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"1000718-83.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1000718-52.2013.8.24.0075

ID: 320394617

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000718-52.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIELLE OURIQUES TORQUATO

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ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000718-52.2013.8.24.0075/SC RELATOR : ANTONIO CARLOS ANGELO EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (O…

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Processo nº 1000718-52.2013.8.24.0075

ID: 312503665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000718-52.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CARLOS

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MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000718-52.2013.8.24.0075/SC EXECUTADO : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : FLAVIA CARLOS (OAB SC035885) ADVOGADO(A) : MAURICIO…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Innovare - Administradora Em Recuperacao E Falencia Ss

ID: 331643616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000718-52.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CARLOS

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MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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MARIELLE OURIQUES TORQUATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

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CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

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EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES

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FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000718-52.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : EVER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000718-52.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES (OAB DF044257) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB SC013406) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO (OAB SC019350) ADVOGADO(A) : MARIELLE OURIQUES TORQUATO (OAB SC073118) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : FLAVIA CARLOS (OAB SC035885) ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB SC042506) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado na decisã de evento 191, a concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa jurídica pressupõe a comprovação de que não possui condições de arcar com os custos do processo, o que não restou comprovado nos autos. É o que diz a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Logo, a decretação de falência ou recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da sua hipossuficiência, ônus do qual a parte executada não se desincumbiu. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação nº 0302752-94.2017.8.24.0012/SC, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 28/07/2022) Não bastasse isso, apesar de devidamente intimada, a parte executada limitou-se a alegar que houve o deferimento do benefício quando proferida a sentença falimentar, deixando de acostar aos autos qualquer documento conforme requerido. Dito isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, porque não comprovada a hipossuficiência da parte executada. INTIMEM-SE.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000718-83.2022.8.26.0268"

Processo nº 1000718-52.2013.8.24.0075

Processo nº 1000718-52.2013.8.24.0075

Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Innovare - Administradora Em Recuperacao E Falencia Ss