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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Joice Roberta Leite Dos Santos x Alberto Minoru Kotani

ID: 330690439

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-09.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ROBERTA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO MINORU KOTANI

Notificação

Advogados:

LUCAS CICERO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001203-09.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JOICE ROBERTA LEITE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001203-09.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JOICE ROBERTA LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: ALBERTO MINORU KOTANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb3b189 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 11/09/2025 11:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOICE ROBERTA LEITE DOS SANTOS

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Manoel Messias Lima Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324370596

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000487-62.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS LIMA DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA CPSAC 0000487-62.2025.5.17.0141 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS LIMA DIAS REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA CPSAC 0000487-62.2025.5.17.0141 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS LIMA DIAS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f570364 proferida nos autos. PAS SENTENÇA 1 Relatório Vistos etc. Ação proposta por MANOEL MESSIAS LIMA DIAS em face de ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em que são postulados os pedidos constantes na petição inicial. A reclamada apresentou resposta à pretensão e aos cálculos, do que a parte reclamante teve vistas e se manifestou. É o relatório. 2 Fundamentação 2.1 Ilegitimidade ativa Alega a reclamada que o reclamante é ilegítimo para figurar no polo ativo. Sem razão, porém. A ação coletiva 0001056-63.2016.5.10.0015 foi ajuizada em 20/07/16 pela ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios e a sentença coletiva limitou a condenação aos empregados da reclamada, substituídos e associados, vejamos. (Cf. Id. 97e391d) (...) Assim, por concordar inteiramente com as conclusões ora colacionadas, adoto como razões de decidir a fundamentação externada no acórdão proferido nos autos do processo nº 0001084-13.2016.5.10.0021, ressaltando que o benefícios concedidos pelo empregador não incidem para os empregados admitidos após a alteração levada a termo pela ECT. (…) (b)Em tutela final, confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a pagar aos seus empregados, associados e substituídos, as diferenças sobre o abono pecuniários de férias, devendo ser observada a incidência do adicional de 70%. Os empregados substituídos e beneficiários da medida ora deferida devem ser habilitados e identificados nos autos, em momento processual oportuno. O TRT da 10ª região, então, reformou a sentença e, no entanto, o c. TST deu provimento ao recurso de revista para “restabelecer a sentença que condenou a ECT à sustação da alteração unilateral do cálculo do abono pecuniário devido aos associados da autora e determinou à empresa que efetuasse o pagamento das parcelas vincendas do abono pecuniário das férias com a incidência do adicional no percentual de 70% (...)”. (cf. id. 3041aa1) O título que a parte reclamante pretende executar, portanto, ao menos provisoriamente, limitou os efeitos da decisão aos empregados, associados da ADCAP e substituídos, desde que admitidos pela reclamada antes da alteração por ela estabelecida no Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, que dispõe sobre as novas regras de pagamento da gratificação de férias sobre os dias convertidos em abono pecuniário. No caso dos autos, a ficha cadastral juntada pela reclamada comprova a existência do emprego público do reclamante de 05/05/81 até 17/02/21, antes da alteração estabelecida no referido memorando, bem como a ficha financeira indica que ele se associou à ADCAP em jun/15, quando passou a haver os descontos da mensalidade para tal associação, antes do ajuizamento da ação coletiva, e, além disso, o seu nome consta na listagem dos substituídos. (Cf. Id. 3e8fd1c, 8c650a7 e 66c3497) Ademais, a própria defesa indica que o reclamante é beneficiário da sentença coletiva, pois afirmou expressamente que ele foi admitido antes de 2016, era associado da ADCAP na data do ajuizamento da ação coletiva e consta no rol de substituídos. (Cf. Id. fb29d98 – pág 8 e 9) Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Execução provisória Alega a defesa que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva 0001056-63.2016.5.10.0015, cujo título a parte reclamante pretende executar, razão pela qual, em vista da equiparação da reclamada à Fazenda Pública, não é possível a execução provisória da sentença coletiva. Sem razão, porém. O art. 899 da CLT permite a execução provisória até a penhora, de modo que, sendo esse o caso na hipótese de ausência de trânsito em julgado do título executivo coletivo, não há como se impedir a parte reclamante de assim proceder. É certo que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 2-B da lei 9.494/97 exigem o trânsito em julgado em relação às execuções em face da Fazenda Pública ou à entidade a ela equiparada para fins de pagamento do crédito, mas essa circunstância não impede a execução provisória, mas apenas exige que ela se limite aos atos que antecedem a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Nesse sentido, segue decisão do e. TRT desta 17ª Região. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS CORREIOS. Nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/1969, a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Todavia, essas prerrogativas não abrangem a impossibilidade da instauração de execução provisória. De todo modo, o TST já decidiu pela possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública de maneira geral, sem que haja ofensa ao art. 100, § 1º-A, da CF/88, uma vez que esse procedimento não alcança os atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000758-93.2022.5.17.0006. Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO. Data de julgamento: 31/01/2023. Juntado aos autos em 14/02/2023.) Assim, indefiro o pleito. 2.3 Liquidação do crédito A parte reclamante afirma que a sentença proferida na ação civil pública 0001056-63.2016.5.10.0015 condenou a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de 70% sobre o abono pecuniário proveniente da conversão de 10 dias de férias e, assim, pretende a execução dos valores devidos a partir do título executivo coletivo, na forma da liquidação apresentada com a inicial, com apuração das parcelas relativamente ao período de 2011 até 2021 e inclusão de correção monetária pelo IPCA-e desde o vencimento das parcelas até 19/07/16, data do ajuizamento da referida ação, e Selic a partir de 20/07/16. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Já a reclamada, por sua vez, apresentou impugnação quanto à apuração da verba no período de 2011 a 2015, por se referir a período anterior ao Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. Argumenta, também, que a partir de ago/20 é devido apenas o terço constitucional, conforme decisão proferida no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000, que excluiu a cláusula convencional de gratificação de férias no importe de 70%. Sustenta, por fim, que os juros de mora incidem apenas a partir da data do ajuizamento da ação coletiva, em 20/07/16, e que até o dia 08/12/21 a correção é pelo IPCA-e acrescido dos juros de mora da Fazenda Pública, na forma do art. 1-F da lei 9.494/97 e, a partir de 09/12/21, deverá incidir apenas a Selic. Com razão a parte reclamante, em parte. A demanda coletiva tombada sob o nº 0001056-63.2016.5.10.0015 foi ajuizada ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios em desfavor da reclamada em 20/07/16 pleiteando a manutenção e o pagamento do abono pecuniário de férias com a observância do adicional de 70%, percentual pago pela reclamada antes da implementação do Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, bem como requereu o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A sentença proferida naqueles autos reconheceu a incontrovérsia quanto ao pagamento da verba na forma pretendia até mai/16 e que a partir de jun/16, com implementação do Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, houve alteração contratual lesiva quanto à forma de cálculo da parcela, razão pela qual deferiu a tutela de urgência para determinar imediata sustação da alteração unilateral do cálculo do abono pecuniário devido aos associados, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias aos seus empregados, associados e substituídos, ressaltando, contudo, que o benefício não incide para os empregados admitidos após referida a alteração levada a termo pela reclamada. Além disso, fixou os juros e a correção monetária na forma da lei. Os embargos de declaração opostos em face da referida sentença foram acolhidos para esclarecer que deverão ser aplicados os juros de mora previstos no art. 1-F da lei 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, em razão de a reclamada ser equiparada à Fazenda Pública. O acórdão proferido pelo e. TRT da 10ª Região, entretanto, deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, reformando a sentença para indeferir o pleito formulado pela associação reclamante. Contudo, o c. TST, em acórdão proferido em 05/06/24, deu provimento ao recurso de revista da associação reclamante para “restabelecer a sentença que condenou a ECT à sustação da alteração unilateral do cálculo do abono pecuniário devido aos associados da autora e determinou à empresa que efetuasse o pagamento das parcelas vincendas do abono pecuniário das férias com a incidência do adicional no percentual de 70%”. No caso dos autos, a reclamada juntou a ficha cadastral e a ficha financeira do reclamante e, conforme anteriormente exposto, este se beneficia do título executivo. Passemos, então, aos pontos controvertidos. (Cf. Id. 3e8fd1c e 8c650a7) Quanto ao período referente à diferença devida, a sentença coletiva, restabelecida pelo acórdão do c. TST, restringiu o pagamento da parcela deferida a partir de jun/16, conforme expressa determinação no título judicial, que reconheceu que “até maio de 2016, não há qualquer controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT”. (Cf. Id. 97e391d) Dessa forma, impõe-se considerar que a apuração do adicional de 70% sobre o abono pecuniário decorrente da conversão de 10 dias de férias deve ocorrer apenas para as parcelas devidas a partir de jun/16. Com isso, embora os cálculos apresentados pela parte reclamante estejam corretos quanto ao valor da parcela apurada, pois levaram em conta o valor pago do abono de férias para o cálculo do adicional, incorrem em erro ao considerarem o período desde 2011, extrapolando, assim, o limite temporal definido no título judicial coletivo. De outro lado, não prospera a alegação da reclamada de que, a partir de ago/20, seria devido apenas o terço constitucional, em razão da sentença normativa proferida em 21/08/20 no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000, que indeferiu a manutenção da cláusula 59 dos acordos coletivos anteriores, a qual previa o pagamento de gratificação de férias de 70%. A ausência superveniente do próprio direito à gratificação de férias no valor diferenciado que embasou a condenação tem relevância lógica para excluir o pagamento desse percentual sobre o abono de férias. Todavia, tendo sido o v. acórdão proferido pelo c. TST em 05/06/24, nos autos da ação coletiva objeto da presente execução, posteriormente à referida sentença normativa, restabelecendo os termos da sentença coletiva e não tendo os embargos de declaração interpostos pelo reclamado em face do referido acórdão sequer feito referência à sentença normativa proferida no dissídio coletivo como poderia ter feito, impõe-se considerar que o título judicial coletivo formado pelo referido acórdão, ainda que provisório, prevalece sobre as normas coletivas ou dissídios que alteraram o direito judicialmente reconhecido. O inc. VII do § 1º do art. 525 do CPC indica como matéria apta a análise em embargos à execução “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença” e, portanto, acaso a alteração promovida pela sentença normativa fosse posterior ao título executivo, a matéria poderia ser analisada, mas, não sendo o caso, impõe-se considera que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo deferida judicialmente, como é o caso dos autos, a via judicial para modificação do título judicial coletivo seria apenas a ação revisional própria. No que tange aos juros e correção monetária, como já apontado, a decisão proferida em sede de embargos declaratórios determinou expressamente a aplicação dos juros de mora previstos no art. 1-F da lei 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, em virtude de a reclamada ser equiparada à Fazenda Pública, impõe-se adotar tal sistemática. (Cf. Id. 4feb726) Além disso, tendo em vista que a sentença coletiva equiparou a reclamada à Fazenda Pública, não haveria de qualquer forma que se falar em aplicação das regras estabelecidas na decisão das ADC's 58 e 59, uma vez que ela excluiu expressamente os entes públicos de seus termos, como consta no item 5 do acórdão que julgou a questão inicialmente. Diversamente, porém, tendo havido alteração posterior ao título executivo pela EC 113/2021 que impôs a utilização da Selic (Receita Federal) a partir de 09/12/21, na esteira acima apontada, se impõe tal modulação da coisa julgada. Assim, a atualização deverá ser feita pelo IPCA-e a partir do termo final do prazo de adimplemento da obrigação e a juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97, a partir do ajuizamento da ação coletiva, em 20/04/16, e, a partir de 09/12/21, com incidência apenas da Selic (Receita Federal), na forma do art. 3º da referida EC 113/2021, vigente a partir de então. Por fim, não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, uma vez que o c. TST, por meio do tema vinculante 4, afastou a incidência dessa penalidade por considerá-la incompatível com as normas celetistas. Vejamos. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. (Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema nº 4. Processo: 1786-24.2015.5.04.0000. Data de julgamento: 21/08/2017. Publicado em 30/11/2017) A partir de tais elementos, então, procedo à apuração do valor devido no sistema PJeCalc para possibilitar o envio da informação de forma atualizada até o presente momento. Com isso, indefiro o pedido “b” defiro em parte o pedido “a”, para liquidar o crédito da parte reclamante no valor líquido de R$16.778,50, já atualizados na forma da planilha anexa até o último dia do mês em curso. 2.4 Justiça gratuita Requer o demandante o benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, ao que a defesa nada alega. Com razão o reclamante. Nos processos submetidos ao título X da CLT, aplica-se o § 3º do art. 790 da CLT, pelo qual é possível a concessão do benefício em caso de pobreza da parte, o que se presumia de forma absoluta para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 2 salários mínimos ou, a partir da edição da lei 13.467/17, a 40% do teto previdenciário do INSS, o que equivale, atualmente, a R$3.262,96, já que o teto previdenciário é de R$8.157,41, sendo que até 31/12/24 equivalia a R$3.114,40, até 31/12/23 equivalia a R$3.003,00, até 31/12/22 equivalia a R$2.831,80, até 31/12/21 equivalia a R$2.573,43 e até 31/12/20 equivalia a R$2.440,42, dado o teto previdenciário de cada período. Além disso, impunha-se a presunção de forma relativa, para os que declaravam, sob as penas da lei, que, mesmo recebendo salário superior, não tinham condição de arcar com as despesas processuais, sendo que se considerava válido vir a referida declaração inclusive na própria petição inicial, por aplicação direta do art. 1º da lei 7.115/83 e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última lei ficava prejudicada em razão da especialidade e da posterioridade do dispositivo celetário antes mencionado. A partir da dicção da já mencionada lei 13.467/17, porém, o § 4º passou a exigir a prova da condição de miserabilidade nessa segunda situação, quando a parte recebe ganhos acima do limite legal. E nem se diga que tais diretrizes devam ser afastadas para que se apliquem os arts. 98 e 99 do CPC, ainda que com base no princípio da aplicação da norma mais favorável, conforme art. 7º da CF, na medida em que o art. 769 da CLT determina a aplicação do CPC apenas supletivamente em caso de omissão e esse não é o caso analisado. Nem se diga, ainda, que a nova legislação seja ilegítima ou contenha vícios em razão da não observância de diretriz da Convenção 144 da OIT ou de qualquer outra convenção, na medida em que, tendo sido observado o processo legislativo regular, como previsto no ordenamento jurídico pátrio, a nova lei tem sua vigência garantida. No caso dos autos, apesar de ter o reclamante declarado miserabilidade, percebia ele salário superior a R$4.000,00 mensais, o que extrapola o limite legal estabelecido para deferimento do benefício e, ainda que o contrato não esteja mais em vigência, a ficha cadastral indica que o reclamante recebe proventos de aposentadoria desde 15/02/18, o que mantém o patamar de ganhos mesmo após o encerramento do contrato. (Cf. Id. 3e8fd1c) Todavia, considerando que a superação se dá com margem curta e que não há, ainda, outros elementos nos autos que indiquem boa condição financeira do reclamante, como, por exemplo, endereço residencial em área nobre, impõe-se considerar provada a sua condição de miserabilidade. Assim, defiro o requerimento, pela concessão da justiça gratuita ao reclamante. 2.5 Honorários advocatícios O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao que a reclamada afirma ser a parcela é indevida, pois a verba foi deferida na ação coletiva, mas não na executória. Com razão o reclamante. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados, segundo o art. art. 791-A da CLT no importe entre 5 e 15% do valor do valor da liquidação ou do proveito econômico a depender do grau de zelo do advogado, do lugar de prestação de serviço, da natureza e da importância da causa e do trabalho e tempo exigido para tanto, com fixação tanto desfavorecendo a parte trabalhadora quanto empregadora, inclusive de forma recíproca, embora, em caso de concessão da gratuidade judiciária, imponha a decisão do e. STF na ADI 5766 a condição suspensiva do crédito. No caso dos autos, tendo havido procedência parcial da demanda, com liquidação em valor inferior ao valor liquidado pela parte reclamante, impõe-se a fixação da parcela de forma recíproca, em favor do advogado de ambas as partes. Além disso, há que se sopesar, ainda, o valor da verba, considerando tratar-se de demanda de mais rápido processamento, sem a realização de audiência e mesmo de produção de outras provas além da documental, considero razoável que a verba honorária seja fixada no valor mínimo de 5% sobre o valor do proveito. Vale ressaltar nesse ponto, aliás, que não houve a fixação de honorários advocatícios na ação coletiva e que, mesmo se houvesse, tal condenação se limitaria exclusivamente à parcela devida a título de honorários advocatícios sucumbenciais na demanda coletiva em razão do trabalho lá desenvolvido e não nas demandas posteriores de liquidação individual, para as quais a análise independe dessa circunstância. Diante de tudo, defiro o pedido “d” e o pedido de defesa, para condenar a parte reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários advocatícios de 5% do valor do proveito, com atualização paralela aos créditos principais, e a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 5% do valor dos pleitos indeferidos, com atualização desde o ajuizamento da ação, sendo que o valor devido pela parte reclamante, em razão da gratuidade judiciária, fica sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, não sendo possível determinar a dedução do crédito, dada a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT pelo e. STF na ADI 5766.. 2.6 Prerrogativas da fazenda pública Pleiteia a empresa reclamada a isenção de custas, a dispensa do recolhimento de depósito recursal, com execução por precatório ou requisição de pequeno valor, a contagem diferenciada dos prazos em dobro e impenhorabilidade de seus bens, já que se trata de benefícios tidos pela Fazenda Pública, ao que o reclamante nada alega. Com razão a reclamada. O decreto lei 509/69 estabelece normas atinentes à reclamada e dispõe o seguinte em seu art. 12. Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Com isso, portanto, apesar de se tratar de empresa pública e, por isso, não estar inserida na disposição do 790-A da CLT, é devido o benefício de isenção de custas e, além disso, em vista da expressa previsão legal, é devida, ainda, a contagem em dobro dos prazos, na forma do art. 183 do CPC. Além disso, ainda, é devida a dispensa de depósito recursal, na medida em que a eventual execução futura será feita por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, dada a impenhorabilidade dos bens. Diante disso, defiro os requerimentos empresariais, para deferir a isenção de custas, a dispensa de depósito recursal, a execução por precatório e os prazos dobrados à reclamada. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação que integra esta decisão, para liquidar o crédito dos reclamantes no valor líquido total de R$16.788,50, já atualizados na forma da planilha anexa até o último dia do mês em curso, com os critérios apontados na referida planilha. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono da parte reclamante no importe de R$839,42, a serem atualizados paralelamente aos créditos principais, bem como pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada em valor que fica sob condição suspensiva, dada a gratuidade judiciária. Custas pela reclamada em valor dispensado por isenção na forma do art. 12 do decreto lei 509/69. Tratando-se de execução provisória, fica limitada a execução aos atos anteriores à expedição de ofício precatório ou requisição de pequeno valor, caso não tenha havido o trânsito em julgado da ação coletiva 0001056-63.2016.5.10.0015. Intimem-se as partes. COLATINA/ES, 11 de julho de 2025. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS LIMA DIAS

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Manoel Messias Lima Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324370543

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000487-62.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS LIMA DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA CPSAC 0000487-62.2025.5.17.0141 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS LIMA DIAS REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA CPSAC 0000487-62.2025.5.17.0141 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS LIMA DIAS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f570364 proferida nos autos. PAS SENTENÇA 1 Relatório Vistos etc. Ação proposta por MANOEL MESSIAS LIMA DIAS em face de ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em que são postulados os pedidos constantes na petição inicial. A reclamada apresentou resposta à pretensão e aos cálculos, do que a parte reclamante teve vistas e se manifestou. É o relatório. 2 Fundamentação 2.1 Ilegitimidade ativa Alega a reclamada que o reclamante é ilegítimo para figurar no polo ativo. Sem razão, porém. A ação coletiva 0001056-63.2016.5.10.0015 foi ajuizada em 20/07/16 pela ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios e a sentença coletiva limitou a condenação aos empregados da reclamada, substituídos e associados, vejamos. (Cf. Id. 97e391d) (...) Assim, por concordar inteiramente com as conclusões ora colacionadas, adoto como razões de decidir a fundamentação externada no acórdão proferido nos autos do processo nº 0001084-13.2016.5.10.0021, ressaltando que o benefícios concedidos pelo empregador não incidem para os empregados admitidos após a alteração levada a termo pela ECT. (…) (b)Em tutela final, confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a pagar aos seus empregados, associados e substituídos, as diferenças sobre o abono pecuniários de férias, devendo ser observada a incidência do adicional de 70%. Os empregados substituídos e beneficiários da medida ora deferida devem ser habilitados e identificados nos autos, em momento processual oportuno. O TRT da 10ª região, então, reformou a sentença e, no entanto, o c. TST deu provimento ao recurso de revista para “restabelecer a sentença que condenou a ECT à sustação da alteração unilateral do cálculo do abono pecuniário devido aos associados da autora e determinou à empresa que efetuasse o pagamento das parcelas vincendas do abono pecuniário das férias com a incidência do adicional no percentual de 70% (...)”. (cf. id. 3041aa1) O título que a parte reclamante pretende executar, portanto, ao menos provisoriamente, limitou os efeitos da decisão aos empregados, associados da ADCAP e substituídos, desde que admitidos pela reclamada antes da alteração por ela estabelecida no Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, que dispõe sobre as novas regras de pagamento da gratificação de férias sobre os dias convertidos em abono pecuniário. No caso dos autos, a ficha cadastral juntada pela reclamada comprova a existência do emprego público do reclamante de 05/05/81 até 17/02/21, antes da alteração estabelecida no referido memorando, bem como a ficha financeira indica que ele se associou à ADCAP em jun/15, quando passou a haver os descontos da mensalidade para tal associação, antes do ajuizamento da ação coletiva, e, além disso, o seu nome consta na listagem dos substituídos. (Cf. Id. 3e8fd1c, 8c650a7 e 66c3497) Ademais, a própria defesa indica que o reclamante é beneficiário da sentença coletiva, pois afirmou expressamente que ele foi admitido antes de 2016, era associado da ADCAP na data do ajuizamento da ação coletiva e consta no rol de substituídos. (Cf. Id. fb29d98 – pág 8 e 9) Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Execução provisória Alega a defesa que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva 0001056-63.2016.5.10.0015, cujo título a parte reclamante pretende executar, razão pela qual, em vista da equiparação da reclamada à Fazenda Pública, não é possível a execução provisória da sentença coletiva. Sem razão, porém. O art. 899 da CLT permite a execução provisória até a penhora, de modo que, sendo esse o caso na hipótese de ausência de trânsito em julgado do título executivo coletivo, não há como se impedir a parte reclamante de assim proceder. É certo que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 2-B da lei 9.494/97 exigem o trânsito em julgado em relação às execuções em face da Fazenda Pública ou à entidade a ela equiparada para fins de pagamento do crédito, mas essa circunstância não impede a execução provisória, mas apenas exige que ela se limite aos atos que antecedem a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Nesse sentido, segue decisão do e. TRT desta 17ª Região. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS CORREIOS. Nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/1969, a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Todavia, essas prerrogativas não abrangem a impossibilidade da instauração de execução provisória. De todo modo, o TST já decidiu pela possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública de maneira geral, sem que haja ofensa ao art. 100, § 1º-A, da CF/88, uma vez que esse procedimento não alcança os atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000758-93.2022.5.17.0006. Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO. Data de julgamento: 31/01/2023. Juntado aos autos em 14/02/2023.) Assim, indefiro o pleito. 2.3 Liquidação do crédito A parte reclamante afirma que a sentença proferida na ação civil pública 0001056-63.2016.5.10.0015 condenou a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de 70% sobre o abono pecuniário proveniente da conversão de 10 dias de férias e, assim, pretende a execução dos valores devidos a partir do título executivo coletivo, na forma da liquidação apresentada com a inicial, com apuração das parcelas relativamente ao período de 2011 até 2021 e inclusão de correção monetária pelo IPCA-e desde o vencimento das parcelas até 19/07/16, data do ajuizamento da referida ação, e Selic a partir de 20/07/16. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Já a reclamada, por sua vez, apresentou impugnação quanto à apuração da verba no período de 2011 a 2015, por se referir a período anterior ao Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. Argumenta, também, que a partir de ago/20 é devido apenas o terço constitucional, conforme decisão proferida no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000, que excluiu a cláusula convencional de gratificação de férias no importe de 70%. Sustenta, por fim, que os juros de mora incidem apenas a partir da data do ajuizamento da ação coletiva, em 20/07/16, e que até o dia 08/12/21 a correção é pelo IPCA-e acrescido dos juros de mora da Fazenda Pública, na forma do art. 1-F da lei 9.494/97 e, a partir de 09/12/21, deverá incidir apenas a Selic. Com razão a parte reclamante, em parte. A demanda coletiva tombada sob o nº 0001056-63.2016.5.10.0015 foi ajuizada ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios em desfavor da reclamada em 20/07/16 pleiteando a manutenção e o pagamento do abono pecuniário de férias com a observância do adicional de 70%, percentual pago pela reclamada antes da implementação do Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, bem como requereu o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A sentença proferida naqueles autos reconheceu a incontrovérsia quanto ao pagamento da verba na forma pretendia até mai/16 e que a partir de jun/16, com implementação do Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, houve alteração contratual lesiva quanto à forma de cálculo da parcela, razão pela qual deferiu a tutela de urgência para determinar imediata sustação da alteração unilateral do cálculo do abono pecuniário devido aos associados, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias aos seus empregados, associados e substituídos, ressaltando, contudo, que o benefício não incide para os empregados admitidos após referida a alteração levada a termo pela reclamada. Além disso, fixou os juros e a correção monetária na forma da lei. Os embargos de declaração opostos em face da referida sentença foram acolhidos para esclarecer que deverão ser aplicados os juros de mora previstos no art. 1-F da lei 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, em razão de a reclamada ser equiparada à Fazenda Pública. O acórdão proferido pelo e. TRT da 10ª Região, entretanto, deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, reformando a sentença para indeferir o pleito formulado pela associação reclamante. Contudo, o c. TST, em acórdão proferido em 05/06/24, deu provimento ao recurso de revista da associação reclamante para “restabelecer a sentença que condenou a ECT à sustação da alteração unilateral do cálculo do abono pecuniário devido aos associados da autora e determinou à empresa que efetuasse o pagamento das parcelas vincendas do abono pecuniário das férias com a incidência do adicional no percentual de 70%”. No caso dos autos, a reclamada juntou a ficha cadastral e a ficha financeira do reclamante e, conforme anteriormente exposto, este se beneficia do título executivo. Passemos, então, aos pontos controvertidos. (Cf. Id. 3e8fd1c e 8c650a7) Quanto ao período referente à diferença devida, a sentença coletiva, restabelecida pelo acórdão do c. TST, restringiu o pagamento da parcela deferida a partir de jun/16, conforme expressa determinação no título judicial, que reconheceu que “até maio de 2016, não há qualquer controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT”. (Cf. Id. 97e391d) Dessa forma, impõe-se considerar que a apuração do adicional de 70% sobre o abono pecuniário decorrente da conversão de 10 dias de férias deve ocorrer apenas para as parcelas devidas a partir de jun/16. Com isso, embora os cálculos apresentados pela parte reclamante estejam corretos quanto ao valor da parcela apurada, pois levaram em conta o valor pago do abono de férias para o cálculo do adicional, incorrem em erro ao considerarem o período desde 2011, extrapolando, assim, o limite temporal definido no título judicial coletivo. De outro lado, não prospera a alegação da reclamada de que, a partir de ago/20, seria devido apenas o terço constitucional, em razão da sentença normativa proferida em 21/08/20 no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000, que indeferiu a manutenção da cláusula 59 dos acordos coletivos anteriores, a qual previa o pagamento de gratificação de férias de 70%. A ausência superveniente do próprio direito à gratificação de férias no valor diferenciado que embasou a condenação tem relevância lógica para excluir o pagamento desse percentual sobre o abono de férias. Todavia, tendo sido o v. acórdão proferido pelo c. TST em 05/06/24, nos autos da ação coletiva objeto da presente execução, posteriormente à referida sentença normativa, restabelecendo os termos da sentença coletiva e não tendo os embargos de declaração interpostos pelo reclamado em face do referido acórdão sequer feito referência à sentença normativa proferida no dissídio coletivo como poderia ter feito, impõe-se considerar que o título judicial coletivo formado pelo referido acórdão, ainda que provisório, prevalece sobre as normas coletivas ou dissídios que alteraram o direito judicialmente reconhecido. O inc. VII do § 1º do art. 525 do CPC indica como matéria apta a análise em embargos à execução “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença” e, portanto, acaso a alteração promovida pela sentença normativa fosse posterior ao título executivo, a matéria poderia ser analisada, mas, não sendo o caso, impõe-se considera que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo deferida judicialmente, como é o caso dos autos, a via judicial para modificação do título judicial coletivo seria apenas a ação revisional própria. No que tange aos juros e correção monetária, como já apontado, a decisão proferida em sede de embargos declaratórios determinou expressamente a aplicação dos juros de mora previstos no art. 1-F da lei 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, em virtude de a reclamada ser equiparada à Fazenda Pública, impõe-se adotar tal sistemática. (Cf. Id. 4feb726) Além disso, tendo em vista que a sentença coletiva equiparou a reclamada à Fazenda Pública, não haveria de qualquer forma que se falar em aplicação das regras estabelecidas na decisão das ADC's 58 e 59, uma vez que ela excluiu expressamente os entes públicos de seus termos, como consta no item 5 do acórdão que julgou a questão inicialmente. Diversamente, porém, tendo havido alteração posterior ao título executivo pela EC 113/2021 que impôs a utilização da Selic (Receita Federal) a partir de 09/12/21, na esteira acima apontada, se impõe tal modulação da coisa julgada. Assim, a atualização deverá ser feita pelo IPCA-e a partir do termo final do prazo de adimplemento da obrigação e a juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97, a partir do ajuizamento da ação coletiva, em 20/04/16, e, a partir de 09/12/21, com incidência apenas da Selic (Receita Federal), na forma do art. 3º da referida EC 113/2021, vigente a partir de então. Por fim, não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, uma vez que o c. TST, por meio do tema vinculante 4, afastou a incidência dessa penalidade por considerá-la incompatível com as normas celetistas. Vejamos. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. (Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema nº 4. Processo: 1786-24.2015.5.04.0000. Data de julgamento: 21/08/2017. Publicado em 30/11/2017) A partir de tais elementos, então, procedo à apuração do valor devido no sistema PJeCalc para possibilitar o envio da informação de forma atualizada até o presente momento. Com isso, indefiro o pedido “b” defiro em parte o pedido “a”, para liquidar o crédito da parte reclamante no valor líquido de R$16.778,50, já atualizados na forma da planilha anexa até o último dia do mês em curso. 2.4 Justiça gratuita Requer o demandante o benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, ao que a defesa nada alega. Com razão o reclamante. Nos processos submetidos ao título X da CLT, aplica-se o § 3º do art. 790 da CLT, pelo qual é possível a concessão do benefício em caso de pobreza da parte, o que se presumia de forma absoluta para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 2 salários mínimos ou, a partir da edição da lei 13.467/17, a 40% do teto previdenciário do INSS, o que equivale, atualmente, a R$3.262,96, já que o teto previdenciário é de R$8.157,41, sendo que até 31/12/24 equivalia a R$3.114,40, até 31/12/23 equivalia a R$3.003,00, até 31/12/22 equivalia a R$2.831,80, até 31/12/21 equivalia a R$2.573,43 e até 31/12/20 equivalia a R$2.440,42, dado o teto previdenciário de cada período. Além disso, impunha-se a presunção de forma relativa, para os que declaravam, sob as penas da lei, que, mesmo recebendo salário superior, não tinham condição de arcar com as despesas processuais, sendo que se considerava válido vir a referida declaração inclusive na própria petição inicial, por aplicação direta do art. 1º da lei 7.115/83 e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última lei ficava prejudicada em razão da especialidade e da posterioridade do dispositivo celetário antes mencionado. A partir da dicção da já mencionada lei 13.467/17, porém, o § 4º passou a exigir a prova da condição de miserabilidade nessa segunda situação, quando a parte recebe ganhos acima do limite legal. E nem se diga que tais diretrizes devam ser afastadas para que se apliquem os arts. 98 e 99 do CPC, ainda que com base no princípio da aplicação da norma mais favorável, conforme art. 7º da CF, na medida em que o art. 769 da CLT determina a aplicação do CPC apenas supletivamente em caso de omissão e esse não é o caso analisado. Nem se diga, ainda, que a nova legislação seja ilegítima ou contenha vícios em razão da não observância de diretriz da Convenção 144 da OIT ou de qualquer outra convenção, na medida em que, tendo sido observado o processo legislativo regular, como previsto no ordenamento jurídico pátrio, a nova lei tem sua vigência garantida. No caso dos autos, apesar de ter o reclamante declarado miserabilidade, percebia ele salário superior a R$4.000,00 mensais, o que extrapola o limite legal estabelecido para deferimento do benefício e, ainda que o contrato não esteja mais em vigência, a ficha cadastral indica que o reclamante recebe proventos de aposentadoria desde 15/02/18, o que mantém o patamar de ganhos mesmo após o encerramento do contrato. (Cf. Id. 3e8fd1c) Todavia, considerando que a superação se dá com margem curta e que não há, ainda, outros elementos nos autos que indiquem boa condição financeira do reclamante, como, por exemplo, endereço residencial em área nobre, impõe-se considerar provada a sua condição de miserabilidade. Assim, defiro o requerimento, pela concessão da justiça gratuita ao reclamante. 2.5 Honorários advocatícios O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao que a reclamada afirma ser a parcela é indevida, pois a verba foi deferida na ação coletiva, mas não na executória. Com razão o reclamante. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados, segundo o art. art. 791-A da CLT no importe entre 5 e 15% do valor do valor da liquidação ou do proveito econômico a depender do grau de zelo do advogado, do lugar de prestação de serviço, da natureza e da importância da causa e do trabalho e tempo exigido para tanto, com fixação tanto desfavorecendo a parte trabalhadora quanto empregadora, inclusive de forma recíproca, embora, em caso de concessão da gratuidade judiciária, imponha a decisão do e. STF na ADI 5766 a condição suspensiva do crédito. No caso dos autos, tendo havido procedência parcial da demanda, com liquidação em valor inferior ao valor liquidado pela parte reclamante, impõe-se a fixação da parcela de forma recíproca, em favor do advogado de ambas as partes. Além disso, há que se sopesar, ainda, o valor da verba, considerando tratar-se de demanda de mais rápido processamento, sem a realização de audiência e mesmo de produção de outras provas além da documental, considero razoável que a verba honorária seja fixada no valor mínimo de 5% sobre o valor do proveito. Vale ressaltar nesse ponto, aliás, que não houve a fixação de honorários advocatícios na ação coletiva e que, mesmo se houvesse, tal condenação se limitaria exclusivamente à parcela devida a título de honorários advocatícios sucumbenciais na demanda coletiva em razão do trabalho lá desenvolvido e não nas demandas posteriores de liquidação individual, para as quais a análise independe dessa circunstância. Diante de tudo, defiro o pedido “d” e o pedido de defesa, para condenar a parte reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários advocatícios de 5% do valor do proveito, com atualização paralela aos créditos principais, e a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 5% do valor dos pleitos indeferidos, com atualização desde o ajuizamento da ação, sendo que o valor devido pela parte reclamante, em razão da gratuidade judiciária, fica sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, não sendo possível determinar a dedução do crédito, dada a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT pelo e. STF na ADI 5766.. 2.6 Prerrogativas da fazenda pública Pleiteia a empresa reclamada a isenção de custas, a dispensa do recolhimento de depósito recursal, com execução por precatório ou requisição de pequeno valor, a contagem diferenciada dos prazos em dobro e impenhorabilidade de seus bens, já que se trata de benefícios tidos pela Fazenda Pública, ao que o reclamante nada alega. Com razão a reclamada. O decreto lei 509/69 estabelece normas atinentes à reclamada e dispõe o seguinte em seu art. 12. Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Com isso, portanto, apesar de se tratar de empresa pública e, por isso, não estar inserida na disposição do 790-A da CLT, é devido o benefício de isenção de custas e, além disso, em vista da expressa previsão legal, é devida, ainda, a contagem em dobro dos prazos, na forma do art. 183 do CPC. Além disso, ainda, é devida a dispensa de depósito recursal, na medida em que a eventual execução futura será feita por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, dada a impenhorabilidade dos bens. Diante disso, defiro os requerimentos empresariais, para deferir a isenção de custas, a dispensa de depósito recursal, a execução por precatório e os prazos dobrados à reclamada. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação que integra esta decisão, para liquidar o crédito dos reclamantes no valor líquido total de R$16.788,50, já atualizados na forma da planilha anexa até o último dia do mês em curso, com os critérios apontados na referida planilha. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono da parte reclamante no importe de R$839,42, a serem atualizados paralelamente aos créditos principais, bem como pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada em valor que fica sob condição suspensiva, dada a gratuidade judiciária. Custas pela reclamada em valor dispensado por isenção na forma do art. 12 do decreto lei 509/69. Tratando-se de execução provisória, fica limitada a execução aos atos anteriores à expedição de ofício precatório ou requisição de pequeno valor, caso não tenha havido o trânsito em julgado da ação coletiva 0001056-63.2016.5.10.0015. Intimem-se as partes. COLATINA/ES, 11 de julho de 2025. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314855322

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001191-60.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA E SEM DESTAQUES. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JULIANA OLIVEIRA PEREIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, às págs. 1.997-2.004, pela reclamante. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente às págs. 2.008-2.010 e 2.005-2.007, pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE:JULIANA OLIVEIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/03/2024 - Id6a756da; petição recursal apresentada em 05/04/2024 - Id 26b5218). Regular a representação processual (Id 87c1a2f). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id c5e9194, 99a8a12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à validação da instituição de mensalidade para acesso ao benefício saúde da ré, aduzindo que tal exigência constituiria alteração contratual lesiva. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde pois foi em observância/aplicação do disposto em Sentença Normativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST(Súmula 442/TST) ou com ementas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/04/2024 - Idca59fac; petição recursal apresentada em 11/04/2024 - Id 8c835c1). Regular a representação processual (Id ebfad64). A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.959-1.962. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. “(...) 2.2.1 ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSTAL SAÚDE A Reclamante alegou, na inicial (ID e4a1b8e), que foi admitida pela Reclamada em 04/10/2006, com o contrato ativo desde então. Aduziu que benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico foi instituído pela Reclamada em 19 de setembro de 1975, através da OSD-09-004/75. Informou que posteriormente o benefício foi disciplinado pela OSD-09-001/75, pela DEL-027/87 e, por fim, a partir de 04 de agosto de 2006 pelo Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16. Assim, o regulamento interno vigente (MANPES, Módulo 16) quando de sua contratação estabelecia o benefício Correios Saúde para todos os empregados e ex-empregados, sem cobrança de mensalidade, disciplinando, apenas o sistema de coparticipação por parte dos beneficiários, tão somente quando do uso do sistema, definindo o teto limite para compartilhamento. Informou que, a despeito da ausência de previsão no regulamento, a Reclamada a partir de abril de 2018 teria migrado o seu benefício para o denominado Correios Saúde II e instituindo cobrança de mensalidade, em patente afronta ao art. 468 da CLT e Súmula 51 do c. TST. Requereu, assim, fosse declarada ilegal a cobrança de mensalidade ao benefício Correios Saúde. A Reclamada se defendeu aduzindo que plano de saúde dos empregados da ECT é negociado com as representações dos trabalhadores desde 1988, tendo sofrido diversas alterações negociadas, por ACT ou por via de sentença normativa, durante todos esses anos. Sustentou, assim, que "não há que se falar em regulamento de empresa, pois, se um dia o benefício chegou a ser instituído, as representações dos trabalhadores requereram a bilateralidade na edição e na alteração de tais normas em 1988, com a sua inclusão no Acordo Coletivo de Trabalho." (ID 34b90e2). Afirmou que não tinha mais condições de arcar com alto custo do plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários, motivo pelo qual, em 16/11/2017, aforou o Dissídio Coletivo n°1000295-05.2017.5.00.0000 perante o Tribunal Superior do Trabalho. Destacou que no Dissídio citado obteve decisão favorável para fins de impor um novo modelo de custeio do plano de saúde. Ressaltou, desse modo, que caso fosse do interesse do e. TST restringir a incidência da norma aos empregados contratados após a sua edição, assim o teria feito expressamente, mantendo a vigência da redação anterior. Enfatizou que nos autos do DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, o e. TST tratou expressamente da questão relativa à alteração contratual lesiva, contrapondo-o em face da subsistência do próprio plano. Informou, por fim, que a nova forma de custeio foi mantida para os biênios subsequentes (2019/2020 e 2020/2021) pelo julgamento dos DC n.º 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Instado a dirimir a controvérsia, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, contra a qual se insurge a Reclamante, reiterando as alegações da inicial, acrescendo que a alteração contratual não deve ser convalidada, na medida que afronta o disposto no artigo 468 e 444 da CLT. Sem razão. No caso dos autos, é inconteste que o benefício de assistência médica é previsto por normas internas da Reclamada desde sua criação. Por outro lado, conforme defendido pela Ré, a partir de 1988, o benefício passou a ser objeto também de negociação coletiva, cujas determinações e eventuais alterações foram observadas nos regulamentos internos. Assim, de fato a redação vigente do Manual de Pessoal (MANPES) da Reclamada, previa apenas sistema de coparticipação das despesas médicas/hospitalares (ID 7f0b656). Nada obstante, sua redação reproduzia as previsões coletivas previstas nos ACTs que o antecederam, bem como repetidas por diversos anos subsequentes (ID 21d45dc e seguintes). É cediço que, de acordo com o princípio da aderência contratual, uma nova regulamentação alterando benefícios e vantagens, ainda que decorrente de negociação coletiva, somente poder ser aplicada aos empregados que ingressarem na empresa em data posterior à sua edição, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e o item I da Súmula n.º 51 do TST. Todavia, a hipótese versada nos autos trata de situação excepcionalíssima cuja alteração na forma de custeio do benefício discutido foi autorizada por decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, em Dissídio Coletivo, a qual se aplica indistintamente a todos os empregados e ex-empregados da Reclamada. No aspecto, cabe ressaltar que no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, em 18/03/2018, o C. TST levando em consideração a insustentabilidade da manutenção do benefício nos moldes originariamente pactuados, o risco de insolvência e a possibilidade de prejuízo ainda maior aos empregados, qual seja, a descontinuidade do plano de saúde ofertado, concluiu pela necessidade de alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018, que passou a prever a necessidade da cobrança de mensalidade e de coparticipação dos usuários do plano de saúde, in verbis: Cláusula 28- Plano de Saúde dos Empregados dos Correios. Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018). Em suas razões, o e. Relator do Dissídio Coletivo citado, ressaltou que: É preciso meio, eficiente e capaz, de remediar situações nascidas de alteração profunda na relação contratual. Isto é, retirar o desequilíbrio gerado pela situação nova. Não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte. É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus. (...) No tocante ao atualmodelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do "Correios Saúde" impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS. Desta forma, além do aporte financeiro aplicado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT na condição de mantenedor do plano, é necessária a formação de receita, que pode se dar por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários titulares, mantendo a diferenciação proposta em maio/2017 dos saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa, entretanto adotando uma sistemática per capita, conforme preconiza as práticas adotadas por empresas similares como a Caixa Econômica Federal ou a Banco do Brasil S.A. (...)" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018) Vale destacar que o julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000foi fundamentado em relatórios produzidos por equipe técnica do TST, especializada no assunto, com informações extraídas de resposta da Agência Nacional de Saúde - ANS, enviada ao Ministro Vice-Presidente do TST, nos autos do PMPP-5701-24-2017-5-00.0000. Não bastasse, a questão foi novamente objeto de discussão nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000662-58.2019.5.07.0000, em que se manteve a redação da cláusula 28ª quanto cobrança de mensalidade dos usuários. Nesta ocasião, o i. Relator, ressaltou que "no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista." (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019). Nesse passo, conclui-se que a alteração promovida na fonte de custeio do benefício de assistência saúde não decorreu de alteração lesiva implementada unilateralmente pela Reclamada, mas sim de aplicação das disposições previstas em sentença normativa, que sopesando os bens jurídicos em questão, decidiu pela relativização da regra da adesão contratual das condições benéficas. Repise-se, trata-se de situação singular e limitada ao caso da ECT. Por seu turno, decidir pela manutenção do benefício na forma pretendia pela Autora seria esvaziar a decisão proferida no Dissídio e fazer ouvidos moucos a necessidade premente de reequilíbrio financeiro do negócio, cuja ausência de previsão de outras fontes de custeio pode culminar na sua extinção. Nesse sentido, a aplicação das alterações promovidas pela Sentença Normativa proferida no DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 não equivale a ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto levadas a efeitos por decisão judicial, cujas normas e condições devem ser respeitadas nos termos do §2º do art. 114 da CR. Ademais, tampouco há se falar em violação ao direito adquirido do recorrente ou ofensa ao negócio jurídico perfeito, haja vista que excepcionados com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva a uma das partes. Esse é o entendimento do C. TST no julgamento das Reclamações individuais, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho do reclamante, rescindido em 2014, por adesão ao Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10645-65.2020.5.15.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 , a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1032-25.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE . Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. Nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano. Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior. De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício. Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT. O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas - , sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos. Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente. Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito. Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada - e posteriormente tida como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados. Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válidos, na hipótese, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o recurso de revista não foi denegado pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §1º-A, I, II e III da CLT. Destaque- se que foi aceito o trecho transcrito porque, embora se trate de inteiro teor do acórdão, refere-se a tema único com fundamentação não excessiva, mas necessária para a compreensão da matéria. 4 - No caso dos autos, ficou registrado na decisão monocrática agravada que conforme os trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que " Ocorre que o benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício. Na análise do Dissídio, o C. Tribunal Superior do Trabalho ponderou que a alteração do modelo de custeio era imprescindível para a manutenção do benefício a longo prazo. Fundou as alterações procedidas na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" encontra limites na alteração radical das condições econômicas do momento em que firmado o acordo ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: " Destaco não se tratar de alteração unilateral por parte da EBCT, mas de análise, mediante Dissídio Coletivo, de situação tida como insustentável, sobre a qual as partes não lograram êxito nas tentativas de composição. Assim, a vedação prevista no art. 468 da CLT não se aplica ao caso. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 51 do TST não se amolda à situação. Por todo o exposto, também não há falar em ofensa a direito adquirido nem a negócio jurídico perfeito. As condições foram alteradas por decisão judicial em Dissídio Coletivo, considerando de forma abrangente os aspectos em relação a todo o conjunto de beneficiários tratados na norma" . 6 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática que, conforme os julgados supracitados, a questão atinente à alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). Na mesma linha, já decidiu essa C. Turma nos autos dos processos 0000485-48.2021.5.17.0007, 0000556-73.2021.5.17.0161 e 0000602-62.2021.5.17.0161, todos de minha relatoria. Desse modo, reputo válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde, nos termos das alterações promovidas pelas Sentenças Normativas 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.07.0000. Frente a tais considerações, nego provimento.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.890-1.896). 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. “(...) 2.2.2 VALE ALIMENTAÇÃO A Autora narrou na inicial (ID e4a1b8e) que trabalha para a Reclamada desde 04/10/2006 e que sempre recebeu vale-alimentação. Contudo, o benefício passou a ser suprimido parcialmente de forma unilateral, haja vista alteração nas normas internas da empresa. Requereu, assim, "a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica e o vale extra, bem como a condenação da ré ao pagamento destas verbas, desde a data da sua supressão, em parcelas vencidas e vincendas, incorporando as referidas verbas ao seu salário, com repercussões em férias com acréscimo de 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados" A Reclamada, em Contestação (ID 34b90e2), negou a ilicitude da conduta, porquanto agiu de acordo com a legalidade para suprimir o benefício em questão, sem ferir direitos inerentes a trabalhadora. O Magistrado de origem indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de que são inaplicáveis as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista sobre o contrato de emprego do presente caso (ID c5e9194). Recorre a Reclamante, renovando as alegações iniciais. Ao exame. É incontroverso que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada foi instituído originalmente pelas normas coletivas da categoria - cláusula 51. Assim, em 2020, por força do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, restou previsto que seria da Reclamada a competência para regulamentar o pagamento do vale-alimentação com observância dos ditames do PAT. No aspecto, a sentença normativa proferida no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, foi deferida a cláusula 51 com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros" (DC-1001203-57.2020.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 08/10/2020) Dessa forma, não há falar em alteração contratual lesiva, porquanto o direito pleiteado foi originalmente instituído por instrumento coletivo, tendo as alterações providas pela Ré respaldo nas disposições normativas vigentes, isto é, no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Assim, a Reclamada regulamentou o pagamento do vale-alimentação/refeição por meio da edição do PRT/PRESI/DIGEP 02/2020, dispondo o seguinte (ID ee77caa): "Art. 1º. Considerando a inscrição dos Correios no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, serão concedidos aos empregados o benefício Vale-Alimentação/Refeição no valor de R$ 39,10 (trinta e nove reais e dez centavos), na quantidade de 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) vales, para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e o benefício Vale-Cesta no valor de R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), nas condições e prazos estabelecidos a seguir: I - Os Vales-Alimentação/Refeição serão fornecidos até o último dia útil da 1ª quinzena de cada mês, para o período compreendido entre o dia 16 do mês do recebimento ao dia 15 do mês seguinte; II - O Vale-Cesta será fornecido até o último dia útil da quinzena par ao período de 01 a 30 do mês do recebimento; 1º Terá direito ao benefício Vale-Cesta o empregado que trabalhar, ao menos 15 (quinze) dias no mês. Também serão computados como dias trabalhados as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 2 Será descontado 1 (um) Vale-Alimentação/Refeição para cada dia de ausência ao trabalho, ressalvadas as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que não configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 3º Fica assegurado ao (a) empregado (a) a trabalhar em dia de repouso semanal e feriados o pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado pelo dia trabalhado, salvo quando o empregado fizer opção por folga compensatória. § 4º Qualquer empregado (a), independentemente de sua área de lotação, convocado (a) eventualmente para trabalho em fim de semana terá direito ao pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado) pelo dia trabalhado, desde que tenha cumprido uma jornada maior que 4 (quatro) horas neste dia." Nesses termos, inexiste nulidade a ser declarada, nego provimento. ” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.896-1.898). Nas razões dos agravos de instrumento, as partes se insurgem contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A agravante, nas razões de agravo, sustenta que o seu recurso de revista atendeu os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Renova as alegações de mérito do RR quanto ao adicional de insalubridade. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a aplicação de óbice processual, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

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Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001191-60.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA E SEM DESTAQUES. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JULIANA OLIVEIRA PEREIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, às págs. 1.997-2.004, pela reclamante. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente às págs. 2.008-2.010 e 2.005-2.007, pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE:JULIANA OLIVEIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/03/2024 - Id6a756da; petição recursal apresentada em 05/04/2024 - Id 26b5218). Regular a representação processual (Id 87c1a2f). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id c5e9194, 99a8a12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à validação da instituição de mensalidade para acesso ao benefício saúde da ré, aduzindo que tal exigência constituiria alteração contratual lesiva. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde pois foi em observância/aplicação do disposto em Sentença Normativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST(Súmula 442/TST) ou com ementas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/04/2024 - Idca59fac; petição recursal apresentada em 11/04/2024 - Id 8c835c1). Regular a representação processual (Id ebfad64). A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.959-1.962. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. “(...) 2.2.1 ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSTAL SAÚDE A Reclamante alegou, na inicial (ID e4a1b8e), que foi admitida pela Reclamada em 04/10/2006, com o contrato ativo desde então. Aduziu que benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico foi instituído pela Reclamada em 19 de setembro de 1975, através da OSD-09-004/75. Informou que posteriormente o benefício foi disciplinado pela OSD-09-001/75, pela DEL-027/87 e, por fim, a partir de 04 de agosto de 2006 pelo Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16. Assim, o regulamento interno vigente (MANPES, Módulo 16) quando de sua contratação estabelecia o benefício Correios Saúde para todos os empregados e ex-empregados, sem cobrança de mensalidade, disciplinando, apenas o sistema de coparticipação por parte dos beneficiários, tão somente quando do uso do sistema, definindo o teto limite para compartilhamento. Informou que, a despeito da ausência de previsão no regulamento, a Reclamada a partir de abril de 2018 teria migrado o seu benefício para o denominado Correios Saúde II e instituindo cobrança de mensalidade, em patente afronta ao art. 468 da CLT e Súmula 51 do c. TST. Requereu, assim, fosse declarada ilegal a cobrança de mensalidade ao benefício Correios Saúde. A Reclamada se defendeu aduzindo que plano de saúde dos empregados da ECT é negociado com as representações dos trabalhadores desde 1988, tendo sofrido diversas alterações negociadas, por ACT ou por via de sentença normativa, durante todos esses anos. Sustentou, assim, que "não há que se falar em regulamento de empresa, pois, se um dia o benefício chegou a ser instituído, as representações dos trabalhadores requereram a bilateralidade na edição e na alteração de tais normas em 1988, com a sua inclusão no Acordo Coletivo de Trabalho." (ID 34b90e2). Afirmou que não tinha mais condições de arcar com alto custo do plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários, motivo pelo qual, em 16/11/2017, aforou o Dissídio Coletivo n°1000295-05.2017.5.00.0000 perante o Tribunal Superior do Trabalho. Destacou que no Dissídio citado obteve decisão favorável para fins de impor um novo modelo de custeio do plano de saúde. Ressaltou, desse modo, que caso fosse do interesse do e. TST restringir a incidência da norma aos empregados contratados após a sua edição, assim o teria feito expressamente, mantendo a vigência da redação anterior. Enfatizou que nos autos do DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, o e. TST tratou expressamente da questão relativa à alteração contratual lesiva, contrapondo-o em face da subsistência do próprio plano. Informou, por fim, que a nova forma de custeio foi mantida para os biênios subsequentes (2019/2020 e 2020/2021) pelo julgamento dos DC n.º 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Instado a dirimir a controvérsia, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, contra a qual se insurge a Reclamante, reiterando as alegações da inicial, acrescendo que a alteração contratual não deve ser convalidada, na medida que afronta o disposto no artigo 468 e 444 da CLT. Sem razão. No caso dos autos, é inconteste que o benefício de assistência médica é previsto por normas internas da Reclamada desde sua criação. Por outro lado, conforme defendido pela Ré, a partir de 1988, o benefício passou a ser objeto também de negociação coletiva, cujas determinações e eventuais alterações foram observadas nos regulamentos internos. Assim, de fato a redação vigente do Manual de Pessoal (MANPES) da Reclamada, previa apenas sistema de coparticipação das despesas médicas/hospitalares (ID 7f0b656). Nada obstante, sua redação reproduzia as previsões coletivas previstas nos ACTs que o antecederam, bem como repetidas por diversos anos subsequentes (ID 21d45dc e seguintes). É cediço que, de acordo com o princípio da aderência contratual, uma nova regulamentação alterando benefícios e vantagens, ainda que decorrente de negociação coletiva, somente poder ser aplicada aos empregados que ingressarem na empresa em data posterior à sua edição, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e o item I da Súmula n.º 51 do TST. Todavia, a hipótese versada nos autos trata de situação excepcionalíssima cuja alteração na forma de custeio do benefício discutido foi autorizada por decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, em Dissídio Coletivo, a qual se aplica indistintamente a todos os empregados e ex-empregados da Reclamada. No aspecto, cabe ressaltar que no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, em 18/03/2018, o C. TST levando em consideração a insustentabilidade da manutenção do benefício nos moldes originariamente pactuados, o risco de insolvência e a possibilidade de prejuízo ainda maior aos empregados, qual seja, a descontinuidade do plano de saúde ofertado, concluiu pela necessidade de alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018, que passou a prever a necessidade da cobrança de mensalidade e de coparticipação dos usuários do plano de saúde, in verbis: Cláusula 28- Plano de Saúde dos Empregados dos Correios. Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018). Em suas razões, o e. Relator do Dissídio Coletivo citado, ressaltou que: É preciso meio, eficiente e capaz, de remediar situações nascidas de alteração profunda na relação contratual. Isto é, retirar o desequilíbrio gerado pela situação nova. Não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte. É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus. (...) No tocante ao atualmodelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do "Correios Saúde" impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS. Desta forma, além do aporte financeiro aplicado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT na condição de mantenedor do plano, é necessária a formação de receita, que pode se dar por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários titulares, mantendo a diferenciação proposta em maio/2017 dos saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa, entretanto adotando uma sistemática per capita, conforme preconiza as práticas adotadas por empresas similares como a Caixa Econômica Federal ou a Banco do Brasil S.A. (...)" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018) Vale destacar que o julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000foi fundamentado em relatórios produzidos por equipe técnica do TST, especializada no assunto, com informações extraídas de resposta da Agência Nacional de Saúde - ANS, enviada ao Ministro Vice-Presidente do TST, nos autos do PMPP-5701-24-2017-5-00.0000. Não bastasse, a questão foi novamente objeto de discussão nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000662-58.2019.5.07.0000, em que se manteve a redação da cláusula 28ª quanto cobrança de mensalidade dos usuários. Nesta ocasião, o i. Relator, ressaltou que "no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista." (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019). Nesse passo, conclui-se que a alteração promovida na fonte de custeio do benefício de assistência saúde não decorreu de alteração lesiva implementada unilateralmente pela Reclamada, mas sim de aplicação das disposições previstas em sentença normativa, que sopesando os bens jurídicos em questão, decidiu pela relativização da regra da adesão contratual das condições benéficas. Repise-se, trata-se de situação singular e limitada ao caso da ECT. Por seu turno, decidir pela manutenção do benefício na forma pretendia pela Autora seria esvaziar a decisão proferida no Dissídio e fazer ouvidos moucos a necessidade premente de reequilíbrio financeiro do negócio, cuja ausência de previsão de outras fontes de custeio pode culminar na sua extinção. Nesse sentido, a aplicação das alterações promovidas pela Sentença Normativa proferida no DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 não equivale a ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto levadas a efeitos por decisão judicial, cujas normas e condições devem ser respeitadas nos termos do §2º do art. 114 da CR. Ademais, tampouco há se falar em violação ao direito adquirido do recorrente ou ofensa ao negócio jurídico perfeito, haja vista que excepcionados com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva a uma das partes. Esse é o entendimento do C. TST no julgamento das Reclamações individuais, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho do reclamante, rescindido em 2014, por adesão ao Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10645-65.2020.5.15.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 , a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1032-25.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE . Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. Nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano. Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior. De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício. Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT. O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas - , sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos. Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente. Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito. Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada - e posteriormente tida como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados. Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válidos, na hipótese, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o recurso de revista não foi denegado pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §1º-A, I, II e III da CLT. Destaque- se que foi aceito o trecho transcrito porque, embora se trate de inteiro teor do acórdão, refere-se a tema único com fundamentação não excessiva, mas necessária para a compreensão da matéria. 4 - No caso dos autos, ficou registrado na decisão monocrática agravada que conforme os trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que " Ocorre que o benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício. Na análise do Dissídio, o C. Tribunal Superior do Trabalho ponderou que a alteração do modelo de custeio era imprescindível para a manutenção do benefício a longo prazo. Fundou as alterações procedidas na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" encontra limites na alteração radical das condições econômicas do momento em que firmado o acordo ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: " Destaco não se tratar de alteração unilateral por parte da EBCT, mas de análise, mediante Dissídio Coletivo, de situação tida como insustentável, sobre a qual as partes não lograram êxito nas tentativas de composição. Assim, a vedação prevista no art. 468 da CLT não se aplica ao caso. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 51 do TST não se amolda à situação. Por todo o exposto, também não há falar em ofensa a direito adquirido nem a negócio jurídico perfeito. As condições foram alteradas por decisão judicial em Dissídio Coletivo, considerando de forma abrangente os aspectos em relação a todo o conjunto de beneficiários tratados na norma" . 6 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática que, conforme os julgados supracitados, a questão atinente à alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). Na mesma linha, já decidiu essa C. Turma nos autos dos processos 0000485-48.2021.5.17.0007, 0000556-73.2021.5.17.0161 e 0000602-62.2021.5.17.0161, todos de minha relatoria. Desse modo, reputo válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde, nos termos das alterações promovidas pelas Sentenças Normativas 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.07.0000. Frente a tais considerações, nego provimento.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.890-1.896). 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. “(...) 2.2.2 VALE ALIMENTAÇÃO A Autora narrou na inicial (ID e4a1b8e) que trabalha para a Reclamada desde 04/10/2006 e que sempre recebeu vale-alimentação. Contudo, o benefício passou a ser suprimido parcialmente de forma unilateral, haja vista alteração nas normas internas da empresa. Requereu, assim, "a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica e o vale extra, bem como a condenação da ré ao pagamento destas verbas, desde a data da sua supressão, em parcelas vencidas e vincendas, incorporando as referidas verbas ao seu salário, com repercussões em férias com acréscimo de 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados" A Reclamada, em Contestação (ID 34b90e2), negou a ilicitude da conduta, porquanto agiu de acordo com a legalidade para suprimir o benefício em questão, sem ferir direitos inerentes a trabalhadora. O Magistrado de origem indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de que são inaplicáveis as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista sobre o contrato de emprego do presente caso (ID c5e9194). Recorre a Reclamante, renovando as alegações iniciais. Ao exame. É incontroverso que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada foi instituído originalmente pelas normas coletivas da categoria - cláusula 51. Assim, em 2020, por força do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, restou previsto que seria da Reclamada a competência para regulamentar o pagamento do vale-alimentação com observância dos ditames do PAT. No aspecto, a sentença normativa proferida no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, foi deferida a cláusula 51 com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros" (DC-1001203-57.2020.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 08/10/2020) Dessa forma, não há falar em alteração contratual lesiva, porquanto o direito pleiteado foi originalmente instituído por instrumento coletivo, tendo as alterações providas pela Ré respaldo nas disposições normativas vigentes, isto é, no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Assim, a Reclamada regulamentou o pagamento do vale-alimentação/refeição por meio da edição do PRT/PRESI/DIGEP 02/2020, dispondo o seguinte (ID ee77caa): "Art. 1º. Considerando a inscrição dos Correios no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, serão concedidos aos empregados o benefício Vale-Alimentação/Refeição no valor de R$ 39,10 (trinta e nove reais e dez centavos), na quantidade de 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) vales, para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e o benefício Vale-Cesta no valor de R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), nas condições e prazos estabelecidos a seguir: I - Os Vales-Alimentação/Refeição serão fornecidos até o último dia útil da 1ª quinzena de cada mês, para o período compreendido entre o dia 16 do mês do recebimento ao dia 15 do mês seguinte; II - O Vale-Cesta será fornecido até o último dia útil da quinzena par ao período de 01 a 30 do mês do recebimento; 1º Terá direito ao benefício Vale-Cesta o empregado que trabalhar, ao menos 15 (quinze) dias no mês. Também serão computados como dias trabalhados as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 2 Será descontado 1 (um) Vale-Alimentação/Refeição para cada dia de ausência ao trabalho, ressalvadas as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que não configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 3º Fica assegurado ao (a) empregado (a) a trabalhar em dia de repouso semanal e feriados o pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado pelo dia trabalhado, salvo quando o empregado fizer opção por folga compensatória. § 4º Qualquer empregado (a), independentemente de sua área de lotação, convocado (a) eventualmente para trabalho em fim de semana terá direito ao pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado) pelo dia trabalhado, desde que tenha cumprido uma jornada maior que 4 (quatro) horas neste dia." Nesses termos, inexiste nulidade a ser declarada, nego provimento. ” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.896-1.898). Nas razões dos agravos de instrumento, as partes se insurgem contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A agravante, nas razões de agravo, sustenta que o seu recurso de revista atendeu os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Renova as alegações de mérito do RR quanto ao adicional de insalubridade. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a aplicação de óbice processual, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001191-60.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA E SEM DESTAQUES. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JULIANA OLIVEIRA PEREIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, às págs. 1.997-2.004, pela reclamante. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente às págs. 2.008-2.010 e 2.005-2.007, pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE:JULIANA OLIVEIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/03/2024 - Id6a756da; petição recursal apresentada em 05/04/2024 - Id 26b5218). Regular a representação processual (Id 87c1a2f). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id c5e9194, 99a8a12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à validação da instituição de mensalidade para acesso ao benefício saúde da ré, aduzindo que tal exigência constituiria alteração contratual lesiva. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde pois foi em observância/aplicação do disposto em Sentença Normativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST(Súmula 442/TST) ou com ementas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/04/2024 - Idca59fac; petição recursal apresentada em 11/04/2024 - Id 8c835c1). Regular a representação processual (Id ebfad64). A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.959-1.962. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. “(...) 2.2.1 ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSTAL SAÚDE A Reclamante alegou, na inicial (ID e4a1b8e), que foi admitida pela Reclamada em 04/10/2006, com o contrato ativo desde então. Aduziu que benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico foi instituído pela Reclamada em 19 de setembro de 1975, através da OSD-09-004/75. Informou que posteriormente o benefício foi disciplinado pela OSD-09-001/75, pela DEL-027/87 e, por fim, a partir de 04 de agosto de 2006 pelo Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16. Assim, o regulamento interno vigente (MANPES, Módulo 16) quando de sua contratação estabelecia o benefício Correios Saúde para todos os empregados e ex-empregados, sem cobrança de mensalidade, disciplinando, apenas o sistema de coparticipação por parte dos beneficiários, tão somente quando do uso do sistema, definindo o teto limite para compartilhamento. Informou que, a despeito da ausência de previsão no regulamento, a Reclamada a partir de abril de 2018 teria migrado o seu benefício para o denominado Correios Saúde II e instituindo cobrança de mensalidade, em patente afronta ao art. 468 da CLT e Súmula 51 do c. TST. Requereu, assim, fosse declarada ilegal a cobrança de mensalidade ao benefício Correios Saúde. A Reclamada se defendeu aduzindo que plano de saúde dos empregados da ECT é negociado com as representações dos trabalhadores desde 1988, tendo sofrido diversas alterações negociadas, por ACT ou por via de sentença normativa, durante todos esses anos. Sustentou, assim, que "não há que se falar em regulamento de empresa, pois, se um dia o benefício chegou a ser instituído, as representações dos trabalhadores requereram a bilateralidade na edição e na alteração de tais normas em 1988, com a sua inclusão no Acordo Coletivo de Trabalho." (ID 34b90e2). Afirmou que não tinha mais condições de arcar com alto custo do plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários, motivo pelo qual, em 16/11/2017, aforou o Dissídio Coletivo n°1000295-05.2017.5.00.0000 perante o Tribunal Superior do Trabalho. Destacou que no Dissídio citado obteve decisão favorável para fins de impor um novo modelo de custeio do plano de saúde. Ressaltou, desse modo, que caso fosse do interesse do e. TST restringir a incidência da norma aos empregados contratados após a sua edição, assim o teria feito expressamente, mantendo a vigência da redação anterior. Enfatizou que nos autos do DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, o e. TST tratou expressamente da questão relativa à alteração contratual lesiva, contrapondo-o em face da subsistência do próprio plano. Informou, por fim, que a nova forma de custeio foi mantida para os biênios subsequentes (2019/2020 e 2020/2021) pelo julgamento dos DC n.º 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Instado a dirimir a controvérsia, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, contra a qual se insurge a Reclamante, reiterando as alegações da inicial, acrescendo que a alteração contratual não deve ser convalidada, na medida que afronta o disposto no artigo 468 e 444 da CLT. Sem razão. No caso dos autos, é inconteste que o benefício de assistência médica é previsto por normas internas da Reclamada desde sua criação. Por outro lado, conforme defendido pela Ré, a partir de 1988, o benefício passou a ser objeto também de negociação coletiva, cujas determinações e eventuais alterações foram observadas nos regulamentos internos. Assim, de fato a redação vigente do Manual de Pessoal (MANPES) da Reclamada, previa apenas sistema de coparticipação das despesas médicas/hospitalares (ID 7f0b656). Nada obstante, sua redação reproduzia as previsões coletivas previstas nos ACTs que o antecederam, bem como repetidas por diversos anos subsequentes (ID 21d45dc e seguintes). É cediço que, de acordo com o princípio da aderência contratual, uma nova regulamentação alterando benefícios e vantagens, ainda que decorrente de negociação coletiva, somente poder ser aplicada aos empregados que ingressarem na empresa em data posterior à sua edição, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e o item I da Súmula n.º 51 do TST. Todavia, a hipótese versada nos autos trata de situação excepcionalíssima cuja alteração na forma de custeio do benefício discutido foi autorizada por decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, em Dissídio Coletivo, a qual se aplica indistintamente a todos os empregados e ex-empregados da Reclamada. No aspecto, cabe ressaltar que no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, em 18/03/2018, o C. TST levando em consideração a insustentabilidade da manutenção do benefício nos moldes originariamente pactuados, o risco de insolvência e a possibilidade de prejuízo ainda maior aos empregados, qual seja, a descontinuidade do plano de saúde ofertado, concluiu pela necessidade de alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018, que passou a prever a necessidade da cobrança de mensalidade e de coparticipação dos usuários do plano de saúde, in verbis: Cláusula 28- Plano de Saúde dos Empregados dos Correios. Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018). Em suas razões, o e. Relator do Dissídio Coletivo citado, ressaltou que: É preciso meio, eficiente e capaz, de remediar situações nascidas de alteração profunda na relação contratual. Isto é, retirar o desequilíbrio gerado pela situação nova. Não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte. É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus. (...) No tocante ao atualmodelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do "Correios Saúde" impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS. Desta forma, além do aporte financeiro aplicado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT na condição de mantenedor do plano, é necessária a formação de receita, que pode se dar por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários titulares, mantendo a diferenciação proposta em maio/2017 dos saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa, entretanto adotando uma sistemática per capita, conforme preconiza as práticas adotadas por empresas similares como a Caixa Econômica Federal ou a Banco do Brasil S.A. (...)" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018) Vale destacar que o julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000foi fundamentado em relatórios produzidos por equipe técnica do TST, especializada no assunto, com informações extraídas de resposta da Agência Nacional de Saúde - ANS, enviada ao Ministro Vice-Presidente do TST, nos autos do PMPP-5701-24-2017-5-00.0000. Não bastasse, a questão foi novamente objeto de discussão nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000662-58.2019.5.07.0000, em que se manteve a redação da cláusula 28ª quanto cobrança de mensalidade dos usuários. Nesta ocasião, o i. Relator, ressaltou que "no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista." (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019). Nesse passo, conclui-se que a alteração promovida na fonte de custeio do benefício de assistência saúde não decorreu de alteração lesiva implementada unilateralmente pela Reclamada, mas sim de aplicação das disposições previstas em sentença normativa, que sopesando os bens jurídicos em questão, decidiu pela relativização da regra da adesão contratual das condições benéficas. Repise-se, trata-se de situação singular e limitada ao caso da ECT. Por seu turno, decidir pela manutenção do benefício na forma pretendia pela Autora seria esvaziar a decisão proferida no Dissídio e fazer ouvidos moucos a necessidade premente de reequilíbrio financeiro do negócio, cuja ausência de previsão de outras fontes de custeio pode culminar na sua extinção. Nesse sentido, a aplicação das alterações promovidas pela Sentença Normativa proferida no DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 não equivale a ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto levadas a efeitos por decisão judicial, cujas normas e condições devem ser respeitadas nos termos do §2º do art. 114 da CR. Ademais, tampouco há se falar em violação ao direito adquirido do recorrente ou ofensa ao negócio jurídico perfeito, haja vista que excepcionados com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva a uma das partes. Esse é o entendimento do C. TST no julgamento das Reclamações individuais, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho do reclamante, rescindido em 2014, por adesão ao Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10645-65.2020.5.15.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 , a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1032-25.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE . Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. Nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano. Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior. De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício. Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT. O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas - , sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos. Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente. Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito. Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada - e posteriormente tida como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados. Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válidos, na hipótese, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o recurso de revista não foi denegado pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §1º-A, I, II e III da CLT. Destaque- se que foi aceito o trecho transcrito porque, embora se trate de inteiro teor do acórdão, refere-se a tema único com fundamentação não excessiva, mas necessária para a compreensão da matéria. 4 - No caso dos autos, ficou registrado na decisão monocrática agravada que conforme os trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que " Ocorre que o benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício. Na análise do Dissídio, o C. Tribunal Superior do Trabalho ponderou que a alteração do modelo de custeio era imprescindível para a manutenção do benefício a longo prazo. Fundou as alterações procedidas na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" encontra limites na alteração radical das condições econômicas do momento em que firmado o acordo ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: " Destaco não se tratar de alteração unilateral por parte da EBCT, mas de análise, mediante Dissídio Coletivo, de situação tida como insustentável, sobre a qual as partes não lograram êxito nas tentativas de composição. Assim, a vedação prevista no art. 468 da CLT não se aplica ao caso. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 51 do TST não se amolda à situação. Por todo o exposto, também não há falar em ofensa a direito adquirido nem a negócio jurídico perfeito. As condições foram alteradas por decisão judicial em Dissídio Coletivo, considerando de forma abrangente os aspectos em relação a todo o conjunto de beneficiários tratados na norma" . 6 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática que, conforme os julgados supracitados, a questão atinente à alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). Na mesma linha, já decidiu essa C. Turma nos autos dos processos 0000485-48.2021.5.17.0007, 0000556-73.2021.5.17.0161 e 0000602-62.2021.5.17.0161, todos de minha relatoria. Desse modo, reputo válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde, nos termos das alterações promovidas pelas Sentenças Normativas 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.07.0000. Frente a tais considerações, nego provimento.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.890-1.896). 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. “(...) 2.2.2 VALE ALIMENTAÇÃO A Autora narrou na inicial (ID e4a1b8e) que trabalha para a Reclamada desde 04/10/2006 e que sempre recebeu vale-alimentação. Contudo, o benefício passou a ser suprimido parcialmente de forma unilateral, haja vista alteração nas normas internas da empresa. Requereu, assim, "a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica e o vale extra, bem como a condenação da ré ao pagamento destas verbas, desde a data da sua supressão, em parcelas vencidas e vincendas, incorporando as referidas verbas ao seu salário, com repercussões em férias com acréscimo de 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados" A Reclamada, em Contestação (ID 34b90e2), negou a ilicitude da conduta, porquanto agiu de acordo com a legalidade para suprimir o benefício em questão, sem ferir direitos inerentes a trabalhadora. O Magistrado de origem indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de que são inaplicáveis as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista sobre o contrato de emprego do presente caso (ID c5e9194). Recorre a Reclamante, renovando as alegações iniciais. Ao exame. É incontroverso que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada foi instituído originalmente pelas normas coletivas da categoria - cláusula 51. Assim, em 2020, por força do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, restou previsto que seria da Reclamada a competência para regulamentar o pagamento do vale-alimentação com observância dos ditames do PAT. No aspecto, a sentença normativa proferida no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, foi deferida a cláusula 51 com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros" (DC-1001203-57.2020.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 08/10/2020) Dessa forma, não há falar em alteração contratual lesiva, porquanto o direito pleiteado foi originalmente instituído por instrumento coletivo, tendo as alterações providas pela Ré respaldo nas disposições normativas vigentes, isto é, no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Assim, a Reclamada regulamentou o pagamento do vale-alimentação/refeição por meio da edição do PRT/PRESI/DIGEP 02/2020, dispondo o seguinte (ID ee77caa): "Art. 1º. Considerando a inscrição dos Correios no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, serão concedidos aos empregados o benefício Vale-Alimentação/Refeição no valor de R$ 39,10 (trinta e nove reais e dez centavos), na quantidade de 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) vales, para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e o benefício Vale-Cesta no valor de R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), nas condições e prazos estabelecidos a seguir: I - Os Vales-Alimentação/Refeição serão fornecidos até o último dia útil da 1ª quinzena de cada mês, para o período compreendido entre o dia 16 do mês do recebimento ao dia 15 do mês seguinte; II - O Vale-Cesta será fornecido até o último dia útil da quinzena par ao período de 01 a 30 do mês do recebimento; 1º Terá direito ao benefício Vale-Cesta o empregado que trabalhar, ao menos 15 (quinze) dias no mês. Também serão computados como dias trabalhados as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 2 Será descontado 1 (um) Vale-Alimentação/Refeição para cada dia de ausência ao trabalho, ressalvadas as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que não configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 3º Fica assegurado ao (a) empregado (a) a trabalhar em dia de repouso semanal e feriados o pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado pelo dia trabalhado, salvo quando o empregado fizer opção por folga compensatória. § 4º Qualquer empregado (a), independentemente de sua área de lotação, convocado (a) eventualmente para trabalho em fim de semana terá direito ao pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado) pelo dia trabalhado, desde que tenha cumprido uma jornada maior que 4 (quatro) horas neste dia." Nesses termos, inexiste nulidade a ser declarada, nego provimento. ” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.896-1.898). Nas razões dos agravos de instrumento, as partes se insurgem contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A agravante, nas razões de agravo, sustenta que o seu recurso de revista atendeu os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Renova as alegações de mérito do RR quanto ao adicional de insalubridade. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a aplicação de óbice processual, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

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ID: 314855499

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001191-60.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001191-60.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA E SEM DESTAQUES. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001191-60.2023.5.17.0007, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JULIANA OLIVEIRA PEREIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, às págs. 1.997-2.004, pela reclamante. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente às págs. 2.008-2.010 e 2.005-2.007, pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE:JULIANA OLIVEIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/03/2024 - Id6a756da; petição recursal apresentada em 05/04/2024 - Id 26b5218). Regular a representação processual (Id 87c1a2f). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id c5e9194, 99a8a12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à validação da instituição de mensalidade para acesso ao benefício saúde da ré, aduzindo que tal exigência constituiria alteração contratual lesiva. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde pois foi em observância/aplicação do disposto em Sentença Normativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST(Súmula 442/TST) ou com ementas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/04/2024 - Idca59fac; petição recursal apresentada em 11/04/2024 - Id 8c835c1). Regular a representação processual (Id ebfad64). A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.959-1.962. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. “(...) 2.2.1 ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSTAL SAÚDE A Reclamante alegou, na inicial (ID e4a1b8e), que foi admitida pela Reclamada em 04/10/2006, com o contrato ativo desde então. Aduziu que benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico foi instituído pela Reclamada em 19 de setembro de 1975, através da OSD-09-004/75. Informou que posteriormente o benefício foi disciplinado pela OSD-09-001/75, pela DEL-027/87 e, por fim, a partir de 04 de agosto de 2006 pelo Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16. Assim, o regulamento interno vigente (MANPES, Módulo 16) quando de sua contratação estabelecia o benefício Correios Saúde para todos os empregados e ex-empregados, sem cobrança de mensalidade, disciplinando, apenas o sistema de coparticipação por parte dos beneficiários, tão somente quando do uso do sistema, definindo o teto limite para compartilhamento. Informou que, a despeito da ausência de previsão no regulamento, a Reclamada a partir de abril de 2018 teria migrado o seu benefício para o denominado Correios Saúde II e instituindo cobrança de mensalidade, em patente afronta ao art. 468 da CLT e Súmula 51 do c. TST. Requereu, assim, fosse declarada ilegal a cobrança de mensalidade ao benefício Correios Saúde. A Reclamada se defendeu aduzindo que plano de saúde dos empregados da ECT é negociado com as representações dos trabalhadores desde 1988, tendo sofrido diversas alterações negociadas, por ACT ou por via de sentença normativa, durante todos esses anos. Sustentou, assim, que "não há que se falar em regulamento de empresa, pois, se um dia o benefício chegou a ser instituído, as representações dos trabalhadores requereram a bilateralidade na edição e na alteração de tais normas em 1988, com a sua inclusão no Acordo Coletivo de Trabalho." (ID 34b90e2). Afirmou que não tinha mais condições de arcar com alto custo do plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários, motivo pelo qual, em 16/11/2017, aforou o Dissídio Coletivo n°1000295-05.2017.5.00.0000 perante o Tribunal Superior do Trabalho. Destacou que no Dissídio citado obteve decisão favorável para fins de impor um novo modelo de custeio do plano de saúde. Ressaltou, desse modo, que caso fosse do interesse do e. TST restringir a incidência da norma aos empregados contratados após a sua edição, assim o teria feito expressamente, mantendo a vigência da redação anterior. Enfatizou que nos autos do DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, o e. TST tratou expressamente da questão relativa à alteração contratual lesiva, contrapondo-o em face da subsistência do próprio plano. Informou, por fim, que a nova forma de custeio foi mantida para os biênios subsequentes (2019/2020 e 2020/2021) pelo julgamento dos DC n.º 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Instado a dirimir a controvérsia, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, contra a qual se insurge a Reclamante, reiterando as alegações da inicial, acrescendo que a alteração contratual não deve ser convalidada, na medida que afronta o disposto no artigo 468 e 444 da CLT. Sem razão. No caso dos autos, é inconteste que o benefício de assistência médica é previsto por normas internas da Reclamada desde sua criação. Por outro lado, conforme defendido pela Ré, a partir de 1988, o benefício passou a ser objeto também de negociação coletiva, cujas determinações e eventuais alterações foram observadas nos regulamentos internos. Assim, de fato a redação vigente do Manual de Pessoal (MANPES) da Reclamada, previa apenas sistema de coparticipação das despesas médicas/hospitalares (ID 7f0b656). Nada obstante, sua redação reproduzia as previsões coletivas previstas nos ACTs que o antecederam, bem como repetidas por diversos anos subsequentes (ID 21d45dc e seguintes). É cediço que, de acordo com o princípio da aderência contratual, uma nova regulamentação alterando benefícios e vantagens, ainda que decorrente de negociação coletiva, somente poder ser aplicada aos empregados que ingressarem na empresa em data posterior à sua edição, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e o item I da Súmula n.º 51 do TST. Todavia, a hipótese versada nos autos trata de situação excepcionalíssima cuja alteração na forma de custeio do benefício discutido foi autorizada por decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, em Dissídio Coletivo, a qual se aplica indistintamente a todos os empregados e ex-empregados da Reclamada. No aspecto, cabe ressaltar que no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, em 18/03/2018, o C. TST levando em consideração a insustentabilidade da manutenção do benefício nos moldes originariamente pactuados, o risco de insolvência e a possibilidade de prejuízo ainda maior aos empregados, qual seja, a descontinuidade do plano de saúde ofertado, concluiu pela necessidade de alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018, que passou a prever a necessidade da cobrança de mensalidade e de coparticipação dos usuários do plano de saúde, in verbis: Cláusula 28- Plano de Saúde dos Empregados dos Correios. Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018). Em suas razões, o e. Relator do Dissídio Coletivo citado, ressaltou que: É preciso meio, eficiente e capaz, de remediar situações nascidas de alteração profunda na relação contratual. Isto é, retirar o desequilíbrio gerado pela situação nova. Não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte. É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus. (...) No tocante ao atualmodelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do "Correios Saúde" impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS. Desta forma, além do aporte financeiro aplicado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT na condição de mantenedor do plano, é necessária a formação de receita, que pode se dar por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários titulares, mantendo a diferenciação proposta em maio/2017 dos saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa, entretanto adotando uma sistemática per capita, conforme preconiza as práticas adotadas por empresas similares como a Caixa Econômica Federal ou a Banco do Brasil S.A. (...)" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018) Vale destacar que o julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000foi fundamentado em relatórios produzidos por equipe técnica do TST, especializada no assunto, com informações extraídas de resposta da Agência Nacional de Saúde - ANS, enviada ao Ministro Vice-Presidente do TST, nos autos do PMPP-5701-24-2017-5-00.0000. Não bastasse, a questão foi novamente objeto de discussão nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000662-58.2019.5.07.0000, em que se manteve a redação da cláusula 28ª quanto cobrança de mensalidade dos usuários. Nesta ocasião, o i. Relator, ressaltou que "no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista." (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019). Nesse passo, conclui-se que a alteração promovida na fonte de custeio do benefício de assistência saúde não decorreu de alteração lesiva implementada unilateralmente pela Reclamada, mas sim de aplicação das disposições previstas em sentença normativa, que sopesando os bens jurídicos em questão, decidiu pela relativização da regra da adesão contratual das condições benéficas. Repise-se, trata-se de situação singular e limitada ao caso da ECT. Por seu turno, decidir pela manutenção do benefício na forma pretendia pela Autora seria esvaziar a decisão proferida no Dissídio e fazer ouvidos moucos a necessidade premente de reequilíbrio financeiro do negócio, cuja ausência de previsão de outras fontes de custeio pode culminar na sua extinção. Nesse sentido, a aplicação das alterações promovidas pela Sentença Normativa proferida no DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 não equivale a ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto levadas a efeitos por decisão judicial, cujas normas e condições devem ser respeitadas nos termos do §2º do art. 114 da CR. Ademais, tampouco há se falar em violação ao direito adquirido do recorrente ou ofensa ao negócio jurídico perfeito, haja vista que excepcionados com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva a uma das partes. Esse é o entendimento do C. TST no julgamento das Reclamações individuais, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho do reclamante, rescindido em 2014, por adesão ao Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10645-65.2020.5.15.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 , a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1032-25.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE . Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. Nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano. Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior. De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício. Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT. O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas - , sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos. Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente. Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito. Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada - e posteriormente tida como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados. Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válidos, na hipótese, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o recurso de revista não foi denegado pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 896, §1º-A, I, II e III da CLT. Destaque- se que foi aceito o trecho transcrito porque, embora se trate de inteiro teor do acórdão, refere-se a tema único com fundamentação não excessiva, mas necessária para a compreensão da matéria. 4 - No caso dos autos, ficou registrado na decisão monocrática agravada que conforme os trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que " Ocorre que o benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício. Na análise do Dissídio, o C. Tribunal Superior do Trabalho ponderou que a alteração do modelo de custeio era imprescindível para a manutenção do benefício a longo prazo. Fundou as alterações procedidas na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" encontra limites na alteração radical das condições econômicas do momento em que firmado o acordo ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: " Destaco não se tratar de alteração unilateral por parte da EBCT, mas de análise, mediante Dissídio Coletivo, de situação tida como insustentável, sobre a qual as partes não lograram êxito nas tentativas de composição. Assim, a vedação prevista no art. 468 da CLT não se aplica ao caso. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 51 do TST não se amolda à situação. Por todo o exposto, também não há falar em ofensa a direito adquirido nem a negócio jurídico perfeito. As condições foram alteradas por decisão judicial em Dissídio Coletivo, considerando de forma abrangente os aspectos em relação a todo o conjunto de beneficiários tratados na norma" . 6 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática que, conforme os julgados supracitados, a questão atinente à alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). Na mesma linha, já decidiu essa C. Turma nos autos dos processos 0000485-48.2021.5.17.0007, 0000556-73.2021.5.17.0161 e 0000602-62.2021.5.17.0161, todos de minha relatoria. Desse modo, reputo válida a cobrança de mensalidades para fonte de custeio do plano de saúde, nos termos das alterações promovidas pelas Sentenças Normativas 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.07.0000. Frente a tais considerações, nego provimento.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.890-1.896). 2. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR NO EMPREGO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. “(...) 2.2.2 VALE ALIMENTAÇÃO A Autora narrou na inicial (ID e4a1b8e) que trabalha para a Reclamada desde 04/10/2006 e que sempre recebeu vale-alimentação. Contudo, o benefício passou a ser suprimido parcialmente de forma unilateral, haja vista alteração nas normas internas da empresa. Requereu, assim, "a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica e o vale extra, bem como a condenação da ré ao pagamento destas verbas, desde a data da sua supressão, em parcelas vencidas e vincendas, incorporando as referidas verbas ao seu salário, com repercussões em férias com acréscimo de 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados" A Reclamada, em Contestação (ID 34b90e2), negou a ilicitude da conduta, porquanto agiu de acordo com a legalidade para suprimir o benefício em questão, sem ferir direitos inerentes a trabalhadora. O Magistrado de origem indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de que são inaplicáveis as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista sobre o contrato de emprego do presente caso (ID c5e9194). Recorre a Reclamante, renovando as alegações iniciais. Ao exame. É incontroverso que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada foi instituído originalmente pelas normas coletivas da categoria - cláusula 51. Assim, em 2020, por força do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, restou previsto que seria da Reclamada a competência para regulamentar o pagamento do vale-alimentação com observância dos ditames do PAT. No aspecto, a sentença normativa proferida no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, foi deferida a cláusula 51 com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros" (DC-1001203-57.2020.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 08/10/2020) Dessa forma, não há falar em alteração contratual lesiva, porquanto o direito pleiteado foi originalmente instituído por instrumento coletivo, tendo as alterações providas pela Ré respaldo nas disposições normativas vigentes, isto é, no DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Em que pese a forma de concessão do benefício ter sido reiteradamente renovada por anos a fio pelas normas coletivas, não está imune a possibilidade de alteração pelas normas que lhe venham a substituir. Assim, a Reclamada regulamentou o pagamento do vale-alimentação/refeição por meio da edição do PRT/PRESI/DIGEP 02/2020, dispondo o seguinte (ID ee77caa): "Art. 1º. Considerando a inscrição dos Correios no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, serão concedidos aos empregados o benefício Vale-Alimentação/Refeição no valor de R$ 39,10 (trinta e nove reais e dez centavos), na quantidade de 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) vales, para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e o benefício Vale-Cesta no valor de R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), nas condições e prazos estabelecidos a seguir: I - Os Vales-Alimentação/Refeição serão fornecidos até o último dia útil da 1ª quinzena de cada mês, para o período compreendido entre o dia 16 do mês do recebimento ao dia 15 do mês seguinte; II - O Vale-Cesta será fornecido até o último dia útil da quinzena par ao período de 01 a 30 do mês do recebimento; 1º Terá direito ao benefício Vale-Cesta o empregado que trabalhar, ao menos 15 (quinze) dias no mês. Também serão computados como dias trabalhados as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 2 Será descontado 1 (um) Vale-Alimentação/Refeição para cada dia de ausência ao trabalho, ressalvadas as ausências previstas nos artigos 473 e 822 da CLT, bem como outras ausências que não configurem como efetivo exercício do trabalho na forma da legislação vigente. § 3º Fica assegurado ao (a) empregado (a) a trabalhar em dia de repouso semanal e feriados o pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado pelo dia trabalhado, salvo quando o empregado fizer opção por folga compensatória. § 4º Qualquer empregado (a), independentemente de sua área de lotação, convocado (a) eventualmente para trabalho em fim de semana terá direito ao pagamento de 1 (um) Vale-Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado) pelo dia trabalhado, desde que tenha cumprido uma jornada maior que 4 (quatro) horas neste dia." Nesses termos, inexiste nulidade a ser declarada, nego provimento. ” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.896-1.898). Nas razões dos agravos de instrumento, as partes se insurgem contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A agravante, nas razões de agravo, sustenta que o seu recurso de revista atendeu os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Renova as alegações de mérito do RR quanto ao adicional de insalubridade. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, constata-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a parte recorrente transcreveu a íntegra do tema analisado na decisão regional, sem realces, o que não satisfaz o requisito processual em discussão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Dessa forma, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a matéria específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, de modo a atender ao requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a aplicação de óbice processual, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Emmanuelle Monique Da Silva Alves e outros x Emmanuelle Monique Da Silva Alves e outros

ID: 339294997

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001060-66.2023.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001060-66.2023.5.21.0042 RECORRENTE: EMMANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001060-66.2023.5.21.0042 RECORRENTE: EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6e2f30 proferida nos autos. RORSum 0001060-66.2023.5.21.0042 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) RECURSO DE: EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 25/06/2025, consoante certidão de ID. 913b7e1; e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 38190c4). Preparo dispensado (ID. 285eb00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República; - violação aos arts. 11 da CLT e 202, V e parágrafo único, do Código Civil; - contrariedade à Súmula 268 do TST e OJ 359 da SDI-1 do TST. Sustenta o recorrente que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT ajuizou Ação Civil Pública nº 0000847-30.2016.5.10.0004 em 08/06/2016, discutindo a mesma matéria, o que teria interrompido o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 268 e da OJ 359 da SBDI-1, ambos do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido (ID 9f301f7): "Realço que não há que se falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 0000847-30.2016.5.10.0004 pela FENTEC, na medida em que inexiste "conexão materialista" entre ação individual proposta após o ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art. 104, do CDC, é uma opção dos autores das ações individuais se beneficiar da coisa julgada proferida em ação coletiva, requerendo a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Ressalte-se, de imediato, que, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta à Constituição da República, restando prejudicada, portanto, alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. O Órgão Julgador consignou que “não há que se falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 0000847-30.2016.5.10.0004 pela FENTEC, na medida em que inexiste "conexão materialista" entre ação individual proposta após o ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art. 104, do CDC, é uma opção dos autores das ações individuais se beneficiar da coisa julgada proferida em ação coletiva, requerendo a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Verifica-se que o acórdão regional, ao afirmar que não há interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, está em dissonância com o entendimento dominante pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, destaca-se os julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À INDIVIDUAL . A jurisprudência do TST é tranquila no sentido de que a ação coletiva ajuizada anteriormente interrompe a prescrição (bienal e quinquenal ) para as ações individuais, sendo irrelevante, para que se opere o efeito interruptivo, que não tenha havido o trânsito em julgado da primeira ação, tampouco se exigindo demonstração de adesão expressa ou específica do empregado substituído à demanda coletiva proposta por seu sindicato. Constatada a conformidade da decisão regional com o entendimento sedimentado nesta Corte, mostra-se acertada a aplicação da Súmula n.º 333 do TST como óbice ao trânsito da Revista. (...)"(Ag-RRAg-617-38.2020.5.14.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2023). "(...) PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional bienal e quinquenal. 2. O Tribunal Regional, ao decidir que ação anterior, proposta pelo sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, interrompe a prescrição bienal e quinquenal, independente do trânsito em julgado, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-88-25.2020.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). “(...) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. Agravo a que se nega provimento. (...)". Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-853-84.2020.5.14.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022) "(...). 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO. AÇÃO ANTERIOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta Corte é de que a prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo ajuizamento da ação anteriormente movida por sindicato, na qualidade de substituto processual . Na espécie , o Tribunal Regional consignou que a reclamatória ajuizada no ano de 2005, pelo sindicato da categoria profissional do autor, postulando os adicionais de insalubridade e de periculosidade e integrações, pedidos idênticos ao da presente ação quanto ao adicional de periculosidade, interrompeu o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-5500-82.2009.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que, em consonância com a Súmula nº 268 do TST, restou comprovada a identidade de pedidos entre a presente reclamação trabalhista e a ação coletiva nº 0002036-95.2012.5.15 .0084 (minutos antecedem e sucedem a jornada de trabalho). Depreende-se, ainda, que a referida ação coletiva foi ajuizada em 07/12/2007, tendo registrado o e. TRT que "é possível aferir que a ação coletiva ainda não transitou em julgado, fato que não obsta o reconhecimento da causa interruptiva, que ocorreu com o ajuizamento da ação". O e . TRT, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo juízo de origem, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 0011314-45.2020.5.15 .0083, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Súmula 153 do TST , no caso de momento processual oportuno para se alegar causa interruptiva da prescrição, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência política reconhecida . Agravo de instrumento provido por possível contrariedade à Súmula 153 do TST. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. MOMENTO PROCESSUAL PARA ARGUIÇÃO. Pretensão recursal de que seja acolhida a causa interruptiva da prescrição, com a indicação de contrariedade à Súmula 153 do TST, ao argumento de que arguiu a interrupção do prazo prescricional em razões finais, ainda na fase ordinária, antes da sentença de primeiro grau. O Tribunal Regional consignou que "a reclamante invocou em razões finais a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ações coletivas por substituto processual, matéria que diz respeito ao mérito da causa e que deveria ser alegada no momento processual oportuno. A arguição de causa interruptiva do prazo prescricional quando já encerrada a instrução processual, viola as garantias do devido processo legal, impedindo a ampla defesa e o contraditório pela parte contrária, inclusive juntada de documentos" . É direito da parte autora comprovar a inexistência da prescrição, que pode ser arguida até a fase ordinária, por meio de juntada de documentos. É garantia constitucional, em contraponto à arguição da prescrição, o direito da outra parte de se defender, demonstrando, até a fase ordinária, que não ocorreu a prescrição alegada. A fim de estabelecer o equilíbrio necessário no processo, não é razoável possibilitar a arguição de questão de mérito, capaz de extinguir o processo, com a apreciação do mérito, até a fase ordinária a uma parte, sem que se oferte à parte contrária, a defesa do próprio direito pleiteado. Assim, a possibilidade de arguir-se a prescrição ou, por outro lado, a sua interrupção, na instância ordinária (Súmula 153 do TST), deve harmonizar-se com o direito ao contraditório no próprio âmbito regional, o que se revela compatível com a arguição em razões finais . Se a juntada de documentos que atestariam a interrupção do prazo prescricional pode dar-se com o recurso ordinário, com maior razão essa juntada pode ocorrer em razões finais (sem empecilho para que o juízo abra vista à parte contrária, com novo encerramento da instrução, sendo o caso). Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada, em face do provimento do recurso de revista da autora com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem”. (TST - RRAg: 00204854620215040261, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, uma vez que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima"ad causam". Ademais, tendo o Tribunal Regional concluído que havia prestação habitual de horas extraordinárias, restou descaracterizado o acordo de compensação, estando o acórdão regional em conformidade com o disposto na Súmula 85, IV, do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. 4. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-879-10.2019.5.14.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição da República; - contrariedade às súmulas 294 e 452 do TST. Insurge-se a parte autora contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão (ID. 9f301f7): “(...) Em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias (os 10 dias de férias vendidos); destaco que conta com uma diretriz mais ampla e sólida desde o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), a qual alterou no texto consolidado o art. 11 da CLT, passando o seu parágrafo segundo a conter a seguinte redação: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Trata-se, exatamente, da hipótese referente à retirada da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias; na qual a referida norma interna (Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP) alterou a sistemática de cálculo de parcela não prevista em Lei. Tendo em vista que se trata de hipótese de "alteração do pactuado", e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, 21/05/2016. Realço que não há que se falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 0000847-30.2016.5.10.0004 pela FENTEC, na medida em que inexiste "conexão materialista" entre ação individual proposta após o ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art. 104, do CDC, é uma opção dos autores das ações individuais se beneficiar da coisa julgada proferida em ação coletiva, requerendo a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total apenas em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo a incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicada a alegação da parte reclamante de ausência de limitação do abono pecuniário majorado à data de prolação da sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº. 1001203-57.2020.5.00.000. Em relação à segunda alteração contratual ocorrida em setembro de 2020, referente à diminuição por norma coletiva da gratificação de férias de 70% para 33,33%, não há que se falar em ocorrência de prescrição total, uma vez que ainda não está findado o prazo da prescrição quinquenal.” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono pecuniário em relação à primeira alteração contratual, uma vez que entendeu se tratar de alteração do pactuado, sem previsão legal, a atrair o teor do art. 11, §2º, da CLT e Súmula 294 do TST. Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo a parte autora alcançada pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regida pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da publicação do acórdão em 04/07/2025, via sistema, consoante aba de expedientes do Pje; e recurso de revista interposto em 11/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (ID. 4e25970 e ID. 4e25970). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 294 do TST. A parte recorrente sustenta que a pretensão do reclamante está alcançada pela prescrição total, pois decorre de norma interna de 1987 (Deliberação 052/87), cuja discussão deveria ter ocorrido até 1992. Alega que não se trata de verba de trato sucessivo, mas de alteração interpretativa sobre o cálculo da gratificação de férias, corrigida pelo Memorando Circular 2316/2016. Reforça que a prescrição total é aplicável, com base na Súmula 294 do TST, e que o ajuizamento da ação somente em 2024 torna a pretensão manifestamente prescrita, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Consta do acórdão recorrido (ID. 9f301f7): “(...) Em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias (os 10 dias de férias vendidos); destaco que conta com uma diretriz mais ampla e sólida desde o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), a qual alterou no texto consolidado o art. 11 da CLT, passando o seu parágrafo segundo a conter a seguinte redação: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Trata-se, exatamente, da hipótese referente à retirada da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias; na qual a referida norma interna (Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP) alterou a sistemática de cálculo de parcela não prevista em Lei. Tendo em vista que se trata de hipótese de "alteração do pactuado", e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, 21/05/2016. Realço que não há que se falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 0000847-30.2016.5.10.0004 pela FENTEC, na medida em que inexiste "conexão materialista" entre ação individual proposta após o ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art. 104, do CDC, é uma opção dos autores das ações individuais se beneficiar da coisa julgada proferida em ação coletiva, requerendo a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total apenas em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo a incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicada a alegação da parte reclamante de ausência de limitação do abono pecuniário majorado à data de prolação da sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº. 1001203-57.2020.5.00.000. Em relação à segunda alteração contratual ocorrida em setembro de 2020, referente à diminuição por norma coletiva da gratificação de férias de 70% para 33,33%, não há que se falar em ocorrência de prescrição total, uma vez que ainda não está findado o prazo da prescrição quinquenal”. A Turma Julgadora consigna que “se trata de hipótese de "alteração do pactuado", e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, 21/05/2016”, concluindo que “a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total apenas em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo a incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC”. Ressalta, ainda, que “Em relação à segunda alteração contratual ocorrida em setembro de 2020, referente à diminuição por norma coletiva da gratificação de férias de 70% para 33,33%, não há que se falar em ocorrência de prescrição total, uma vez que ainda não está findado o prazo da prescrição quinquenal”. Verifica-se que o Órgão julgador, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, em que a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna. Desse modo, a decisão recorrida, da forma como posta, não resulta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que o aplica. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, §2º, 143, da CLT; 53 e 54, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil; - contrariedade às súmulas 328 do TST e 346 e 473 do STF; - divergência jurisprudencial. A ECT alega que a decisão regional viola dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais ao reconhecer como devida a gratificação de férias de 70% tanto sobre os 30 dias de descanso quanto sobre os 10 dias de abono pecuniário, pagamento anteriormente realizado por erro administrativo. Sustenta que a alteração promovida pelo Memorando nº 2316/2016 não configura redução salarial nem alteração contratual lesiva, mas simples correção para atender ao princípio da legalidade, já que a duplicidade de pagamento afrontava os arts. 7º, XVII da CF e 143 da CLT. Afirma que, por ser empresa pública, tem o dever de corrigir atos ilegais, inexistindo direito adquirido à metodologia equivocada, decadência ou violação à irredutibilidade salarial. Requer, assim, a reforma do acórdão para afastar a condenação e reconhecer a legalidade da nova sistemática de cálculo. Ressalte-se, de imediato, que, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta à Constituição da República, restando prejudicada, portanto, alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão recorrido (ID. 9f301f7): “(...) Em primeiro plano, o regulamento empresarial, em essência, é elaborado unilateralmente pelo empregador. Por conseguinte, as disposições nele constantes possuem natureza jurídica de cláusula contratual, de modo que só podem ser alteradas com o consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, na forma do art. 468 da CLT. Não por outra razão, a Súmula n. 51 do C. TST assim estabelece: (...) No caso, a própria reclamada instituiu adicional de férias superior ao disposto na legislação, no percentual de 60%, por meio da Deliberação da Diretoria n. 052/87 (Id 54ea328). Em sequência, o percentual foi acrescido para 70% também por iniciativa da própria empresa, passando a constar no Módulo n. 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990 (Id 8e95f35): (...) Nessa linha, considerando os normativos internos que integram os autos, observa-se que a reclamante foi admitida na vigência do MANPES de 1990, que estabelecia o adicional de férias no percentual de 70%. Assim, nos termos da acima transcrita Súmula n. 51 do C. TST, a modificação nas cláusulas regimentais da empresa somente se aplicaria aos empregados admitidos após a sua ocorrência, exceto na hipótese de opção expressa por parte do empregado. No caso, porém, a empresa sequer alegou que a reclamante teria renunciado às regras do sistema antigo. Importa ressaltar que o percentual de 70% de férias, no momento de admissão da reclamante, fundamentava-se no próprio normativo interno da empresa, do modo como acima detalhado. Essa gênese normativa evidencia que a vantagem não nasceu de negociação coletiva, mas sim da vontade unilateral do empregador que, por liberalidade, instituiu condição mais benéfica. O fato de posteriormente esse mesmo direito ter sido reproduzido em instrumentos coletivos não tem o condão de transmudar sua natureza jurídica ou sua fonte normativa originária. Há uma razão lógica para isso: se um direito já está assegurado por norma regulamentar mais favorável, sua previsão em acordo coletivo representa mera redundância. A norma coletiva, nesse caso, apenas replica garantia preexistente, sem poder prejudicá-la ou revogá-la. Assim, o fato de que, posteriormente, o percentual de 70% de férias veio a figurar nas normas coletivas não influencia o fato de que o direito já havia se incorporado ao contrato de trabalho. Nesse sentido, modificações nas normas coletivas não alcançam o direito já incorporado, não se tratando o caso de ultratividade de norma coletiva. Destaque-se que o tema já foi analisado por ambas as turmas deste TRT 21, como se verifica dos julgados a seguir: (...) Por conseguinte, o recurso da reclamante merece provimento, quanto ao tema, para afastar a limitação temporal imposta na sentença, declarando que a gratificação de férias de 70% deve ser mantida mesmo após a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Desprovido o recurso da reclamada.” Consoante se dessume do excerto acima transcrito, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consigna que o percentual de 70% de gratificação de férias não foi instituído por norma coletiva, uma vez que já estava previsto em regulamento da empresa. Diante disso, concluiu que a alteração do regulamento empresarial não alcança os empregados admitidos antes do seu advento. Nesse passo, sobressaindo a alteração em regulamento empresarial, a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUELLE MONIQUE DA SILVA ALVES

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