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Cleber Augusto Fernandes De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 315150476

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000808-59.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR RODRIGUES ALVES

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BRUNA ANDRESSA OTTOLENGHI MONTANAGNA LOBAO

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000808-59.2021.5.02.0005 RECORRENTE: CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria (Tema nº 75 da Tabela de IRR). 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, recebidos pela sócia da executada, para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que 5º, XXII, da Constituição Federal, indicado pela parte, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. 4. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000808-59.2021.5.02.0005, em que é RECORRENTE CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA e são RECORRIDOS FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, M G E A SERVICOS LTDA, MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES - ME, G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI, MICHEL GASPAR DA SILVA, GABRIELA ALVES DA SILVA, ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA, EDNA ALVES DA SILVA, ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA e NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 1.853/1.857, decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 1.873/1.888), cujo processamento foi admitido pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem (fls. 1.897/1.902). A sócia executada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.960/1968. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SÓCIA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Penhora – aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fls. 1829/1831, que manteve a determinação de penhora sobre seus proventos de aposentadoria. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.’ Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a ‘prestação alimentícia’ e não a ‘créditos de caráter alimentar’, incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução ‘para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação (‘prestação alimentícia, independentemente de sua origem’), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: (...). Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, acolho o agravo de petição para afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante Francisca Francinete Gaspar da Silva, com a restituição dos valores eventualmente bloqueados.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria de sócia da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. Aduz que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 foi atualizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 2017, passando a limitar a aplicação da tese nela preconizada para os atos praticados na vigência de 1973. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.874/1.876 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria de sócia da executada para a satisfação do crédito exequendo. A egrégia Corte Regional entendeu que o artigo 833, § 2º, do CPC não autoriza essa interpretação, na medida em que o crédito trabalhista não se confunde com prestação alimentícia. Verifica-se, contudo, que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que a parte apenas indica afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o qual não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe sobre o direito de propriedade. No particular, cito os seguintes julgados provenientes desta egrégia Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.1. Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.2. Ocorre que a executada indica ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXII, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa.3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000973-36.2021.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES – ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001166-61.2019.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os dispositivos constitucionais indicados nas razões do recurso de revista (art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/1988) não revelam pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0011389-72.2017.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDNA ALVES DA SILVA

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Rosamar - Comercio De Alimentos Ltda x Adriana Rodrigues Batisteli

ID: 337118740

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010285-96.2024.5.15.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES BATISTELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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RODRIGO COLNAGO DIAS

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010285-96.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: ROSAMAR - COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010285-96.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ADRIANA RODRIGUES BATISTELI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010285-96.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO LUIS MARICATTO ADVOGADO: Dr. MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: ADRIANA RODRIGUES BATISTELI ADVOGADO: Dr. RODRIGO COLNAGO DIAS GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Idc5e0c17; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id bec9b60). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havidoindisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenasquando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para ainterposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos doart. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, ÓrgãoJudicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma,Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201,Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024;Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: KatiaMagalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, ÓrgãoJudicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023).Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DECITAÇÃO DO EXECUTADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, umavez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência,conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Rosamar - Comercio De Alimentos Ltda x Adriana Rodrigues Batisteli

ID: 337118784

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010285-96.2024.5.15.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES BATISTELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLNAGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010285-96.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: ROSAMAR - COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010285-96.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ADRIANA RODRIGUES BATISTELI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010285-96.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: ROSAMAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO LUIS MARICATTO ADVOGADO: Dr. MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: ADRIANA RODRIGUES BATISTELI ADVOGADO: Dr. RODRIGO COLNAGO DIAS GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Idc5e0c17; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id bec9b60). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havidoindisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenasquando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para ainterposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos doart. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, ÓrgãoJudicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma,Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201,Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024;Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: KatiaMagalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, ÓrgãoJudicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023).Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DECITAÇÃO DO EXECUTADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, umavez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência,conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES BATISTELI

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Processo nº 1000973-73.2025.8.26.0094

ID: 304308935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-73.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000973-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Silvio Messias De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 292384419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000973-36.2015.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MESSIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1000973-36.2015.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Silvio Messias de Almeida - BANCO DO BRASIL S/A - Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos… Processo 1000973-36.2015.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Silvio Messias de Almeida - BANCO DO BRASIL S/A - Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos. Por meio do julgamento do RESP n.º 1.820.963, ocorrido em 19/10/2022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 677) e de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial daquele C. Superior Tribunal de Justiça decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.13. Recurso especial conhecido e provido. Verifica-se, assim, que até tal data (19/10/2022), a redação do TEMA 677 era a seguinte: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Após divergência interna no âmbito de aplicação do referido TEMA, o C. Superior Tribunal de Justiça resolveu afetar o RESP n.º 1.820.963 à sistemática dos Recursos Repetitivos como pedido de revisão de tal TEMA, o que efetivamente foi feito no julgamento que ocorreu em 19/10/2022, fixando-se a seguinte tese, nos termos do julgado acima colacionado: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Houve, então, interposição de embargos de declaração com o objetivo de que fossem modulados os efeitos de tal alteração, mas tais embargos de declaração foram rejeitados. Dessa forma, os e. Desembargadores das C. Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo pacificaram entendimento no sentido da aplicação imediata do decidido no TEMA 677 do C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C . STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E . TJSP - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21024634920248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Questão já apreciada em julgamento de agravo de instrumento anterior, mediante decisão transitada em julgado - Não conhecimento. SUSPENSÃO DE PROCESSOS (STF) e PRESCRIÇÃO - Questões não abordadas na decisão agravada e/ou que já foram apreciadas em agravo anterior - Não conhecimento. CORREÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - IPC/ JANEIRO DE 1989 - Tema não apreciado na decisão agravada - Questão acobertada pela coisa julgada (ACP) - Não conhecimento . TEMA 677 DO STJ - Decisão de determinação da realização de perícia para apuração de saldo devedor, com base no tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C . STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E . TJSP - Execução de saldo remanescente - Preclusão - Não ocorrência - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22775701020248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 24/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Dessa forma, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, resguardado o meu entendimento pessoal, tem-se por devido saldo remanescente, uma vez que o mero depósito judicial, conforme esposado, não é o suficiente à quitação da mora e, consequentemente, à interrupção da incidência dos respectivos encargos dela decorrente. Conforme entendimento esposado no TEMA 677 do C. STJ, somente os encargos decorrentes da mora permanecem devidos após o depósito judicial. Aliás, tal julgado faz expressa menção à incidência dos consectários legais decorrentes da mora fixados no título executado, conforme se infere da integralidade da ementa do julgado colacionado no início. Sendo assim, evidentemente que em se tratando de apuração de saldo remanescente, APENAS incidem juros moratórios legais e correção monetária pela Tabela do TJ para débitos judiciais sobre a quantia depositada e a partir da data em que depositada. Assim, não há se falar na incidência de juros remuneratórios nesta fase procedimental, uma vez que eles somente permaneceram devidos até data do encerramento da conta poupança ou da data de citação do Banco na fase de conhecimento, o que ocorreu primeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820 .963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677 - Suspensão da demanda também descabida. Agravo desprovido JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo desprovido AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Termo final - Data do encerramento da conta poupança ou da data da citação do banco na ACP, o que ocorrer primeiro - Hipótese em que banco não comprovou encerramento da conta anterior ao ato citatório - Cômputo dos juros remuneratórios até a citação do banco na ACP - Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios e multa - Realização, por parte do apelado, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravado - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema - Impugnação acolhida . Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2188889-98.2023.8 .26.0000 Fartura, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 12/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Dessa forma, para o cálculo do saldo remanescente porventura lhe devido, deverá a parte exequente partir do valor depositado judicialmente pela parte executada; a partir da data de tal depósito, deverá fazer incidir sobre o montante depositado juros de mora e correção monetária, pelos índices acima mencionados, até a presente data. Do resultado obtido, deverá subtrair os valores efetivamente levantados, de sorte que o resultado será o saldo remanescente lhe devido. In casu, nota-se, ainda, que a parte executada sequer chegou a ser intimada nos termos do art. 523 do CPC para que efetuasse o pagamento do valor executado sob a rubrica de saldo remanescente, o que ocorreu somente pela decisão de fl. 634, de sorte que somente incidirá tais rubricas caso o valor apurado seja superior àquele depositado voluntariamente pelo executado à fl. 644 -e somente sobre eventual diferença. Por outro lado, inviável a homologação dos cálculos apresentados pela executada, uma não que não foi possível aferir os parâmetros atualizados em tais cálculos. Posto isso, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos atualizados do saldo remanescente lhe devido, observando os parâmetros ora fixados. Com a apresentação de tais cálculos, intime-se a executada para manifestação, tornando-me. Int. Advogados(s): Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Fernanda Ponce Pequin Trindade (OAB 323709/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Banco Volkswagen S.A. x Jeferson Guilherme De Almeida Silva

ID: 319759192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON GUILHERME DE ALMEIDA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000973-12.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000973-12.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S/A em desfavor de JEFERSON GUILHERME DE ALMEIDA SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo por objeto a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente. Narra a inicial: “As partes firmaram em 28/11/2022, contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 0000048576688 (doc. 07), oriundo da proposta de nº 10303359, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor de 81.736,79 ao (à) demandado (a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 36 parcelas fixas mensais de R$ 1.227,17, com vencimento no dia 28 de cada mês. Ainda, esclarece o banco autor que o contrato de nº 0000048576688, foi gerado única e exclusivamente após a aceitação da proposta enviada ao banco autor, qual seja a de nº 10303359. Com efeito, em garantia às obrigações assumidas, o (a) fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s): MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: TCROSS SENSE TSI CHASSI: 9BWBH6BF3P4019785 COR: PRATA ANO: 2023 PLACA: RRU4J79 RENAVAM: 01330505449 Sucedeu que, a partir de 28/10/2023, o (a) demandado (a) interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado (doc. 09) para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou. Atualmente, o débito do (a) réu (ré) perfaz o montante total de R$ 95.856,14 (Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Quartorze Centavos), correspondente ao principal e acessório das parcelas vencidas e vincendas (cf. demonstrativo anexo – doc. 11), uma vez que a teor do que prevê o art. 2º, §3º do DL 911/19691 , bem como a cláusula 8ª da CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica no vencimento antecipado da integralidade da dívida.” A parte ré apresentou contestação, alegando principalmente que não efetuou o pagamento diante do fato de que ficou desempregado e acionou a seguradora, sendo informado todas as vezes que a indenizações serão pagas em breve, no entanto até a presente data segue sem pagamento. Impugnação apresentada. É o breve relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Gratuidade da justiça O requerido apresentou declaração de hipossuficiência. Não havendo prova em contrário, concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A ação de busca e apreensão tem por pressuposto a comprovação do inadimplemento pelo devedor, da obrigação de pagar assumida em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e a demonstração da constituição dele em mora. É cediço que a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre ao demandante municiar a exordial com a prévia notificação da parte devedora. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula n.º 72, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, pelos documentos apresentados, vê-se que a parte autora comprovou a mora da parte ré, consubstanciada na notificação extrajudicial de Id. 138399824. Neste seguimento, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA E CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO – ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE DEFESA NO SEU SENTIDO AMPLO -. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ).O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (TEMA REPETITIVO 1.040).É indene de dúvida que na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Dec.-Lei nº 911/69, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida e a apresentação da contestação no prazo de 15 dias pela parte ré deve ocorrer após a execução da liminar.A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, admitindo-se, inclusive, a reconvenção.(N.U 1026434-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)” Quanto à alegada dificuldade financeira, a despeito da argumentação da parte requerida, consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n. 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real, como no caso em tela. A propósito: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA PURGA DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. A agravante sustenta o adimplemento substancial da obrigação, com pagamento de aproximadamente R$ 34.087,50, correspondente a mais de 50% do contrato e cerca de 70% do valor do bem. Alega ainda inadimplemento de apenas duas parcelas e invoca os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O pedido liminar de suspensão da decisão foi indeferido. O agravado apresentou contrarrazões, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a decisão que apenas a isentou do pagamento das custas recursais; (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, de modo a impedir a busca e apreensão do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem limitou-se a afastar a isenção das despesas processuais dos demais atos, sem prejudicar o benefício para o presente recurso, razão pela qual se rejeita a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia disciplinados pelo Decreto-Lei nº 911/69, por inexistência de previsão legal para tal aplicação. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1418593/MS), consolidou o entendimento de que, para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o devedor deve pagar a integralidade da dívida apresentada na inicial, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. 6. A constituição em mora da agravante foi devidamente comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, condição suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão que concede justiça gratuita apenas para o recurso, sem extensão aos demais atos processuais, não configura concessão integral do benefício, não havendo razão para a sua impugnação. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 3. Para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão, é exigido o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor fiduciário, incluindo parcelas vencidas e vincendas. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020; STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014; TJMT, AI nº 1005414-18.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019, DJE 14/06/2019.(N.U 1016491-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) Outrossim, é cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta o inadimplemento da obrigação e a constituição em mora, sendo irrelevante o número de parcelas que foram ou não pagas. Assim, caracterizado o inadimplemento contratual, a consequência é a apreensão do bem, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil. No que tange ao seguro prestamista, a parte requerida não exibiu qualquer documento apto a comprovar que acionou a seguradora para pagamento das parcelas em atraso na ocasião em que ficou desempregado, inexistindo nos autos prova hábil para elidir a mora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n. 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j. 02/12/2020, p. 03/12/2020).(N.U 1023616-56.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Nessa perspectiva, não comprovada a quitação a tempo e modo do contrato, impõe-se a manutenção da liminar deferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar de busca e apreensão já concedida, se efetivada e consolidar a posse e propriedade plena do bem em favor da autora, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não haja purgação da mora no prazo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, suspendo a condenação diante do fato de que foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de consolidação da propriedade e certidão para baixa no Renavam, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Banco Bradesco S.A. x Karina Felix Sales Bressani e outros

ID: 277748878

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002034-91.2010.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINA FELIX SALES BRESSANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MARCOS EVALDO PANDOLFI

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ROSANO DE CAMARGO

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EVANDRO MARDULA

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ELSON LUIZ ZANELA

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EYDER LINI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0002034-91.2010.5.15.0021 : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0002034-91.2010.5.15.0021 : BANCO BRADESCO S.A. : KARINA FELIX SALES BRESSANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a07dd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINA FELIX SALES BRESSANI 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): EVANDRO MARDULA, OAB: 258368 MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB: 0029340 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 ELSON LUIZ ZANELA, OAB: 0332043 EYDER LINI, OAB: 0323661 MARCOS EVALDO PANDOLFI, OAB: 0283640 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id f60b41e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 01165ad). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 24/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/03/2025. Regular a representação processual (Id 25ad011). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Constou do v. acórdão: "No v. acórdão da 11ª Câmara - 6ª Turma - do TRT da 15ª Região (ID 772cb9d), com trânsito em julgado em 5/9/2022 (ID a9fac04), o Agravo de Petição então interposto pelo executado foi provido para "determinar que a correção monetária seja feita na forma da lei, conforme decisão última e transitada em julgado, a ser proferida pelo E. STF nos autos da ADC n.º 58, nos termos da fundamentação.". (sublinhei) No item II da tese fixada no Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com trânsito em julgado em 5/3/2022, foram definidos os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59. No subitem (i) do referido item II, definiu-se in verbis: "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;" (sublinhei). Logo, conforme fundamentado na decisão ora agravada, em relação aos valores depositados pelo executado e já liberados até 9/11/2020, são aqueles tidos como válidos considerando a aplicação da TR acrescida dos juros simples de mora de 1% a.m.. Quanto ao período subsequente ao pagamento (a partir de 10/11/2020), que obviamente é posterior ao ajuizamento da presente reclamação, incidirá a taxa SELIC apenas." Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Karina Felix Sales Bressani e outros

ID: 277748889

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002034-91.2010.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINA FELIX SALES BRESSANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MARCOS EVALDO PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

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EVANDRO MARDULA

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ELSON LUIZ ZANELA

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EYDER LINI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0002034-91.2010.5.15.0021 : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0002034-91.2010.5.15.0021 : BANCO BRADESCO S.A. : KARINA FELIX SALES BRESSANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a07dd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINA FELIX SALES BRESSANI 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): EVANDRO MARDULA, OAB: 258368 MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB: 0029340 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 ELSON LUIZ ZANELA, OAB: 0332043 EYDER LINI, OAB: 0323661 MARCOS EVALDO PANDOLFI, OAB: 0283640 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id f60b41e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 01165ad). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 24/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/03/2025. Regular a representação processual (Id 25ad011). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Constou do v. acórdão: "No v. acórdão da 11ª Câmara - 6ª Turma - do TRT da 15ª Região (ID 772cb9d), com trânsito em julgado em 5/9/2022 (ID a9fac04), o Agravo de Petição então interposto pelo executado foi provido para "determinar que a correção monetária seja feita na forma da lei, conforme decisão última e transitada em julgado, a ser proferida pelo E. STF nos autos da ADC n.º 58, nos termos da fundamentação.". (sublinhei) No item II da tese fixada no Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com trânsito em julgado em 5/3/2022, foram definidos os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59. No subitem (i) do referido item II, definiu-se in verbis: "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;" (sublinhei). Logo, conforme fundamentado na decisão ora agravada, em relação aos valores depositados pelo executado e já liberados até 9/11/2020, são aqueles tidos como válidos considerando a aplicação da TR acrescida dos juros simples de mora de 1% a.m.. Quanto ao período subsequente ao pagamento (a partir de 10/11/2020), que obviamente é posterior ao ajuizamento da presente reclamação, incidirá a taxa SELIC apenas." Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - KARINA FELIX SALES BRESSANI

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Processo nº 1000973-46.2024.4.01.4101

ID: 314143998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-46.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO VON RONDOV

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISIARIA SANTOS DE BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000973-46.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000973-46.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERVASIO VON RONDOV REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2177004082), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2158740237, em 17/11/2024, e o laudo social sob o ID 2172970706, em 19/02/2025, ambos em data anterior à citação, determinada em 24/02/2025 (ID 2173605953), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. GERVASIO VON RONDOV ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 714.319.214-8, em 04/01/2024, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não comparecimento à avaliação social (ID 2177004086). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso em análise, o laudo social (ID 2172970706) demonstra que o autor é beneficiário do Bolsa Família, reside sozinho, possui dois filhos casados que vivem em endereços distintos e habita imóvel em condições precárias, classificado como insalubre. Suas despesas fixas mensais limitam-se a cerca de R$ 90,00, sendo R$ 30,00 referentes ao consumo de água e R$ 60,00 à energia elétrica, não havendo registro de despesas extraordinárias. A alimentação do requerente é custeada pelos filhos, que lhe fornecem marmitas. O valor de R$ 600,00 recebido por meio do Programa Bolsa Família é administrado por sua filha, sendo utilizado para cobrir os custos com água, luz e alimentação. O laudo social também ressalta que, por se tratar de pessoa idosa, o autor "não tem uma alimentação saudável, equilibrada e rica em nutrição para sua idade", o que compromete sua qualidade de vida. Verifica-se que o requerente se encontra em situação de extrema pobreza, sem renda própria, analfabeto, com acesso comprometido a recursos essenciais e dependente do auxílio de terceiros para sua sobrevivência. Tal quadro revela uma condição de vulnerabilidade socioeconômica severa, incompatível com padrões mínimos de dignidade humana. Em observância ao laudo médico (ID 2158740237), o requerente dispõe de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, enquadrando-se no conceito de pessoa com deficiência/impedimento a longo prazo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesitos 1, 7 e 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 04/01/2024), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de GERVASIO VON RONDOV - CPF 161.736.272-72, com DIP no primeiro dia do mês seguinte à sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência da questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000973-46.2024.8.11.0023

ID: 327216804

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000973-46.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GEMILAKI DAL POZ EDER GONCALVES RODRIGUES INES GEMILAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ANGELITA KEMPER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000973-46.2024.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000973-46.2024.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (RECORRIDO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), BRUNO GEMILAKI DAL POZ - CPF: 054.732.971-70 (RECORRENTE), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (ADVOGADO), EDER GONCALVES RODRIGUES - CPF: 045.495.949-42 (RECORRENTE), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO), INES GEMILAKI - CPF: 005.993.681-95 (RECORRENTE), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), MARCIO FERREIRA GONCALVES - CPF: 035.606.309-75 (RECORRENTE), DANKAN GEMILAKI DAL POZ - CPF: 056.051.001-22 (ASSISTENTE), JULIEZE PASCUALOTO - CPF: 064.209.721-67 (ASSISTENTE), ADEMIR DAL PONT - CPF: 038.853.908-92 (VÍTIMA), ERNECI AFONSO LAVALL - CPF: 615.941.309-06 (VÍTIMA), ILSE MARIA LAWALL - CPF: 431.129.359-34 (VÍTIMA), JOSE ROBERTO DOMINGOS - CPF: 026.542.094-66 (VÍTIMA), JOSUE PEREIRA DE MORAIS - CPF: 650.529.511-91 (VÍTIMA), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (VÍTIMA), PILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 012.189.953-51 (VÍTIMA), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (VÍTIMA), RUI LUIZ BOGO - CPF: 345.801.581-72 (VÍTIMA), MARCIO FERREIRA GONCALVES - CPF: 035.606.309-75 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DOS RÉUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS HOMICÍDIOS TENTADOS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra a sentença pronunciou os acusados/recorrentes pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por duas vezes, e homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal), também por duas vezes. 2. Fatos relevantes: (i) de acordo com a denúncia, os réus ingressaram no imóvel onde estavam as quatro vítimas e, em ação conjunta e armados, efetuaram diversos disparos de arma de fogo; (ii) segundo a narrativa das vítimas sobreviventes, elas participavam de uma confraternização quando foram surpreendidas pela ação dos recorrentes; (iii) indícios de que a conduta dos recorrentes foi impulsionada por uma dívida contraída pela ré com uma das vítimas. 3. Requerimentos dos recursos: (i) reconhecimento de inépcia da denúncia; (ii) impronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado tentado de uma das vítimas, sob o argumento de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença; (iii) exclusão das qualificadoras imputadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se, da narrativa circunstancial dos fatos na denúncia, decorre logicamente a conclusão adotada; (ii) saber se há violação ao princípio da correlação entre acusação e pronúncia quanto à imputação de homicídio tentado de uma das vítimas; (iii) definir se as qualificadoras imputadas são manifestamente improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A denúncia que descreve com clareza os fatos e a conduta dos acusados atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permite o efetivo e pleno exercício do direito de defesa. 6. Não ofende o princípio da correlação a sentença de pronúncia que, apesar de reconhecer a ineficácia absoluta do meio empregado por um dos agentes (arma de fogo desmuniciada), imputa o crime de homicídio tentado a todos os réus, diante da atuação conjunta, do ajuste prévio e do liame subjetivo entre os envolvidos. 7. As qualificadoras descritas na denúncia somente comportam exclusão, nesta fase de sumário da culpa, quando o conjunto fático-probatório demonstra serem manifestamente improcedentes. 8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas é amparada por haver indicativos concretos nos autos de que os ataques teriam ocorrido de forma repentina, durante uma confraternização, o que, em tese, pode ter mitigado a chance de defesa dos ofendidos. 9. A qualificadora do motivo fútil, relacionada à dívida entre uma das acusadas e uma das vítimas, não é manifestamente improcedente, pois os elementos de convicção produzidos nos autos indicam que a cobrança motivou a ação dos recorrentes. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 41 e 413; Código Penal, artigos 121, §2º, II e IV, 14, II, 17, 29, 20, §3º, 30 e 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.697/DF, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO, AgRg no HC n. 816.590/RJ, AgRg no HC n. 759.325/SC e AgRg no HC n. 756.852/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e RSE n. 1000855-06.2021.8.11.0046. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas constituídas dos acusados Éder Gonçalves Rodrigues, Inês Gemilaki Dal Poz e Bruno Gemilaki Dal Poz contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1000973-46.2024.8.11.0023, que os pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por duas vezes, e homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal), também por duas vezes (id. 272311692). Nas razões recursais, o recorrente Éder, em sede de preliminar, alega que a denúncia seria inepta, porquanto da exposição circunstancial dos fatos, especificamente quanto à incidência da qualificadora do motivo fútil, não resulta logicamente a conclusão adotada na peça acusatória. No mérito, postula a exclusão da qualificadora de motivo fútil, sob o argumento de que haveria prévia animosidade com a vítima Erneci Afonso Lavall, bem como, em relação às demais vítimas, inexistiriam provas acerca da motivação (id. 272311737). Por sua vez, recorrente Inês pugna pela impronúncia do homicídio tentado em tese cometido contra a vítima Erneci Afonso Lavall, pois sua conduta configuraria crime impossível, diante da ineficácia absoluta do meio, caracterizada pelo esgotamento das munições da arma de fogo utilizada. Ainda visando subsidiar o pleito de impronúncia, defende que a sentença teria violado o princípio da correlação ao reconhecer fato que não constava na denúncia, consistente na ação do corréu Bruno de efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Erneci Afonso Lavall. De modo subsidiário, requer o decote das qualificadoras imputadas. Quanto à motivação fútil, sustenta a existência de prévio conflito com o ofendido Erneci Afonso Lavall e, no que tange aos demais ofendidos, a ausência de motivos, o que não pode ser confundido com futilidade. Além disso, argumenta que a animosidade precedente elidiria o elemento surpresa da conduta, o que seria apto a afastar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (id. 272311736). Por fim, o recorrente Bruno pretende a impronúncia em relação ao crime de homicídio qualificado tentado em desfavor da vítima Enerci Afonso Lavall, também sob o pretexto de absoluta ineficácia do meio empregado (esgotamento das munições de Inês), além de assinalar que a sentença, ao descrever que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra aquele ofendido, teria ofendido o princípio da correlação, pois esse fato não estaria descrito na preambular acusatória. Subsidiariamente, almeja o decote da qualificadora do motivo fútil, uma vez que a dívida financeira, suposto móvel da conduta, é inexistente, conforme reconhecido judicialmente na esfera cível (id. 272311729). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição dos recursos (id. 272311739 ao 272311741). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (id. 281967367). Na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia foi mantida (id. 272311742). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Éder Gonçalves Rodrigues, Inês Gemilaki Dal Poz e Bruno Gemilaki Dal Poz foram denunciados pela prática dos crimes homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por duas vezes – vítimas Pilson Pereira Da Silva e Rui Luiz Bogo – e homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal), por duas vezes – vítimas Erneci Afonso Lavall e José Roberto Domingos. A denúncia narra os fatos da seguinte forma: “[...] FATO TÍPICO 01 - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (PILSON PEREIRA DA SILVA e RUI LUIZ BOGO) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 15h38min, os denunciados BRUNO GEMILAKI DAL POZ, EDSON GONÇALVES RODRIGUES e INÊS GEMILAKI conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus decandi, por motivo fútil, ceifaram a vida de Pilso Pereira da Cruz e Rui Luiz Bogo utilizando-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas. FATO TÍPICO 02 - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS – (JOSÉ ROBERTO DOMINGOS e ERNECI AFONSO LAVALL) Consta ainda que, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 15h38min, em Peixoto de Azevedo/MT, os denunciados, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, tentoram ceifar a vida de José Roberto Domingos e Erneci Afonso Lavall, utilizando-se do recurso que dificultou a defesa das vítimas, não logrando seu intento por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. DETALHAMENTO DOS FATOS. Infere-se do caderno informativo que, na data e horário mencionados, os denunciados invadiram a residência particular de Ernecir Afonso Lavall em busca dele, momento em que iniciaram diversos disparos de arma de fogo em direção à residência, onde ocorria uma confraternização. Averigua-se dos autos que, no momento da ação, os disparos foram realizados impossibilitando a defesa das vítimas presentes. Como resultado da ação dos denunciados, Pilson Pereira da Silva e Rui Luiz Bogo perderam a vida devido aos ferimentos causados pelos projéteis disparados por INÊS GEMILAKI. Ato contínuo, os disparos efetuados por INÊS GEMILAKI atingiram José Roberto Domingos e Erneci Afonso Lavall, sendo que os denunciados apenas não conseguiram ceifar a vida dessas vítimas devido a circunstâncias alheias à suas vontades. De fato, o relatório de investigação policial (ID: 154396130 - Pág. 1) e todos os elementos colhidos confirmam que os denunciados realizaram a execução devido a uma dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci, referente a um contrato de locação. Isso porque a denunciada residiu em um imóvel de propriedade da vítima, que ajuizou uma ação de cobrança contra ela. [...]” (id. 272311370). A denúncia foi aditada nos seguintes termos: “[...] DETALHAMENTO DOS FATOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA Infere-se do caderno informativo que, na data e horário mencionados na denúncia, INÊS GEMILAKI e BRUNO GEMILAKI DAL POZ ingressaram nos fundos da residência particular de Erneci Afonso Lavall em busca dele, ambos com arma em punho (Inês com uma pistola e Bruno com a arma longa) momento em que Inês atira para quebrar o vidro e adentrar no local, onde em seguida efetuou os disparos narrados na denúncia contra as vítimas PILSON PEREIRA DA SILVA, RUI LUIZ BOGO, JOSÉ ROBERTO DOMINGOS e ERNECI AFONSO LAVALL. [...] BRUNO GEMILAKI DAL POZ, com a arma longa, tipo 12, em punho, dava suporte à sua genitora e certamente aderiu ao resultado obtido, pois não é crível o réu Bruno alegar que não sabia que Inês tinha intenção homicida, já que estava com ela todo momento. Ou seja, mesmo antes de ingressar na residência Bruno já estava com Inês, e portando a arma de fogo longa tipo 12; ao que tudo indica, também estava relativamente próximo a Inês no momento dos disparos contra as vítimas, dando suporte a ela. Além disso, importante observar que foram encontrados 4 (quatro) cartuchos de uma espingarda calibre 12 no local, além de a polícia apresentar e imagens demonstrando marcas de disparos efetuados por espingarda tipo 12, o que permite concluir que Bruno não só aparece nas imagens portando uma arma longa, mas também efetuou disparos com essa arma de fogo. [...] ÉDER GONÇALVES RODRIGUES, por sua vez, é quem dirigiu o veículo e também aparece com arma curta em punho, colaborando para que a empreitada criminosa tivesse êxito. Embora ÉDER não tenha efetuado nenhum disparo no local onde as vítimas estavam, ou seja, nos fundos da residência, é possível ver o suporte que deu a toda a situação, seja dirigindo o veículo (Camionete), seja fazendo uma espécie de retaguarda para Inês e Bruno, motivo pelo qual os três réus deverão responder pelos resultados obtidos, na medida de sua respectiva colaboração. [...]” (id. 272311374). Devidamente processada e instruída a ação penal, o Juízo a quo pronunciou os réus nos termos da denúncia. Irresignados, os acusados interpõem recurso em sentido estrito, cujas teses serão adiante apreciadas. 1. PRELIMINAR O recorrente Éder requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Neste desiderato, assinala que, da exposição circunstancial dos fatos na denúncia, não seria possível concluir logicamente pela extensão da incidência da qualificadora do motivo fútil quanto aos crimes praticados em desfavor das vítimas Pilson Pereira da Silva, Rui Luiz Bogo (fatais) e José Roberto Domingos (sobrevivente) Afirma que, por corolário, as inconsistências narrativas da exordial impedem o pleno exercício da ampla defesa, uma vez que não seria possível traçar uma linha argumentativa apta a afastar a conclusão ministerial. Porém, sem razão. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter obrigatoriamente a exposição dos fatos criminosos, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, quando necessário. No caso em análise, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público narra de forma clara e objetiva os fatos criminosos imputados aos acusados, descrevendo todas as circunstâncias relativas aos crimes de homicídios qualificados consumados e tentados, além de conter a qualificação dos réus e o rol de testemunhas. A denúncia narra a qualificadora da futilidade nos seguintes termos: “De fato, o relatório de investigação policial (ID: 154396130 - Pág. 1) e todos os elementos colhidos confirmam que os denunciados realizaram a execução devido a uma dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci, referente a um contrato de locação. Isso porque a denunciada residiu em um imóvel de propriedade da vítima, que ajuizou uma ação de cobrança contra ela.” Assim, ao revés do alegado pela defesa do recorrente, extrai-se da inicial acusatória narrativa clara quanto à motivação do crime atribuída a todos os apelantes, qual seja, “dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci”, compreendida, segundo a óptica acusatória, como fútil. Por conseguinte, restou plenamente viabilizado o exercício do direito à defesa e ao contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. PRONÚNCIA 2.1. Crime impossível e princípio da correlação Os recorrentes Inês e Bruno postulam a impronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima Enerci Afonso Lavall. Alegam que a conduta da recorrente Inês foi absolutamente ineficaz e se enquadraria na hipótese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, tendo em vista que a arma que ela utilizava, ao dirigir suas ações contra a vítima Enerci, estava descarregada, o que tornaria impossível a produção do resultado lesivo. Com base nisso, sustentam que a inicial acusatória imputou ao réu Bruno a mera condição de partícipe, sem imputação de ato de execução, na medida em que, quando realizado o aditamento à denúncia, o órgão acusador narrou que ele teria dado suporte à corré Inês. Desse modo, discorrem que a sentença, ao afirmar que recorrente Bruno também efetuou disparos e que a recorrente Inês seria coautora no crime praticado contra Enerci, teria, em verdade, “invertido” a situação dos réus e inovado no quadro fático descrito na exordial acusatória, de forma a promover a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri por fatos não narrados na denúncia e, com isso, incorrer em violação ao princípio da correlação, hipótese esta que seria apta a ensejar a impronúncia. Contudo, o pleito não prospera. O Código Penal, em seu art. 29, caput, adota a teoria monista, pela qual todos os que concorrem para a realização do crime incidem nas penas a ele cominadas, sem distinção em relação a partícipe, autor e coautor. É a doutrina que promove tal distinção. Nesse sentido, segundo conceito doutrinário básico, autor ou coautor do delito é aquele que executa o núcleo do tipo penal ou que tem domínio do fato. Já o partícipe, diga-se, figura criada no âmbito da literatura jurídica, é aquele que contribui para a execução do delito, sem, contudo, executar o núcleo do tipo penal ou ter o domínio sobre a concretização da infração. Tal dicotonima, vale lembrar, não encontra ressonância no Código Penal, que, ao adotar a teoria monista, trata autor e partícipe como responsáveis pela prática do delito. Sob outro aspecto, o princípio da correlação, também denominado de princípio da congruência, impõe que a sentença deve guardar correspondência com o fato delituoso descrito na denúncia, sob pena de violação às normas basilares do contraditório e da ampla defesa que regem a processualística penal. A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci, em referência a Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, leciona: “[...] São ofensivas à regra da correlação entre acusação e sentença as alterações pertinentes ao elemento subjetivo (transformação do crime de doloso para culposo ou vice-versa), as que disserem respeito ao momento consumativo (transformação de crime consumado para tentado ou viceversa), bem como as que fizerem incluir fatos não conhecidos da defesa, ainda que possam parecer irrelevantes, como a mudança do endereço onde o delito ocorreu [...] Nessa ótica, confira-se a lição de BADARÓ: Em síntese, o juiz não pode condenar o acusado, mudando as circunstâncias instrumentais, modais, temporais ou espaciais de execução do delito, sem dar-lhe a oportunidade de se defender da prática de um delito diverso daquele imputado inicialmente, toda vez que tal mudança seja relevante em face da tese defensiva, causando surpresa ao imputado [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 20ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1335). Além disso, o magistério de Aury Lopes Junior destaca a relevância do princípio da correlação/congruência para o direito de defesa e a irregularidade que decorre de sua inobservância: “[...] Quanto ao direito de defesa, é obviamente atingido pela sentença incongruente, pois subtrai do réu a possibilidade de defender-se daquilo que foi objeto da decisão, mas que não estava na acusação. Essa surpresa gera um inegável estado de indefesa, com evidente prejuízo (para aqueles que ainda operam na lógica do prejuízo para decretação das nulidades processuais). O direito de defesa, ainda que distinto, mantém uma íntima correlação com o contraditório, devendo a acusação ser clara e individualizada para permitir a defesa. Mas de nada servem essas regras em torno da imputação, se o juiz modificar, no curso do processo, as questões de fato ou de direito gerando a surpresa e a situação de evidente cerceamento de defesa, pois o réu não se defendeu desse fato novo ou dessa nova qualificação jurídica, por exemplo [...]” (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª edição. São Paulo: Saraiva. Educação, 2020). Nessa linha de raciocínio e com vistas a melhor elucidação da questão posta a julgamento, o aditamento da denúncia descreve a conduta do recorrente Bruno nos seguintes termos: “[...] BRUNO GEMILAKI DAL POZ, com a arma longa, tipo 12, em punho, dava suporte à sua genitora e certamente aderiu ao resultado obtido, pois não é crível o réu Bruno alegar que não sabia que Inês tinha intenção homicida, já que estava com ela todo momento. Ou seja, mesmo antes de ingressar na residência Bruno já estava com Inês, e portando a arma de fogo longa tipo 12; ao que tudo indica, também estava relativamente próximo a Inês no momento dos disparos contra as vítimas, dando suporte a ela. Além disso, importante observar que foram encontrados 4 (quatro) cartuchos de uma espingarda calibre 12 no local, além de a polícia apresentar e imagens demonstrando marcas de disparos efetuados por espingarda tipo 12, o que permite concluir que Bruno não só aparece nas imagens portando uma arma longa, mas também efetuou disparos com essa arma de fogo [...]” (id. 272311374) – sem destaques no original. Por seu turno, a sentença de pronúncia, naquilo que interessa para a solução da presente controvérsia, assim fundamentou: “[...] No mais, quanto à vítima Enerci, afigura-se que quando tentou executar disparos contra ela, Inês deparou-se com a ausência de projéteis recarregados na câmara do revólver que portava. Nesse sentido, embora de fato tenha havido a impropriedade absoluta do meio, conforme atesta a defesa, com fulcro no artigo 17 do Código Penal, a acusada deve ser pronunciada por como coautora da tentativa praticada por seu filho, Bruno, que realizou disparos direcionados a Enerci. Tanto é assim que constam marcas de disparos da espingarda calibre 12 carregada por Bruno no sofá em que Enerci descansava (id 163575551, p. 24). [...]” (id. 272311692). A análise dos fragmentos acima transcritos demonstra a inexistência da propalada violação ao princípio da correlação, haja vista que, inobstante a sentença tenha reconhecido a conduta da recorrente Inês como absolutamente imprópria, diante do descarregamento das munições da arma de fogo que ela utilizava, o aditamento da denúncia foi expresso ao detalhar que o recorrente Bruno também efetuou disparos de arma de fogo no local do crime, de modo que a fundamentação empregada para concluir que Inês seria, em tese, coautora, não inova no panorama fático delimitado pela inicial acusatória. O que se percebe, a rigor, é que muito embora a defesa dos recorrentes se apegue ao vocábulo “suporte” constante no detalhamento das ações do recorrente Bruno, em nenhum momento a denúncia atribui a ele a condição de partícipe. Pelo contrário, a peça acusatória descreve um cenário fático de união de desígnios e divisão de tarefas, a representar, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, a hipótese de participação dos recorrentes. Desse modo, não observada a violação ao princípio da correlação ao submeter os recorrentes Bruno e Inês ao crivo do Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima Enerci Afonso Lavall, impõe-se a manutenção da pronúncia, máxime ao se constatar o preenchimento dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. QUALIFICADORAS 3.1. Prova da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas A recorrente Inês alega que havia forte inimizade entre ela e a vítima Enerci, o que elidiria a surpresa da agressão perpetrada, motivo pelo qual a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal deve ser excluída da pronúncia de todos os crimes. A pretensão não prospera. Sobre a possibilidade de decote das qualificadoras na fase de pronúncia, o Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas preceitua que “somente se admite [...] quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que, havendo nos autos elementos probatórios para sustentar a incidência das qualificadoras alinhavadas na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri dirimir eventual incerteza a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes (STJ, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/02/2019). Na hipótese em testilha, os vídeos acostados aos autos, que retratam o momento exato do crime, evidenciam que a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa não é manifestamente improcedente. O panorama exposto pelas filmagens sugere, em teoria, que o ataque aos ofendidos, que confraternizavam em um almoço, ocorreu de inopino e em concurso de agentes. Além disso, esta hipótese possui respaldo no depoimento da vítima Enerci Afonso Lavall, o qual afirmou, sob o crivo do contraditório, que todos no recinto foram surpreendidos pela conduta dos acusados (id. 272311616). Por conseguinte, ao menos nesta fase de sumário da culpa, denota-se que a capacidade de defesa das vítimas pode ter sido minada pela ação dos autores do fato, o que deve ser analisado conclusivamente pelo Conselho de Sentença. A propósito, a jurisprudência deste Sodalício estabelece a manutenção da qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal em casos assemelhados, ou seja, quando, em concurso de pessoas, os agentes surpreendem a vítima (TJMT, RSE n. 1000855-06.2021.8.11.0046, Câmaras Isoladas Criminais, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Portanto, a qualificadora não se revela como manifestamente improcedente. 3.2. Prova da qualificadora do motivo fútil – vítima Enerci Afonso Lavall (sobrevivente) Os recorrentes Éder, Bruno e Inês se insurgem quanto a incidência da qualificadora do motivo fútil em relação à vítima Enerci Afonso Lavall. Alegam a preexistência de conflito de grande magnitude entre a recorrente Inês e a vítima Enerci, suficiente para afastar a futilidade da motivação. Especificamente, sustentam que a vítima Enerci chegou, inclusive, a determinar que terceiros ameaçassem e cobrassem os recorrentes Inês e Bruno (mãe e filho) para adimplirem o débito, o que não pode ser entendido como um móvel desproporcional. Além disso, asseveram que a suposta dívida contraída por Inês, em tese motivadora da conduta, sequer existe, haja vista a sentença de improcedência proferida nos autos da ação 1001384-26.2023.8.11.0023, ajuizada pelo ofendido Enerci. Todavia, o pleito não procede. De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, motivo fútil “é aquele que se revela desproporcional à ação perpetrada pelo agente [...]. Motivo fútil, segundo a Exposição de Motivos, é aquele que, ‘pela sua mínima importância, não é causa suficiente para o crime” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial [arts. 121 a 154-B]. Crimes contra a pessoa. 23ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2023, v. 2, p. 78). Nesse sentido, não é todo e qualquer desentendimento prévio que retira da agressão a sua motivação fútil, tendo em vista que a circunstância geradora da desavença e a forma como esta se desenvolveu são fatores determinantes para averiguar se a violação ao bem jurídico decorreu de um motivo de somenos importância. No caso em apreço, conquanto exista versão fática nos autos que ampare a tese recursal de prévio conflito entre a vítima Enerci e a recorrente Inês, não é possível concluir, com a certeza necessária que a exclusão de qualificadoras demanda, que a circunstância seja manifestamente improcedente. Ainda que a demanda judicial que visava compelir a devedora ao adimplemento tenha sido julgada improcedente, de fato houve a cobrança de um débito, conforme amplamente narrado em juízo pelas testemunhas e pelo ofendido Enerci, a denotar a presença de indícios de que esta situação pode ter sido, ao menos em teoria, a fonte motriz do crime. Não se trata de concluir que eventual cobrança ameaçadora, realizada por terceiros a mando da vítima Enerci, represente a motivação fútil. Apenas há de ser reconhecido que a pretensão creditícia de Enerci pode, em tese, ter motivado a conduta dos recorrentes, de maneira que cabe ao Conselho de Sentença, mediante aprofundada incursão no conjunto probatório reunido aos autos, definir se a qualificadora em questão é ou não procedente. Além do mais, registra-se que, apesar de o evento delitivo ter, em teoria, ocorrido em razão da desavença entre a recorrente Inês e Enerci a respeito de uma suposta dívida, as provas dos autos evidenciam que os demais recorrentes, Éder e Bruno, teriam prévia e dolosamente aderido à conduta, cientes do elemento subjetivo que movia a recorrente Inês. Assim, a natureza subjetiva da qualificadora do motivo fútil, no caso específico, não fere as disposições do artigo 30 do Código Penal e sua incidência pode ser estendida aos demais réus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese [...]” (STJ AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). Portanto, não demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil em relação ao crime de homicídio tentado contra a vítima Enerci, a sua manutenção na sentença de pronúncia é medida imperativa. 3.3. Prova da qualificadora do motivo fútil – vítimas Rui Luiz Bogo, Pilson Pereira da Silva (fatais) e José Roberto Domingos (sobrevivente) Os recorrentes Éder, Bruno e Inês impugnam a incidência da qualificadora do motivo fútil em relação aos crimes em tese praticados contra as vítimas Rui Luiz Bogo, Pilson Pereira da Silva (fatais) e José Roberto Domingos (sobrevivente) Argumentam que inexistem provas a respeito da motivação em relação às referidas vítimas, sobretudo porque a suposta dívida que desencadeou as ações teria pertinência apenas quanto ao ofendido Enerci. Discorrem que, diante da ausência de provas, a conclusão a ser adotada é de que os delitos foram perpetrados sem motivo, o que não pode ser confundido com motivo fútil. Sem razão os recorrentes. Quanto à vítima fatal Rui Luiz Bogo, a recorrente Inês, quando interrogada em juízo, afirmou que, devido à falta de discernimento mental no momento dos fatos, confundiu o ofendido com Enerci, seu alvo principal (id. 272311653). Assim, pode-se dizer que, teoricamente, a recorrente Inês, mesmo equivocada, efetuou disparos de arma de fogo em desfavor de Rui Luiz Bogo em razão da suposta dívida contraída por ela com Enerci, de maneira que a qualificadora da futilidade encontra suporte probatório no interrogatório judicial da própria recorrente e não se apresenta manifestamente improcedente,. De igual forma, em relação à vítima fatal Pilson Pereira da Silva e à vítima sobrevivente José Roberto Domingos, os elementos probatórios constantes nos autos corroboram a tese acusatória de que os disparos também lhes foram direcionados em razão da dívida que, em tese, motivou a conduta dos recorrentes. Conforme narrado pela recorrente Inês em juízo, ela chegou ao local e efetuou uma série de disparos de arma de fogo, admitindo a possibilidade de que as vítimas Pilson e José fossem atingidas, notadamente nesse contexto de disparos generalizados id. 272311653). A propósito, a dinâmica delitiva narrada pela recorrente é corroborada pelas imagens captadas por das câmeras de segurança instaladas no local dos fatos (id. 272310368). Nessa perspectiva, é possível concluir, em princípio, que a conduta dos recorrentes, consistente em se deslocarem até o local dos fatos, adentrarem no imóvel e efetuarem os disparos, ignorando a presença de terceiros, foi impulsionada pela suposta dívida financeira que a recorrente Inês detinha com o ofendido Enerci. Assim, embora a motivação direta da agressão fosse dirigida a Enerci, o desprezo à presença de terceiros e a execução indistinta dos disparos evidenciam que a atuação dos recorrentes não se restringiu ao alvo principal, mas abrangeu todos os que, por infortúnio, estavam naquele ambiente. Ao menos para fins de pronúncia, a futilidade se projeta sobre os demais resultados, pois, ainda que as vítimas Pilson e José não tivessem qualquer envolvimento com a dívida, foram atingidos em razão do mesmo ímpeto, o que impede a dissociação do motivo originário da conduta dos seus desdobramentos. A motivação fútil, em teoria, não está atrelada exclusivamente à identidade da vítima, mas à evidente desproporção entre o motivo e a violência empregada, o que permite sua incidência quando o agente, movido por razões banais, põe em prática atos que alcançam terceiros de forma direta. Dessa forma, é defeso ao julgador, nesta fase de sumário da culpa, fragmentar os resultados que a conduta dos recorrentes gerou e concluir pela ausência de motivos quanto aos delitos cometidos contra as vítimas Pilson e José, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Significar dizer, por corolário, que compete aos jurados do Conselho de Sentença avaliar se os ofendidos Pilson e José, por se encontrarem no mesmo local que o alvo principal Enerci, foram atingidos em virtude de desacordo financeiro entre Enerci e recorrente Inês. Assim, como a incidência da qualificadora de motivo fútil nos crimes praticados, em teoria, contra as vítimas Luiz Bogo, Pilson Pereira da Silva e José Roberto Domingos decorre do nexo lógico entre o motivo inicial da ação e a execução material dos fatos, não há como se reputar a qualificadora prevista no inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal manifestamente improcedente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelos réus Éder Gonçalves Rodrigues, Inês Gemilaki Dal Poz e Bruno Gemilaki Dal Poz, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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