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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 260157835

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011010-75.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011010-75.2023.5.03.0018 : RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011010-75.2023.5.03.0018 : RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dbf50d proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ee0a79e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 474fc2e). Regular a representação processual (Id de0febc). Preparo dispensado (Id 0630c6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Vale frisar, na esteira da Súmula 331 do TST, que o dever do ente público de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contrato firmado com empresa prestadora de serviços decorre da própria Lei nº 8.666/93, a qual estabelece, nos arts. 58, III, e 67, que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado para tal mister. Na mesma linha, o art. 80, IV, autoriza o ente público a reter os créditos devidos à contratada, até o limite dos prejuízos causados. Quanto ao ônus probatório, em virtude de decisões do STF em diversas Reclamações Constitucionais acerca do tema, a d. maioria desta Eg. Turma, aplica o posicionamento de que é do trabalhador o encargo de demonstrar a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. (...) Analisada a vasta documentação acostada aos autos pela recorrente (ID aeb1794 e ss.), concluo que ela sempre fiscalizou o contrato, inclusive retendo pagamentos e aplicando multas à contratada, ante os atrasos nos pagamentos dos salários dos empregados. Os relatórios de ID 77b0e18e seguintes demonstram que a fiscalização da execução do contrato era feita mensalmente, em especial, acerca do adimplemento das parcelas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em suas dependências. Por sua vez, os documentos no ID a1b66bd e seguintes comprovam a instauração de processo administrativo para apurar as irregularidades cometidas pela empresa contratada, o que ocasionou na aplicação de punição à contratada Conservo Serviços Gerais Ltda, com multa e impedimento de licitar por 02 anos, além da determinação do levantamento da apólice do seguro-garantia. Ante o exposto, com a devida venia do entendimento manifestado na sentença, concluo que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar que a tomadora teria negligenciado seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Ressalto que a ausência de pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora, por si, não basta para caracterizar a condenação subsidiária da tomadora, decorrente de culpa in vigilando, a qual pressupõe inércia diante dos fatos, o que, refriso, não ocorreu na hipótese. Assim, comprovada a fiscalização pela 2ª reclamada, inclusive com a adoção de medidas como retenção de valores e aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, deve a sentença ser reformada para afastar a responsabilidade subsidiária imposta na origem. Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII, da CR e contrariedade à Súmula 437 do TST. Consta do acórdão: Não se discute que, no tocante às normas de direito material, a referida Lei não pode retroagir para alcançar contratos de trabalho que se iniciaram e findaram no período anterior à sua entrada em vigor, ou seja, que produziram seus efeitos na vigência da legislação anterior, sob pena de violação às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CR). Já em relação aos contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, as novas normas de direito material se aplicam de imediato. Logo, aplica-se ao caso o art. 71, §4º, da CLT, em sua nova redação, que assim dispõe: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Por conseguinte, não prospera a pretensão de aplicação do art. 71, em sua redação anterior à Reforma Trabalhista, ou mesmo da Súmula 437 do TST, devendo ser mantida a sentença que deferiu ao reclamante apenas os minutos suprimidos, de forma indenizatória, nos seguintes termos: Devido, ainda, o pagamento de 30 minutos extras em três dias de labor por semana pela concessão parcial do intervalo intrajornada, sem prejuízo do computo do período laborado em prejuízo do intervalo na jornada de trabalho, acrescidos do adicional de 50% (ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (ID 0630c6f - pág. 7). De igual modo, não prospera o pleito de pagamento de reflexos em DSR, feriados, férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta do dispositivo constitucional indicado, porquanto o mesmo não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Outrossim, eventual ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Considerando que a lide versa sobre contrato de trabalho firmado durante a vigência da Lei 13.467/2017, não socorre a parte recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 437 do TST, porquanto tal verbete sumular foi elaborado à luz da legislação anterior e não se conforma à atual redação do art. 71, §4º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, da CR. Consta do acórdão: No que se refere ao valor, a indenização por dano moral não é capaz de restaurar o status quo ante, por mais acertado que seja o montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, na verdade, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito, pelo sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que produz o efeito pedagógico de inibição da reiteração. Acrescenta-se que, em 26/06/2023, o STF julgou procedentes em parte as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (acórdão publicado em 18/8/2023), para reconhecer a constitucionalidade do art. 223-G, §1o, da CLT, que estabelece limites objetivos para o arbitramento da indenização, a depender da extensão do dano, desde que referido dispositivo seja interpretado conforme a Constituição. Observa-se, da CTPS, que o salário base do reclamante era de R$1.333,20 (ID. a734272). Assim, arbitra-se o valor da indenização em R$4.000,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Na apuração deve ser observada a Súmula 439 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LXXIV; art. 7º, X, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao revés do alegado, não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766 e reiterado em diversas reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Ressalto, por fim, que o percentual arbitrado em sentença (5%) está em consonância com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não comportando alteração. Tampouco há falar na fixação diversa de percentuais, em observância ao princípio da isonomia. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ce9cf59; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id edd2467). Regular a representação processual (Id 34c14f2, 788dc34). Preparo dispensado (Id 3be9b13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV; 5º, II; 7º, XXVI, e 170 da CR; art. 501 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, embora a 1ª reclamada alegue que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, não trouxe aos autos qualquer comprovante de quitação das referidas verbas. Assim, não merece reparo a sentença, no aspecto. ´ O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do art. 501 da CLT e art. 7º, XXVI, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Certo, ainda, que eventual crise financeira causada ou agravada pela pandemia da COVID-19 não configura, por si, a hipótese de força maior prevista no art. 501 da CLT, mormente à míngua de prova da extinção do estabelecimento. Nesse contexto, e considerando que a reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS nem da multa de 40% no ato da rescisão contratual, mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos: O Reclamante afirma que o FGTS não era depositado regularmente. Nos termos da Súmula 461 do Colendo TST 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. Não comprovados os recolhimentos (artigo 464 da CLT), é devido o pagamento de diferenças de FGTS em favor do Reclamante, inclusive da multa de 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 501 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 388 do TST: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)". Portanto, apenas a massa falida está isenta à penalidade prevista no art. 8º do ar. 477 da LT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Assim, diante do inadimplemento das verbas rescisórias e da ausência de comprovação da entrega do TRCT e demais guias, deve ser mantida a sentença que condenou a recorrente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. (...) Além de ela não impugnar as parcelas rescisórias indicadas na inicial, não trouxe aos autos prova de que essas verbas rescisórias foram pagas até o momento da primeira audiência. Tanto que o pedido inicial foi deferido na sentença. Nesse prisma, entendo que as verbas rescisórias são incontroversas e, não tendo sido pagas no prazo legal, atraem a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Logo, dou provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, conforme se apurar em liquidação. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 do CC; art. 333, I, do CC; art. 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, a conduta da 1ª reclamada não consistiu em mero atraso, mas em uma sistemática inadimplência na realização do acerto, tanto que, para conseguir receber, a reclamante teve que ajuizar a presente reclamação. Sendo assim, não há dúvida de que o inadimplemento da contraprestação pecuniária por seu trabalho, por tanto tempo e após a dispensa, momento em que é comum uma maior instabilidade financeira, ocasionou ao reclamante transtornos e dissabores que afetaram diretamente não só o plano material, mas também repercutiram no âmbito de sua personalidade moral, ultrapassando em muito o mero desconforto para afetar a própria dignidade da trabalhadora, que, de conseguinte, faz jus à indenização pretendida. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias (...), por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configurasse, seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-2731-56.2011.5.02.0016, SBDI-I, RelatorMinistro: João Batista Brito Pereira, DEJT 12/05/2017; E-ED-RR-3323-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 10/06/2016; RR-0000227-35.2023.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024; Ag-AIRR-10491-63.2022.5.03.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RRAg-318-72.2018.5.05.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-1206-68.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-1016-83.2021.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RRAg-11950-72.2016.5.15.0108, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023 e RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 186 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 260157852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011010-75.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011010-75.2023.5.03.0018 : RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011010-75.2023.5.03.0018 : RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dbf50d proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ee0a79e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 474fc2e). Regular a representação processual (Id de0febc). Preparo dispensado (Id 0630c6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Vale frisar, na esteira da Súmula 331 do TST, que o dever do ente público de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contrato firmado com empresa prestadora de serviços decorre da própria Lei nº 8.666/93, a qual estabelece, nos arts. 58, III, e 67, que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado para tal mister. Na mesma linha, o art. 80, IV, autoriza o ente público a reter os créditos devidos à contratada, até o limite dos prejuízos causados. Quanto ao ônus probatório, em virtude de decisões do STF em diversas Reclamações Constitucionais acerca do tema, a d. maioria desta Eg. Turma, aplica o posicionamento de que é do trabalhador o encargo de demonstrar a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. (...) Analisada a vasta documentação acostada aos autos pela recorrente (ID aeb1794 e ss.), concluo que ela sempre fiscalizou o contrato, inclusive retendo pagamentos e aplicando multas à contratada, ante os atrasos nos pagamentos dos salários dos empregados. Os relatórios de ID 77b0e18e seguintes demonstram que a fiscalização da execução do contrato era feita mensalmente, em especial, acerca do adimplemento das parcelas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em suas dependências. Por sua vez, os documentos no ID a1b66bd e seguintes comprovam a instauração de processo administrativo para apurar as irregularidades cometidas pela empresa contratada, o que ocasionou na aplicação de punição à contratada Conservo Serviços Gerais Ltda, com multa e impedimento de licitar por 02 anos, além da determinação do levantamento da apólice do seguro-garantia. Ante o exposto, com a devida venia do entendimento manifestado na sentença, concluo que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar que a tomadora teria negligenciado seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Ressalto que a ausência de pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora, por si, não basta para caracterizar a condenação subsidiária da tomadora, decorrente de culpa in vigilando, a qual pressupõe inércia diante dos fatos, o que, refriso, não ocorreu na hipótese. Assim, comprovada a fiscalização pela 2ª reclamada, inclusive com a adoção de medidas como retenção de valores e aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, deve a sentença ser reformada para afastar a responsabilidade subsidiária imposta na origem. Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII, da CR e contrariedade à Súmula 437 do TST. Consta do acórdão: Não se discute que, no tocante às normas de direito material, a referida Lei não pode retroagir para alcançar contratos de trabalho que se iniciaram e findaram no período anterior à sua entrada em vigor, ou seja, que produziram seus efeitos na vigência da legislação anterior, sob pena de violação às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CR). Já em relação aos contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, as novas normas de direito material se aplicam de imediato. Logo, aplica-se ao caso o art. 71, §4º, da CLT, em sua nova redação, que assim dispõe: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Por conseguinte, não prospera a pretensão de aplicação do art. 71, em sua redação anterior à Reforma Trabalhista, ou mesmo da Súmula 437 do TST, devendo ser mantida a sentença que deferiu ao reclamante apenas os minutos suprimidos, de forma indenizatória, nos seguintes termos: Devido, ainda, o pagamento de 30 minutos extras em três dias de labor por semana pela concessão parcial do intervalo intrajornada, sem prejuízo do computo do período laborado em prejuízo do intervalo na jornada de trabalho, acrescidos do adicional de 50% (ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (ID 0630c6f - pág. 7). De igual modo, não prospera o pleito de pagamento de reflexos em DSR, feriados, férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta do dispositivo constitucional indicado, porquanto o mesmo não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Outrossim, eventual ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Considerando que a lide versa sobre contrato de trabalho firmado durante a vigência da Lei 13.467/2017, não socorre a parte recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 437 do TST, porquanto tal verbete sumular foi elaborado à luz da legislação anterior e não se conforma à atual redação do art. 71, §4º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, da CR. Consta do acórdão: No que se refere ao valor, a indenização por dano moral não é capaz de restaurar o status quo ante, por mais acertado que seja o montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, na verdade, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito, pelo sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que produz o efeito pedagógico de inibição da reiteração. Acrescenta-se que, em 26/06/2023, o STF julgou procedentes em parte as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (acórdão publicado em 18/8/2023), para reconhecer a constitucionalidade do art. 223-G, §1o, da CLT, que estabelece limites objetivos para o arbitramento da indenização, a depender da extensão do dano, desde que referido dispositivo seja interpretado conforme a Constituição. Observa-se, da CTPS, que o salário base do reclamante era de R$1.333,20 (ID. a734272). Assim, arbitra-se o valor da indenização em R$4.000,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Na apuração deve ser observada a Súmula 439 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LXXIV; art. 7º, X, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao revés do alegado, não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766 e reiterado em diversas reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Ressalto, por fim, que o percentual arbitrado em sentença (5%) está em consonância com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não comportando alteração. Tampouco há falar na fixação diversa de percentuais, em observância ao princípio da isonomia. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ce9cf59; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id edd2467). Regular a representação processual (Id 34c14f2, 788dc34). Preparo dispensado (Id 3be9b13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV; 5º, II; 7º, XXVI, e 170 da CR; art. 501 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, embora a 1ª reclamada alegue que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, não trouxe aos autos qualquer comprovante de quitação das referidas verbas. Assim, não merece reparo a sentença, no aspecto. ´ O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do art. 501 da CLT e art. 7º, XXVI, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Certo, ainda, que eventual crise financeira causada ou agravada pela pandemia da COVID-19 não configura, por si, a hipótese de força maior prevista no art. 501 da CLT, mormente à míngua de prova da extinção do estabelecimento. Nesse contexto, e considerando que a reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS nem da multa de 40% no ato da rescisão contratual, mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos: O Reclamante afirma que o FGTS não era depositado regularmente. Nos termos da Súmula 461 do Colendo TST 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. Não comprovados os recolhimentos (artigo 464 da CLT), é devido o pagamento de diferenças de FGTS em favor do Reclamante, inclusive da multa de 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 501 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 388 do TST: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)". Portanto, apenas a massa falida está isenta à penalidade prevista no art. 8º do ar. 477 da LT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Assim, diante do inadimplemento das verbas rescisórias e da ausência de comprovação da entrega do TRCT e demais guias, deve ser mantida a sentença que condenou a recorrente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. (...) Além de ela não impugnar as parcelas rescisórias indicadas na inicial, não trouxe aos autos prova de que essas verbas rescisórias foram pagas até o momento da primeira audiência. Tanto que o pedido inicial foi deferido na sentença. Nesse prisma, entendo que as verbas rescisórias são incontroversas e, não tendo sido pagas no prazo legal, atraem a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Logo, dou provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, conforme se apurar em liquidação. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 do CC; art. 333, I, do CC; art. 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, a conduta da 1ª reclamada não consistiu em mero atraso, mas em uma sistemática inadimplência na realização do acerto, tanto que, para conseguir receber, a reclamante teve que ajuizar a presente reclamação. Sendo assim, não há dúvida de que o inadimplemento da contraprestação pecuniária por seu trabalho, por tanto tempo e após a dispensa, momento em que é comum uma maior instabilidade financeira, ocasionou ao reclamante transtornos e dissabores que afetaram diretamente não só o plano material, mas também repercutiram no âmbito de sua personalidade moral, ultrapassando em muito o mero desconforto para afetar a própria dignidade da trabalhadora, que, de conseguinte, faz jus à indenização pretendida. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias (...), por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configurasse, seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-2731-56.2011.5.02.0016, SBDI-I, RelatorMinistro: João Batista Brito Pereira, DEJT 12/05/2017; E-ED-RR-3323-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 10/06/2016; RR-0000227-35.2023.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024; Ag-AIRR-10491-63.2022.5.03.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RRAg-318-72.2018.5.05.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-1206-68.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-1016-83.2021.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RRAg-11950-72.2016.5.15.0108, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023 e RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 186 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - RUBENITO CRUZ DE OLIVEIRA

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Alexsandro Ferreira De Souza e outros x Alexsandro Ferreira De Souza e outros

ID: 329369317

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-79.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011181-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEXSANDRO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011181-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f853e0 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 325c5d7; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id b08c766). Regular a representação processual (Id 1cb2db1 ). Preparo dispensado (Id 6ac3f52 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação artigos 457 e 458 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisados os demonstrativos de pagamento de id. 24f81cd; fls. 300 e seguinte, ficou comprovado que o autor recebeu valores variáveis sob a rubrica "Premiação MA" em fevereiro, março, abril e julho de 2024. Não obstante, o contrato de trabalho do autor iniciou-se quando já vigente a Lei 13.467/2017. A partir de 11/11/2017, na esteira do que dispõe o art. 457, §§2º e 4º, da CLT, com redação ditada pela Lei 13.467/2017, os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades e, ainda que pagos de forma habitual, não integram a remuneração do obreiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Logo, não há falar em repercussões dos prêmios nas demais parcelas salariais, diante da natureza não salarial da verba, conforme atual redação do §2º do art. 457 da CLT, ressaltando que o fato de ser pago em decorrência do alcance de metas, vinculadas à produtividade ou vendas realizadas, ou ser pago com habitualidade não retira a sua natureza de premiação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 457 e 458 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao recurso do reclamante, o pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme a jornada fixada e observando o critério mais benéfico, bem como a dedução das horas extras pagas, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST, não merece reparo, pois visa a evitar "bis in idem" e enriquecimento ilícito do trabalhador, ressaltando que o reclamante poderá comprovar, em sede de liquidação, a alegada ausência de quitação de valores a idêntico título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão da Turma visa a evitar o bis in idem (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 437 do TST - violação art. 71 da CLT e 611-B da CLT, art. 7ª, XXII da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao recurso do autor, cumpre enfatizar que o reclamante foi admitido quando já vigorava a Lei n. 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, sendo indevidos os reflexos pretendidos, em razão da sua natureza indenizatória, por expressa disposição legal. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 437 do TST. A propósito, a referida súmula restou cancelada pelo c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT e 611-B da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7ª, XXII da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 461 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A 1ª reclamada, em observância aos termos da Súmula 461 do TST, trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada do autor (id. ca5d4fd; fl. 287), que registra o pagamento do FGTS devido ao longo de todo o pacto laboral, cabível ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, ausência de recolhimento ou diferenças em seu favor. Contudo, na impugnação (id. 18a63a7), o autor não indicou especificamente qualquer diferença devida pela reclamada a tal título, devendo ser mantida a sentença. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXV, XXXV, LV, e LXXIV, 7º, X, da CF/88, art. 791-A da CLT e art. 85, §6º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ressalto que não há falar em isenção do pagamento da verba honorária pela parte autora, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, sendo certo que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência da devedora que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ela obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Lado outro, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado em favor dos patronos do reclamante, ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa e o princípio da isonomia, fica mantido o patamar arbitrado (10%), não comportando qualquer alteração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Art. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXV, XXXV, LV, e LXXIV, 7º, X, da CF/88, art. 791-A da CLT e art. 85, §6º, do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 943ede5; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c190da9). Regular a representação processual (Id 67f36ae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ac3f52 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6ac3f52 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a573b35 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d71f64a ,63d5722 ; Condenação no acórdão, id 3e4af0b : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3e4af0b : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b37899 : R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, art. 818 da CLT e 373,I, do CPC e art. 62 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, não há dúvidas de que a reclamada tinha efetivo controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, gerenciando-a, o que afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Refutada a tese empresária de trabalho externo sem possibilidade de controle, por certo o ônus de comprovar a efetiva jornada de trabalho do reclamante incumbia à reclamada, com a juntada dos cartões de ponto relativos a toda a contratualidade. No entanto, a ré não anexou aos autos os registros de jornada do autor. Não tendo sido apresentados os controles de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, devendo ser mitigada, no entanto, pela prova oral produzida. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n. 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, art. 818 da CLT e 373,I, do CPC e art. 62 da CLT). Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, art. 818 da CLT e 373,I, do CPC e art. 62 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 219 e 329 do TST O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se, ainda, que as Súmulas 219 e 329 do TST foram canceladas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação art. 7º e 22 da Lei nº 8.212/91 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Argumenta a reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei n. 12.546/2011), devendo a contribuição ser realizada pela receita bruta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso. [...] Logo, na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. Contudo, a sentença, expressamente, já determinou que "No que tange à desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/11, a jurisprudência se firmou no sentido de que as regras de desoneração fiscal se aplicam sobre as condenações impostas pela Justiça do Trabalho. Deste modo, em liquidação, caso comprovado nos autos o enquadramento da 1ª ré aos requisitos da Lei 12.546/11, bem como a opção/adesão ao referido regime especial de tributação durante o período do contrato laboral da parte autora, estará isenta da cota patronal da contribuição previdenciária" (fls. 682). Logo, a sentença já autorizou à reclamada comprovar, em sede de liquidação, que aderiu ao modelo de tributação diferenciada, o que implicará ser devida a desoneração fiscal, nada mais havendo a ser deliberado por este Colegiado neste momento processual. Como se vê, o provimento a que busca a parte recorrente já foi garantido pelo acórdão, nada mais havendo a ser examinado. De mais a mais, ainda que a parte recorrente tivesse interesse processual (o que, como visto, não é o caso), o recurso de revista não poderia ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Alexsandro Ferreira De Souza e outros x Alexsandro Ferreira De Souza e outros

ID: 329369324

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-79.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011181-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEXSANDRO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011181-79.2024.5.03.0185 RECORRENTE: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f853e0 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 325c5d7; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id b08c766). Regular a representação processual (Id 1cb2db1 ). Preparo dispensado (Id 6ac3f52 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação artigos 457 e 458 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisados os demonstrativos de pagamento de id. 24f81cd; fls. 300 e seguinte, ficou comprovado que o autor recebeu valores variáveis sob a rubrica "Premiação MA" em fevereiro, março, abril e julho de 2024. Não obstante, o contrato de trabalho do autor iniciou-se quando já vigente a Lei 13.467/2017. A partir de 11/11/2017, na esteira do que dispõe o art. 457, §§2º e 4º, da CLT, com redação ditada pela Lei 13.467/2017, os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades e, ainda que pagos de forma habitual, não integram a remuneração do obreiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Logo, não há falar em repercussões dos prêmios nas demais parcelas salariais, diante da natureza não salarial da verba, conforme atual redação do §2º do art. 457 da CLT, ressaltando que o fato de ser pago em decorrência do alcance de metas, vinculadas à produtividade ou vendas realizadas, ou ser pago com habitualidade não retira a sua natureza de premiação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 457 e 458 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao recurso do reclamante, o pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme a jornada fixada e observando o critério mais benéfico, bem como a dedução das horas extras pagas, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST, não merece reparo, pois visa a evitar "bis in idem" e enriquecimento ilícito do trabalhador, ressaltando que o reclamante poderá comprovar, em sede de liquidação, a alegada ausência de quitação de valores a idêntico título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão da Turma visa a evitar o bis in idem (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 437 do TST - violação art. 71 da CLT e 611-B da CLT, art. 7ª, XXII da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao recurso do autor, cumpre enfatizar que o reclamante foi admitido quando já vigorava a Lei n. 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, sendo indevidos os reflexos pretendidos, em razão da sua natureza indenizatória, por expressa disposição legal. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 437 do TST. A propósito, a referida súmula restou cancelada pelo c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT e 611-B da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7ª, XXII da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 461 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A 1ª reclamada, em observância aos termos da Súmula 461 do TST, trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada do autor (id. ca5d4fd; fl. 287), que registra o pagamento do FGTS devido ao longo de todo o pacto laboral, cabível ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, ausência de recolhimento ou diferenças em seu favor. Contudo, na impugnação (id. 18a63a7), o autor não indicou especificamente qualquer diferença devida pela reclamada a tal título, devendo ser mantida a sentença. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXV, XXXV, LV, e LXXIV, 7º, X, da CF/88, art. 791-A da CLT e art. 85, §6º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ressalto que não há falar em isenção do pagamento da verba honorária pela parte autora, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, sendo certo que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência da devedora que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ela obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Lado outro, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado em favor dos patronos do reclamante, ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa e o princípio da isonomia, fica mantido o patamar arbitrado (10%), não comportando qualquer alteração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Art. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXV, XXXV, LV, e LXXIV, 7º, X, da CF/88, art. 791-A da CLT e art. 85, §6º, do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 943ede5; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c190da9). Regular a representação processual (Id 67f36ae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ac3f52 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6ac3f52 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a573b35 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d71f64a ,63d5722 ; Condenação no acórdão, id 3e4af0b : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3e4af0b : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b37899 : R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, art. 818 da CLT e 373,I, do CPC e art. 62 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, não há dúvidas de que a reclamada tinha efetivo controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, gerenciando-a, o que afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Refutada a tese empresária de trabalho externo sem possibilidade de controle, por certo o ônus de comprovar a efetiva jornada de trabalho do reclamante incumbia à reclamada, com a juntada dos cartões de ponto relativos a toda a contratualidade. No entanto, a ré não anexou aos autos os registros de jornada do autor. Não tendo sido apresentados os controles de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, devendo ser mitigada, no entanto, pela prova oral produzida. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n. 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, art. 818 da CLT e 373,I, do CPC e art. 62 da CLT). Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, art. 818 da CLT e 373,I, do CPC e art. 62 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 219 e 329 do TST O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se, ainda, que as Súmulas 219 e 329 do TST foram canceladas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação art. 7º e 22 da Lei nº 8.212/91 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Argumenta a reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei n. 12.546/2011), devendo a contribuição ser realizada pela receita bruta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso. [...] Logo, na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. Contudo, a sentença, expressamente, já determinou que "No que tange à desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/11, a jurisprudência se firmou no sentido de que as regras de desoneração fiscal se aplicam sobre as condenações impostas pela Justiça do Trabalho. Deste modo, em liquidação, caso comprovado nos autos o enquadramento da 1ª ré aos requisitos da Lei 12.546/11, bem como a opção/adesão ao referido regime especial de tributação durante o período do contrato laboral da parte autora, estará isenta da cota patronal da contribuição previdenciária" (fls. 682). Logo, a sentença já autorizou à reclamada comprovar, em sede de liquidação, que aderiu ao modelo de tributação diferenciada, o que implicará ser devida a desoneração fiscal, nada mais havendo a ser deliberado por este Colegiado neste momento processual. Como se vê, o provimento a que busca a parte recorrente já foi garantido pelo acórdão, nada mais havendo a ser examinado. De mais a mais, ainda que a parte recorrente tivesse interesse processual (o que, como visto, não é o caso), o recurso de revista não poderia ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - CLARO S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 331432001

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010282-43.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES

Notificação

Advogados:

MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010282-43.2024.5.03.0036 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010282-43.2024.5.03.0036 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c749152 proferida nos autos. RECURSO DE: WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5acef86; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0bb32da). Regular a representação processual (Id bc1a1f8 ). Preparo dispensado (Id 5c6fed8, 2293a69 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV, 7º, XIII, XIV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 58, 59, § 1º, 818, I, 832, da CLT, 373, I, 489, § 1º, IV, VI do CPC. Consta do acórdão quanto às horas em sobrejornada - horas extras - intervalo intrajornada (itens II.2 e II.3 do recurso de revista): [...] A prova oral acima transcrita deixou claro que, antes do expediente, ocorriam reuniões diárias que demandavam, em média, 30 minutos. Logo, deverá ser reconhecido como devido o pagamento de 30 minutos extras diários, de segunda-feira a sábado. [...] Consta ainda da decisão em em embargos de declaração quanto ao tema: [...] Alega a reclamante, ora embargante, que o r. acórdão embargado padece de contradição, porquanto reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto, mas, por outro lado, fixou a jornada de 08h às 19h (de segunda a sexta) e de 08h às 13h (sábados) e, ainda, deferiu apenas 30 minutos diários de horas extras Afirma que o cálculo aritmético da jornada fixada perfaz uma carga horária semanal de 55h e 30 minutos, superior ao teto de 44 horas semanais em 11 horas e 30 minutos, que diluídas por 6 dias de trabalho, perfazem 01h55min e não os 30 minutos apontados. Atendo-se ao r. julgado embargado, constata-se que foram reputados fidedignos os espelhos de ponto coligidos ao feito, com exceção do horário de início do expediente, porquanto demonstrado pela prova oral que ocorriam reuniões diárias que demandavam, em média, 30 minutos. Logo, foi reconhecido como devido o pagamento de 30 minutos extras diários, de segunda a sábado, determinando fosse observada a frequência obtida pelos registros de ponto juntados aos autos. Diversamente da tese apresentada, não foi fixada jornada de trabalho de 08h às 19h (de segunda a sexta) e de 08h às 13h (sábados), mas apenas limitada a condenação ao pagamento de horas extras a 30 minutos extras diários, de segunda a sábado. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Quanto ao tema do princípio da identidade física do juiz (item II.4 do recurso de revista), pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 0bb32da - págs. 2.340), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema do intervalo intrajornada (item II.5) pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 0bb32da - págs. 2.342), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto à validade dos controles de ponto (item II.6), pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 0bb32da - págs. 2.342), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do TST. - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 457, 464, 468, 489, § 1º, IV, VI, 818 da CLT, 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à alteração contratual lesiva (itens III.1 e III.2): [...] Denota-se da prova oral que, diversamente do que pretende fazer crer a reclamante, não havia pagamento de comissões e sim o pagamento de premiação pelo alcance de metas. Ademais, os contracheques não evidenciaram que a mudança na política do pagamento do prêmio acarretou em prejuízos à demandante. Como bem pontuado pela d. Magistrada a quo, "os contracheques dos autos (Id 4e199cf) comprovam que os valores pagos sob a rubrica "Incentivo de Vendas" se mantiveram em patamares equivalentes (v.g., competências de 05/2021 e 08/2021, Id 4e199cf, fls. 1483 e 1488), mesmo depois de implantada a alteração de critério" (Id 5c6fed8 - fl. 1962 do PDF). Quanto ao bônus trimestral, não comprovou a autora, conforme ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), que tivesse recebido tal parcela, eis que os contracheques coligidos ao feito não evidenciam pagamento sob tal rubrica nos meses apontados na inicial - março, junho, setembro e dezembro (Id 4e199cf). Logo, não se há que falar em condenação ao pagamento de diferenças em decorrência da mudança da política empresarial. Feitas as considerações acima, nego provimento ao recurso, no aspecto. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 51 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 2º da CLT, 186, 489, 927 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao dano material: [...] Conforme visto, a prova oral evidenciou que a empresa forneceu notebook e celular com plano de internet para que a obreira desempenhasse suas atividades em home office. Verificando-se que a prova oral restou divergente quanto à eficácia do plano de internet via celular fornecido pela empresa e, que a reclamante não trouxe aos autos documentos que comprovassem as mencionadas despesas extras com o trabalho remoto, tais como recibos das contas do plano de telefonia e internet, entendo que a obreira não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do art. 818, I, da CLT. Sendo assim, dou provimento ao apelo para decotar da condenação o pagamento de indenização por danos materiais fixado em R$100,00 mensais, relativamente às despesas com plano de internet. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativas indicadas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, X da CF. - violação dos arts. 186, 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao dano moral (itens V.2 e V.3 do recurso de revista): [...] No tocante à suposta exposição e comparação da reclamante com os demais funcionários, cabe registrar que o estabelecimento de metas, por si só, não implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador, pois nada mais é do que estabelecimento de objetivos a serem alcançados pela instituição. Todavia, a forma como são exigidas as metas é que pode interferir negativamente na execução do contrato. "In casu", a prova oral evidenciou a existência de cobrança de metas em grupos de whatsapp e em reuniões matinais, bem como a existência de quadro de ranqueamento dos colaboradores na área interna da empresa. Em que pese reprovável a conduta empresária em expor seus empregados a um ranqueamento, não restou evidenciado que tal prática tivesse acarretado em um ambiente hostil, com cobranças ostensivas e humilhantes, que minassem a honra e/ou a autoconfiança do empregado. A exposição de resultados perante todos os empregados, embora possa acarretar algum constrangimento, não é acinte aos direitos de personalidade, pois cuida-se apenas de demonstração de resultados e não da vida pessoal e profissional do empregado. E, quanto ao arrombamento e retirada dos bens da autora do escaninho da empresa, perfilho do entendimento de origem no sentido de que a atitude da ré não extrapolou os limites do razoável. Isso porque, antes de ter sido arrombado o armário contendo os pertences da autora, que ali ficaram por todo o período de licença maternidade, a ré questionou, no grupo de whatsapp, a quem pertencia o armário e ninguém se manifestou. Logo, por necessitar do espaço para alocar os pertences de outros colaboradores, a ré não teve outra escolha senão arrombar o escaninho e retirar os objetos da reclamante. O fato de os bens da reclamante terem sido alocados, pela faxineira, em um saco de lixo para depois serem entregues à autora, não enseja, por si só, a ofensa aos direitos de personalidade da autora. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 791-A, caput, § 4º da CLT, 85, § 11º do CPC. - contrariedade à ADI 5766 e 6027 do STF. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] "In casu", sendo a autora sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora (Id 5c6fed8 - fl. 1970 do PDF), aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). E, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as peculiaridades da presente demanda e os parâmetros adotados por esta d. Turma em casos semelhantes, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixado na r. sentença (10%), (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Pelas razões acima expostas, nego provimento ao apelo da reclamante e dou provimento ao apelo da ré para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC, e, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 331432011

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010282-43.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES

Notificação

Advogados:

MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010282-43.2024.5.03.0036 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010282-43.2024.5.03.0036 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c749152 proferida nos autos. RECURSO DE: WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5acef86; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0bb32da). Regular a representação processual (Id bc1a1f8 ). Preparo dispensado (Id 5c6fed8, 2293a69 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV, 7º, XIII, XIV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 58, 59, § 1º, 818, I, 832, da CLT, 373, I, 489, § 1º, IV, VI do CPC. Consta do acórdão quanto às horas em sobrejornada - horas extras - intervalo intrajornada (itens II.2 e II.3 do recurso de revista): [...] A prova oral acima transcrita deixou claro que, antes do expediente, ocorriam reuniões diárias que demandavam, em média, 30 minutos. Logo, deverá ser reconhecido como devido o pagamento de 30 minutos extras diários, de segunda-feira a sábado. [...] Consta ainda da decisão em em embargos de declaração quanto ao tema: [...] Alega a reclamante, ora embargante, que o r. acórdão embargado padece de contradição, porquanto reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto, mas, por outro lado, fixou a jornada de 08h às 19h (de segunda a sexta) e de 08h às 13h (sábados) e, ainda, deferiu apenas 30 minutos diários de horas extras Afirma que o cálculo aritmético da jornada fixada perfaz uma carga horária semanal de 55h e 30 minutos, superior ao teto de 44 horas semanais em 11 horas e 30 minutos, que diluídas por 6 dias de trabalho, perfazem 01h55min e não os 30 minutos apontados. Atendo-se ao r. julgado embargado, constata-se que foram reputados fidedignos os espelhos de ponto coligidos ao feito, com exceção do horário de início do expediente, porquanto demonstrado pela prova oral que ocorriam reuniões diárias que demandavam, em média, 30 minutos. Logo, foi reconhecido como devido o pagamento de 30 minutos extras diários, de segunda a sábado, determinando fosse observada a frequência obtida pelos registros de ponto juntados aos autos. Diversamente da tese apresentada, não foi fixada jornada de trabalho de 08h às 19h (de segunda a sexta) e de 08h às 13h (sábados), mas apenas limitada a condenação ao pagamento de horas extras a 30 minutos extras diários, de segunda a sábado. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Quanto ao tema do princípio da identidade física do juiz (item II.4 do recurso de revista), pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 0bb32da - págs. 2.340), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema do intervalo intrajornada (item II.5) pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 0bb32da - págs. 2.342), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto à validade dos controles de ponto (item II.6), pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 0bb32da - págs. 2.342), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do TST. - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 457, 464, 468, 489, § 1º, IV, VI, 818 da CLT, 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à alteração contratual lesiva (itens III.1 e III.2): [...] Denota-se da prova oral que, diversamente do que pretende fazer crer a reclamante, não havia pagamento de comissões e sim o pagamento de premiação pelo alcance de metas. Ademais, os contracheques não evidenciaram que a mudança na política do pagamento do prêmio acarretou em prejuízos à demandante. Como bem pontuado pela d. Magistrada a quo, "os contracheques dos autos (Id 4e199cf) comprovam que os valores pagos sob a rubrica "Incentivo de Vendas" se mantiveram em patamares equivalentes (v.g., competências de 05/2021 e 08/2021, Id 4e199cf, fls. 1483 e 1488), mesmo depois de implantada a alteração de critério" (Id 5c6fed8 - fl. 1962 do PDF). Quanto ao bônus trimestral, não comprovou a autora, conforme ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), que tivesse recebido tal parcela, eis que os contracheques coligidos ao feito não evidenciam pagamento sob tal rubrica nos meses apontados na inicial - março, junho, setembro e dezembro (Id 4e199cf). Logo, não se há que falar em condenação ao pagamento de diferenças em decorrência da mudança da política empresarial. Feitas as considerações acima, nego provimento ao recurso, no aspecto. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 51 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 2º da CLT, 186, 489, 927 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao dano material: [...] Conforme visto, a prova oral evidenciou que a empresa forneceu notebook e celular com plano de internet para que a obreira desempenhasse suas atividades em home office. Verificando-se que a prova oral restou divergente quanto à eficácia do plano de internet via celular fornecido pela empresa e, que a reclamante não trouxe aos autos documentos que comprovassem as mencionadas despesas extras com o trabalho remoto, tais como recibos das contas do plano de telefonia e internet, entendo que a obreira não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do art. 818, I, da CLT. Sendo assim, dou provimento ao apelo para decotar da condenação o pagamento de indenização por danos materiais fixado em R$100,00 mensais, relativamente às despesas com plano de internet. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativas indicadas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, X da CF. - violação dos arts. 186, 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao dano moral (itens V.2 e V.3 do recurso de revista): [...] No tocante à suposta exposição e comparação da reclamante com os demais funcionários, cabe registrar que o estabelecimento de metas, por si só, não implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador, pois nada mais é do que estabelecimento de objetivos a serem alcançados pela instituição. Todavia, a forma como são exigidas as metas é que pode interferir negativamente na execução do contrato. "In casu", a prova oral evidenciou a existência de cobrança de metas em grupos de whatsapp e em reuniões matinais, bem como a existência de quadro de ranqueamento dos colaboradores na área interna da empresa. Em que pese reprovável a conduta empresária em expor seus empregados a um ranqueamento, não restou evidenciado que tal prática tivesse acarretado em um ambiente hostil, com cobranças ostensivas e humilhantes, que minassem a honra e/ou a autoconfiança do empregado. A exposição de resultados perante todos os empregados, embora possa acarretar algum constrangimento, não é acinte aos direitos de personalidade, pois cuida-se apenas de demonstração de resultados e não da vida pessoal e profissional do empregado. E, quanto ao arrombamento e retirada dos bens da autora do escaninho da empresa, perfilho do entendimento de origem no sentido de que a atitude da ré não extrapolou os limites do razoável. Isso porque, antes de ter sido arrombado o armário contendo os pertences da autora, que ali ficaram por todo o período de licença maternidade, a ré questionou, no grupo de whatsapp, a quem pertencia o armário e ninguém se manifestou. Logo, por necessitar do espaço para alocar os pertences de outros colaboradores, a ré não teve outra escolha senão arrombar o escaninho e retirar os objetos da reclamante. O fato de os bens da reclamante terem sido alocados, pela faxineira, em um saco de lixo para depois serem entregues à autora, não enseja, por si só, a ofensa aos direitos de personalidade da autora. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 791-A, caput, § 4º da CLT, 85, § 11º do CPC. - contrariedade à ADI 5766 e 6027 do STF. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] "In casu", sendo a autora sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora (Id 5c6fed8 - fl. 1970 do PDF), aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). E, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as peculiaridades da presente demanda e os parâmetros adotados por esta d. Turma em casos semelhantes, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixado na r. sentença (10%), (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Pelas razões acima expostas, nego provimento ao apelo da reclamante e dou provimento ao apelo da ré para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC, e, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALESCA DRIELLE DOS REIS ALVES - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Adilio Barbosa e outros x Adilio Barbosa e outros

ID: 332636380

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010933-35.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO BARBOSA EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

ADILIO BARBOSA AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010933-35.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADILIO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010933-35.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADILIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILIO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b07f6b proferida nos autos. RECURSO DE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e2edc56; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9947f9e). Regular a representação processual (Id 9a486e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a15b9d8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id a15b9d8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 07933ce : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 9693cf8; Condenação no acórdão, id a946db9 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id a946db9 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, II do TST. - violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VI da CF. - violação dos arts. 611-A, 457, § 4º, 511, § 3º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças de remuneração variável - caixaria, recarga, bônus devolução e integração: [...] 4 - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL [...] Entendo que o reclamante logrou êxito em demonstrar que as comissões sobre caixaria, devidas quando ele trabalhou como motorista entregador (de 03/05/2024 a 26/09/2024), não eram integralmente pagas. Como se vê, a primeira testemunha deixa clara a existência de reclamações constantes sobre o valor das comissões devidas, ao passo que a segunda também informa a possibilidade de confrontar o supervisor, a partir do mapa de rota, acerca das diferenças. Entendo comprovada, assim, a tese inicial, não prosperando a alegação recursal de que a recorrente disponibilizava o extrato de remuneração variável, o que permitia a conferência detalhada pelos funcionários, não lhe socorrendo, ainda, o disposto na invocada cláusula 11ª, § 2º, do ACT 2024/2025. Saliento que a primeira reclamada não se insurgiu, especificamente, contra o valor fixado na origem. E, mesmo que assim não fosse, impõe-se a manutenção da r. sentença. Em primeiro lugar, entendo ser inadmissível a prática de desconto das horas extras do valor da premiação, conforme admitido na defesa e nas próprias razões recursais. De fato, não pode a reclamada descontar as horas extras eventualmente realizadas dos valores conquistados a título de premiação. Tal circunstância, por si só, permite entrever que há erros nos valores quitados ao autor a título de remuneração variável. Ademais, a rigor, seria de se aplicar a pena de confissão pela ausência de juntada dos mapas de rotas. Com efeito, se em tais documentos constavam todas as caixas entregues pelo autor, cabia à primeira ré apresentá-los nos autos, o que não logrou fazer, não lhe socorrendo a alegação de que não mantinha cópia ou registro de tais documentos, os quais seriam entregues diariamente aos motoristas entregadores, sem posterior devolução. Não obstante, o próprio reclamante declarou, em depoimento pessoal, que o valor a ele pago a título de comissões caixaria era aproximadamente metade do devido. Assim sendo, e considerando que, no mês de junho/2024 o reclamante recebeu R$ 672,14 a tal título e, no mês de setembro do mesmo ano, o valor de R$ 882,52, tendo ficado afastado nos meses de julho e agosto, mostra-se razoável a condenação em diferenças na ordem de R$900,00 mensais. Não há que se falar, portanto, em limitação da condenação às diferenças entre o valor consignado no extrato de remuneração variável e aquele constante na folha analítica. Quanto às comissões recarga, melhor sorte não assiste à primeira reclamada. [...] 7 - DO BÔNUS DEVOLUÇÃO [...] Veja-se que, a despeito da total falta de pagamento do bônus devolução no período em que o reclamante exerceu a função de motorista entregador, a própria preposta reconheceu que o autor bateu as metas necessárias para a sua percepção no mês de maio de 2024. Doutro tanto, assim é que declarou a testemunha Warleisson Guilherme, ouvida a rogo do reclamante: a meta necessária para recebimento do bônus devolução era 4%, ou seja, se devolvessem abaixo de 4% das mercadorias transportadas receberiam a quantia de R$300,00 por mês; quando saía junto com o reclamante, costumavam bater a meta; todavia, não recebiam o valor respectivo; já reclamou para o supervisor, juntamente com as caixarias, que vinham erradas; "eles diziam que 'tava certo', a gente tinha o controle do que a gente saía, mas 'tava' errado no caso"; já teve vez em que 'pegou' mais de mil reais faltando do seu pagamento; "eu fiz uma anotação e na hora de receber o pagamento foi outro"; chegou a reclamar, especificamente, quanto ao bônus devolução; já viu o autor reclamando; indagado se "consertava, resolviam", respondeu que não (a partir dos 42 minutos de videogravação, aproximadamente - linkpara acesso sob o ID. e018b18). Já a testemunha Vinícius, ouvida a pedido da primeira ré, declarou que: dificilmente retornava com mercadoria devolvida para a empresa; para o depoente era fácil bater a meta do bônus devolução, ele sempre batia; o 'pessoal lá' costumava bater tal meta (a partir dos 58 minutos de videogravação, aproximadamente). Entendo, pois, que o conjunto probatório evidenciou o alcance das metas pelo reclamante, razão pela qual faz ele jus ao bônus devolução, tal como deferido na origem. Saliento, também aqui, que a primeira reclamada não se insurgiu, especificamente, contra o valor fixado. [...] 8 - DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DO BÔNUS DEVOLUÇÃO [...] Esclareço, em primeiro lugar, que não foram deferidos reflexos do bônus devolução, tampouco determinada a sua integração ao salário, conforme já exposto quando da análise da admissibilidade dos recursos. Ao contrário, constou expressamente da r. sentença o seguinte: "Destarte, condeno a 1ª ré a pagar ao autor o bônus de R$300,00 durante 3 meses de contrato (maio, agosto e setembro de 2024), sem repercussões, nos termos do art. 457, §2º, da CLT" (ID a15b9d8, grifei). Isso posto, tem-se que, não obstante a denominação conferida à parcela, a prova testemunhal produzida demonstrou que o prêmio caixaria é pago por entrega realizada, à razão de R$0,24 por caixa entregue, ou seja, a quitação não estava condicionada a desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado, nem ao alcance de determinada meta. Logo, trata-se de verdadeira comissão e, por isso, a verba não se amolda à previsão do art. 457, § 2º, da CLT. Nem se argumente com a cláusula 5ª do ACT aplicável, no ponto em que dispõe que "Havendo pagamento de prêmio produção, ainda que de forma habitual, não será considerada verba de natureza salarial ou qualquer outro efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial" (v.g. ACT 2024/2025 - ID. bc846af). Isso porque, conforme já exposto, não se trata de prêmio produção, mas de comissões calculadas sobre a quantidade de caixas entregues. E, mesmo que assim não fosse, a própria reclamada reconheceu a natureza salarial da parcela, ao considerá-la para fins de repercussão nos RSRs e integração na base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo (ver folhas analíticas de ID. 1a7a006). Saliento, a propósito, que assim decidiu esta Eg. Turma em ação proposta em face das reclamadas, com matéria semelhante (Processo n. 0011003-77.2023.5.03.0020 (ROT), Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Disponibilização: 10/02/2025). Por fim, não há que se falar em ofensa à OJ 394 da SDI-I do TST, uma vez que já constou da r. sentença que "Não há falar em reflexo em RSR para posterior reflexo nas demais parcelas, sob pena de bis in idem" (ID. 8723124). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 7º, XXVI da CF, 611-A da CLT, pois o Colegiado não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras: [...] De plano, observo que o d. Juízo de origem não invalidou a compensação de jornada praticada pela primeira ré, na modalidade banco de horas, a qual encontra amparo nos ACTs aplicáveis. Isso posto, o apelo não merece provimento. É que, ainda que a impugnação apresentada pelo autor não corresponda exatamente aos dados constantes dos cartões de ponto juntados, ela cumpriu o seu papel de demonstrar a existência de diferenças em seu favor, não se tratando de peça meramente genérica. Tome-se, exemplificativamente, o ponto em que o reclamante declarou que "o controle de ponto do período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que demonstra a prática de 33,11 horas extras com adicional de 50%. Considerando que houve compensação de 06,28 horas, restariam em aberto 26,83 horas extras com adicional de 50%. Contudo, o holerite do referido período, não demonstra o pagamento das horas extras com adicional de 50%" (ID 8148507). Todavia, o cartão de ponto relativo a dezembro/2022 revela a prestação de 25h11min extras com adicional de 50% (ID 753a342 - pág. 03), o que corresponde, exatamente, ao somatório de todas as horas extras com tal percentual ali lançadas. E, sendo 6h28min lançados como faltas, ou seja, objeto de compensação pela ré, remanesceram 18h43min a serem pagos. Não obstante, o contracheque respectivo não traz qualquer pagamento a título de horas extras 50% (Id 1a7a006). Assim sendo, são mesmo devidas diferenças de horas extras, como se apurar em liquidação de sentença. Doutro tanto, considerando que o reclamante era comissionista misto, conforme já exposto, deve ser aplicado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-I do mesmo Tribunal Superior, relativamente aos valores recebidos a título de comissões caixaria e recarga. Deverá ser observado, ainda, o disposto na Súmula 347 do TST, a saber: "O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas." Não há que se falar, porém, em aplicação do disposto na Súmula 85 do TST, uma vez que as diferenças de horas extras deferidas referem-se, exclusivamente, a horas extras não destinadas à compensação. Provimento parcial que se dá, apenas para determinar a observância do disposto nas Súmulas 340 e 347 do TST, bem como na OJ 397 da SDI-I daquele mesmo Tribunal. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 462, § 1º, 818 da CLT, 373 do CPC. Consta do acórdão quanto à devolução dos descontos: [...] Como se percebe, há previsão legal de desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que tal possibilidade tenha sido ajustada. Examinando-se o contrato de trabalho celebrado pelas partes, verifico que há previsão de que "(...) eventual desvio da carga ou avaria nas mesmas [sic] gerará vale físico, que desde já, fica autorizado pelo EMPREGADO, a ser descontado da sua folha de pagamento" (cláusula XI, item V - ID 544b4cf). Analisada a prova oral, verifico que Warleisson Guilherme, testemunha ouvida a pedido do reclamante, informou: não eram os motoristas e ajudantes que montavam a carga do caminhão; a carga vinha lacrada; quando tinha mix no caminhão, ele vinha lacrado, mas as caixas não; não eram autorizados a conferir a carga antes de sair; tinham que cumprir o TML, que era de 30 minutos, sendo que a reunião matinal durava cerca de 10 minutos, com mais 10 para conferir o caminhão e o tempo de sair da empresa; o motorista tinha que fazer o check list do caminhão; quando chegavam no cliente e tinha produto avariado, a empresa aplicava "vale na gente, duas, três vezes o valor da mercadoria"; o desconto vinha no contracheque com a denominação de 'vale físico', salvo engano; (...) era muito raro a empresa fazer a apuração, era sempre descontado; nunca teve nenhum abono do desconto do vale (a partir dos 45 minutos e 30 segundos de videogravação - linkpara acesso sob o ID. e018b18). Já a testemunha Vinícius, ouvida a pedido da primeira ré, afirmou que: dificilmente retornava com mercadoria devolvida para a empresa; quando havia vale físico, relativo a mercadoria faltante ou avariada, o valor descontado era equivalente a três vezes o valor da mercadoria (a partir dos 58 minutos de videogravação, aproximadamente). No aspecto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova de que havia apuração dos fatos antes de proceder ao desconto, a fim de se aferir o dolo ou a culpa. Não passa despercebido, ainda, que o valor descontado nos vales era 3 vezes superior ao valor da mercadoria, o que restou confirmado pela própria preposta (aos 23 minutos e 40 segundos de videogravação). Diante de tal quadro, entendo que não há suporte legal para os descontos efetuados, motivo pelo qual não prospera o inconformismo da ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa convencional: [...] Constou da petição inicial o pleito de "Multas previstas nas CCT's aplicáveis, ou outras que este D. Juiz entenda serem aplicáveis, conforme item XIII da exordial" (pedido n. 21, ID. d7e06b6). Irrelevante, pois, que as multas deferidas tenham origem nos ACTs juntados pela primeira ré, e não nas CCTs carreadas pelo autor, o que, de resto, sequer foi alegado no recurso. Isso posto, compartilho do entendimento exposto em sentença no sentido de que: "Uma vez comprovado o descumprimento de cláusulas das normas convencionais, notadamente referentes ao regular pagamento do trabalho extraordinário", é devida a aplicação de uma multa por instrumento transgredido no período laborado, observando-se o período de vigência das normas coletivas. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º da CLT. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] Ajuizada a ação em 26/09/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não pairam dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações implementadas pelo novo diploma legal acerca da justiça gratuita. Superada tal questão, tem-se que a declaração de pobreza de ID. ddcc57c não se encontra assinada pelo autor. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve fim em 14/10/2024 (TRCT de ID. 8723124), sem prova nos autos de que o reclamante tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Anoto, ainda, que os valores porventura recebidos no curso do contrato não fazem prova da situação financeira atual do empregado. Pelo exposto, o autor faz mesmo jus à gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 790, § 3º, da CLT. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Isso posto, mantida a procedência parcial dos pedidos formulados, a condenação da primeira reclamada em honorários sucumbenciais é mero consectário legal (art. 791-A, § 3º, da CLT), não havendo que se falar em inversão do ônus da sucumbência e exclusão da responsabilidade pela verba honorária. Ademais, o percentual já foi fixado no mínimo legal (5%), não havendo que se falar, assim, em redução. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - ADILIO BARBOSA

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Adilio Barbosa e outros x Adilio Barbosa e outros

ID: 332636408

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010933-35.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO BARBOSA EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

ADILIO BARBOSA AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010933-35.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADILIO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010933-35.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADILIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILIO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b07f6b proferida nos autos. RECURSO DE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e2edc56; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9947f9e). Regular a representação processual (Id 9a486e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a15b9d8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id a15b9d8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 07933ce : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 9693cf8; Condenação no acórdão, id a946db9 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id a946db9 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, II do TST. - violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VI da CF. - violação dos arts. 611-A, 457, § 4º, 511, § 3º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças de remuneração variável - caixaria, recarga, bônus devolução e integração: [...] 4 - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL [...] Entendo que o reclamante logrou êxito em demonstrar que as comissões sobre caixaria, devidas quando ele trabalhou como motorista entregador (de 03/05/2024 a 26/09/2024), não eram integralmente pagas. Como se vê, a primeira testemunha deixa clara a existência de reclamações constantes sobre o valor das comissões devidas, ao passo que a segunda também informa a possibilidade de confrontar o supervisor, a partir do mapa de rota, acerca das diferenças. Entendo comprovada, assim, a tese inicial, não prosperando a alegação recursal de que a recorrente disponibilizava o extrato de remuneração variável, o que permitia a conferência detalhada pelos funcionários, não lhe socorrendo, ainda, o disposto na invocada cláusula 11ª, § 2º, do ACT 2024/2025. Saliento que a primeira reclamada não se insurgiu, especificamente, contra o valor fixado na origem. E, mesmo que assim não fosse, impõe-se a manutenção da r. sentença. Em primeiro lugar, entendo ser inadmissível a prática de desconto das horas extras do valor da premiação, conforme admitido na defesa e nas próprias razões recursais. De fato, não pode a reclamada descontar as horas extras eventualmente realizadas dos valores conquistados a título de premiação. Tal circunstância, por si só, permite entrever que há erros nos valores quitados ao autor a título de remuneração variável. Ademais, a rigor, seria de se aplicar a pena de confissão pela ausência de juntada dos mapas de rotas. Com efeito, se em tais documentos constavam todas as caixas entregues pelo autor, cabia à primeira ré apresentá-los nos autos, o que não logrou fazer, não lhe socorrendo a alegação de que não mantinha cópia ou registro de tais documentos, os quais seriam entregues diariamente aos motoristas entregadores, sem posterior devolução. Não obstante, o próprio reclamante declarou, em depoimento pessoal, que o valor a ele pago a título de comissões caixaria era aproximadamente metade do devido. Assim sendo, e considerando que, no mês de junho/2024 o reclamante recebeu R$ 672,14 a tal título e, no mês de setembro do mesmo ano, o valor de R$ 882,52, tendo ficado afastado nos meses de julho e agosto, mostra-se razoável a condenação em diferenças na ordem de R$900,00 mensais. Não há que se falar, portanto, em limitação da condenação às diferenças entre o valor consignado no extrato de remuneração variável e aquele constante na folha analítica. Quanto às comissões recarga, melhor sorte não assiste à primeira reclamada. [...] 7 - DO BÔNUS DEVOLUÇÃO [...] Veja-se que, a despeito da total falta de pagamento do bônus devolução no período em que o reclamante exerceu a função de motorista entregador, a própria preposta reconheceu que o autor bateu as metas necessárias para a sua percepção no mês de maio de 2024. Doutro tanto, assim é que declarou a testemunha Warleisson Guilherme, ouvida a rogo do reclamante: a meta necessária para recebimento do bônus devolução era 4%, ou seja, se devolvessem abaixo de 4% das mercadorias transportadas receberiam a quantia de R$300,00 por mês; quando saía junto com o reclamante, costumavam bater a meta; todavia, não recebiam o valor respectivo; já reclamou para o supervisor, juntamente com as caixarias, que vinham erradas; "eles diziam que 'tava certo', a gente tinha o controle do que a gente saía, mas 'tava' errado no caso"; já teve vez em que 'pegou' mais de mil reais faltando do seu pagamento; "eu fiz uma anotação e na hora de receber o pagamento foi outro"; chegou a reclamar, especificamente, quanto ao bônus devolução; já viu o autor reclamando; indagado se "consertava, resolviam", respondeu que não (a partir dos 42 minutos de videogravação, aproximadamente - linkpara acesso sob o ID. e018b18). Já a testemunha Vinícius, ouvida a pedido da primeira ré, declarou que: dificilmente retornava com mercadoria devolvida para a empresa; para o depoente era fácil bater a meta do bônus devolução, ele sempre batia; o 'pessoal lá' costumava bater tal meta (a partir dos 58 minutos de videogravação, aproximadamente). Entendo, pois, que o conjunto probatório evidenciou o alcance das metas pelo reclamante, razão pela qual faz ele jus ao bônus devolução, tal como deferido na origem. Saliento, também aqui, que a primeira reclamada não se insurgiu, especificamente, contra o valor fixado. [...] 8 - DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DO BÔNUS DEVOLUÇÃO [...] Esclareço, em primeiro lugar, que não foram deferidos reflexos do bônus devolução, tampouco determinada a sua integração ao salário, conforme já exposto quando da análise da admissibilidade dos recursos. Ao contrário, constou expressamente da r. sentença o seguinte: "Destarte, condeno a 1ª ré a pagar ao autor o bônus de R$300,00 durante 3 meses de contrato (maio, agosto e setembro de 2024), sem repercussões, nos termos do art. 457, §2º, da CLT" (ID a15b9d8, grifei). Isso posto, tem-se que, não obstante a denominação conferida à parcela, a prova testemunhal produzida demonstrou que o prêmio caixaria é pago por entrega realizada, à razão de R$0,24 por caixa entregue, ou seja, a quitação não estava condicionada a desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado, nem ao alcance de determinada meta. Logo, trata-se de verdadeira comissão e, por isso, a verba não se amolda à previsão do art. 457, § 2º, da CLT. Nem se argumente com a cláusula 5ª do ACT aplicável, no ponto em que dispõe que "Havendo pagamento de prêmio produção, ainda que de forma habitual, não será considerada verba de natureza salarial ou qualquer outro efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial" (v.g. ACT 2024/2025 - ID. bc846af). Isso porque, conforme já exposto, não se trata de prêmio produção, mas de comissões calculadas sobre a quantidade de caixas entregues. E, mesmo que assim não fosse, a própria reclamada reconheceu a natureza salarial da parcela, ao considerá-la para fins de repercussão nos RSRs e integração na base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo (ver folhas analíticas de ID. 1a7a006). Saliento, a propósito, que assim decidiu esta Eg. Turma em ação proposta em face das reclamadas, com matéria semelhante (Processo n. 0011003-77.2023.5.03.0020 (ROT), Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Disponibilização: 10/02/2025). Por fim, não há que se falar em ofensa à OJ 394 da SDI-I do TST, uma vez que já constou da r. sentença que "Não há falar em reflexo em RSR para posterior reflexo nas demais parcelas, sob pena de bis in idem" (ID. 8723124). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 7º, XXVI da CF, 611-A da CLT, pois o Colegiado não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras: [...] De plano, observo que o d. Juízo de origem não invalidou a compensação de jornada praticada pela primeira ré, na modalidade banco de horas, a qual encontra amparo nos ACTs aplicáveis. Isso posto, o apelo não merece provimento. É que, ainda que a impugnação apresentada pelo autor não corresponda exatamente aos dados constantes dos cartões de ponto juntados, ela cumpriu o seu papel de demonstrar a existência de diferenças em seu favor, não se tratando de peça meramente genérica. Tome-se, exemplificativamente, o ponto em que o reclamante declarou que "o controle de ponto do período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que demonstra a prática de 33,11 horas extras com adicional de 50%. Considerando que houve compensação de 06,28 horas, restariam em aberto 26,83 horas extras com adicional de 50%. Contudo, o holerite do referido período, não demonstra o pagamento das horas extras com adicional de 50%" (ID 8148507). Todavia, o cartão de ponto relativo a dezembro/2022 revela a prestação de 25h11min extras com adicional de 50% (ID 753a342 - pág. 03), o que corresponde, exatamente, ao somatório de todas as horas extras com tal percentual ali lançadas. E, sendo 6h28min lançados como faltas, ou seja, objeto de compensação pela ré, remanesceram 18h43min a serem pagos. Não obstante, o contracheque respectivo não traz qualquer pagamento a título de horas extras 50% (Id 1a7a006). Assim sendo, são mesmo devidas diferenças de horas extras, como se apurar em liquidação de sentença. Doutro tanto, considerando que o reclamante era comissionista misto, conforme já exposto, deve ser aplicado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-I do mesmo Tribunal Superior, relativamente aos valores recebidos a título de comissões caixaria e recarga. Deverá ser observado, ainda, o disposto na Súmula 347 do TST, a saber: "O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas." Não há que se falar, porém, em aplicação do disposto na Súmula 85 do TST, uma vez que as diferenças de horas extras deferidas referem-se, exclusivamente, a horas extras não destinadas à compensação. Provimento parcial que se dá, apenas para determinar a observância do disposto nas Súmulas 340 e 347 do TST, bem como na OJ 397 da SDI-I daquele mesmo Tribunal. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 462, § 1º, 818 da CLT, 373 do CPC. Consta do acórdão quanto à devolução dos descontos: [...] Como se percebe, há previsão legal de desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que tal possibilidade tenha sido ajustada. Examinando-se o contrato de trabalho celebrado pelas partes, verifico que há previsão de que "(...) eventual desvio da carga ou avaria nas mesmas [sic] gerará vale físico, que desde já, fica autorizado pelo EMPREGADO, a ser descontado da sua folha de pagamento" (cláusula XI, item V - ID 544b4cf). Analisada a prova oral, verifico que Warleisson Guilherme, testemunha ouvida a pedido do reclamante, informou: não eram os motoristas e ajudantes que montavam a carga do caminhão; a carga vinha lacrada; quando tinha mix no caminhão, ele vinha lacrado, mas as caixas não; não eram autorizados a conferir a carga antes de sair; tinham que cumprir o TML, que era de 30 minutos, sendo que a reunião matinal durava cerca de 10 minutos, com mais 10 para conferir o caminhão e o tempo de sair da empresa; o motorista tinha que fazer o check list do caminhão; quando chegavam no cliente e tinha produto avariado, a empresa aplicava "vale na gente, duas, três vezes o valor da mercadoria"; o desconto vinha no contracheque com a denominação de 'vale físico', salvo engano; (...) era muito raro a empresa fazer a apuração, era sempre descontado; nunca teve nenhum abono do desconto do vale (a partir dos 45 minutos e 30 segundos de videogravação - linkpara acesso sob o ID. e018b18). Já a testemunha Vinícius, ouvida a pedido da primeira ré, afirmou que: dificilmente retornava com mercadoria devolvida para a empresa; quando havia vale físico, relativo a mercadoria faltante ou avariada, o valor descontado era equivalente a três vezes o valor da mercadoria (a partir dos 58 minutos de videogravação, aproximadamente). No aspecto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova de que havia apuração dos fatos antes de proceder ao desconto, a fim de se aferir o dolo ou a culpa. Não passa despercebido, ainda, que o valor descontado nos vales era 3 vezes superior ao valor da mercadoria, o que restou confirmado pela própria preposta (aos 23 minutos e 40 segundos de videogravação). Diante de tal quadro, entendo que não há suporte legal para os descontos efetuados, motivo pelo qual não prospera o inconformismo da ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa convencional: [...] Constou da petição inicial o pleito de "Multas previstas nas CCT's aplicáveis, ou outras que este D. Juiz entenda serem aplicáveis, conforme item XIII da exordial" (pedido n. 21, ID. d7e06b6). Irrelevante, pois, que as multas deferidas tenham origem nos ACTs juntados pela primeira ré, e não nas CCTs carreadas pelo autor, o que, de resto, sequer foi alegado no recurso. Isso posto, compartilho do entendimento exposto em sentença no sentido de que: "Uma vez comprovado o descumprimento de cláusulas das normas convencionais, notadamente referentes ao regular pagamento do trabalho extraordinário", é devida a aplicação de uma multa por instrumento transgredido no período laborado, observando-se o período de vigência das normas coletivas. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º da CLT. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] Ajuizada a ação em 26/09/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não pairam dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações implementadas pelo novo diploma legal acerca da justiça gratuita. Superada tal questão, tem-se que a declaração de pobreza de ID. ddcc57c não se encontra assinada pelo autor. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve fim em 14/10/2024 (TRCT de ID. 8723124), sem prova nos autos de que o reclamante tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Anoto, ainda, que os valores porventura recebidos no curso do contrato não fazem prova da situação financeira atual do empregado. Pelo exposto, o autor faz mesmo jus à gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 790, § 3º, da CLT. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Isso posto, mantida a procedência parcial dos pedidos formulados, a condenação da primeira reclamada em honorários sucumbenciais é mero consectário legal (art. 791-A, § 3º, da CLT), não havendo que se falar em inversão do ônus da sucumbência e exclusão da responsabilidade pela verba honorária. Ademais, o percentual já foi fixado no mínimo legal (5%), não havendo que se falar, assim, em redução. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - ADILIO BARBOSA - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647285

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

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FABIO CAETANO

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MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUINTINO GOMES NETO

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

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