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Marllon Dos Santos Pereira x Floresta Esporte Clube

ID: 280186003

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001211-81.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FLORESTA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO NASCIMENTO VILACA

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JESSICA MAYENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE PROCESSO nº 0001211-81.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR ATRASO. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou extinta a execução de acordo trabalhista, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela, sob o argumento de que o acordo previa multa apenas em caso de inadimplência. O recorrente alega que o atraso de três dias configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada de 100%. Subsidiariamente, requer a redução proporcional da multa. A parte agravada sustenta que a interpretação do acordo deve ser restritiva e que o atraso ínfimo não justifica a multa integral, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de três dias no pagamento de parcela de acordo trabalhista configura inadimplência, sujeita à multa pactuada; (ii) estabelecer se a interpretação do acordo deve ser literal ou extensiva, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo previa multa de 100% sobre as parcelas em caso de "inadimplemento", sendo a interpretação literal da cláusula penal suficiente para abranger o atraso no pagamento, pois que não apenas a ausência, mas também a mora no pagamento da parcela, integra o conceito de inadimplência a ensejar a aplicação da multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. 4. O atraso, ainda que mínimo, configura o inadimplemento da obrigação acordada, nos termos do artigo 835 da CLT, que exige cumprimento do acordo no prazo e condições estabelecidas. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região demonstra que o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial, ainda que pequeno, configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada. O entendimento majoritário dessa Corte prioriza a execução literal do acordo homologado, preservando a segurança jurídica e a soberania da vontade das partes. 6. Não há falar em violação da coisa julgada, mas sim em interpretação do título executivo judicial. A cláusula penal, livremente pactuada pelas partes, não se mostra desproporcional ou irrazoável, não havendo justificativa para sua mitigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento de parcela de acordo trabalhista, ainda que de apenas um dia, configura inadimplência, sujeitando a parte devedora à multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência à mora na cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 835 da CLT. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Marllon dos Santos Pereira contra a sentença de ID. 1d19a98, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Christiane Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a teor da qual julgou extinta a execução, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo, em razão da dita avença prever multa apenas em caso de inadimplência, e não por atraso. Em suas razões recursais (ID. 7c0c588), o recorrente discorda do afastamento da multa, argumentando que o atraso de três dias no pagamento da primeira parcela do acordo configura inadimplência, conforme a definição do termo e, portanto, enseja a aplicação da multa de 100%. Alega, ainda, que a decisão recorrida viola a coisa julgada e prejudica a segurança jurídica dos acordos homologados. Subsidiariamente, pugna pela redução proporcional da multa, com base no artigo 413 do Código Civil. Nas contrarrazões (ID. f72d1c7), a reclamada, Floresta Esporte Clube, argumenta que o acordo homologado (ID. adbd063) previa multa apenas para inadimplência, e não para atraso, e que o pagamento foi efetuado integralmente, embora com um pequeno atraso de três dias. Aduz que a interpretação do acordo deve ser restritiva, e não extensiva, estando correta a decisão agravada ao afastar a multa, pois não houve inadimplência no sentido estrito do termo. Aduz também que o atraso ínfimo no pagamento não justifica a multa de 100%, argumentando pela mitigação ou exclusão da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Conforme consta dos presentes autos, na audiência realizada em 13/11/2024, ata de ID. adbd063, o Juízo a quo homologou o acordo celebrado pelos litigantes, por cujo teor o reclamado FLORESTA ESPORTE CLUBE comprometeu-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$30.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/11/2024. 2ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/12/2024. Constou, ainda, do referido pacto o seguinte: "INADIMPLÊNCIA - O inadimplemento de quaisquer das parcelas implicará na aplicação de multa de 100% - somente sobre as parcelas inadimplidas - bem como no vencimento antecipado das demais." Verifica-se que, em 24/11/2024, o reclamante peticionou requerendo a execução do acordo, ID. a7ba57b, em razão do pagamento da primeira parcela da avença após a data do seu vencimento, isto é, depois de três dias, de forma ser devida a multa de 100% sobre o valor da parcela paga com atraso. O reclamado, em petição de ID. 09a7c2d, apresentou o comprovante do pagamento da primeira parcela do acordo com data de 21/11/2024, portanto, fora do prazo avençado, qual seja 18/11/2024. Nesse cenário, é claro, patente e cristalino o desrespeito à avença pela parte reclamada. Ora, a despeito de quitada a parcela em questão, não se pode desconsiderar o descumprimento temporal da obrigação acordada, que, inafastavelmente, integra o conceito de inadimplência do devedor. Evidente que não apenas a ausência, mas também a mora do pagamento da parcela, enseja a aplicação da multa pactuada pelo "inadimplemento de quaisquer parcelas" constante da cláusula penal firmada no acordo homologado, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. Oportuno destacar o teor do art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, o inadimplemento da obrigação, em razão da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas avençadas, dá azo à incidência da cláusula penal pactuada, no percentual ali fixado, não havendo justificativa para sua redução ou isenção. Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que não se há cogitar de enriquecimento ilícito do exequente, ou de desproporcionalidade e não razoabilidade do valor da cláusula penal, uma vez que as partes, em comum acordo, estabeleceram a penalidade de 100% sobre o valor da parcela paga em desconformidade com os termos entabulados no acordo. Registre-se que as sínteses jurisprudenciais transcritas pelo agravado provenientes de outro Tribunais, em sua contraminuta ao presente apelo, não vinculam este Colegiado nem correspondem à posição majoritária desta Corte sobre a matéria ora em debate, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR NEGOCIADO INADIMPLIDO. In casu, a data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo, convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Assim é que, observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente ao acordo, posto que com atraso de 3 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Insta acentuar que o acordo homologado judicialmente pelo Juízo a quo consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, verificando-se o pagamento de parcela constante do acordo a destempo, por impositiva tida é a incidência da multa de 100% (cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Agravo de petição interposto pelo reclamante conhecido provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000217-87.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 24-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001206-75.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, nesta Seção Especializada I, o entendimento majoritário é o de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada I, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Firma-se, também, a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000687-58.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZOS E CONDIÇÕES DO ACORDO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100%. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o pagamento do importe correspondente à terceira parcela do acordo, posto que efetuado com mais de 15 (quinze) dias de atraso, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre as parcelas remanescentes. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a decisão impugnada. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000600-57.2022.5.07.0025; Data de assinatura: 25-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARCELAS DE ACORDO PAGAS APÓS A DATA APRAZADA. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. A principal finalidade das multas estabelecidas nos acordos judiciais é estimular o cumprimento das obrigações nos exatos termos do acordo que, por força de lei, vale como decisão irrecorrível (art. 831, §1º da CLT), só sendo passível de desconstituição por ação rescisória. "In casu", ao descumprir o pactuado, efetuando, com atraso, o pagamento de algumas parcelas, a executada atraiu a incidência da multa constante da avença, pois competia-lhe cumprir a obrigação no tempo e no modo estabelecidos. Desta feita, tem-se que o não cumprimento do acordo, nos exatos termos homologados pelo juízo de origem, atrai a incidência da multa convencionada, pois a mora no pagamento das parcelas, como no caso sob análise, altera unilateralmente o que fora livremente pactuado entre as partes, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. Nesse compasso, de se negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada com o fito de se eximir do pagamento da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição da parte executada conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000094-37.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR DA PARCELA PAGA EM ATRASO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, ainda que somente por 4 (quatro) dias, configura inadimplemento, de forma a atrair a incidência da cláusula penal convencionada sobre o valor da parcela paga com mora, qual seja a multa de 100%. O pactuado entre os litigantes deve ser observado, sob pena de vilipêndio ao princípio da segurança jurídica, bem como para que se preserve a soberania da vontade dos litigantes, devidamente chancelada pela autoridade judicial competente. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000436-25.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - Seção Especializada II; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Efetivamente, ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como se admitir que a parte, a seu alvedrio, proceda a quitação da parcela em outro dia. E mais, o valor e/ou percentual acordado durante a transação, quanto à multa pelo não cumprimento do que fora conciliado, não pode também ser alterado, uma vez que tal conduta, se admitida, acabaria por configurar afronta ao fixado e homologado pelo juízo. No caso em análise, houve o pagamento em atraso da parcela, o que fora notificado pela parte recorrente no prazo estabelecido no acordo. Sendo assim, considerando que a parcela foi paga fora do prazo, dou provimento ao recurso da agravante para determinar a aplicação da multa de 1 salário mínimo, a ser suportada pela Caixa Econômica Federal, que deu causa ao descumprimento do acordo, à luz do que consta no termo de conciliação existente nos autos. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000450-52.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 18-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negavam provimento ao Agravo de Petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Correta a decisão agravada. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a importância ajustada restou integralmente quitada, sendo certo que o atraso de apenas 3 dias na quitação da parcela do acordo não resultou qualquer prejuízo ao exequente. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa no importe de 100% do valor da parcela do acordo em razão do atraso na quitação de somente 3 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do C. TST, a exemplo dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. 5°, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Esse o quadro, de se negar provimento ao agravo de petição. É como voto. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORESTA ESPORTE CLUBE

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Ana Paula Rosa Rockembach e outros x Ana Paula Rosa Rockembach e outros

ID: 262359377

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024698-21.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024698-21.2024.5.24.0007 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH Advogado : Oclécio Assunção Júnior Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva Recorridos : OS MESMOS Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verba de representação. A reclamante, que ocupou diversos cargos na reclamada, alegou que a ausência de pagamento da verba, apesar de ser paga a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial. Sustentou que a reclamada confessa o pagamento da verba a alguns funcionários, sem critérios objetivos, e que lhe cabe apenas o ônus da prova quanto ao valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento da verba de representação à reclamante, considerando seu pagamento a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial; (ii) estabelecer qual o ônus da prova em relação ao valor da verba de representação e se as provas apresentadas pela reclamante são suficientes para comprovar o direito ao recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero recebimento de verba por outros empregados não garante, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que preenchidos os requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). 4. A equiparação salarial exige identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma produtividade e perfeição técnica, mesmo empregador e localidade, com diferença de tempo na função inferior a quatro anos entre paradigma e paragonado (art. 461, CLT, c/c Lei nº 13.467/2017). O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito à equiparação salarial cabe ao trabalhador, enquanto o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos cabe ao empregador. 5. A ausência da reclamante na audiência ensejou a aplicação da confissão ficta, que se estendeu à alegação de violação da isonomia. A reclamante não comprovou, nem na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba. 6. A prova apresentada pela reclamante não demonstra que outros empregados que exerceram as mesmas funções dela, no mesmo período, receberam a verba de representação. 7. A jurisprudência do TST exige a comprovação da igualdade de condições de trabalho para o reconhecimento do direito à verba com base na isonomia. A simples alegação de pagamento a outros empregados, sem comprovação dos requisitos da equiparação salarial, é insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O recebimento de verba de representação por outros empregados não configura, automaticamente, direito ao mesmo benefício para a reclamante, sem a comprovação dos requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). ---------- Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXX, CF/88; art. 461, CLT; art. 818, CLT c/c art. 373, CPC; art. 5º, caput, e art. 3º, IV, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 00002487220245130022; TST - Ag-RR: 00005743320215110009; TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0024698-21.2024.5.24.0007-ROT), nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de (Id. 67a330b), proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, Lais Pahins Duarte, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial; deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou em honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante (Id. fdcfad2), se insurgindo quanto ao que decidido sobre a verba de representação. Pleiteia, ainda, a inversão dos honorários de sucumbência, em razão do benefício da justiça gratuita. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Recurso ordinário adesivo da parte reclamada, (ID. 7388295), se insurgindo quanto ao que decido sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante e honorários advocatícios sucumbenciais. Regular a representação. Diante da ausência de condenação em pecúnia e da inexistência de condenação ao pagamento de custas, dispensada a exigência de recolhimento do preparo recursal. Contrarrazões da parte reclamada (ID. 76228e1). Sem contrarrazões da parte reclamante. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO) Pleiteia o banco reclamado a reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT. O banco argumenta que a decisão desconsidera a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, exigida pela legislação, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. O ônus probatório, segundo o banco, incumbia à reclamante, e a gratuidade não pode ser presumida apenas por declaração unilateral. A justiça exige prova e não apenas alegações, não se sustentando no processo do trabalho o argumento da "palavra da vítima". O deferimento da gratuidade não se limita às obrigações do art. 789 da CLT, mas abrange todos os ônus decorrentes da demanda. Embora o Judiciário seja aberto a todos, o direito de petição exige zelo e responsabilidade, sem que se atribua a um dos polos a responsabilidade pela suposta hipossuficiência do outro. A parte autora, ao demandar, deve comprovar suas alegações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Havendo impugnação específica, cabia à reclamante comprovar sua hipossuficiência. Defende, ainda, que o art. 790, § 4º, da CLT, exige comprovação da insuficiência de recursos, não admitindo presunção. A reclamante não comprovou tal insuficiência. O § 3º do mesmo artigo faculta a concessão a quem percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica à reclamante, considerando informações obtidas em pesquisa no Google e LinkedIn, onde figura como Gerente de Empresas Business do Itaú Unibanco (nome da reclamante omitido, visto que não foi mencionado no texto). Sua simples declaração não basta; deveria ter apresentado sua CTPS, declaração de renda e outros elementos comprobatórios. O valor eventualmente recebido ao final da ação também deve ser considerado. A 5ª Turma do TST, no processo AG-AIRR-880-98.2020.5.09.0653, decidiu em 30/09/2022, pela necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência. A decisão destaca que a legislação exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Como não houve comprovação da hipossuficiência, o banco requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, o resguardo do direito de reexame na execução. Analiso. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. No caso dos autos, a parte autora junta declaração pessoal de "... não ter condições econômicas que permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio e familiar" (ID. fc047d9) que não foi infirmada nos autos, não tendo o recorrente carreado aos autos novas provas ou elementos outros, que evidenciassem ter a parte autora tenha obtido nova ocupação, com salário superior ao limite legal previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, tampouco que tenha patrimônio suficiente ou liquidez para suportar as despesas processuais. Desse modo, considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Rejeito. Em consequência, conheço do recurso ordinário da parte reclamante, bem como do recurso adesivo e das razões de contrariedade ofertadas do banco reclamado, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento da rubrica "verba de representação". A análise dos contracheques da reclamante (fls. 382-423), referentes ao período não coberto pela prescrição, comprovou o pagamento da verba. Durante esse período, a reclamante exerceu as funções de gerente assistente, gerente de contas pessoa jurídica I e gerente de contas pessoa jurídica II (fl. 345). A presença da rubrica nos contracheques e ausência de apontamento de diferenças fundamentou o julgamento improcedente do pedido. Pleiteia a reclamante a reforma argumentando que, apesar da decisão se basear na "confissão ficta", é incontroverso nos autos que ela recebe a verba, ainda que em valor inferior a 25% do salário (conforme reconhecido pela reclamada). A ausência de norma interna que regule o pagamento da verba, efetuado de forma arbitrária, viola, segundo a reclamante, o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, CF/88), não se configurando como equiparação salarial (art. 461, CLT). Embora lícita a estipulação de parcelas pelo empregador, a falta de critérios objetivos configura ofensa à isonomia (arts. 5º, caput, e 7º, XXX, CF; arts. 5º e 460, CLT). A defesa da reclamada, que alega pagamento apenas a gerentes com carteiras de clientes relevantes, é contraditória, pois admite o pagamento a alguns gerentes, mas nega à reclamante, mesmo na área comercial, alegando a não aplicação dos critérios aos seus cargos. A reclamante contesta a aplicação da confissão ficta, argumentando que a matéria é de direito, existindo provas pré-constituídas (Súmula 74, II, TST), mostrando o pagamento da verba a funcionários em diferentes cargos e localidades, sem critérios objetivos, violando a isonomia. O pedido na inicial (50% do salário) refuta a alegação de que a reclamante não indicou valores, cabendo à reclamada provar a impossibilidade de pagamento nesse patamar. O pagamento da verba é confessado pela reclamada, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo (art. 818, CLT c/c art. 373, CPC). Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de critérios objetivos e o ônus da prova do empregador (RR 0000361-15.2021.5.11.0013, TST). A ausência de critérios objetivos e transparentes viola o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica). A reclamante requer a reforma da sentença, condenando a reclamada ao pagamento da verba em 50% (ou 25%), com reflexos. Aprecio. Em que pese a obreira buscar desatrelar sua pretensão do instituto da equiparação salarial, o mero recebimento de verba por outros empregados não enseja, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que presentes os requisitos caracterizadores desta figura jurídica. A equiparação salarial visa justamente assegurar a pretendida igualdade de remuneração, combatendo a discriminação salarial. Se fundamenta nos invocados princípios da isonomia, não discriminação e da justiça social. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. E a Lei nº 13.467/2017 acrescentou que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre as pessoas não poderá ser superior a quatro anos. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao trabalhador, que deve demonstrar a identidade de funções, a prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Ao empregador, cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado, quanto à produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença de tempo na função e a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. A ausência da reclamante na audiência resultou na aplicação da confissão ficta, cujos efeitos se estendem à alegação de violação ao princípio da isonomia. A reclamante não comprovou, nem mesmo na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba de representação. As fichas de registro de empregado (ID. 34136d1) mostram que a autora foi admitida em 04/04/2013 como Escriturária, passando a Caixa em 01/11/2013, Gerente Assistente em 01/01/2019, Gerente Contas Pessoa Jurídica I em 01/03/2020, e Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 01/09/2022. Seu contrato foi rescindido em 02/05/2023 (ID. 53f6739). Os contracheques (ID. 1998280) demonstram que, no período em que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, recebeu a "Verba de Representação". O único paradigma indicado (William Pinto Martins) que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, o fez em maio-junho/2017, cinco anos antes da reclamante assumir a mesma função. Os demais paradigmas ocuparam funções diferentes em períodos distintos. Em réplica, a reclamante não apresentou diferenças de valores, mesmo com a juntada posterior de outros demonstrativos de pagamento de empregada que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 2020. Portanto, a controvérsia se resume ao período em que a obreira atuou como Gerente Assistente e Gerente Contas Pessoa Jurídica I, sem receber a verba. Não há provas de que outros empregados que exerceram essas funções no mesmo período receberam a verba. A impossibilidade de determinar o pagamento da verba em 50% da remuneração, ou outro valor, decorre da falta de prova do direito da reclamante a esse pagamento. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS PARADIGMAS. AFRONTA À ISONOMIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - AIRR: 00002487220245130022, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca a reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que "a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que incontroverso que a parcela foi paga a vários empregados ocupantes de funções comissionadas diversas, sem qualquer critério para a concessão do benefício". 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "as provas produzidas sufragam a tese do Banco de que o pagamento da referida verba era concedido aos exercentes de cargo superior, excetuados os que se encontram no nível inicial, como é o caso da autora". Registrou o Colegiado de origem que "a alegação de que a verba era paga indiscriminadamente aos empregados do banco não ficou provada. Entendimento em contrário implicaria a extensão da vantagem a todos que exercessem função de confiança, finalidade estranha à sua concepção". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, ser "indevida a invocação do princípio da isonomia por não estar a reclamante em igualdade laborativa com os paradigmas indicados. Aliás, o que a ordem jurídica assegura é a paridade salarial e não de vantagens pecuniárias atribuídas pelo empregador em decorrência do exercício de determinada atividade". 3. Assim, não há falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00005743320215110009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) [...] 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5º da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea c do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Destarte, por não comprovado o exercício da mesma função, no mesmo período e local, ou em agência do mesmo porte, não há falar em violação ao princípio da isonomia, devendo ser mantida intacta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento ao recurso da reclamante. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO) A decisão de primeiro grau condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em razão da sucumbência integral na ação. A relação processual se formou na vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que instituiu os honorários de sucumbência no art. 791-A da CLT, a partir de 11/11/2017. Os honorários foram fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual este que reflete a prudente avaliação do magistrado, conforme os critérios legais. Em razão de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do débito foi suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, a cobrança é incompatível com o benefício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF (20/10/2021), recepcionado pelo TST. Essa interpretação é reforçada por decisões do TRT da 20ª Região (Processo nº 00007890620205200005) e do TRT da 11ª Região (Processo nº 0001301-78.2019.5.11.0003) e do TST (RR: 00001405520195120019), que excluem a cobrança de honorários para beneficiários da justiça gratuita, em consonância com o princípio da proteção ao trabalhador. A reclamante, portanto, requer a exclusão dos honorários de sucumbência. Além disso, pleiteia a inversão dos honorários, argumentando que a atuação dos seus patronos, com demonstrado zelo e dedicação, justificaria um percentual maior (15%) sobre o valor total da condenação, considerando o art. 791-A, § 2º, CLT, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e o Enunciado 219 do TST. O banco reclamado, por sua vez, pretende a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT (ADIN 5766 do STF) não isenta o beneficiário da justiça gratuita da condenação. Antes do trânsito em julgado, o banco comprovou que a reclamante não faz jus à justiça gratuita, recebendo remuneração superior a 40% do teto da previdência social durante o vínculo empregatício, o que invalida a suspensão da exigibilidade. O banco ressalta o trabalho zeloso de seus advogados, comparecendo a todos os atos processuais, e o direito à justa remuneração, equiparando-os a outros profissionais. O percentual dos honorários, segundo o banco, deve ser majorado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). A natureza alimentar dos honorários, equiparada aos créditos do reclamante (Súmula Vinculante 47 do STF), reforça a necessidade do pagamento. O banco alega desequilíbrio e discriminação na decisão e cita precedentes de outros Tribunais Regionais (TRT 3ª Região, processo 0010464-61.2020.5.03.0103 e TRT 23ª Região, processo 0001206-92.2018.5.23.0021) que aplicam o art. 791-A, § 4º, da CLT mesmo para beneficiários da justiça gratuita. O banco requer, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos moldes da CLT, e a aplicação do art. 883-A da CLT. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI, razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei nº 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta ou em outra demanda. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, em razão do improvimento do recurso obreiro, resultando na improcedência dos pedidos da inicial, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos, diante do deferimento a esta do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, nesse interregno, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Em relação ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, este deve atender ao princípio da razoabilidade e estar em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, bem como que remunerar o trabalho dos advogados nas duas instâncias. Nesse sentido, considerando também considerando o que vem sendo aplicado por esta Turma recursal em casos semelhantes, mantenho o percentual arbitrado em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentações orais: Dr. Douglas Siqueira Artigas, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro arguida no recurso adesivo do banco reclamado; em consequência, conhecer do recurso ordinário da reclamante, bem como do recurso adesivo e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhes provimento; nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH

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Ana Paula Rosa Rockembach e outros x Ana Paula Rosa Rockembach e outros

ID: 262359409

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024698-21.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024698-21.2024.5.24.0007 : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024698-21.2024.5.24.0007 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ANA PAULA ROSA ROCKEMBACH Advogado : Oclécio Assunção Júnior Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva Recorridos : OS MESMOS Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verba de representação. A reclamante, que ocupou diversos cargos na reclamada, alegou que a ausência de pagamento da verba, apesar de ser paga a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial. Sustentou que a reclamada confessa o pagamento da verba a alguns funcionários, sem critérios objetivos, e que lhe cabe apenas o ônus da prova quanto ao valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento da verba de representação à reclamante, considerando seu pagamento a outros empregados, configura violação ao princípio da isonomia salarial; (ii) estabelecer qual o ônus da prova em relação ao valor da verba de representação e se as provas apresentadas pela reclamante são suficientes para comprovar o direito ao recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero recebimento de verba por outros empregados não garante, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que preenchidos os requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). 4. A equiparação salarial exige identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma produtividade e perfeição técnica, mesmo empregador e localidade, com diferença de tempo na função inferior a quatro anos entre paradigma e paragonado (art. 461, CLT, c/c Lei nº 13.467/2017). O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito à equiparação salarial cabe ao trabalhador, enquanto o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos cabe ao empregador. 5. A ausência da reclamante na audiência ensejou a aplicação da confissão ficta, que se estendeu à alegação de violação da isonomia. A reclamante não comprovou, nem na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba. 6. A prova apresentada pela reclamante não demonstra que outros empregados que exerceram as mesmas funções dela, no mesmo período, receberam a verba de representação. 7. A jurisprudência do TST exige a comprovação da igualdade de condições de trabalho para o reconhecimento do direito à verba com base na isonomia. A simples alegação de pagamento a outros empregados, sem comprovação dos requisitos da equiparação salarial, é insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O recebimento de verba de representação por outros empregados não configura, automaticamente, direito ao mesmo benefício para a reclamante, sem a comprovação dos requisitos da equiparação salarial (art. 461, CLT). ---------- Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXX, CF/88; art. 461, CLT; art. 818, CLT c/c art. 373, CPC; art. 5º, caput, e art. 3º, IV, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 00002487220245130022; TST - Ag-RR: 00005743320215110009; TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0024698-21.2024.5.24.0007-ROT), nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de (Id. 67a330b), proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, Lais Pahins Duarte, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial; deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou em honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante (Id. fdcfad2), se insurgindo quanto ao que decidido sobre a verba de representação. Pleiteia, ainda, a inversão dos honorários de sucumbência, em razão do benefício da justiça gratuita. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Recurso ordinário adesivo da parte reclamada, (ID. 7388295), se insurgindo quanto ao que decido sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante e honorários advocatícios sucumbenciais. Regular a representação. Diante da ausência de condenação em pecúnia e da inexistência de condenação ao pagamento de custas, dispensada a exigência de recolhimento do preparo recursal. Contrarrazões da parte reclamada (ID. 76228e1). Sem contrarrazões da parte reclamante. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO) Pleiteia o banco reclamado a reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT. O banco argumenta que a decisão desconsidera a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, exigida pela legislação, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. O ônus probatório, segundo o banco, incumbia à reclamante, e a gratuidade não pode ser presumida apenas por declaração unilateral. A justiça exige prova e não apenas alegações, não se sustentando no processo do trabalho o argumento da "palavra da vítima". O deferimento da gratuidade não se limita às obrigações do art. 789 da CLT, mas abrange todos os ônus decorrentes da demanda. Embora o Judiciário seja aberto a todos, o direito de petição exige zelo e responsabilidade, sem que se atribua a um dos polos a responsabilidade pela suposta hipossuficiência do outro. A parte autora, ao demandar, deve comprovar suas alegações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Havendo impugnação específica, cabia à reclamante comprovar sua hipossuficiência. Defende, ainda, que o art. 790, § 4º, da CLT, exige comprovação da insuficiência de recursos, não admitindo presunção. A reclamante não comprovou tal insuficiência. O § 3º do mesmo artigo faculta a concessão a quem percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica à reclamante, considerando informações obtidas em pesquisa no Google e LinkedIn, onde figura como Gerente de Empresas Business do Itaú Unibanco (nome da reclamante omitido, visto que não foi mencionado no texto). Sua simples declaração não basta; deveria ter apresentado sua CTPS, declaração de renda e outros elementos comprobatórios. O valor eventualmente recebido ao final da ação também deve ser considerado. A 5ª Turma do TST, no processo AG-AIRR-880-98.2020.5.09.0653, decidiu em 30/09/2022, pela necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência. A decisão destaca que a legislação exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Como não houve comprovação da hipossuficiência, o banco requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, o resguardo do direito de reexame na execução. Analiso. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. No caso dos autos, a parte autora junta declaração pessoal de "... não ter condições econômicas que permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio e familiar" (ID. fc047d9) que não foi infirmada nos autos, não tendo o recorrente carreado aos autos novas provas ou elementos outros, que evidenciassem ter a parte autora tenha obtido nova ocupação, com salário superior ao limite legal previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, tampouco que tenha patrimônio suficiente ou liquidez para suportar as despesas processuais. Desse modo, considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Rejeito. Em consequência, conheço do recurso ordinário da parte reclamante, bem como do recurso adesivo e das razões de contrariedade ofertadas do banco reclamado, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento da rubrica "verba de representação". A análise dos contracheques da reclamante (fls. 382-423), referentes ao período não coberto pela prescrição, comprovou o pagamento da verba. Durante esse período, a reclamante exerceu as funções de gerente assistente, gerente de contas pessoa jurídica I e gerente de contas pessoa jurídica II (fl. 345). A presença da rubrica nos contracheques e ausência de apontamento de diferenças fundamentou o julgamento improcedente do pedido. Pleiteia a reclamante a reforma argumentando que, apesar da decisão se basear na "confissão ficta", é incontroverso nos autos que ela recebe a verba, ainda que em valor inferior a 25% do salário (conforme reconhecido pela reclamada). A ausência de norma interna que regule o pagamento da verba, efetuado de forma arbitrária, viola, segundo a reclamante, o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, CF/88), não se configurando como equiparação salarial (art. 461, CLT). Embora lícita a estipulação de parcelas pelo empregador, a falta de critérios objetivos configura ofensa à isonomia (arts. 5º, caput, e 7º, XXX, CF; arts. 5º e 460, CLT). A defesa da reclamada, que alega pagamento apenas a gerentes com carteiras de clientes relevantes, é contraditória, pois admite o pagamento a alguns gerentes, mas nega à reclamante, mesmo na área comercial, alegando a não aplicação dos critérios aos seus cargos. A reclamante contesta a aplicação da confissão ficta, argumentando que a matéria é de direito, existindo provas pré-constituídas (Súmula 74, II, TST), mostrando o pagamento da verba a funcionários em diferentes cargos e localidades, sem critérios objetivos, violando a isonomia. O pedido na inicial (50% do salário) refuta a alegação de que a reclamante não indicou valores, cabendo à reclamada provar a impossibilidade de pagamento nesse patamar. O pagamento da verba é confessado pela reclamada, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo (art. 818, CLT c/c art. 373, CPC). Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de critérios objetivos e o ônus da prova do empregador (RR 0000361-15.2021.5.11.0013, TST). A ausência de critérios objetivos e transparentes viola o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX, CF; Convenções OIT 100 e 111; Pacto de São José da Costa Rica). A reclamante requer a reforma da sentença, condenando a reclamada ao pagamento da verba em 50% (ou 25%), com reflexos. Aprecio. Em que pese a obreira buscar desatrelar sua pretensão do instituto da equiparação salarial, o mero recebimento de verba por outros empregados não enseja, automaticamente, o direito ao mesmo recebimento, a não ser que presentes os requisitos caracterizadores desta figura jurídica. A equiparação salarial visa justamente assegurar a pretendida igualdade de remuneração, combatendo a discriminação salarial. Se fundamenta nos invocados princípios da isonomia, não discriminação e da justiça social. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. E a Lei nº 13.467/2017 acrescentou que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre as pessoas não poderá ser superior a quatro anos. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao trabalhador, que deve demonstrar a identidade de funções, a prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Ao empregador, cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado, quanto à produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença de tempo na função e a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. A ausência da reclamante na audiência resultou na aplicação da confissão ficta, cujos efeitos se estendem à alegação de violação ao princípio da isonomia. A reclamante não comprovou, nem mesmo na petição inicial, o exercício da mesma função, no mesmo período e em condições idênticas a outros empregados que receberam a verba de representação. As fichas de registro de empregado (ID. 34136d1) mostram que a autora foi admitida em 04/04/2013 como Escriturária, passando a Caixa em 01/11/2013, Gerente Assistente em 01/01/2019, Gerente Contas Pessoa Jurídica I em 01/03/2020, e Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 01/09/2022. Seu contrato foi rescindido em 02/05/2023 (ID. 53f6739). Os contracheques (ID. 1998280) demonstram que, no período em que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, recebeu a "Verba de Representação". O único paradigma indicado (William Pinto Martins) que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II, o fez em maio-junho/2017, cinco anos antes da reclamante assumir a mesma função. Os demais paradigmas ocuparam funções diferentes em períodos distintos. Em réplica, a reclamante não apresentou diferenças de valores, mesmo com a juntada posterior de outros demonstrativos de pagamento de empregada que exerceu a função de Gerente Contas Pessoa Jurídica II em 2020. Portanto, a controvérsia se resume ao período em que a obreira atuou como Gerente Assistente e Gerente Contas Pessoa Jurídica I, sem receber a verba. Não há provas de que outros empregados que exerceram essas funções no mesmo período receberam a verba. A impossibilidade de determinar o pagamento da verba em 50% da remuneração, ou outro valor, decorre da falta de prova do direito da reclamante a esse pagamento. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS PARADIGMAS. AFRONTA À ISONOMIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - AIRR: 00002487220245130022, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca a reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que "a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que incontroverso que a parcela foi paga a vários empregados ocupantes de funções comissionadas diversas, sem qualquer critério para a concessão do benefício". 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "as provas produzidas sufragam a tese do Banco de que o pagamento da referida verba era concedido aos exercentes de cargo superior, excetuados os que se encontram no nível inicial, como é o caso da autora". Registrou o Colegiado de origem que "a alegação de que a verba era paga indiscriminadamente aos empregados do banco não ficou provada. Entendimento em contrário implicaria a extensão da vantagem a todos que exercessem função de confiança, finalidade estranha à sua concepção". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, ser "indevida a invocação do princípio da isonomia por não estar a reclamante em igualdade laborativa com os paradigmas indicados. Aliás, o que a ordem jurídica assegura é a paridade salarial e não de vantagens pecuniárias atribuídas pelo empregador em decorrência do exercício de determinada atividade". 3. Assim, não há falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00005743320215110009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) [...] 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5º da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea c do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST-AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Destarte, por não comprovado o exercício da mesma função, no mesmo período e local, ou em agência do mesmo porte, não há falar em violação ao princípio da isonomia, devendo ser mantida intacta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento ao recurso da reclamante. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO) A decisão de primeiro grau condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em razão da sucumbência integral na ação. A relação processual se formou na vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que instituiu os honorários de sucumbência no art. 791-A da CLT, a partir de 11/11/2017. Os honorários foram fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual este que reflete a prudente avaliação do magistrado, conforme os critérios legais. Em razão de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do débito foi suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, a cobrança é incompatível com o benefício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF (20/10/2021), recepcionado pelo TST. Essa interpretação é reforçada por decisões do TRT da 20ª Região (Processo nº 00007890620205200005) e do TRT da 11ª Região (Processo nº 0001301-78.2019.5.11.0003) e do TST (RR: 00001405520195120019), que excluem a cobrança de honorários para beneficiários da justiça gratuita, em consonância com o princípio da proteção ao trabalhador. A reclamante, portanto, requer a exclusão dos honorários de sucumbência. Além disso, pleiteia a inversão dos honorários, argumentando que a atuação dos seus patronos, com demonstrado zelo e dedicação, justificaria um percentual maior (15%) sobre o valor total da condenação, considerando o art. 791-A, § 2º, CLT, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e o Enunciado 219 do TST. O banco reclamado, por sua vez, pretende a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT (ADIN 5766 do STF) não isenta o beneficiário da justiça gratuita da condenação. Antes do trânsito em julgado, o banco comprovou que a reclamante não faz jus à justiça gratuita, recebendo remuneração superior a 40% do teto da previdência social durante o vínculo empregatício, o que invalida a suspensão da exigibilidade. O banco ressalta o trabalho zeloso de seus advogados, comparecendo a todos os atos processuais, e o direito à justa remuneração, equiparando-os a outros profissionais. O percentual dos honorários, segundo o banco, deve ser majorado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). A natureza alimentar dos honorários, equiparada aos créditos do reclamante (Súmula Vinculante 47 do STF), reforça a necessidade do pagamento. O banco alega desequilíbrio e discriminação na decisão e cita precedentes de outros Tribunais Regionais (TRT 3ª Região, processo 0010464-61.2020.5.03.0103 e TRT 23ª Região, processo 0001206-92.2018.5.23.0021) que aplicam o art. 791-A, § 4º, da CLT mesmo para beneficiários da justiça gratuita. O banco requer, portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos moldes da CLT, e a aplicação do art. 883-A da CLT. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI, razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei nº 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta ou em outra demanda. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, em razão do improvimento do recurso obreiro, resultando na improcedência dos pedidos da inicial, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos, diante do deferimento a esta do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, nesse interregno, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Em relação ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, este deve atender ao princípio da razoabilidade e estar em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, bem como que remunerar o trabalho dos advogados nas duas instâncias. Nesse sentido, considerando também considerando o que vem sendo aplicado por esta Turma recursal em casos semelhantes, mantenho o percentual arbitrado em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentações orais: Dr. Douglas Siqueira Artigas, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro arguida no recurso adesivo do banco reclamado; em consequência, conhecer do recurso ordinário da reclamante, bem como do recurso adesivo e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhes provimento; nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0001206-77.2020.8.18.0032

ID: 261252809

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-77.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001206-77.2020.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001206-77.2020.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve, Ameaça, Falsa identidade, Resistência] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA SENTENÇA O douto representante do Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia contra MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 307, art. 329, caput e §2º, art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, e art. 129, caput, tudo na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, dizendo o seguinte: “Aos 04 de outubro de 2020, por volta das 11h18min, na cidade de São Luís do Piauí/PI, o denunciado MICHAEL JACKSON MENEZES DA SILVA atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, ameaçou de causar mal injusto e grave a outrem, por duas vezes, bem como ofendeu a integridade corporal de terceiro. Extrai-se dos autos que, na data e horário acima consignados, ao realizarem rondas de rotina na cidade de São Luís do Piauí, policiais militares avistaram 02 (dois) indivíduos trafegando em uma motocicleta em alta velocidade, momento em que resolveram realizar o acompanhamento tático e, em seguida, procederam à abordagem pessoal dos agentes. Durante a realização dos procedimentos de praxe, um dos indivíduos se identificou como Graciliano Gonçalves de Alencar Silva, e o outro, denunciado nos presentes autos, falsamente se apresentou como RAFAEL MENESES DA SILVA, contudo, nenhum dos dois apresentou documentação pessoal. Os policiais prontamente reconheceram o denunciado como sendo a pessoa de MICHAEL JACKSON MENEZES DA SILVA, em razão de este ser apontado como autor de vários assaltos ocorridos na cidade de Picos-PI, motivo pelo qual questionaram novamente os indivíduos acerca de seus documentos pessoais, tendo ambos afirmado que os documentação estava na casa de Graciliano. Após serem conduzidos pela guarnição até a referida residência, o denunciado imediatamente correu para o interior do imóvel, na tentativa de empreender fuga, haja vista ter sido identificado pelos fatos delitivos acima narrados, momento em que 02 (dois) dos policiais adentraram no interior da casa, no intuito de capturá-lo. Em seguida, o denunciado, ao ver uma enorme janela na sala da residência, tentou passar por ela para se evadir do local, instante em que um dos policiais, o SD/PM JOSÉ ROBERTO GOMES ALVES o segurou pela perna, tendo MICHAEL JACKSON pisado na mão do referido policial, lhe causando as lesões descritas no laudo de exame de pericial - lesão corporal de fl. 16, e, em seguida, empreendido fuga, caindo sobre uma cerca próxima. O denunciado passou a ser perseguido pela polícia por 06 (seis) quarteirões da cidade, adentrando, por fim, em um matagal, contudo, não obteve sucesso em sua fuga, posto que fora alcançado pela guarnição e por ela capturado. Durante sua condução até a viatura da polícia, MICHAEL JACKSON proferiu ameaças de mal injusto e grave aos encarregados de sua prisão, o SGT/PM SAULO SOUSA MOURA e o SD/PM JOÃO COSTA, afirmando “que era do PCC batizado e que iria ligar para São Paulo para que os irmãos dele matassem os policiais da guarnição que o prendeu.” Os policiais confirmaram as informações de que o denunciado se tratava, de fato, da pessoa de MICHAEL JACKSON MENEZES DA SILVA, suspeito de ser autor dos assaltos ocorridos na cidade de Picos/PI, e que este estava descumprindo os termos de prisão domiciliar que lhe fora concedida (…)”. A peça acusatória foi recebida em 18 de fevereiro de 2021. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação. Em audiência foram colhidos os depoimentos das vítimas, testemunhas arroladas, bem como interrogatório do acusado. Encerrada a instrução e não havendo requerimentos posteriores pelas partes, o Ministério Público, em alegações finais requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. Alegações Finais do acusado acostada aos autos Ato seguinte, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Antes de proceder com a análise do mérito da presente ação penal, faz-se necessário conhecer sobre a realidade processual ora constatada, bem como sobre a aplicabilidade das sanções requeridas em desfavor do acusado Michel Jackson Menezes da Silva. De início constata-se que os fatos delituosos ocorreram no dia 04 de outubro de 2020 e a consequente peça acusatória foi recebida no dia 18 de fevereiro de 2021, conforme decisão acostada aos autos. Sabe-se que a pretensão punitiva estatal deve respeitar, na maioria dos crimes, os limites temporais previstos em lei para que possa fazer valer as sanções fixadas para cada conduta. Sobre o tema dispõe o art. 109 do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ainda, para que seja possível a contagem de tempo acima exposta, o Código Penal indica marcos temporais tanto para o início quanto para a interrupção do prazo prescricional. O art. 111, I da citada lei determina que: Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; (…) Por sua vez, o art. 117 do Código Penal indica as circunstâncias em que ocorrerá a interrupção do curso da prescrição, tendo como primeira ocasião, nos termos do inciso I: “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. Desse modo, pode-se aferir que para que seja possível constatar a prescrição punitiva deve ser considerada a pena máxima em abstrato, a data do ilícito (início) e a data do evento que provocou a interrupção, se houver. No caso dos autos, ao réu Michel Jackson Menezes da Silva, recai os crimes previstos no art. 129 do CP, art. 147 (por duas vezes), na forma do art. 70, ambos do CP e art. 307 do CP, cuja peça acusatória, como dito, foi recebida em 18 de fevereiro de 2021, não havendo desde então qualquer circunstância que tenha dado causa à suspensão ou interrupção do processo e do prazo prescricional. Considerando a data em que os crimes foram cometidos, as penas máximas em abstrato, bem como a orientação trazida no art. 109 do Código Penal, pode-se concluir que a prescrição punitiva foi alcançada no dia 17 de fevereiro de 2024. Assim sendo, estando evidenciada a impossibilidade de ser dado continuidade ao feito em relação a estes crimes, ante a vedação legal exposta, a este Juízo cabe tão somente promover as medidas necessárias à extinção da punibilidade. Desse modo, pelas razões apresentadas e com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, julgo os crimes do art. 129 do CP, art. 147 (por duas vezes), na forma do art. 70, ambos do CP e art. 307 do CP prescritos e declaro extinta a punibilidade de MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA, em relação a estes ilícitos. DA FUNDAMENTAÇÃO Quanto às condições da ação e pressupostos processuais, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular, em respeito aos requisitos legais. No mérito, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos do art. 329, §2º do Código Penal, assim redigido: Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. (…) § 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência A resistência é um crime formal, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o resultado pretendido, ou seja, impedir a execução do ato legal. Sua forma de execução é a violência ou a ameaça ao funcionário público que é competente para a execução do ato ou a quem lhe auxilia. Logo, se o funcionário é incompetente ou se o particular se opõe sem violência ou ameaça, também não haverá o crime de resistência (uma postura passiva pode configurar algum outro crime, como desobediência, mas não a resistência). É crime doloso, sem possibilidade de culpa, com o fim de opor-se à execução do ato (especial fim de agir), consumando-se o delito com a prática da violência ou da grave ameaça. Caso o ato não se concretize por força da oposição, haverá o crime qualificado. É possível a tentativa, quando a ameaça ou a violência não se completam por motivo alheio à sua vontade. Por exemplo, a Administração Pública realizará ato de ofício e o particular, por meio de uma videochamada, profere ameaças, mas sua internet falha antes que isto se concretize. Conforme o §2º, este crime não impede a punição por algum outro delito decorrente da violência. A doutrina não é pacífica sobre a existência de concurso formal (uma única ação, aplicando-se a exasperação) ou concurso material (mais de uma ação, somando-se as penas). Prevalece que é concurso material. Feitas as considerações legais e doutrinárias acerca do tipo penal, necessário analisar o mérito da conduta imputada ao réu, com o fim de verificar a presença dos requisitos indispensáveis à materialidade delitiva e autoria. Com isso, quanto à materialidade delitiva, verifica-se amplamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência, laudo de exame pericial – lesão corporal, auto de resistência à prisão de civil, dentre outros. De mesmo modo, está comprovada a autoria delituosa, que recai em desfavor do ora acusado. Os depoimentos prestados pelos policiais militares deixam claro que o réu ofereceu resistência a ato decorrente de suas atividades públicas. Em Juízo, a vítima Policial Militar JOÃO COSTA MELO, que foi alvo de ameaças perpetradas pelo réu, quando ouvido em Juízo ratificou os termos do depoimento prestado perante a Autoridade Policial, esclarecendo: “QUE estava de serviço no dia dos fatos, na cidade de São Luís do Piauí – PI, fazendo patrulhamento ostensivo; QUE depararam-se com o réu e com o Graciliano; QUE eles estavam em alta velocidade; QUE abordaram o réu e o Graciliano; QUE pediram os documentos; QUE, ao serem questionados, um deles (o réu) se apresentou como Rafael; QUE foram até a casa do Graciliano para pegar os documentos; QUE o acusado tentou empreender fuga pela janela; Que o policial Roberto tentou segurá-lo pelo pé, oportunidade em que o réu pisou no dedo do agente, vindo a lesioná-lo; QUE na condução para a Central de Flagrantes, o acusado ameaçou os agentes, dizendo ser membro de facção, asseverando que mandaria matar os policiais; QUE os agentes acreditaram nas ameaças, tendo em vista que as facções criminosas possuem ramificações em todo o país; QUE os agentes de segurança pública sempre ficam receosos de tais ameaças; Que o acusado já entrou na residência de Graciliano correndo, tentando fugir; QUE na ocasião da fuga, o policial Roberto tentou segurá-lo pelo pé, momento em que o réu pisou na mão do agente, provocando-lhe lesão; QUE acredita que o acusado jogou o pé para trás na intenção de machucar, para conseguir êxito na fuga (…)”. Convergente com este entendimento está o depoimento do PM, o qual foi vítima de lesão corporal causada pelo réu durante os atos de resistência. Veja-se: “QUE os agentes avistaram Graciliano e o réu transitando em alta velocidade, ocasião em que os abordaram; QUE o Michel apresentou o nome errado; QUE o réu estaria praticando muitos assaltos na cidade de Picos-PI e se escondendo em São Luís do Piauí – PI; QUE os agentes tiraram fotografias do acusado e mandaram para outros colegas, que confirmaram tratar-se de Michel Jackson; QUE foram até a residência do Graciliano para pegarem os documentos; QUE o acusado tentou fugir; QUE quando o réu pulou pela janela, acabou lesionando o dedo do depoente; QUE saiu sangue do ferimento; QUE os outros agentes correram atrás e conseguiram alcançar o réu em um matagal; QUE a lesão era de natureza leve; QUE fez exame de corpo de delito; QUE o acusado ameaçou os agentes, afirmando ser do PCC e que mandaria pessoas para matar os policiais; QUE ficam preocupados, sobretudo em razão de suas famílias; QUE souberam que o acusado e alguns comparsas, em certo tempo, estariam procurando saber onde ficavam as residências do depoente e de um sargento; QUE não se recorda se ocorreram disparos de arma de fogo no dia dos fatos; QUE não utilizaram spray de pimenta; QUE o réu pisou na mão do depoente no intuito de se soltar; QUE acabou soltando Michel em razão do ferimento; QUE se recordou do nome falso dado pelo réu (Rafael) ao ler o depoimento”. O também Policial Militar, SAULO SOUSA MOURA, quando ouvido em Juízo esclareceu: “QUE estavam fazendo policiamento quando dois indivíduos passaram de motocicleta em alta velocidade; QUE fizeram o acompanhamento tático e os abordaram; QUE ao olhar para o acusado, suspeitou ser ele o autor de um assalto cometido em uma academia de crossfit na cidade de Picos-PI; QUE, ao ser questionado pelo depoente, o réu apresentou outro nome; QUE o Michel disse que seus documentos estavam na casa de Graciliano; QUE o acusado demonstrava nervosismo; QUE, ao chegar na casa, o acusado desceu da motocicleta e correu para dentro da residência; QUE o réu tentou pular pela janela; Que o policial Roberto pegou na perna do Michel; QUE Michel pisou na mão de Roberto e conseguiu fugir; QUE o depoente correu atrás dele, por cerca de 09 quarteirões; QUE conseguiu pegá-lo em seguida e o algemou; QUE Michel disse ser do PCC e que mandaria matar os agentes; QUE mandou uma fotografia do acusado para o COPOM de Picos, sendo confirmado que Michel era o autor do delito ocorrido na academia desta urbe; QUE não se recorda se ocorreram disparos ou uso de spray de pimenta; QUE registrou as ameaças para ter respaldo, caso algo ocorresse”. O réu, por sua vez, quando interrogado em Juízo, reconheceu que imprimiu fuga, quando estava na casa do nacional Graciano e que um dos policiais militares segurou em sua perna e que este policial chegou a escorregar e cair próximo a uma mesa. De mesmo modo, afirmou que não chegou a ameaçar os policiais militares e que não integra facção criminosa. Segue trechos de seu interrogatório: “QUE apenas alguns relatos dos policiais são verdadeiros; QUE ele e o Graciliano foram deixar a irmã do interrogado em um posto que fica na saída da cidade de São Luís do Piauí-PI; QUE depois de a deixarem no referido local, voltaram, porém não em alta velocidade; QUE os policiais os viram, ao dobrarem uma esquina, e ligaram o giroflex; QUE os policiais pediram para eles encostarem; QUE a motocicleta era conduzida pelo Graciliano; QUE ambos foram abordados pelos agentes, mas nada foi encontrado com eles; QUE os policiais pediram seus documentos; QUE eles foram separados, cada um para um lado; QUE tiraram fotos dele; QUE eles disseram que o interrogado era Michel Jackson; QUE confirmou ser a referida pessoa; QUE um dos agentes não entendeu, achando que ele estava mentindo; QUE tem um irmão chamado Rafael Meneses da Silva, o qual já é falecido; QUE os policiais pediram seu documentos; QUE informou aos agentes que seus documentos estavam em uma mochila, na casa de Graciliano; QUE se dirigiram até a residência citada; QUE os agentes deixarem ele e o Graciliano irem na frente, de motocicleta, acompanhando-os na viatura; QUE ao chegarem na residência, pediram para o Graciliano e sua esposa ficarem na calçada; QUE entrou no imóvel com os agentes; QUE um deles colocou uma arma em sua cabeça; QUE foi pressionado pelo agente a dizer onde estava a arma utilizada no assalto de uma academia; QUE afirmou não ter relação com o referido assalto; QUE a esposa de Graciliano entrou na casa e viu o que ocorria, ficando agoniada e pedindo para os agentes parassem; QUE então tiraram a arma de sua cabeça; QUE estava perto de uma janela e, com medo de morrer, acabou pulando através dela; QUE na ocasião o policial pegou em sua perna; QUE o policial escorregou e caiu em cima de uma mesa próxima do local; QUE foram efetuados 03 disparos de arma de fogo; QUE depois disso não foram mais efetuados disparos porque ele saiu pulando os muros das residências; QUE saiu em uma rua, ocasião em que efetuaram mais disparos contra ele, sendo atingido por uma das munições, de raspão; QUE os agentes não disseram em seus depoimentos que jogaram gás de pimenta em seu rosto e que o interrogado foi lesionado; QUE não fez exame de corpo de delito, embora conste nos autos; QUE não é integrante de facção criminosa; QUE não ameaçou os agentes; QUE foi alcançado pelos policiais por conta do disparo que lhe atingiu, vindo a cair no chão (…)”. Encerrada a instrução e colhidos todos os depoimentos e interrogatório, possível é a conclusão pela caracterização do crime imputado ao réu. Inexistem razões que justifique eventual exclusão da ilicitude, pois as ações do réu foram totalmente desarrazoadas, graves e causaram prejuízos tanto ao exercício do dever legal dos policiais militares quanto à integridade física, moral e psicológica deles. As ameaças praticadas pelo réu e direcionadas aos policiais militares tiveram efeitos danosos, pois dos depoimentos destes é nítido o sentimento de temor provocado, não apenas pelos riscos causados a eles próprios, mas também a seus familiares. Acatar eventual apontamento de legítima defesa conforme requerido pela defesa além de não ser medida lógica (tomando por base as provas dos autos), também seria chancela para a reiteração destes atos graves e traria a sensação de que os agentes públicos são vulneráveis a atos de resistência e desrespeito, fragilizando o próprio sentimento de representatividade estatal, incorporada pelos policiais militares. Lado outro, o uso moderado da força para intervir, estancar e repelir condutas que são danosas ao exercício da atividade policial é medida razoável e prevista em lei, de modo que não podem ser utilizadas como fundamento para justificar atos de resistência que provocam lesões corporais e ameaças em desfavor daqueles que representam a segurança pública. Convergente com este entendimento está a jurisprudência pátria. Veja-se: Apelação criminal. Crimes de desacato e resistência. Testemunho policial militar. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Ânimo calmo e refletido. Prescindibilidade no crime de desacato. Recurso não provido. 1. A tipicidade do crime de desacato não se exige do agente ânimo calmo e refletido, de modo que eventual estado de exaltação não autoriza a ofensa aos funcionários que se encontrem no exercício legítimo de suas funções. Precedentes do STJ e TJRO. 2. Para a consumação do delito de resistência basta a prática da violência ou ameaça, não sendo necessário que o sujeito consiga o fim almejado de impedir a atuação policial, uma vez que se trata de crime formal. 3. O depoimento de agentes policiais, mormente colhido em Juízo e em harmonia com os demais elementos de prova, tem força probante, sendo válido, pois, para fundamentar condenação. 4. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e não há demonstração da existência de excludente de ilicitude, desautorizando a reforma da condenação pelos crimes de desacato e resistência. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000391-69.2019.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 18/04/2023 (TJ-RO - APR: 00003916920198220011, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 18/04/2023) Por fim, igualmente irrazoável reconhecer a atipicidade da conduta, sob a alegação de que não houve dolo por parte do réu em relação à lesão corporal ou que não havia intenção de resistir. Os depoimentos dos policiais militares, associados aos demais elementos de provas dão conta de que o réu agiu deliberadamente e como dolo específico para ver-se livre da ação policial e com isso eximir-se de eventuais procedimentos legais. Deve ser ressaltado que não apenas a lesão serve de subsídio para demonstrar a materialidade delitiva, mas também as graves ameaças. Está claro que caso não houvesse rápida intervenção por parte dos policiais militares para conter o réu, certamente não seria possível concluir os atos legais e, com isso, restaria afastado o dever legal de agir para repelir atos que ponham em risco a paz e bem-estar social. A lesão corporal causada foi instrumento utilizado pelo réu para fuga e se não fosse por ele, não teria se eximido da cautela policial e dado causa à perseguição que se estendeu por determinado tempo e espaço. Desse modo, reconhecida a materialidade e comprovada a autoria do ilícito previsto no art. 329, §2º do CP, deve ao acusado ser aplicada a sanção prevista na medida de sua responsabilidade. DISPOSITIVO Dirimida de forma positiva a responsabilidade do acusado, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal, razão pela qual JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e via de consequência CONDENO o acusado MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA nas sanções do art. 329, §2º do CP. Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva: DA PENA-BASE 1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito como o intuito de desrespeitar, desafiar e mostrar-se acima das regras que balizam a convivência sadia em sociedade. 2.Quanto aos antecedentes, vê-se ser o réu reincidente, pois condenado com trânsito em julgado em diversas ações penais, dentre elas, a processada sob o nº 0000455-61.2018.8.18.0032, de modo que utilizo-a para valor negativamente esta circunstância, dada a ausência de bis in idem, quando feita a dosimetria na segunda fase, pois serão consideradas condenações diversas. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade conduta social, deve ser considerada em seu desfavor, vez que consta nos autos informações de que o nacional é bastante conhecido na cidade de Picos/PI e pelos próprios policiais, pois ostenta conduta inclinada à prática delitiva, isto é, já é intrínseco ao agente o constante ignorar das regras sociais e o nenhum temer pela atuação da justiça 4. Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção personalidade, adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de delitos. 5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta. 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros devem ser considerada, pois o réu agiu de maneira extremamente nociva, superando consideravelmente os limites previstos no caput do art. 329 do CP. Pôde-se ver dos autos que o a réu manteve-se atento e à primeira oportunidade, empreendeu fuga, causando lesão a policial militar e provocando ameaças graves, em virtude do exercício da atividade incumbida a eles. 7.As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação devem ser consideradas, pois das ameças provocadas pelo réu geraram diversos temores e transtornos aos policiais militares, que temeram por sua vida e de seus familiares. Tais danos superam as consequências próprias do crime de resistência. 8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Ponderadas as circunstâncias judiciais, vê-se que seis são desfavoráveis ao réu: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências. Considerando que o STJ em decisão de (AgRg no HC 635.329/SP, vem entendendo que “o quantum de aumento da pena-base fica ao arbítrio da autoridade judicial, não estando vinculado a um critério matemático”, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, resultado a que cheguei utilizando 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativa, sobre o intervalo da pena mínima e máxima. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, I do CP (Reincidência – conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0003227-02.2015.8.18.0032), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), razão pela qual compenso-as, ficando a pena dosada, nesta fase, em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena, nesta fase em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Por tais razões, fixo como DEFINITIVA, para o réu MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA, a pena de 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime descrito no art. 329, §2º do Código Penal. O regime a ser imposto ao réu será o ABERTO, nos termos do que determina o art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, ante a ausência dos requisitos do art. 44, I e II do CP, tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ser o réu reincidente. Incabível o sursis, pois ausente o requisito do inciso I, do art. 77 do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permaneceu solto durante a instrução e ausente os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Custas e despesas pelo réu, que o isento por ser assistido por Defensor Público. Com o trânsito em julgado da presente sentença, após a devida certificação nos autos, deverá a secretaria da vara adotar as seguintes providências: lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as anotações de praxe, comunicando-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de execução DEFINITIVA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVE-SE os autos. PICOS-PI, 06 de Novembro de 2024. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos

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Amorim E Alves Comercio De Veiculos Ltda x Rogerio Da Silva

ID: 256154683

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001206-39.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001206-39.2023.5.10.0002 : AMORIM E ALVES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001206-39.2023.5.10.0002 : AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA : ROGERIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b903229 proferida nos autos. Recurso de: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025; recurso apresentado em 26/03/2025 - fls. 477). Regular a representação processual (fls. 69). Satisfeito o preparo (fl(s). 340 e 338 e 510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos incisos XXXV e LV do artigo 5º, inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 e inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto à base de cálculo para as verbas rescisórias, posto que o empregado era comissionista. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 818, inciso I do artigo 820 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "CERCEIO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA À TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. O indeferimento de pergunta direcionada à testemunha em audiência não viola o contraditório e a ampla defesa quando já existem elementos suficientes para formação do convencimento acerca da matéria em debate, como no caso." No recurso, o reclamado busca a nulidade do acórdão, reiterando o prejuízo que entende suportar. Enquanto diretor do processo, ao julgador cabe deferir a produção de provas em consonância com o ônus atribuído a cada parte, cabendo-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT . Constatado pelo julgador que as provas produzidas nos autos já eram suficientes para a formação do seu convencimento, não há óbice ao indeferimento da oitiva de testemunhas. Inexistentes as violações legais apontadas, nego seguimento ao recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao § § 1º e 2º do artigo 457 e inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A egr. 3ª Turma manteve a decisão que reconheceu o equívoco acerca da base de cálculo a ser adotada para fins de pagamento das verbas rescisórias, bem como pela deferimento do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Eis a ementa em destaque: "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, não tendo a reclamada demonstrado que utilizou a base de cálculo correta no acerto rescisório, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega dos documentos comprobatórios da resilição no prazo de lei, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT. " Contra essa decisão, recorre a reclamada. Argumenta que, de forma distinta do entendimento do julgado original, o autor foi contratado na condição de COMISSIONISTA PURO, com garantia de salário conforme o piso convencional estabelecido pela empresa, no valor de R$ 1.465,19 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 1.758,22 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Este valor adicional é pago apenas quando a remuneração total não atinge o montante mencionado, conforme disposto nas normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho. Requer, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT. Sustenta, ao final, que não houve atrasos no pagamento das verbas rescisórias. Contudo, verifica-se que a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, inciso I do artigo 818, e artigo 223-G, da Conslolidação das Leis Trabalhistas. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamada. Eis a ementa no particular: "ASSÉDIO MORAL. EXCESSO DE COBRANÇA.MENSAGENS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AMEAÇA DE DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No caso, cabia ao autor provar que o gerente a quem estava subordinado cometia excessos nas cobranças de metas, com ameaça de demissão e uso de palavras inadequadas, impondo-lhe sentimento de humilhação e desprestígio. Porque se desincumbiu do seu encargo probatório, mantémse a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização. O valor arbitrado, todavia, merece redução, porque ínfimo o período contratual do autor. " Recorre de Revista a reclamada. Sustenta que não restou comprovado o assédio moral que foi mantido pelo Colegiado. Alega que era ônus do reclamante "provar as assertivas constantes na peça de ingresso quanto ao alegado dano moral, encargo do qual não desincumbiu, o que enseja a improcedência do presente feito." Contudo, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Tal circunstância obsta o exame da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A Turma manteve a sentença em que foi indeferido o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido da inicial. Eis, na fração ora de interesse, a a ementa do julgado: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. INCABÍVEL. De acordo com a atual jurisprudência do Col. TST e do posicionamento adotado por esta Turma, os valores atribuídos aos pedidos podem ser meramente estimativos. " Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula nº 333/TST). Recurso de: ROGERIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 512). Regular a representação processual (fls. 30). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto a invalidade das folhas de ponto apresentadas pela reclamada. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assedio moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º, incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 427 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca do tema, a egrégia 3ª Turma, decidiu nos termos da seguinte ementa: "ASSÉDIO MORAL. EXCESSO DE COBRANÇA.MENSAGENS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AMEAÇA DE DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No caso, cabia ao autor provar que o gerente a quem estava subordinado cometia excessos nas cobranças de metas, com ameaça de demissão e uso de palavras inadequadas, impondo-lhe sentimento de humilhação e desprestígio. Porque se desincumbiu do seu encargo probatório, mantémse a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização. O valor arbitrado, todavia, merece redução, porque ínfimo o período contratual do autor." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, visando à reforma do v. acórdão regional. Sustenta, em síntese, que o referido acórdão, de forma equivocada, reformou a decisão proferida pela instância de origem e reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que a conduta da reclamada foi de extrema gravidade e que o suposto curto período em que esteve submetido às humilhações comprovadas nos autos não justifica a diminuição do montante fixado na sentença, porquanto o dano moral sofrido permaneceu inalterado em sua essência e intensidade. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "No tocante ao valor arbitrado, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, condições econômicas do ofensor e remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade. Desse modo, sob tal aspecto, tenho que o quantum fixado na sentença de origem merece redução, especialmente considerando que o autor trabalhou na empresa reclamada por aproximadamente 2 meses. Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário, quanto aos valores e percentuais aplicadas à indenização, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento Duração do Trabalho / intervalo intrajornada / horas extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas. - contrariedade à(s): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, nos termos dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de toda contratualidade com registros variáveis de início e de término da jornada e anotação do intervalo intrajornada. Era do reclamante, portanto, o ônus de demonstrar a realização de horas extras sem pagamento ou compensação e desse encargo não se desvencilhou. Logo, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No que se refere ao intervalo intrajornada a prova restou dividida, na medida em que os controles de frequência, não desconstituídos, revelam anotação nunca inferior a 1 hora e a testemunha declarou que aos sábados o autor somente usufruía de 40 minutos para alimentação e repouso. Assim, tem-se que o autor não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de prova, razão pela qual se reforma a sentença também para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada." Inconformado, insurge-se o reclamante, argumentando que a inidoneidade na marcação dos horários nas folhas de ponto decorre da efetiva comprovação de que os colaboradores, incluindo o Recorrente, eram sistematicamente acionados durante o horário de almoço e após a desativação da jornada de trabalho. Por outro lado, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Desse modo, não tenho por comprovada a realização de horas extras sem a correspondente compensação, nem que o obreiro esteve remotamente à disposição após o término da jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo que está registrado nas folhas de ponto, com duração diária nunca inferior a 1 (uma) hora. (...) Nesse contexto, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu de forma satisfatória do ônus da prova que lhe competia, uma vez que as evidências apresentadas são contraditórias no que tange à questão do intervalo intrajornada Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA

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Amorim E Alves Comercio De Veiculos Ltda x Rogerio Da Silva

ID: 256154708

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001206-39.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001206-39.2023.5.10.0002 : AMORIM E ALVES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001206-39.2023.5.10.0002 : AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA : ROGERIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b903229 proferida nos autos. Recurso de: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025; recurso apresentado em 26/03/2025 - fls. 477). Regular a representação processual (fls. 69). Satisfeito o preparo (fl(s). 340 e 338 e 510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos incisos XXXV e LV do artigo 5º, inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 e inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto à base de cálculo para as verbas rescisórias, posto que o empregado era comissionista. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 818, inciso I do artigo 820 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "CERCEIO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA À TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. O indeferimento de pergunta direcionada à testemunha em audiência não viola o contraditório e a ampla defesa quando já existem elementos suficientes para formação do convencimento acerca da matéria em debate, como no caso." No recurso, o reclamado busca a nulidade do acórdão, reiterando o prejuízo que entende suportar. Enquanto diretor do processo, ao julgador cabe deferir a produção de provas em consonância com o ônus atribuído a cada parte, cabendo-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT . Constatado pelo julgador que as provas produzidas nos autos já eram suficientes para a formação do seu convencimento, não há óbice ao indeferimento da oitiva de testemunhas. Inexistentes as violações legais apontadas, nego seguimento ao recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao § § 1º e 2º do artigo 457 e inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A egr. 3ª Turma manteve a decisão que reconheceu o equívoco acerca da base de cálculo a ser adotada para fins de pagamento das verbas rescisórias, bem como pela deferimento do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Eis a ementa em destaque: "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, não tendo a reclamada demonstrado que utilizou a base de cálculo correta no acerto rescisório, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega dos documentos comprobatórios da resilição no prazo de lei, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT. " Contra essa decisão, recorre a reclamada. Argumenta que, de forma distinta do entendimento do julgado original, o autor foi contratado na condição de COMISSIONISTA PURO, com garantia de salário conforme o piso convencional estabelecido pela empresa, no valor de R$ 1.465,19 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 1.758,22 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Este valor adicional é pago apenas quando a remuneração total não atinge o montante mencionado, conforme disposto nas normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho. Requer, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT. Sustenta, ao final, que não houve atrasos no pagamento das verbas rescisórias. Contudo, verifica-se que a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, inciso I do artigo 818, e artigo 223-G, da Conslolidação das Leis Trabalhistas. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamada. Eis a ementa no particular: "ASSÉDIO MORAL. EXCESSO DE COBRANÇA.MENSAGENS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AMEAÇA DE DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No caso, cabia ao autor provar que o gerente a quem estava subordinado cometia excessos nas cobranças de metas, com ameaça de demissão e uso de palavras inadequadas, impondo-lhe sentimento de humilhação e desprestígio. Porque se desincumbiu do seu encargo probatório, mantémse a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização. O valor arbitrado, todavia, merece redução, porque ínfimo o período contratual do autor. " Recorre de Revista a reclamada. Sustenta que não restou comprovado o assédio moral que foi mantido pelo Colegiado. Alega que era ônus do reclamante "provar as assertivas constantes na peça de ingresso quanto ao alegado dano moral, encargo do qual não desincumbiu, o que enseja a improcedência do presente feito." Contudo, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Tal circunstância obsta o exame da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A Turma manteve a sentença em que foi indeferido o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido da inicial. Eis, na fração ora de interesse, a a ementa do julgado: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. INCABÍVEL. De acordo com a atual jurisprudência do Col. TST e do posicionamento adotado por esta Turma, os valores atribuídos aos pedidos podem ser meramente estimativos. " Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula nº 333/TST). Recurso de: ROGERIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 512). Regular a representação processual (fls. 30). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto a invalidade das folhas de ponto apresentadas pela reclamada. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assedio moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º, incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 427 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca do tema, a egrégia 3ª Turma, decidiu nos termos da seguinte ementa: "ASSÉDIO MORAL. EXCESSO DE COBRANÇA.MENSAGENS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AMEAÇA DE DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No caso, cabia ao autor provar que o gerente a quem estava subordinado cometia excessos nas cobranças de metas, com ameaça de demissão e uso de palavras inadequadas, impondo-lhe sentimento de humilhação e desprestígio. Porque se desincumbiu do seu encargo probatório, mantémse a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização. O valor arbitrado, todavia, merece redução, porque ínfimo o período contratual do autor." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, visando à reforma do v. acórdão regional. Sustenta, em síntese, que o referido acórdão, de forma equivocada, reformou a decisão proferida pela instância de origem e reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que a conduta da reclamada foi de extrema gravidade e que o suposto curto período em que esteve submetido às humilhações comprovadas nos autos não justifica a diminuição do montante fixado na sentença, porquanto o dano moral sofrido permaneceu inalterado em sua essência e intensidade. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "No tocante ao valor arbitrado, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, condições econômicas do ofensor e remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade. Desse modo, sob tal aspecto, tenho que o quantum fixado na sentença de origem merece redução, especialmente considerando que o autor trabalhou na empresa reclamada por aproximadamente 2 meses. Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário, quanto aos valores e percentuais aplicadas à indenização, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento Duração do Trabalho / intervalo intrajornada / horas extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas. - contrariedade à(s): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, nos termos dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. A reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de toda contratualidade com registros variáveis de início e de término da jornada e anotação do intervalo intrajornada. Era do reclamante, portanto, o ônus de demonstrar a realização de horas extras sem pagamento ou compensação e desse encargo não se desvencilhou. Logo, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No que se refere ao intervalo intrajornada a prova restou dividida, na medida em que os controles de frequência, não desconstituídos, revelam anotação nunca inferior a 1 hora e a testemunha declarou que aos sábados o autor somente usufruía de 40 minutos para alimentação e repouso. Assim, tem-se que o autor não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de prova, razão pela qual se reforma a sentença também para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada." Inconformado, insurge-se o reclamante, argumentando que a inidoneidade na marcação dos horários nas folhas de ponto decorre da efetiva comprovação de que os colaboradores, incluindo o Recorrente, eram sistematicamente acionados durante o horário de almoço e após a desativação da jornada de trabalho. Por outro lado, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Desse modo, não tenho por comprovada a realização de horas extras sem a correspondente compensação, nem que o obreiro esteve remotamente à disposição após o término da jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo que está registrado nas folhas de ponto, com duração diária nunca inferior a 1 (uma) hora. (...) Nesse contexto, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu de forma satisfatória do ônus da prova que lhe competia, uma vez que as evidências apresentadas são contraditórias no que tange à questão do intervalo intrajornada Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Ccs Tecnologia E Servicos Ltda x Aldan Trindade Dos Santos e outros

ID: 337077340

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011255-14.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALDAN TRINDADE DOS SANTOS RJ CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGENES DE MOURA JUNIOR

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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SHIRLEY ROSEMARY DURANTE DE MOURA

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LUCAS PRATES MORAES

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011255-14.2023.5.15.0128 RECORRENTE: CCS TECNOLOGIA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011255-14.2023.5.15.0128 RECORRENTE: CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ALDAN TRINDADE DOS SANTOS E OUTROS (1) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N° 0011255-14.2023.5.15.0128 - 4ª Câmara RECORRENTE: CCS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDOS: ALDAN TRINDADE DOS SANTOS, RJ CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTE: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se de uma preliminar imprópria, pois se refere a questão de fundo trazida pela parte recorrente e será resolvida no mérito. Rejeito. II - MÉRITO Dados contratuais Conforme vínculo de emprego reconhecido na Origem, supostamente a parte reclamante teria trabalhado sem o devido registro no período de 15.2.2022 a 23.6.2022 e registrado no período entre 24.6.2022 a 1.11.2022, na função última de encanador, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$2.716,36 (CTPS, fl. 13). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CCS A recorrente não se conforma com a sentença que a condenou como responsável subsidiária no presente feito. Em suma, argumenta que por se tratar de dona de obra, está isenta de qualquer responsabilidade, face o que dispõe a OJ 191, do C. TST. Afirma ainda que sua responsabilização demanda a comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Segue a fundamentação adotada pela Origem (fls. 191/193): 7. Responsabilidade da 2ª ré Ficou evidenciado que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços a 2ª reclamada, tornando-se inequívoco, destarte, que a 2ª ré foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor enquanto empregado da 1ª demandada, tal como relatado na petição inicial. Por seu turno, a 2ª demandada alega ter firmado contrato de empreitada por obra certa com a 1ª ré e que não exerce atividade na área de manutenção/construção. Ao ID 8009d25, apresenta apenas "Termo Adicional de Compromisso e Responsabilidade", firmado com a 1ª demandada em 27/03/2023. Como observado pelo autor em razões finais, não veio aos autos prova do alegado contrato de empreitada, e, assim, incabível a tese defensiva da 2ª ré, prevalecendo o entendimento de que se trata de terceirização. - Muito embora inexista o requisito da pessoalidade na terceirização, é dever da tomadora identificar os trabalhadores que lhe prestaram serviços. Em conformidade com o disposto no art. 219, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta as Leis 8.212/91 e 8.213/91, incumbe à empresa contratante "manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada", além das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, as "Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega" que a contratada tiver elaborado. Inafastável, por tais fundamentos, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos direitos ora deferidos ao obreiro, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST. A condenação da tomadora tem por fundamento, ainda, a culpa in eligendo, pois coube a ela a escolha da prestadora dos serviços, além da culpa in vigilando, uma vez que lhe competia fiscalizar as condições de trabalho do autor a fim de prevenir irregularidades, em conformidade com o disposto no art. 186, do Código Civil. Em face do autor, é ineficaz eventual cláusula contratual segundo a qual a tomadora ficaria isenta de responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas, previdenciários e acidentários decorrentes dos contratos de trabalho de que se beneficiasse. Referida cláusula servirá de fundamento em eventual ação regressiva. A responsabilidade subsidiária se reveste de caráter objetivo, razão pela qual não pode eximir-se a tomadora das penalidades que forem aplicadas à empregadora. Responderá, ainda, pelas perdas e danos em que se converterem as obrigações de fazer inadimplidas. Por fim, cumpre a este Juízo declarar que o benefício de ordem consiste na indicação, pela responsável subsidiária, de bens livres e desembargados pertencentes à devedora principal. Com a devida vênia, partilho o entendimento do E. TRT15: "Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C.TST segue nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, mantém-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula no 331, item IV, do TST. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Julgados. (...)" (AIRR-10637- 16.2016.5.03.0042, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal . A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula no 333 e artigo 896, § 7o, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3024- 54.2011.5.02.0039, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/05/2019). (RO - 0010088-64.2022.5.15.0073 - 3ª Câmara (Segunda Turma), Desembargadora Relatora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, 28/03/2023). (g.n.) A seguir, em complementação realizada pela sentença de embargos de declaração (fls. 210/212): DECIDO Conheço dos embargos declaratórios por presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, razão não assiste à embargante. O juízo reitera os fundamentos pelos quais a embargante foi subsidiariamente responsabilizada, ante a ausência de prova do alegado contrato de empreitada. Portanto, inaplicável a OJ 191, da SDI1, do C. TST. Convém observar que o C. TST fixou tese jurídica no tema repetitivo n.º 0006, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, rel. Min. João Oreste Dalazen, j. 11-05-2017, nos seguintes termos: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (sublinhei) Em que pese a nova leitura da OJ 191, da SDI-I, do TST, subsiste, no caso em tela, a responsabilidade solidária da 2ª ré, ora embargante, uma vez que, nos termos da NR-4, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 (itens 04.5, 04.5.1 e 04.5.2), a empresa tomadora (em sentido lato) tem o dever de estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora de serviços. Além disso, em seu art. 932, III, o Código Civil prevê a responsabilidade civil do "empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Aplica-se à hipótese, ainda, o art. 942, caput, do Código Civil, "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Mantida, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora embargante. Nada a reparar. (g.n.) Analiso. Em que pese a não juntada do contrato, a 2ª reclamada, ora recorrente, confirma em sua defesa que firmou contrato de empreitada com a 1ª reclamada. No passado, não havia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das contratantes, ao argumento simplista de que a empresa contratante, nos casos de contratação para obra, como no presente caso, a princípio, seria apenas consumidora daquele serviço. Porém, em boa hora, a jurisprudência evoluiu para abarcar a responsabilidade também do contratante de obra certa, ao entender que cabe a responsabilidade, ao menos subsidiária, do dono da obra. Pouco importa, atualmente, se o contrato de empreitada envolve dono da obra que não seja empresa construtora ou incorporadora. Conforme já mencionado pela Origem, com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema n° 6, nos autos do processo nº TST-IRR 190-53.2015.5.03.0090, a Corte Superior trabalhista fixou, dentre outras, a tese jurídica n° 4 de aplicação da OJ n° 191, estabelecendo que o dono da obra responderá, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas, em caso de inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro que contratar, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e por culpa in eligendo, excetuando-se o caso de o dono da obra ser ente da Administração Pública. Assim firmou o C. TST (Tema nº 6 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos(decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. (g.n.) Como afirmado pela própria recorrente, a relação com com a 1ª reclamada ocorreu em meados de 2023, portanto, após a releitura da OJ 191. Logo, aplica-se ao caso presente, a tese nº 5, acima descrito. Apenas para que não pairem dúvidas, segue os termos da tomadora dos serviços, ora recorrente em sua defesa (fl. 123): [...] Novamente, cumpre à CCS reiterar que não manteve nenhum tipo de relação jurídica com o reclamante, não o conhecendo e não sendo sua empregadora. A CCS contratou a primeira reclamada para a realização de serviços de infraestrutura industrial e serviços de alvenaria no serviço de infraestrutura industrial, contemplando instalações elétricas e infraestrutura de gás, ar e hidráulica, além de pequenas construções de alvenaria, conforme se pode observar do Contrato de prestação de serviços que acompanha esta contestação. Insta salientar que o último trabalho realizado na CCS foi em 30/05/2023. Logo, sendo fato incontroverso de que houve prestação de serviços de construção civil, portanto, um contrato de empreitada, inexiste responsabilização subsidiária do tomador de serviços, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, abaixo transcrita: [...] Ou seja, ou pela terceirização ou acolhendo os termos da própria defesa de que a recorrente ostenta condição de dona da obra, de qualquer forma a responsabilidade subsidiária subsiste. Outrossim, como a parte não logrou comprovar nos autos a efetiva fiscalização da situação dos trabalhadores contratados para tal e os encargos trabalhistas e sociais decorrentes, forçoso concluir por sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo. No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (AIRR-0011183-69.2023.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2025) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS DIRECIONADOS À CONSTRUÇÃO DE OBRA DETERMINADA. CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REFORMA DE TANQUES. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PATENTE INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA Nº 4 FIXADA PELO TST NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À 11/5/2017. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa reclamada Vibra Energia S.A. em face dos serviços prestados pelo reclamante por interposta pessoa, diante da tese recursal de que se trata da hipótese de dono da obra, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Esta Corte Superior, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090, consignou que, nos contratos de trabalho firmados a partir de 11/5/2017, verificada a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, ainda que se qualifique como dona da obra, como no caso dos autos. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada em que foi mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, dona da obra, com base no entendimento firmado pelo TST no IRR-190-53.2015.5.03.0090, tendo em vista que o contrato de trabalho de empreitada em apreço foi firmado em maio de 2020 e expressamente consignada no acórdão regional a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Agravo desprovido. (AIRR-0010949-22.2021.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) (g.n.) Em suma, a 2ª reclamada, quer como empresa que tenha terceirizado sua mão de obra para manutenção em caráter permanente, quer na qualidade de dona da obra, se beneficiou diretamente da força de trabalho da parte reclamante, e deve responder pelos prejuízos sofridos por ele, em razão da inidoneidade econômico-financeira do suposto empregador direto. Portanto, correta a sentença. Não provejo. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM Requer a recorrente, caso mantida sua responsabilidade subsidiária no feito, o esgotamento dos meios executórios em face da empregadora e de seus sócios, antes do redirecionamento da execução para si. Contudo, a jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios, tampouco é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu ser devido o redirecionamento da execução em desfavor da executada, porquanto foram infrutíferas as diligências junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud e porque não há previsão no ordenamento jurídico determinando a necessidade de que os sócios e administradores da principal devedora sejam acionados previamente ao redirecionamento em desfavor da devedora subsidiária. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte da devedora principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00108773220215030041, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Ainda nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-0001206-82.2022.5.07.0026, 8ª Turma, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, diante das tentativas frustradas de execução em face da devedora principal, entendeu pelo redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-0002080-49.2022.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/03/2025) (g.n.) Não provejo. 3. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pugna ainda a recorrente pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram reconhecidas apenas em Juízo, logo não há se falar na aplicação das citadas penalidades. Afirma também que não deu causa ao inadimplemento. Analiso. Conforme afirmado na petição inicial, a multa de 40% sobre o FGTS não foi quitado pela reclamada. Diante da revelia imposta à primeira empregadora - RJ CONSTRUTORA - presume-se verdadeira a alegação do autor. Outrossim, considerando que referida multa constituí típica verba de natureza rescisória, o atraso ou não pagamento, implica na aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece reparos a decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00002102520225050193, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS . PARCELA DE NATUREZA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a multa de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza rescisória, compõe a base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10010858820215020712, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) (g.n.) Por fim, destaco que nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Apenas para corroborar o entendimento exposto, segue a ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Nego provimento ao apelo. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por CCS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Em compensação de dias trabalhados durante as férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Sustentou oralmente, pela Recorrente, o Dr. MATEUS NOGUEIRA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/eat CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Ccs Tecnologia E Servicos Ltda x Aldan Trindade Dos Santos e outros

ID: 337077381

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011255-14.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALDAN TRINDADE DOS SANTOS RJ CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGENES DE MOURA JUNIOR

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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SHIRLEY ROSEMARY DURANTE DE MOURA

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LUCAS PRATES MORAES

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011255-14.2023.5.15.0128 RECORRENTE: CCS TECNOLOGIA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011255-14.2023.5.15.0128 RECORRENTE: CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ALDAN TRINDADE DOS SANTOS E OUTROS (1) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N° 0011255-14.2023.5.15.0128 - 4ª Câmara RECORRENTE: CCS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDOS: ALDAN TRINDADE DOS SANTOS, RJ CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTE: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se de uma preliminar imprópria, pois se refere a questão de fundo trazida pela parte recorrente e será resolvida no mérito. Rejeito. II - MÉRITO Dados contratuais Conforme vínculo de emprego reconhecido na Origem, supostamente a parte reclamante teria trabalhado sem o devido registro no período de 15.2.2022 a 23.6.2022 e registrado no período entre 24.6.2022 a 1.11.2022, na função última de encanador, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$2.716,36 (CTPS, fl. 13). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CCS A recorrente não se conforma com a sentença que a condenou como responsável subsidiária no presente feito. Em suma, argumenta que por se tratar de dona de obra, está isenta de qualquer responsabilidade, face o que dispõe a OJ 191, do C. TST. Afirma ainda que sua responsabilização demanda a comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Segue a fundamentação adotada pela Origem (fls. 191/193): 7. Responsabilidade da 2ª ré Ficou evidenciado que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços a 2ª reclamada, tornando-se inequívoco, destarte, que a 2ª ré foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor enquanto empregado da 1ª demandada, tal como relatado na petição inicial. Por seu turno, a 2ª demandada alega ter firmado contrato de empreitada por obra certa com a 1ª ré e que não exerce atividade na área de manutenção/construção. Ao ID 8009d25, apresenta apenas "Termo Adicional de Compromisso e Responsabilidade", firmado com a 1ª demandada em 27/03/2023. Como observado pelo autor em razões finais, não veio aos autos prova do alegado contrato de empreitada, e, assim, incabível a tese defensiva da 2ª ré, prevalecendo o entendimento de que se trata de terceirização. - Muito embora inexista o requisito da pessoalidade na terceirização, é dever da tomadora identificar os trabalhadores que lhe prestaram serviços. Em conformidade com o disposto no art. 219, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta as Leis 8.212/91 e 8.213/91, incumbe à empresa contratante "manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada", além das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, as "Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega" que a contratada tiver elaborado. Inafastável, por tais fundamentos, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos direitos ora deferidos ao obreiro, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST. A condenação da tomadora tem por fundamento, ainda, a culpa in eligendo, pois coube a ela a escolha da prestadora dos serviços, além da culpa in vigilando, uma vez que lhe competia fiscalizar as condições de trabalho do autor a fim de prevenir irregularidades, em conformidade com o disposto no art. 186, do Código Civil. Em face do autor, é ineficaz eventual cláusula contratual segundo a qual a tomadora ficaria isenta de responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas, previdenciários e acidentários decorrentes dos contratos de trabalho de que se beneficiasse. Referida cláusula servirá de fundamento em eventual ação regressiva. A responsabilidade subsidiária se reveste de caráter objetivo, razão pela qual não pode eximir-se a tomadora das penalidades que forem aplicadas à empregadora. Responderá, ainda, pelas perdas e danos em que se converterem as obrigações de fazer inadimplidas. Por fim, cumpre a este Juízo declarar que o benefício de ordem consiste na indicação, pela responsável subsidiária, de bens livres e desembargados pertencentes à devedora principal. Com a devida vênia, partilho o entendimento do E. TRT15: "Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotarem totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do débito para que o mesmo seja considerado inadimplente, fato que justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, a quem subsistirá o direito de regresso. Aliás, a atual jurisprudência do C.TST segue nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, mantém-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula no 331, item IV, do TST. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Julgados. (...)" (AIRR-10637- 16.2016.5.03.0042, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal . A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula no 333 e artigo 896, § 7o, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3024- 54.2011.5.02.0039, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/05/2019). (RO - 0010088-64.2022.5.15.0073 - 3ª Câmara (Segunda Turma), Desembargadora Relatora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, 28/03/2023). (g.n.) A seguir, em complementação realizada pela sentença de embargos de declaração (fls. 210/212): DECIDO Conheço dos embargos declaratórios por presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, razão não assiste à embargante. O juízo reitera os fundamentos pelos quais a embargante foi subsidiariamente responsabilizada, ante a ausência de prova do alegado contrato de empreitada. Portanto, inaplicável a OJ 191, da SDI1, do C. TST. Convém observar que o C. TST fixou tese jurídica no tema repetitivo n.º 0006, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, rel. Min. João Oreste Dalazen, j. 11-05-2017, nos seguintes termos: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (sublinhei) Em que pese a nova leitura da OJ 191, da SDI-I, do TST, subsiste, no caso em tela, a responsabilidade solidária da 2ª ré, ora embargante, uma vez que, nos termos da NR-4, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 (itens 04.5, 04.5.1 e 04.5.2), a empresa tomadora (em sentido lato) tem o dever de estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora de serviços. Além disso, em seu art. 932, III, o Código Civil prevê a responsabilidade civil do "empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Aplica-se à hipótese, ainda, o art. 942, caput, do Código Civil, "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Mantida, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora embargante. Nada a reparar. (g.n.) Analiso. Em que pese a não juntada do contrato, a 2ª reclamada, ora recorrente, confirma em sua defesa que firmou contrato de empreitada com a 1ª reclamada. No passado, não havia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das contratantes, ao argumento simplista de que a empresa contratante, nos casos de contratação para obra, como no presente caso, a princípio, seria apenas consumidora daquele serviço. Porém, em boa hora, a jurisprudência evoluiu para abarcar a responsabilidade também do contratante de obra certa, ao entender que cabe a responsabilidade, ao menos subsidiária, do dono da obra. Pouco importa, atualmente, se o contrato de empreitada envolve dono da obra que não seja empresa construtora ou incorporadora. Conforme já mencionado pela Origem, com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema n° 6, nos autos do processo nº TST-IRR 190-53.2015.5.03.0090, a Corte Superior trabalhista fixou, dentre outras, a tese jurídica n° 4 de aplicação da OJ n° 191, estabelecendo que o dono da obra responderá, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas, em caso de inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro que contratar, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e por culpa in eligendo, excetuando-se o caso de o dono da obra ser ente da Administração Pública. Assim firmou o C. TST (Tema nº 6 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos(decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. (g.n.) Como afirmado pela própria recorrente, a relação com com a 1ª reclamada ocorreu em meados de 2023, portanto, após a releitura da OJ 191. Logo, aplica-se ao caso presente, a tese nº 5, acima descrito. Apenas para que não pairem dúvidas, segue os termos da tomadora dos serviços, ora recorrente em sua defesa (fl. 123): [...] Novamente, cumpre à CCS reiterar que não manteve nenhum tipo de relação jurídica com o reclamante, não o conhecendo e não sendo sua empregadora. A CCS contratou a primeira reclamada para a realização de serviços de infraestrutura industrial e serviços de alvenaria no serviço de infraestrutura industrial, contemplando instalações elétricas e infraestrutura de gás, ar e hidráulica, além de pequenas construções de alvenaria, conforme se pode observar do Contrato de prestação de serviços que acompanha esta contestação. Insta salientar que o último trabalho realizado na CCS foi em 30/05/2023. Logo, sendo fato incontroverso de que houve prestação de serviços de construção civil, portanto, um contrato de empreitada, inexiste responsabilização subsidiária do tomador de serviços, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, abaixo transcrita: [...] Ou seja, ou pela terceirização ou acolhendo os termos da própria defesa de que a recorrente ostenta condição de dona da obra, de qualquer forma a responsabilidade subsidiária subsiste. Outrossim, como a parte não logrou comprovar nos autos a efetiva fiscalização da situação dos trabalhadores contratados para tal e os encargos trabalhistas e sociais decorrentes, forçoso concluir por sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo. No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (AIRR-0011183-69.2023.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2025) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS DIRECIONADOS À CONSTRUÇÃO DE OBRA DETERMINADA. CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REFORMA DE TANQUES. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PATENTE INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA Nº 4 FIXADA PELO TST NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À 11/5/2017. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa reclamada Vibra Energia S.A. em face dos serviços prestados pelo reclamante por interposta pessoa, diante da tese recursal de que se trata da hipótese de dono da obra, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Esta Corte Superior, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090, consignou que, nos contratos de trabalho firmados a partir de 11/5/2017, verificada a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, ainda que se qualifique como dona da obra, como no caso dos autos. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada em que foi mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, dona da obra, com base no entendimento firmado pelo TST no IRR-190-53.2015.5.03.0090, tendo em vista que o contrato de trabalho de empreitada em apreço foi firmado em maio de 2020 e expressamente consignada no acórdão regional a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Agravo desprovido. (AIRR-0010949-22.2021.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) (g.n.) Em suma, a 2ª reclamada, quer como empresa que tenha terceirizado sua mão de obra para manutenção em caráter permanente, quer na qualidade de dona da obra, se beneficiou diretamente da força de trabalho da parte reclamante, e deve responder pelos prejuízos sofridos por ele, em razão da inidoneidade econômico-financeira do suposto empregador direto. Portanto, correta a sentença. Não provejo. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM Requer a recorrente, caso mantida sua responsabilidade subsidiária no feito, o esgotamento dos meios executórios em face da empregadora e de seus sócios, antes do redirecionamento da execução para si. Contudo, a jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios, tampouco é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu ser devido o redirecionamento da execução em desfavor da executada, porquanto foram infrutíferas as diligências junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud e porque não há previsão no ordenamento jurídico determinando a necessidade de que os sócios e administradores da principal devedora sejam acionados previamente ao redirecionamento em desfavor da devedora subsidiária. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte da devedora principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00108773220215030041, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Ainda nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-0001206-82.2022.5.07.0026, 8ª Turma, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, diante das tentativas frustradas de execução em face da devedora principal, entendeu pelo redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-0002080-49.2022.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/03/2025) (g.n.) Não provejo. 3. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pugna ainda a recorrente pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram reconhecidas apenas em Juízo, logo não há se falar na aplicação das citadas penalidades. Afirma também que não deu causa ao inadimplemento. Analiso. Conforme afirmado na petição inicial, a multa de 40% sobre o FGTS não foi quitado pela reclamada. Diante da revelia imposta à primeira empregadora - RJ CONSTRUTORA - presume-se verdadeira a alegação do autor. Outrossim, considerando que referida multa constituí típica verba de natureza rescisória, o atraso ou não pagamento, implica na aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece reparos a decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00002102520225050193, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS . PARCELA DE NATUREZA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a multa de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza rescisória, compõe a base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10010858820215020712, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) (g.n.) Por fim, destaco que nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Apenas para corroborar o entendimento exposto, segue a ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Nego provimento ao apelo. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por CCS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Em compensação de dias trabalhados durante as férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Sustentou oralmente, pela Recorrente, o Dr. MATEUS NOGUEIRA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/eat CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDAN TRINDADE DOS SANTOS

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Processo nº 0001206-50.2007.8.06.0070

ID: 324940530

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001206-50.2007.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR ANTONIO EDILSON MOURAO CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS JOSE VALDONIO COSTA JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO JULIANA GOMES DE SOUSA MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

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JOSE VALDONIO COSTA

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MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO

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ANTONIO EDILSON MOURAO

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CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS

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JULIANA GOMES DE SOUSA

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ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0001206-50.2007.8.06.0070 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Polo passivo: F & E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOTOS LTDA., ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DO VESTUARIO, SALES & NOGUEIRA LTDA, FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA MOTOS - ME, S. S. MOREIRA MARQUES, MOTO CRATEUS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de S. S. MOREIRA MARQUES ME (CRATEÚS AUTOPEÇAS), COMERCIAL SALES ELETRO E MOTOS LTDA, ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DO VESTUÁRIO MT (ELETRO E MOTOS SALES), F & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTO LTDA (ELETROMOTOS), COMPRA PREMIADA MOTO "0" e MOTO CRATEÚS LTDA. Alega o Ministério Público, em síntese, que a ação visa proteger o direito de consumidores, em virtude dos contratos denominados "compra premiada", permeados por práticas de venda sem informação adequada do serviço ou sobre os seus riscos inerentes, utilizando de publicidade enganosa e abusiva, bem como de métodos desleais. Informa ainda que esses contratos são formados grupos de pessoas para aquisição de bens móveis (geralmente motocicletas), operando-se em uma modalidade assemelhada a consórcio ou a poupança popular, mas que operam de forma ilícita, por também não possuir autorização do Banco Central ou Caixa Econômica Federal para tanto. Nesse sentido, salienta que tal negócio não possui viabilidade financeira, já que sua manutenção depende do ingresso de novos clientes, caracterizando a hipótese da pirâmide financeira, vedada pelo ordenamento jurídico. Ao final, requereu o Ministério Público seja concedida liminar para impor o imediato encerramento das atividades comerciais das empresas requeridas e qualquer outra atividade que configure atividade típica de instituição financeira. Decisão inicial em fls. 475/477, que determinou: a) a imediata paralisação e encerramento de quaisquer atividades de COMPRA PREMIADA, aqui contempladas outras modalidades que configurem atividade típica de instituição financeira, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação deste decisium, no caso de descumprimento da liminar, em conformidade com o § 2º do art. 12 da Lei nº. 7.347/85; b) Por fim, promova-se a divulgação do recebimento da ação em testilha, nos moldes do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, zelando a diretora de secretaria pelo encaminhamento desta decisão aos órgãos de imprensa por acaso existentes neste município. Contestação de fls. 487/490 da requerida MOTO CRATEUS LIMITADA e de id nº 44043455 da requerida S. S. MOREIRA MARQUES ME (CRATEÚS AUTOPEÇAS), onde afirmam que encerraram suas atividades de compra premiada, quitando sua obrigação com todos os consorciados por negociações. Contestação de ids nº 44043076 e 44043107, onde ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DE VESTUÁRIO ME e F & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTOS LTDA, defendem a ausência de ilícito na modalidade questionada, esta que diverge das práticas exercidas no consórcio. Aduzem ainda que as exigências do parquet são inviáveis, uma vez que ao encerrar as atividades, este se encontraria impossibilitado de arcar com os compromissos firmados. Em id nº 44044879, a requerida COMPRA PREMIADA MOTO "0" e OUTROS, comunicaram que têm interesse em compor o litígio com base no teor do "Termo de Audiência Pública e de Ajustamento de Conduta Provisório". Em id nº 44044888, informaram que possuem interesse na composição amigável da lide, mas que não há possibilidade de apresentar proposta concreta de ressarcimento aos desistas a não ser a anteriormente proposta com base no "Termo de Audiência Pública e de Ajustamento de Conduta Provisório". Manifestação de COMPRA PREMIADA MOTO "0", representada por ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA em id nº 44044896 e ss. Contestação do promovido COMERCIAL SALES ELETRO E MOTOS LTDA em id nº 44045090. Manifestação do Ministério Público em id nº 44045331. Termos de audiências de conciliação em ids nº 44045342 e 44045351, que restaram infrutíferas. Réplica em id n.º 44045360 e ss. Instadas a tanto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. O caderno processual remonta situação onde uma empresa passa a vender uma "compra premiada" com sorteios periódicos de veículos e outros bens móveis para aqueles consorciados, com uma promessa de aquisição do bem abaixo do valor de mercado. Desse modo, percebe-se, da verossimilhança nestes autos, que há comprovação suficiente para constatar a abusividade das avenças celebradas pelas empresas no mercado de consumo. Assim, tem-se que não se trata de mera compra e venda no mercado varejista ou qualquer outra modalidade contratual de cunho lícito, senão de simulacros de consórcio ao qual o consumidor adere, com a expectativa de adquirir uma motocicleta, através de sorteios, caracterizando a denominada "venda premiada". Os julgados infra do Superior Tribunal de Justiça orientam sobre a matéria, no que pertine as balizas fáticas do negócio jurídico em liça. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. VENDA PREMIADA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculado a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se a "venda premiada" de motocicletas pode ser considerada uma simulação de consórcio de forma que a conduta descrita na denúncia possa se subsumir em tipos penais incriminadores descritos na Lei n. 7492/86, dentre eles, o crime tipificado no art. 16, consistente em operar instituição financeira, sem a devida autorização. Em outras palavras, discute-se se teria havido, em tese, prática de estelionato - tendo como vítima exclusivamente particulares - ou a prática de crime que afeta o sistema financeiro. 3. A venda premiada - ainda que levada a efeito sem autorização do Banco Central do Brasil e mesmo não caracterizando um consórcio puro - trata-se se um simulacro de consórcio, que capta e administra recursos de terceiros, de modo a se enquadrar no tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7492/86. O fato de o indivíduo contemplado não precisar mais arcar com prestações demonstra apenas o alto risco do negócio, diante da possibilidade de não se conseguir o ingresso de outra pessoa para sustentar a viabilidade de aquisição dos bens. 4. Ademais, ainda que não haja identidade perfeita entre a venda premiada e o consórcio, é evidente de que não se trata de venda comum, na medida em que a pessoa jurídica capta recursos de terceiros, podendo, portanto, ser considerada instituição financeira a teor do art. 1º da Lei n.7.492/06. Precedente (RHC 50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2015).5. No caso concreto, está caracterizado, em tese, crime contra o sistema financeiro, cuja análise e julgamento compete à Justiça Federal, tendo em vista que, conforme apurado no inquérito policial, pessoa jurídica teria captado recursos de terceiros, sem autorização da autoridade competente, em atividade temerária diante da dificuldade de contemplação do sorteado na chamada venda premiada.6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo Federal da Vara Única de Redenção - SJ/PA, o suscitante. (CC 160.077/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018) PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. "COMPRA PREMIADA". NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE EXAMINADA, DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO, DADA A PRESENÇA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E DE SUA CAUSA. AINDA QUE NÃO SE TRATASSE DE CONSÓRCIO, HÁ CAPTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fim de se verificar a caracterização de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuação dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. 2. No caso concreto, está-se diante de mecanismo que apresenta os elementos essenciais do sistema de consórcio: (a) contrato de adesão; (b) formado pela reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupos; (c) com prazo de duração previamente definido; (d) com número de cotas previamente determinados; (e) sob a organização de um administrador; (f) com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços; (g) por meio de autofinanciamento; e (h) ocorrendo a contemplação por meio de sorteio ou de lance. 3. A circunstância (acessória) de, em uma das formas de contratação pactuada, a contemplação implicar a isenção do sorteado de pagamentos posteriores, não afasta a sua natureza de verdadeiro consórcio - apenas indicia a sua inviabilidade econômica e seu possível caráter de "pirâmide financeira". Mas não é fundamento para afastar a natureza de consórcio, se presentes os elementos essenciais (essentialia), necessários e suficientes para a qualificação do negócio como consórcio. 4. A causa do negócio jurídico - a contratação de administradora para gerir grupos de pessoas com a finalidade de, mediante esforços econômicos comuns, adquirirem bens e serviços, sem a utilização de empréstimos ou financiamentos bancários - confirma estar-se diante de sistema de consórcio. 5. De todo modo, ainda que não se tratasse de verdadeiro consórcio, é inegável a existência de captação e administração de recursos de terceiros, elementos suficientes para o preenchimento do conceito de instituição financeira por equiparação previsto no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86. 6. Elementos que indicam, para fins de prosseguimento das investigações, a competência da Justiça Federal (CF, artigo 109, IV, c/c artigo 26 da Lei n. 7.492/86) 7. Recurso desprovido. (RHC 55.173/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 12/11/2015). In casu, observa-se dos instrumentos de contratos que instruem a inicial que as avenças reúnem as características de um consórcio, quais sejam, a) contrato de adesão; (b) formação de grupos; (c) prazo de duração previamente definido; (d) número de cotas previamente determinadas; (e) organização de um administrador; (f) finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços(motocicleta); (g) autofinanciamento, operado através de pagamento mensal; e (h) contemplação por meio de sorteio ou de lance. Segue-se que as empresas promovidas não possuem autorização do Banco Central para operar no sistema de consórcio. Ademais, diversos casos similares operacionalizados em cidades circunvizinhas, ou demonstradas em âmbito nacional, testificam a ausência de solidez econômica dessa atividade. Sem lastro para garantir o cumprimento dos contratos, a entrega das motocicletas depende da adesão de novos participantes e consequente pagamento das parcelas, numa espécie de autofinanciamento, até o consumidor ser contemplado, via sorteio ou adiantamento das parcelas. Contemplado em sorteio, o consumidor adquire a motocicleta quitada, sendo que outro consumidor assume as parcelas restantes, até chegar a um ponto em que essa prática se torna insustentável. Nessa relação piramidal, o prejuízo ao consumidor é certo e previsível, o que comprova a inviabilidade econômica dessa atividade, tanto que centenas de consumidores foram lesados até o momento. Para além da ausência de autorização da autoridade competente e de ter a promovida agido em esquema de "pirâmide financeira", tem-se que sua atividade ilícita também alcançou os consumidores desistentes, uma vez que, usualmente a restituição depende do término dos grupos, a indicar a possibilidade real do consumidor não receber seu crédito, dada a volatilidade dos grupos, ou de recebê-lo ao decurso de anos, a se considerar os planos oferecidos pela promovida. A respeito, preconiza o art. 51, inciso IV, do CDC que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Nesse sentido, constata-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessária observância da "equidade corretiva" nas relações de consumo. Sobre tal instituto, Sérgio Cavalieri Filho apregoa que "a equidade surge como corretivo ou impedimento das condições ou cláusulas iníquas, que provoquem vantagem injusta ao fornecedor, em detrimento do consumidor. A noção de iníquo deve ser extraída da equidade" (Programa de direito do consumidor/Sergio Cavalieri Filho. - 5. ed. Págs. 218 - São Paulo: Atlas, 2019.) Ante a verificação da presença de cláusulas dessa natureza no caso concreto, referido jurista prossegue explicando que: No CDC amplo é o poder do juiz de julgar com base na equidade corretiva, podendo ser exercido nos casos que se lhe apresentem como iníquos. A norma dá ao juiz a possibilidade de valoração da cláusula contratual invalidando-a (total ou parcialmente) naquilo que for contrária à equidade. O juiz não julgará por equidade (como no caso da equidade integradora), mas dirá o que não está de acordo com a equidade no contrato sob seu exame, dele excluindo o que for necessário para restabelecer o equilíbrio e a justiça contratual no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELEVÂNCIA SOCIAL. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ESPÉCIE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, acordam em conhecer a Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0004152-43.2014.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2024, data da publicação: 26/08/2024) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda versa em torno do oferecimento de ¿compra parcelada com entrega futura e pacto adjeto de exoneração obrigacional parcial condicional¿, conhecida como ¿compra premiada¿, modalidade contratual similar a um consórcio, mas cujo consumidor sorteado teria imediatamente liquidado seu débito referente às parcelas vincendas, promovidos por empresas nas quais o ora apelante integrava o quadro societário e detinha condição de responsável financeiro. 2. A ilegalidade desta modalidade de negócios já foi reconhecida em alguns precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na prática, se trata de um simulacro de consórcio, no qual o consumidor adere ao sistema com a expectativa de adquirir um bem através de sorteio, prática que exige autorização do Banco Central, por se equiparar a atividade financeira. 3. Ademais, se trata da prática comprovadamente inviável a longo prazo, na medida em que o negócio só funciona enquanto novos consumidores adentrem o grupo, para fazer frente às parcelas cujos pagamento foram desincumbidos os antigos participantes. 4. Quanto á responsabilidade do apelante, os autos evidenciam que este era representante legal e responsável financeiro das empresas supracitadas, e que sua evolução patrimonial no período dos fatos tratados nos autos foi incompatível com os rendimentos aferidos pela condição do sócio. Demonstrou-se, ainda, tentativa de se desfazer do patrimônio acumulado com a presumível intenção de evadir-se de execuções vindouras, mediante a alienação quase concomitante de 12 (doze) imóveis registrados em seu nome, no ano de 2012. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0043981-70.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 11.795/2008. PUBLICIDADE ENGANOSA. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ESPÉCIE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu como nulos todos os contratos firmados pela empresa recorrente, bem como condenou-a ao pagamento de danos morais coletivos, por considerar que os negócios jurídicos firmados pela promovida afetaram os consumidores como um todo, de forma a transcender interesses individuais. 2. O recorrente, em suas razões recursais, asseverou que a atividade por ele desenvolvida não se confundiria com consórcios regulamentados pelo BACEN, e que se trataria, na verdade, de modalidade informal de venda a prazo de bens imóveis. Afirmou ainda não ter incorrido em nenhuma conduta que prejudicasse seus clientes, alegando serem desarrazoados os danos morais coletivos. 3. Nesse contexto, da análise dos autos, vislumbra-se que a atividade desempenhada pela empresa ré, ora apelante, conhecida como "venda premiada" ou "compra premiada" tem como principal atrativo a promessa de que os consumidores sorteados serão liberados do pagamento das parcelas posteriores após serem contemplados por sorteio. 4. Dessa forma, evidencia-se que a compra premiada possui elementos essenciais e inerentes aos consórcios, que seria uma pessoa jurídica que coopta e celebra contratos com um número determinado de interessados na aquisição de bens, com a promessa de uma futura distribuição por sorteio. Cria-se, portanto, um negócio jurídico que aparenta ser um consórcio, sem, contudo, oferecer aos consumidores todas as informações acerca dos riscos inerentes à prática. Nesse sentido, por se tratar de uma simulação de consórcio, desenvolvido ilegalmente, a Lei 11.795/2008 exige prévia autorização do Banco Central para o regular desempenho das atividades. 5. Ademais, revela-se que enquanto um aderente é contemplado em sorteio, um outro consumidor precisará assumir as parcelas restantes. Sem a adesão de novos participantes, a empresa fica impossibilitada de proceder com o cumprimento do contrato, evidenciando-se, portanto, uma relação piramidal, o que torna todo o negócio inviável, e, consequentemente, nulo. 6. No tocante à incidência dos danos morais coletivos, pode-se concluir que há evidente ilicitude nos contratos firmados com os consumidores, ora lesados, sendo meramente especulativo e fraudulento, configurando-se uma "pirâmide financeira", sendo tal prática proibida por lei, haja vista a ofensa a economia popular, a ordem pública e a boa-fé, de modo a caracterizar a nulidade dos pactos firmados e o obrigatório retorno das partes ao status quo ante. Portanto, evidenciada a prática ilícita e o descumprimento dos deveres expressamente previstos no CDC, surge o dever de indenizar o dano moral causado, restando evidenciado nos autos, o dano moral coletivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0001827-78.2007.8.06.0092, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. (Apelação Cível - 0001827-78.2007.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Dito de outro modo, os contratos em liça reúnem vícios que o invalidam por completo, precipuamente o objeto (CC, art. 104, inciso II), tratando-se a atividade comercial nele prevista de crime contra o sistema financeiro. Forte em tais considerações, impõe-se a nulidade de todos os contratos celebrados pelas empresas requeridas, nas condições alhures expendidas, isto é, "venda premiada", "sorteou, ganhou", "entre amigos" ou denominação assemelhada, ou que, a despeito da ausência de nomenclatura, contenham as características próprias do contrato de consórcio. - Do dano moral coletivo Importa registrar, inicialmente, que a Lei nº 8.078/90 enumerou, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, inciso VI). Doutrina e jurisprudência pátrias qualificam o dano moral como a espécie de dano que afeta a sociedade como um todo, funcionando a indenização, a esse título, como mecanismo compensatório, para efeito de obrigar o ofensor a repartir com a sociedade o proveito econômico com sua prática ilegal. Segue-se que não é qualquer lesão que enseja o dano moral coletivo. A lesão deve ser grave, intolerável, que promova intranquilidade na comunidade, de modo que a reparação moral seja capaz de promover não somente o restabelecimento da ordem jurídica, mas também a confiança coletiva no mercado de consumo. A propósito: "Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso (dano moral coletivo). É necessário que esse ato ilícito seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva". STJ. 3ª Turma. REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 02/02/2012. De igual modo: "Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais". O dano moral coletivo não pode ser banalizado para evitar o seu desvirtuamento. (STJ. 3ª Turma. REsp 1473846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/02/2017). No caso em discussão, para além dos consumidores individualmente lesados, a sociedade foi afetada pela conduta ilícita dos promovidos. A alta movimentação de consumidores prejudicados, nos átrios das instituições de Justiça e Segurança Pública, à procura de ressarcimento individual, traduz o sentimento coletivo de revolta e indignação. Ou seja, toda a coletividade foi moralmente lesada pelos ilícitos obrados pelas rés. Vejamos o entendimento doutrinário sobre o tema: "lesão intolerável a direitos transindividuais titularizados por uma determinada coletividade, desvinculando-se, pois, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser eventualmente apreendidos no plano coletivo (sentimento de desapreço; diminuição da estima; sensação de desvalor, de repulsa, de inferioridade, de menosprezo, etc.)" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 136). "Em suma, pode-se elencar como pressupostos necessários à configuração do dano moral coletivo, de maneira a ensejar a sua respectiva reparação, (1) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (2) a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas); (3) a intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e da sua repercussão social; (4) o nexo causal observado entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu) (Dano moral coletivo. Xisto Tiago de Medeiros Neto, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 121.)" Por todo o exposto, imperioso reconhecer, na espécie, o dano moral coletivo, haja vista que os promovidos, por suas condutas ilícitas, ofenderam interesses jurídicos fundamentais, titularizados por uma dimensão humana que transcende os consumidores individualmente ofendidos. Desta feita, impõe-se a condenação por dano moral coletivo, dada a vulneração de direitos transindividuais, que por assim ser afetou a sociedade como um todo e não somente os consumidores que entabularam contrato com a promovida. No caso, a conduta ilícita da parte ré, manifestada na captação ilícita de recursos de terceiros, na apropriação de tais recursos e no prejuízo patrimonial e moral de consumidores, expõem um feixe de ilícitos, que bem comportam a torpeza e cuja lesão extrapola a ambiência individual, atingindo a sociedade, por seus valores, aspirações e identidade civilizatória. - Do quantum indenizatório Sob esse aspecto, cito a orientação doutrinária de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, segundo o qual: Verificada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenização módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades. Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, a respeito do consumidor. Caso contrário, não que se falar em efetividade" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 93.) Contudo, no caso em tablado, não há evidências nos autos de que os demandados ergueram patrimônio relevante, economicamente capaz de suportar a pretensão indenizatória com o objetivo de promover o necessário equacionamento, por imperativo do princípio da proporcionalidade. Logo, apesar do lapso nos autos sobre a verificação da capacidade econômica dos promovidos, bem como uma quantificação de consumidores lesados, entende-se que deve ser afastada a fixação de valor irrisório, considerando a dimensão do dano e a capacidade econômica aferida. Do mesmo modo, posta-se indevida a quantia que extrapole os fins a que se destina a reparação por dano moral, equiparando-se ao enriquecimento sem causa. Com isso, estipulo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil de reais), por cada grupo ainda não encerrado ou finalizado sem restituição dos valores pagos ou entrega do bem prometido, a partir da propositura da ação, conforme proposto pelo Ministério Público, pois representa quantia proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos promovidos. De conseguinte, examinada a demanda à luz da normatividade aplicável, da doutrina e jurisprudência pátrias, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DETERMINAR o encerramento da atividade econômica desenvolvida pelos promovidos, que configure atividade típica de instituição financeira, sob pena de multa equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), a incidir relativamente a cada contrato assinado, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; b) PROIBIR os promovidos de veicularem qualquer tipo de propaganda comercial, com referência à "compra premiada", "venda premiada", "sorteado não paga mais", "grupo entre amigos", ou denominação similar, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; c) DECLARAR a nulidade de todos os contratos firmados pelas requeridas que possuem a sistemática de "venda premiada", ou que, a despeito da ausência de nomenclatura, contenham as características próprias do contrato de consórcio; d) CONDENAR os promovidos a ressarcirem, integralmente, os consumidores que ainda não receberam o bem objeto dos contratos firmados. e) CONDENAR os promovidos a pagar indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil de reais) por cada grupo ainda não encerrado ou finalizado sem restituição dos valores pagos ou entrega do bem prometido, a partir da propositura da ação, em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, quantia a ser acrescida de Juros de 1% a.m. e correção monetária, segundo os índices do INPC, a contar da publicação desta decisão, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas e sem honorários, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 0000175-38.2020.8.08.0052

ID: 311048535

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000175-38.2020.8.08.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNCAO

Sentença

Advogados:

PETERSON CIPRIANO

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MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000175-38.2020.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNCAO Advogados do(a) REU: MAYCON COSTA DE OLIVEIRA - ES29056, PETERSON CIPRIANO - ES16277 SENTENÇA I – RELATÓRIO JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO, devidamente qualificado, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. Narra a Exordial, in verbis: “Emerge dos autos, que no dia 27 de junho de 2019, por volta das 21h30min, na Rua Dom Pedro I, n°48, São Sebastião, neste Município e Comarca, JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO, com vontade de furtar e mediante rompimento de obstáculos, subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 02 (dois) aparelhos celulares Smartphone, marca LG,01 (um) prancha de cabelo, marca Britânia, cor azul, bem como cerca de R$130,00 (cento e trinta reais) em cédulas, pertencentes ao casal Andréia Dias Martins e Társis Kriiger Ramos de Araújo. Segundo se apurou, por ocasião dos fatos, as vítimas ao chegarem em sua residência, se depararam com a lâmpada do banheiro acesa, momento em que constataram que alguém havia entrado no local. Ato contínuo, ao entrarem no quarto da residência, perceberam que havia sido furtado a quantia de R$100,00 (cem reais), um aparelho celular K2, de cor marrom escuro, pertencentes à vítima, Tárcis, avaliado aproximadamente em R$200,00; R$30,00 em espécie, 01 prancha de cabelo, marca Britânia e 01 aparelho celular, LG K10, avaliado em R$800,00, pertencentes à vítima Andreia. Infere-se ainda da peça inquisitorial, que o denunciado JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO, confessou a prática do crime. Alegando ser usuário de drogas, necessitando furta para manter seu próprio vício, por isso, entrou na propriedade de seu irmão durante o repouso noturno, pela janela da cozinha, tendo inclusive arrancado a grade. Emerge-se dos autos ainda, que quando ouvido perante este Órgão Ministerial, no dia 23.01.2020, a vítima Társis Kriiger Ramos do Araújo, não manifestou o desejo de representar em desfavor do irmão Jhon Cleyton Kriiger Assunção, nos termos do artigo 182, do CP. Entretanto, tal crime também teve como vítima a Sra. Andréia Dias Martins, assim, este Parquet deixa de oferecer ação penal somente em favor da vítima Társis Kriiger Ramos do Araújo.” (fls. 02/04 do ID 37456062). Inquérito Policial às fls. 06/38 do ID 37456062; Boletim Unificado às fls. 06/18 do ID 37456062; Auto de Apreensão à fl. 27 do ID 37456062; Auto de Avaliação de Objeto à fl. 28 do ID 37456062; Auto de Entrega à fl. 29 do ID 37456062; A Denúncia foi recebida em 16/03/2020, à fl. 38 do ID 37456062; Citação Pessoal do Réu à fl. 40 do ID 37456062; Respostas à Acusação do Acusado à fl. 41 do ID 37456062; Audiência de instrução e julgamento à fl. 44 do ID 37456062; Na Audiência de Instrução, realizada no dia 30/11/2022, foram ouvidas 01 (uma) testemunha, 01 (uma) informante e, ao final, foi realizado o interrogatório do Réu (fl. 55 do ID 37456062). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da Denúncia para condenar o Acusado nos termos da Inicial, eis que, a seu aviso, a materialidade e autoria estão comprovadas, inexistindo, de outro giro, causas excludentes de ilicitude e culpabilidade. (fl. 55 do ID 37456062) De sua parte, a Defesa do Acusado pleiteou sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o reconhecimento da confissão e a fixação da pena base no mínimo legal (fls. 62/70 do ID 37456062). II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, destaca-se a ausência de preliminares ou de questões prejudiciais de mérito. O feito encontra-se em ordem, tendo sido observados os procedimentos legalmente previstos, bem como assegurados os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. DO FURTO QUALIFICADO: Dispõe o artigo 155, §1 e §4º, inciso I, do Código Penal: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §4º – A pena é de reclusão de 02 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: [...] I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”. Como é cediço, o tipo previsto no art. 155 do CPB consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Ainda como é de sabença ampla, trata-se de delito comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa e a vítima é o proprietário, o possuidor ou o mero detentor da coisa, sendo classificado, ainda, como material. Afinal, como é igualmente de conhecimento vasto, quanto ao momento consumativo do crime de furto, adota-se, de forma predominante, a teoria da apprehensio ou amotio, para a qual este ocorre quando há o apoderamento do bem, ou seja, quando o agente inverte a posse da coisa subtraída, ainda que com brevidade e mesmo sem que a res furtiva saia da esfera de vigilância do ofendido. Após essas breves considerações sobre o crime em abstrato, passa-se à análise dos fatos. In casu, a materialidade está delineada e comprovada pelo Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Auto de Avaliação de Objeto e Auto de Entrega, que, no seu conjunto, descrevem os traços característicos essenciais dos bens subtraídos. A autoria está igualmente desenhada e provada na pessoa do Acusado, notadamente pela sua própria confissão e provas testemunhais. Em que pese não ter sido encontrada para depor em Juízo, não passam in albis as declarações ofertadas na seara policial pela Vítima Andréia Dias Martins: “No dia 27/07/2019 por volta das 19h40min a DECLARANTE e seu esposo, o nacional TARSIS KRIIGER RAMOS DE ARAUJO, saíram da residência do casal, localizada no endereço supracitado, e seguiram para um culto que estava acontecendo a cerca de 50 (cinquenta metros) da residência; Que a DECLARANTE e seu esposo, retornaram para a residência por volta das 21h30min do mesmo dia 27/07/2019; Que ao chegar à residência, a DECLARANTE percebeu que uma lâmpada do banheiro estava acesa e logo percebeu que alguém havia entrado no local, "pois não tinham deixado lâmpada acesa no momento em que saíram do local"; Que no momento em que o esposo da DECLARANTE foi até o quarto do casal, percebeu que dentro de um pequeno porte, onde costumava guardar dinheiro, haviam furtado a quantia de aproximadamente R$100,00 (cem reais); Que ao olhar em sua bolsa, a DECLARANTE percebeu que havia sido furtada a quantia de R$30,00 (trinta reais); Que a DECLARANTE percebeu que além do dinheiro que estava dentro de sua bolsa tarnbém estava uma prancha de cabelo cor azul, marca Británia, que também foi furtada; Que a DECLARANTE percebeu que seu aparelho celular modelo smartphone marca LG K10, cor dourado avaliado em aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais) também tinha sido furtado, pois não o encontrou dentro da residência; Que também foi furtado urn aparelho celular do esposo da DECLARANTE, porém a DECLARANTE não sabe dizer características do aparelho; Que a DECLARANTE sabe dizer que após terem constatado o furto, seu esposo pediu para que a mãe dele fosse ao local; Que FLORINDA, que é genitora do esposo da DECLARANTE, foi quem acionou a Polícia Militar para ir ao local; Que a DECLARANTE afirma que o indivíduo entrou por uma janela da cozinha, "retirando uma grade que era parafusada no local e adentrando na residência"; Que no dia 28/07/2019, a sogra da DECLARANTE, FLORINDA KRUGER disse à DECLARANTE e seu esposo que no momento em que ela acordou, tinha 02 (dois) aparelhos celulares e uma prancha de cabelo na varanda da residência dela; Que de imediato, FLORINDA acreditou ser da DECLARANTE e de seu esposo; Que no momento em que a DECLARANTE e seu esposo foram no local, reconheceram os objetos como sendo de sua propriedade furtados de dentro de sua residência no dia 27/07/2019; Que o DECLARANTE afirma que com os objetos recuperados, seu prejuízo foi apenas do valor que foi furtado em dinheiro de dentro de sua bolsa, sendo o valor de R$30,00 (trinta reais); Que a DECLARANTE não sabe dizer quem possa ter sido o autor do furto”. (fl. 15 do ID 37456062). Igualmente nesse sentido, a Informante Florinda Kriiger, em juízo, disse: “[Dona Florinda conta para a gente como foi que a senhora ficou sabendo dos fatos] Eu tava na praça, eu tava indo embora e eu soube do fato, eles fizeram a ocorrência e eu fui embora. Depois, eles acharam o que ele roubou na minha varanda, ele se arrependeu e deixou lá. Entrei em contato com a Andreia e ela pegou de volta; [Pegou de volta?] Pegou; [Esse furto era para sustentar o vício dele?] Sim; [Na época era viciado e fazia isso?] Sim.”(à fl. 55 do ID 37456062). Na mesma direção, foi depoimento de Florina na fase inquisitiva, cujo teor vale a pena reproduzir em razão dos detalhes tecidos, em total sintonia com os demais elementos probatórios acostados aos autos, sedimentando de vez a autoria delitiva. Disse que: “Que é genitora do nacional Társis Kriiger Ramos de Araújo; Que no dia 27/07/2019, a DECLARANTE estava na igreja, localizada na Rua Dom Pedro I, Bairro São Sebastião, Rio Bananal/ES, quando seu filho Társis chegou até a DECLARANTE e disse que “haviam entrado na residência dele, quebrando uma grade, e haviam roubado a casa”; Que a DECLARANTE foi até a residência de Társis, local onde foi informada por ele que haviam furtado 02 (dois) aparelhos celulares, a quantia de R$110,00 (cento e dez reais) em espécie, pertencente a Társis, e R$30,00 (trinta reais) da esposa dele, a nacional Andreia Dias Martins, bem como uma prancha de cabelo de cor azul, pertencente a Andreia; Que, no momento do ocorrido, somente a DECLARANTE estava com aparelho celular em mãos, por isso acionou a Polícia Militar para ir ao local; Que, dentro da residência, a DECLARANTE percebeu que havia várias marcas de pés; Que a DECLARANTE percebeu também que “o indivíduo adentrou na residência de Társis pela janela da cozinha, retirando da parede uma grade que havia no local”; Que a DECLARANTE afirma que, após a chegada da Polícia Militar ao local, seguiu para sua residência; Que, no dia seguinte (28/07/2019), por volta das 08h, após ter acordado, foi até a varanda, na área de serviço de sua residência, e percebeu que “havia uma sacola no local”, contendo 02 (dois) aparelhos celulares e 01 (uma) prancha de cabelo de cor azul; Que, ao ver os objetos, a DECLARANTE logo acreditou que seriam de seu filho Társis e de sua nora Andreia; Que a DECLARANTE pensou em levar os objetos à residência de Társis, porém este apareceu em sua casa e reconheceu os objetos como sendo de sua propriedade e de propriedade de sua esposa; Que a DECLARANTE entregou os objetos para Társis e para a esposa; Que a DECLARANTE não sabe dizer quem possa ter deixado os objetos em sua residência; Que a DECLARANTE afirma que sua residência não tem muro, o que facilita a entrada de pessoas no local; Que a DECLARANTE não sabe dizer o valor dos objetos que foram deixados em sua residência, furtados de seu filho Társis.” Ainda nessa esteira, a Testemunha PM Élcio Pinheiro do Nascimento, em audiência, narrou: “[Leitura da denúncia - O senhor participou dessa ocorrência?] Senhor, participei, só que a ocorrência chegou ao meu conhecimento de um arrombamento. Nós fomos até o local onde a vítima relatou que a casa foi arrombada, que foi levado dois celulares, uma quantidade de dinheiro. Só que a vítima não soube identificar se foi o Jhon Cleytony, mas acredito que com o levantamento da polícia civil que chegaram a ele; [O senhor ficou sabendo se os objetos foram devolvidos ao acusado?] Não; [O senhor só registrou a ocorrência na casa da vítima, correto?]Sim; [O Jhon Cleytony teve outros envolvimentos na comarca?] O Jhon Cleytony é conhecido, acredito que por ser viciado temos várias ocorrências com ele”. (fl. 55 do ID 37456062). No ponto, insta salientar que as declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública. Ademais, não estão impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, consoante entendimento a seguir ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR DO FATO ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE. SUPERVENIENTE RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROVOCADA PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. […] 5. A despeito da alegação do Agravante no sentido de descredibilizar a diligência da Autoridade Policial na correta identificação do autor do fato, nenhum elemento nos autos demonstra aptidão para desconstruir a presunção de veracidade dos atos praticados pelos agentes estatais. Aliás, mutatis mutandis, a "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016." (HC n. 608.558/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.898/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). Ao ser interrogado, o Réu Jhon Cleytony Kriiger Assunção, neste juízo, informou que: “[A denúncia é verdadeira?] Sim, senhor. Eu não tenho porque mentir para o senhor. No momento eu era usuário de droga, eu tava muito avançado no uso, uso contínuo. Eu adentrei na casa do meu irmão e peguei o que ele tá falando sim, senhor; [O motivo então é por causa do seu vício né?] Todos os meus processos, eu tenho vários processos. Se o senhor olhar vai ter um pedido de internação, eu tinha um desejo sim de ser internado, mas ninguém conseguia me internar. Todos os processos que eu tenho, eu assumia na delegacia por conta própria, então, se você olhar vai ter uns dez 155 aí, que fui eu mesmo que fui lá DPJ no Henrique e assumi por conta própria. Eu queria me internar, não vou mentir para o senhor. Me arrependi; [Você parou de usar?] Parei, faço tratamento com o psicólogo, tomo medicação. Eu tomo dez remédios por dia, para poder sair para a rua igual um ser humano, porque antes eu tava igual um animal, digamos assim. Eu só queria saber de usar droga, eu tinha abandonado minha vida, praticamente. Eu tenho um filho que é especial também, estou me motivando muito. Ele precisa de mim; [Quanto tempo depois que você devolveu o material?] Duas horas depois mais ou menos”. (fl. 55 do ID 37456062). Infere-se, portanto, das provas a certeza de ter sido o réu o autor do delito. O REPOUSO NOTURNO: Diz a majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal quando o crime é cometido durante o repouso noturno, pois se trata de um período do dia em que a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio fica, por óbvio, mais vulnerável. Ocorre que houve uma recente alteração no entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (julgamento em 25/05/2022), que, por unanimidade, decidiu que a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º). A mudança da jurisprudência foi consolidada no voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que considerou que aumentar a pena pelo fato de o crime ser cometido à noite gera punições desproporcionais, uma vez que a punição já é aumentada pela modalidade qualificada do delito. Em que pese a alteração de entendimento, nada impede que tal circunstância seja observada nas circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, na medida em que o furto cometido durante o repouso noturno, em razão da maior precariedade da vigilância, confere uma maior probabilidade de sucesso no crime, como ocorreu na espécie. DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO: Relativamente à qualificadora em questão, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o obstáculo deve ser externo ao bem material do delito, colocado de modo a impedir a subtração da coisa, entendendo-se por “destruição ou rompimento” qualquer ato tendente à degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, destruição, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados, cofres etc.) ou construções (muros, tetos, portas, janelas etc.). Para que haja o seu reconhecimento, é imprescindível a realização do exame pericial quando a infração deixar vestígios, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se tais vestígios tiverem desaparecido, tornando impossível a realização do exame, conforme os termos dos arts. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, segundo a jurisprudência dominante, em observância à norma insculpida nos artigos mencionados, a prova testemunhal pode suprir o laudo pericial quando não tenha havido concreta possibilidade de realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios. Sobre o tema, insta registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado por furto qualificado, com base em prova oral, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento do obstáculo. 3. Decisões anteriores. Em segundo grau, foi dado provimento à apelação do Ministério Público para aumentar a pena e manter o regime fechado. O habeas corpus foi denegado, com base na jurisprudência que admite a comprovação da qualificadora por outros meios de prova. II. Questão em discussão. 4. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial quando comprovada por prova oral. III. Razões de decidir. 5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 6. No caso, a prova oral foi considerada suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo, conforme depoimentos convergentes da vítima e confissão do réu. 7. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. 2. A prova oral pode suprir a necessidade de laudo pericial, desde que robusta e convergente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 663.991/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no HC 797.935/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023. (AgRg no HC n. 958.409/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. PROVAS ORAIS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DO CRIME E CONFISSÃO DO RÉU SUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. 2. In casu, a jurisdição ordinária reconheceu a qualificadora com base nas provas testemunhais, na declaração da vítima, no laudo de constatação do local do crime e na confissão do réu de como o furto se deu mediante o arrombamento do blindex da porta que fechava o estabelecimento. 3. A decisão agravada manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão das mencionadas provas consideradas pelo acórdão recorrido, as quais, portanto, apontaram elementos concretos que configuram a excepcionalidade capaz de justificar a ausência do exame pericial para o reconhecimento da referida qualificadora. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ -Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022).” Conforme narrado no Boletim Unificado, a vítima, ao chegar em sua residência, se deparou com a lâmpada do banheiro acesa, percebendo, então, que alguém havia entrado no local. Ao entrar no quarto da residência, notou que havia sido furtada. A declarante afirma que o indivíduo entrou por uma janela da cozinha, retirando uma grade que era parafusada no local e adentrado em sua residência. (fls. 15/16 do ID 37456062) Dito isso, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso em discussão, haja vista que as provas orais colhidas no curso da instrução processual são robustas e categóricas no sentido de que as subtrações perpetradas na residência ocorreram com a incidência da referida qualificadora. De outro giro, não prospera o pedido absolutório com fulcro no princípio da insignificância. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base nesse princípio exige a presença cumulativa de quatro requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (AgRg no HC n. 949.323/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) In casu, ainda que parte dos bens furtados tenha sido devolvida espontaneamente pelo Acusado, o parâmetro para aferição da tipicidade material não se limita ao prejuízo efetivo, mas deve considerar o valor total dos bens subtraídos. Conforme consta do Auto de Apreensão nº 55/2019 e do Auto de Avaliação de Objeto nº 007/2019, foram apreendidos 01 (uma) prancha de cabelo, marca Britânia, cor azul; 01 (um) celular smartphone, marca LG, modelo K10, cor dourado; e 01 (um) celular smartphone, marca LG, modelo K2, cor marrom escuro, com avaliação total de aproximadamente R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ocorre que apenas a prancha de cabelo e o aparelho LG K10 pertenciam à vítima Andréia Dias Martins, razão pela qual, ainda que se considere apenas metade do valor avaliado como representativo dos bens subtraídos da vítima, tal quantia ultrapassa, e muito, o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$998,00 em 2019), revelando, portanto, lesividade penal suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese quanto ao Tema nº 1205: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância", como se vê: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - o réu apresenta condições subjetivas desfavoráveis, havendo, em seu desfavor, outras 3 ações pelo mesmo delito -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento, não se podendo qualificá-lo como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Some-se a isso o fato de que o Réu, embora tecnicamente primário, ostenta várias ações penais em andamento e condenações por delitos patrimoniais, inclusive por outros furtos qualificados com repouso noturno (processos nº 0000695-95.2020.8.08.0052 e 0001206-30.2019.8.08.0052), o que denota reiteração criminosa e propensão à prática de delitos contra o patrimônio, revelando reiteração delitiva incompatível com a aplicação da benesse jurisprudencial (AgRg no HC n. 978.781/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Além disso, o Réu violou o domicílio das vítimas durante o período noturno, arrombou a grade de uma janela da cozinha e se aproveitou da ausência temporária dos moradores para invadir o lar, circunstâncias que denotam acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, no exercício do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP), tem-se que os elementos de aferição da verdade contidos nos autos são suficientes para amparar a pretensão condenatória nos termos da Denúncia, haja vista que restou sobejamente demonstrado que o Acusado Jhon Cleytony Kriiger Assunção subtraiu para si, mediante arrombamento de janela durante o repouso noturno, uma prancha de cabelo, um celular LG K10 e R$30,00 em espécie, todos pertencentes à vítima Andréia Dias Martins, reunindo com seu proceder todos os elementos objetivos e subjetivos delineados no art.155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, sendo, assim, impositiva sua condenação. DA CONFISSÃO: O Acusado JHON confessou a autoria do crime. Desse modo, propiciou maior segurança na atividade de julgar, o que é considerado pela doutrina um serviço à Justiça. Portanto, milita em seu favor a circunstância genérica da confissão, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. É o quantum satis. III – DISPOSITIVO: Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Acusado JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO como incursos no art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Carta Magna) e atenta ao teor dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao Réu. Consoante preceito secundário do crime de furto qualificado, a pena em abstrato é de 02 a 08 anos de reclusão e multa. O juízo de culpabilidade não extrapola o tipo; o Réu tecnicamente não possui maus antecedentes, vez que as condenações informadas nos autos com trânsito em julgado são por fatos posteriores ao ora apurado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime são inerentes ao tipo; as circunstâncias exasperam o tipo, uma vez que o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumentou a gravidade da conduta do Réu, justificando, para esta fase da dosimetria, a aplicação do disposto no §1º do art. 155 do Código Penal, ficando o rompimento de obstáculo reservado à qualificação do delito; as consequências são inerentes ao tipo; a vítima em nada contribui para a ação delituosa. Desse modo, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Detecto a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), razão pela qual conduzo a pena para o mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva nesse patamar. À míngua de causas de diminuição de pena, torno a pena definitiva nesse patamar. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de proceder a detração nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena. Analisando os termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta. Preenchidos os requisitos insertos no art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço comunitário, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Considerando o fim da instrução criminal e a circunstância de que não sobrevieram razões que justifiquem a segregação cautelar do Réu, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, consoante determina o art. 387, IV, do CPP. Em favor desse posicionamento, assento também que, de acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessário pedido expresso e formal nesse sentido, devendo, ainda, ser produzidas, no curso da ação, provas dos prejuízos sofridos pela vítima, oportunizando-se aos réus o correspondente contraditório e ampla defesa, conforme se extrai do excerto jurisprudencial infratranscrito, in litteris: “Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo Parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. (...)” (AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/10/2013). Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa nos moldes do art. 98 do NCPC, uma vez que sua defesa foi promovida por advogado dativo. Pela atuação do Advogado Dativo nomeado, Dr. Maycon Costa de Oliveira - OAB/ES 29.056, que apresentou resposta à acusação, em favor do Réu, fixo os honorários advocatícios em R$280,00 (duzentos e oitenta reais), e em favor do Dr. Peterson Cipriano - OAB/ES 16.277, que acompanhou a instrução e apresentou alegações finais, fixo em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que não havia à ápoca Defensor Público para atender à demanda judicial na defesa do Réu hipossuficiente nesta 3ª Vara Criminal de Linhares. Advindo o trânsito em julgado da presente sentença: a) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; c) oficie-se o órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais; d) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas, intimando-se o Réu para o seu pagamento em 10 (dez) dias (art.50, CP); e) expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se o feito, após as comunicações de estilo e com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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