Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000718-83.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000718-83.2022.8.26.0268"

Luis Gabriel Perez Soto x Fernando Moreira Drummond Teixeira

ID: 278204869

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7059683-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL PEREZ SOTO

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7059683-17.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIS GABRIEL PEREZ SOTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a embargante ao pagamento de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) por danos materiais. A embargante alega, em síntese, omissão no julgado, uma vez que a sentença não teria se pronunciado acerca do pedido contraposto referente à devolução do produto objeto da lide, como consequência da restituição do valor pago. Requer, assim, que seja sanada a omissão para determinar a devolução do bem à fabricante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A parte embargada, LUIS GABRIEL PEREZ SOTO, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão na sentença e que a legislação consumerista não impõe a devolução do bem como condição para o ressarcimento. Sustenta, ainda, que o bem defeituoso pode estar inservível ou ter sido descartado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Assiste razão à embargante. Com efeito, analisando a sentença embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à destinação do produto defeituoso, especialmente considerando que foi determinada a restituição integral do valor pago por este. A controvérsia cinge-se à necessidade de devolução do produto defeituoso ao fornecedor quando determinada a restituição do valor pago ao consumidor e, em caso afirmativo, a quem compete o ônus dessa devolução. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1º, faculta ao consumidor, nos casos de vício do produto não sanado no prazo legal, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A restituição da quantia paga tem como corolário lógico o retorno das partes ao status quo ante, o que implica, em regra, na devolução do produto viciado ao fornecedor, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do consumidor, que ficaria com o bem e com o valor correspondente a ele. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado que bem elucida a questão: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COLETA DO PRODUTO DEFEITUOSO EM RAZÃO DO ESTORNO DA COMPRA . COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I . CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por Via Varejo S/A (Casas Bahia) contra acórdão da 2ª Câmara Cível, que reformou a sentença para condenar os réus ao ressarcimento do valor pago pelo celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, José Amaro da Silva. O embargante apontou omissão no acórdão quanto à necessidade de coleta do produto em razão do estorno da compra, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à obrigação de coleta do produto defeituoso como contrapartida ao estorno da compra; (ii) definir a quem cabe o ônus da devolução do produto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proteção ao consumidor . III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão objurgado deve ser complementado, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado de que a indenização pelo valor do produto defeituoso implica na restituição do bem ao fornecedor, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. A devolução do produto defeituoso, embora necessária, deve observar os princípios da razoabilidade e da proteção ao consumidor, cabendo ao fornecedor assumir o ônus da retirada, incluindo despesas de transporte, para não onerar a parte hipossuficiente. Determina-se a coleta do bem no endereço da parte autora, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de perda do bem em favor da demandante, sem prejuízo da obrigação de restituição dos valores pagos . Embargos acolhidos, com atribuição de efeito infringente. Tese de julgamento: 1.A indenização pelo valor de um produto defeituoso implica na obrigação de devolução do bem ao fornecedor, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 2 . O ônus da devolução do produto defeituoso cabe ao fornecedor, incluindo despesas com transporte, para garantir a razoabilidade e a proteção ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art . 6º, VIII; art. 373, II do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70083011692, Rel. João Moreno Pomar, j . 28/11/2019; TJ-RO, RI nº 1000718-11.2012.822.0603, Rel . Juiz José Jorge R. da Luz, j. 17/12/2015; TJ-GO, Apelação Cível nº 01609914320158090051, Rel. Sebastião Luiz Fleury, j . 06/04/2021; TJ-SE, Apelação Cível nº 0006933-76.2016.8.25 .0027, Rel. Luiz Antônio Araújo Mendonça, j. 06/02/2018. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 07366261120218020001 Maceió, Relator.: Des . Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024)" Ademais, em consonância com o princípio da proteção ao consumidor e da facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, do CDC), e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, entendo que o ônus pela coleta do produto defeituoso, incluindo eventuais custos de transporte, deve recair sobre o fornecedor. Desta forma, a sentença merece ser integrada para que passe a constar a obrigação de devolução do aparelho celular à fabricante, que deverá providenciar a coleta do bem. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e complementar o dispositivo da sentença de Id. 115557065, que passará a ter a seguinte redação: "Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA ao pagamento de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso. Condiciono o levantamento do valor depositado pela ré ou o início da fase de cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, à devolução do aparelho celular modelo A15, objeto da lide, à empresa Requerida. Deverá a Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, providenciar a coleta do produto no endereço da parte autora, arcando com todos os custos inerentes ao transporte, sob pena de, não o fazendo, presumir-se a sua renúncia ao bem, autorizando-se, nesse caso, a liberação do valor em favor do autor sem a contrapartida da devolução. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. " No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000718-83.2022.8.26.0268"

Luis Gabriel Perez Soto x Fernando Moreira Drummond Teixeira