulta com cirurgião vascular se deu em 07 de janeiro de 2021, e, na mesma data, foi reiterada a solicitação de autorização de quimioterapia urgente, sendo este o último atendimento médico documentado. Os autores alegam que, embora a solicitação de tratamento tenha sido feita ainda em 05 de janeiro, a autorização pela requerida somente se efetivou no dia 07 de janeiro de 2021, e que, em razão da demora na liberação, a paciente faleceu no dia 10 de janeiro de 2021, acometida por tromboembolismo pulmonar, colangiocarcinoma metastático e trombose venosa profunda, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Os autores imputam à ré responsabilidade pelo agravamento do quadro clínico da paciente e, em última análise, pelo desfecho fatal, alegando que a demora de cinco dias na autorização de tratamento emergencial viola as disposições da Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS, que prevê prazo imediato para casos de urgência, e constitui falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais indiretos, ou de ricochete, postulando indenização de R$ 50.000,00 para cada autor. Recebida a inicial (ID 63203126), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 71702034). A requerida apresentou contestação escrita (ID 74237415), não arguindo preliminar. No mérito, rechaçou as alegações de mora injustificada e de conduta omissiva ou culposa. Argumenta que não houve qualquer recusa de cobertura, tampouco demora indevida, e que todas as providências médicas e administrativas foram adotadas dentro do curso normal de avaliação, prescrição e autorização de procedimentos. Sustenta que a primeira consulta oncológica da paciente junto à rede credenciada da Unimed ocorreu em 16 de dezembro de 2020, oportunidade em que não houve prescrição imediata de quimioterapia, mas sim recomendação para investigação diagnóstica com exames complementares. Relata que a paciente foi novamente atendida em 05 de janeiro de 2021, ocasião em que foi realizado o planejamento de tratamento paliativo e encaminhamento ao vascular devido à trombose de veia porta. A requerida enfatiza que a solicitação formal de quimioterapia com urgência foi realizada em 07 de janeiro de 2021, mediante guia médica devidamente registrada (ID 74237423), e que não houve negativa, tampouco atraso injustificado na autorização, considerando o trâmite regular da solicitação e a complexidade do caso clínico. Ressalta, ainda, que o óbito da paciente em 10 de janeiro de 2021 decorreu de quadro clínico gravíssimo, inclusive com comorbidades tromboembólicas associadas, sendo impossível atribuir causalidade entre a data da solicitação do tratamento e o falecimento, uma vez que o tratamento sequer chegou a ser iniciado diante da evolução rápida e inevitável da doença. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos, por ausência de conduta ilícita, de nexo de causalidade e de dano indenizável, reiterando que a operadora do plano de saúde agiu dentro dos padrões técnicos e regulamentares, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Impugnação à contestação refutando todos os argumentos trazidos pela requerida (ID 76358586). Decisão saneadora (ID 86133937) inverteu o ônus da prova em favor da parte requerente, bem como fixou prazo para indicação de provas pretendidas para deslinde do feito. Foi deferida produção de prova pericial pleiteada pela parte requerida (ID 144170548). O prontuário de atendimento médico-hospitalar da Sr.ª Rivania de Lourdes Rocha, oriundo do HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS, foi colacionado aos autos (ID 172444981). Após a realização de prova pericial médica de forma indireta, mediante a análise dos documentos médicos constantes nos autos (ID 182162776), o laudo concluiu, em síntese, que não é possível estabelecer nexo causal direto entre a data da autorização e o óbito, tendo em vista a exiguidade temporal entre a solicitação (07/01/2021) e a morte (10/01/2021), ocorrida por tromboembolismo pulmonar e trombose venosa profunda associada ao câncer avançado. A parte autora, então, apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 187033305), contestando veementemente a conclusão do expert. Argumenta que, embora a guia tenha sido emitida em 07/01/2021, esta se deu em caráter eletivo, em desacordo com a prescrição médica de urgência constante do relatório de 05/01/2021. Alega, ainda, que o laudo ignora o caráter emergencial do quadro, bem como a exigência normativa de liberação imediata (art. 3º, XIV, da RN n. 259/2011 – ANS). Assevera que a inércia da requerida privou a paciente de tratamento minimamente paliativo e humanizado, incorrendo em falha na prestação do serviço de saúde, pleiteando o desentranhamento das conclusões periciais nesse aspecto. Por sua vez, a parte requerida manifestou concordância ao laudo pericial, pugnando por sua homologação (ID 188274242). Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, na hipótese dos autos, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, principalmente porque a controvérsia recai exclusivamente sobre as provas documentais acostadas no feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento de mérito. Na hipótese, ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC). A questão, também, traz à tona a aplicação do artigo 47 do CDC, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. In casu, restou comprovado nos autos que a genitora dos autores, Sra. RIVANIA DE LOURDES ROCHA, era beneficiária do plano de saúde, registrado sob o número 2716757000054000, tendo sido diagnosticada com Colangiocarcinoma intrahepático metastático (câncer gastrointestinal), momento em que foi indicada quimioterapia paliativa e encaminhamento para avaliação vascular devido à trombose de veia porta (ID 62154537). A consulta com especialista vascular ocorreu em 07/01/2021 (ID 62154526), sendo, na mesma data, emitida e autorizada a guia de quimioterapia (ID 74237423), que, conforme os autos, foi autorizada no mesmo dia. A paciente, entretanto, foi a óbito em 10/01/2021 (ID 62154519). Pois bem. A controvérsia centra-se na alegada demora da requerida em autorizar o início do tratamento quimioterápico de caráter paliativo da paciente Rivania de Lourdes Rocha, diagnosticada com colangiocarcinoma intra-hepático metastático (câncer gastrointestinal). A prova documental e pericial produzida nos autos, no entanto, não corrobora a tese sustentada pelos autores. Da inexistência de falha na prestação do serviço; A consulta oncológica que resultou na prescrição do tratamento ocorreu em 05/01/2021, ocasião em que a médica Dra. Luiza Aleixo Barros Leite Ferreira, atendendo no centro de serviços ambulatoriais de quimioterapia da Unimed São José do Rio Preto, determinou a necessidade de avaliação prévia por especialista vascular, tendo em vista a presença de trombose na veia porta, bem como a necessidade de análise para implantação de Portocath, conforme documento de ID 62154537. Naquela mesma oportunidade, a médica estabeleceu retorno ambulatorial para o dia 21/01/2021 (ID 62154528, pág. 4), evidenciando que o tratamento não seria iniciado antes da avaliação vascular, a qual se concretizou em 07/01/2021, com o Dr. Danilo Fernandes da Silva, que autorizou tecnicamente o início da quimioterapia. Na data de 07/01/2021, portanto, após a avaliação vascular exigida pela oncologista, a Unimed Vale do Jauru recebeu a solicitação de “Terapia Oncológica - Planejamento e 1º dia de tratamento”, cuja guia foi emitida e autorizada no mesmo dia 07/01/2021 - (ID 74237423). Não há nos autos qualquer indício de que a autorização tenha sido postergada ou condicionada a qualquer análise adicional pela operadora. Importa ressaltar que, embora a parte autora afirme que a solicitação de tratamento tenha sido feita ainda em 05 de janeiro, tal alegação não encontra respaldo fático, uma vez que, naquela data, não havia sequer avaliação do médico vascular, etapa indispensável para o início da quimioterapia, em razão do quadro de trombose porta. Ademais, a guia de solicitação foi classificada pelo próprio médico assistente como de caráter eletivo (código 1)[1], (ID 74237423), nos termos da Tabela 58 da ANS para quimioterapia, afastando, por consequência, a alegada urgência/emergência do caso. Destaco que não houve qualquer conduta omissiva ou retardatária por parte da Unimed Vale do Jauru, a qual cumpriu o prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS[2] para procedimentos eletivos e de alta complexidade (10 a 21 dias úteis). Da inexistência de nexo causal e da conclusão pericial A prova pericial médica (ID 182162776), produzida por expert nomeado pelo Juízo, afasta a existência de nexo causal direto entre a conduta da requerida e o falecimento da paciente em 10/01/2021. Segundo o laudo: · Diagnóstico clínico em 17/12/2020. · Resultado de biópsia hepática em 28/12/2020. · Solicitação de quimioterapia em 07/01/2021. · Óbito em 10/01/2021. Conforme o perito: “O tratamento foi indicado de maneira urgente? Se a resposta for positiva, em no máximo quanto tempo o tratamento deveria ter sido iniciado? R: A guia de serviço profissional e solicitação de quimioterapia foi emitida dia 07/01/2021 em caráter Eletivo (1).” “Não é possível afirmar atraso; a solicitação e liberação do tratamento indicado se deu no dia 07/01; o óbito ocorreu dia 10/01/2021.” “Não é possível afirmar que o tratamento poderia ter prolongado a vida da paciente ou amenizado os sintomas, tendo em vista a gravidade da doença de base (colangiocarcinoma metastático) e as complicações tromboembólicas que determinaram o óbito.” O mesmo laudo é categórico ao responder aos quesitos formulados pelas partes, que não houve descumprimento pela operadora dos prazos previstos na normativa da ANS, tampouco qualquer conduta ilícita ou omissiva, e que o evento morte decorreu da evolução natural da patologia em estágio terminal (grau IV), com prognóstico extremamente reservado, independentemente do início imediato do tratamento. A corroborar: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 10050199720198110041 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/02/2024 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – DESRESPEITO AO PROTOCOLO MÉDICO - ATENDIMENTO - ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de indenização com fundamento na responsabilidade civil por erro médico, exige-se a demonstração do dano sofrido pelo paciente, da conduta ilícita por imperícia, negligência ou imprudência por parte do médico e do nexo de causalidade. A ausência de qualquer desses pressupostos, mormente, quando afastados por prova pericial, retira o fundamento do pleito indenizatório Da impugnação ao laudo pericial Embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 187033305), alegando que a guia foi emitida com erro de classificação quanto à urgência do tratamento, tal impugnação não refuta os fundamentos técnicos apresentados, tampouco se apoia em pareceres médicos ou documentos complementares que contradigam a conclusão do expert. Trata-se, portanto, de mera discordância subjetiva, desprovida de força técnica para infirmar o conteúdo do laudo elaborado por profissional imparcial nomeado por este Juízo. Ressalto que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial produzido nos autos não se reveste de aptidão técnica suficiente para infirmar suas conclusões. A discordância manifestada limita-se à crítica genérica de que o procedimento foi classificado como eletivo, quando, a seu ver, deveria ter sido considerado de urgência. Todavia, o próprio perito judicial fundamentou de forma criteriosa e técnica a inexistência de erro na avaliação, tendo destacado a exiguidade temporal entre a liberação do procedimento, em 07/01/2021, e o falecimento da paciente, em 10/01/2021, como fator impeditivo de se estabelecer qualquer nexo causal direto entre a conduta da requerida e o desfecho letal. No caso vertente, vislumbra-se que a argumentação empreendida pela parte autora não é capaz de ilidir a conclusão do perito técnico nomeado, mormente porque a eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente está condicionada à apresentação de prova robusta da inexatidão ventilada e, no presente caso, reputo não ter sido evidenciada qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. A corroborar: TJ-MG - Agravo de Instrumento 30197340920248130000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 19/09/2024 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - DIVERGÊNCIA COM O PARECER TÉCNICO DA PARTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DUVIDAR DA CREDIBILIDADE DAS CONCLUSÕES DO PERITO - RECURSO DESPROVIDO. Elaborado por perito nomeado pelo juízo, sob o crivo do contraditório e sem nenhuma incorreção aparente, o laudo pericial prevalece sobre o parecer produzido unilateralmente pelo assistente técnico da parte, na ausência de elementos capazes de abalar a credibilidade das conclusões alcançadas pelo perito oficial, notadamente se os esclarecimentos prestados refutam a solução apontada pela parte interessada no feito. Ademais, os documentos médicos, inclusive os subscritos pelos profissionais assistentes da paciente, não demonstram qualquer contestação ou inconformismo quanto à classificação do tratamento como eletivo, tampouco havendo provas de que houve solicitação em data anterior à avaliação vascular. Dessa forma, por oportuno, homologo, para que produza os efeitos legais, o laudo pericial constante no ID 182162776, que goza de presunção de imparcialidade e foi elaborado por profissional com expertise reconhecida, não tendo sido infirmado por provas técnicas em sentido contrário. Diante desse conjunto probatório robusto e técnico, evidencia-se de forma inequívoca que a operadora de plano de saúde atuou dentro dos parâmetros legais e assistenciais exigidos, não havendo falha na prestação do serviço nem responsabilidade civil pelo desfecho inexorável decorrente do avançado estado da enfermidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Danubia da Rocha Ribeiro e Doriedson da Rocha Ribeiro em desfavor da Unimed Vale do Jauru – Cooperativa de Trabalho Médico. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta [1] https://www.unimedara.com.br/Content/themes/TISS/Tabelas/TUSS%20-%20Demais%20terminologias%20-%20VERS%C3%83O%20202201.pdf ; Tabela 58 - Terminologia de tipo de quimioterapia [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2011/res0259_17_06_2011.html ; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259, DE 17 DE JUNHO DE 2011

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Processo nº 1005397-57.2025.4.01.9999

ID: 328659450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005397-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO AMARAL

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FELIPE VIEIRA SOUTO

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005397-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001153-23.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON GONCALVES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005397-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001153-23.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005397-57.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005397-57.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 22/11/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: anotação na carteira de trabalho, como trabalhador da cultura de abacaxi, datado em 25/10/2001; declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome do autor, emitida em 07/11/2014 e válida até 07/11/2017; ficha de matrícula escolar de seu filho, na qual o qualifica como lavrador, datado em 1999 a 2004; carta de anuência, na qual a Sra. Jerusa Teixeira Ferreira da Costa afirma que a parte autora reside e exerce atividade rural em sua propriedade rural, desde 2019 e carta de anuência, em que o Sr. Marcos Wiliam Lobo Silva, filho do autor, declara que a parte autora residiu e exerceu atividade rural na Fazenda Vitória, de sua propriedade, desde 2004 até 2018. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005397-57.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: WILSON GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A, JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 22/11/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: anotação na carteira de trabalho, como trabalhador da cultura de abacaxi, datado em 25/10/2001; declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome do autor, emitida em 07/11/2014 e válida até 07/11/2017; ficha de matrícula escolar de seu filho, na qual o qualifica como lavrador, datado em 1999 a 2004; carta de anuência, na qual a Sra. Jerusa Teixeira Ferreira da Costa afirma que a parte autora reside e exerce atividade rural em sua propriedade rural, desde 2019 e carta de anuência, em que o Sr. Marcos Wiliam Lobo Silva, filho do autor, declara que a parte autora residiu e exerceu atividade rural na Fazenda Vitória, de sua propriedade, desde 2004 até 2018. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006897-61.2025.4.01.9999

ID: 328649046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006897-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA LINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADEILSON SOUSA PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006897-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001933-39.2021.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006897-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001933-39.2021.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA LINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEILSON SOUSA PIMENTA - BA18656-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006897-61.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006897-61.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 20/02/1963, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de seus filhos, nascidos em 29/05/1995, 22/11/1996, 01/09/1999, nas quais constam a sua profissão e de seu esposo como lavradores e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, datado em 08/08/2017. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006897-61.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA LINA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADEILSON SOUSA PIMENTA - BA18656-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 20/02/1963, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de seus filhos, nascidos em 29/05/1995, 22/11/1996, 01/09/1999, nas quais constam a sua profissão e de seu esposo como lavradores e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, datado em 08/08/2017. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010369-70.2025.4.01.9999

ID: 329641327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IGNEZ DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010369-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5544833-33.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010369-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5544833-33.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IGNEZ DE MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010369-70.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010369-70.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1965, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de sua filha, nascida em 16/02/1996, na qual consta a profissão do seu esposo como agricultor; certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 05/08/1986 e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, registrado firma em 21/06/2004. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010369-70.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IGNEZ DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1965, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de sua filha, nascida em 16/02/1996, na qual consta a profissão do seu esposo como agricultor; certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 05/08/1986 e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, registrado firma em 21/06/2004. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010439-87.2025.4.01.9999

ID: 329646967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010439-87.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA MARIANO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIENE PAULINO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010439-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000161-62.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010439-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000161-62.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE JESUS SILVA MARIANO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIENE PAULINO PEREIRA - TO11.136 e SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010439-87.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010439-87.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 12/08/1968, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 21/02/2002, onde consta a qualificação da autora como lavradora; título de domínio, sob condição resolutiva, outorgado pelo INCRA em favor da autora, registrado em 06/01/2000; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiatins/TO; fichas de matrícula escolar dos filhos, referentes aos anos de 2003 e 2006 e 2008, nas quais consta a profissão da autora como lavradora. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010439-87.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE JESUS SILVA MARIANO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: ADRIENE PAULINO PEREIRA - TO11.136, SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 12/08/1968, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 21/02/2002, onde consta a qualificação da autora como lavradora; título de domínio, sob condição resolutiva, outorgado pelo INCRA em favor da autora, registrado em 06/01/2000; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiatins/TO; fichas de matrícula escolar dos filhos, referentes aos anos de 2003 e 2006 e 2008, nas quais consta a profissão da autora como lavradora. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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