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Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 x Andreia Lina Dos Santos

ID: 275994348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-69.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DOM BOSCO C3 BL. 02

Polo Passivo:

ANDREIA LINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 - Exectda: Andreia Lina dos Santos - Vistos. Fls. 775/792: A alegação de nulidade de citação não se sustenta, aplicando-se o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, sendo recebida (fls. 279/281) por servidor do condomínio (fl. 836). Rejeito a preliminar. No que se refere a legitimidade passiva, descabida a pretensão. Em primeiro lugar o débito é propter rem. Se não fosse suficiente, o débito é solidário, respondendo integralmente qualquer dos titulares do bem pela integralidade do valor devido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Nem se diga que seria necessária a imissão na posse para a cobrança de débito propter rem, observando-se o artigo 1345 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. 2. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.308/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) De forma mais específica tem-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Clara a responsabilidade da excipiente, portanto, sobre os débitos anteriores. Não há impenhorabilidade do imóvel, exatamente pela natureza propter rem do débito. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Não há excesso de penhora, sendo certo que após a quitação dos débitos a diferença será entregue aos titulares do bem. Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo ao devedor indicar eventual equívoco de cobrança. Indefiro a suspensão do feito, inexistindo previsão legal para a pretensão. Cabe ao interessado anexar documento oriundo da CDHU, não necessitando de interferência do juízo. Fls. 804/806 Prescrição é quinquenal. Demanda ajuizada em 18.01.19, de sorte que os débitos apresentados a fl. 11 não estão prescritos, pelo que rejeito a alegação de prescrição. Fls. 807/809: Lavre-se auto de arrematação e a respectiva carta. Oficie-se ao CDHU para que informe se o contrato sobre o imóvel foi quitado e, ainda, qual o valor de eventual débito remanescente e se há ação rescindindo o contrato, bem como cientificando-o da arrematação nestes autos. Com os documentos mencionados intime-se o arrematante. Lavre-se mandado de imissão na posse do bem, respondendo o arrematante pelos débitos do imóvel. Oficie-se ao município para que informe se há débito de IPTU em aberto. Intime-se.

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Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 x Andreia Lina Dos Santos

ID: 276561779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-69.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DOM BOSCO C3 BL. 02

Polo Passivo:

ANDREIA LINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 - Exectda: Andreia Lina dos Santos - Vistos. Fls. 775/792: A alegação de nulidade de citação não se sustenta, aplicando-se o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, sendo recebida (fls. 279/281) por servidor do condomínio (fl. 836). Rejeito a preliminar. No que se refere a legitimidade passiva, descabida a pretensão. Em primeiro lugar o débito é propter rem. Se não fosse suficiente, o débito é solidário, respondendo integralmente qualquer dos titulares do bem pela integralidade do valor devido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Nem se diga que seria necessária a imissão na posse para a cobrança de débito propter rem, observando-se o artigo 1345 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. 2. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.308/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) De forma mais específica tem-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Clara a responsabilidade da excipiente, portanto, sobre os débitos anteriores. Não há impenhorabilidade do imóvel, exatamente pela natureza propter rem do débito. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Não há excesso de penhora, sendo certo que após a quitação dos débitos a diferença será entregue aos titulares do bem. Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo ao devedor indicar eventual equívoco de cobrança. Indefiro a suspensão do feito, inexistindo previsão legal para a pretensão. Cabe ao interessado anexar documento oriundo da CDHU, não necessitando de interferência do juízo. Fls. 804/806 Prescrição é quinquenal. Demanda ajuizada em 18.01.19, de sorte que os débitos apresentados a fl. 11 não estão prescritos, pelo que rejeito a alegação de prescrição. Fls. 807/809: Lavre-se auto de arrematação e a respectiva carta. Oficie-se ao CDHU para que informe se o contrato sobre o imóvel foi quitado e, ainda, qual o valor de eventual débito remanescente e se há ação rescindindo o contrato, bem como cientificando-o da arrematação nestes autos. Com os documentos mencionados intime-se o arrematante. Lavre-se mandado de imissão na posse do bem, respondendo o arrematante pelos débitos do imóvel. Oficie-se ao município para que informe se há débito de IPTU em aberto. Intime-se.

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Processo nº 1001444-62.2024.4.01.3907

ID: 275078368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-62.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILIANE GALVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-62.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-62.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE GOMES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILIANE GALVAN - PA22175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação proposta por Luciene Gomes de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho Hektor Gael Cassiano Melo, nascido em 15/11/2020. O benefício foi requerido administrativamente em 10/05/2022 (NB 197.812.809-3) e indeferido sob o fundamento de ausência de carência anterior ao nascimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em decisão de 21/03/2024, declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, que estabelecia a carência de 10 contribuições para a concessão do salário-maternidade para seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais. O STF entendeu que essa exigência viola o princípio da isonomia e o princípio da integral proteção à maternidade e à criança. Portanto, não cabe mais a exigência de carência, sendo suficiente a comprovação da qualidade de segurada especial. Para a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, é necessário início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Ressalte-se que não basta comprovar a residência em zona rural, mas o efetivo exercício do labor rural. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos (ID 2115796160) constituem importante início de prova material, pois contêm indicação de domicílio rural e qualificação do pai como "lavrador". Os históricos escolares dos filhos (ID 2121534146), matriculados em escola rural desde 2019, embora não comprovem diretamente o labor rural da autora, demonstram a permanência da família no ambiente rural de forma continuada, corroborando indiretamente as alegações de atividade rural. A certidão do INCRA, em nome da mãe da autora, comprova a titularidade da terra onde a autora alega trabalhar. A jurisprudência admite documentos em nome de membros do grupo familiar, considerando as dificuldades próprias do trabalhador rural em documentar seu labor. O extrato do CNIS (IDs 2119800517 e 2119800518) demonstra a ausência de vínculos urbanos, configurando prova negativa que não descaracteriza a condição de segurada especial. O INSS, inclusive, não apresentou elementos que descaracterizem esta condição. Destaca-se que a prova oral colhida em vídeo corrobora de forma consistente as alegações da autora e converge com os documentos apresentados, confirmando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha ouvida ratificou que a autora sempre exerceu atividades rurais na propriedade de sua mãe, dedicando-se ao cultivo de produtos agrícolas como arroz, milho, feijão e mandioca, essenciais para a subsistência da família. Ressalto que, conforme jurisprudência consolidada, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência, sendo admissível a extensão da eficácia probatória dos documentos mediante prova testemunhal idônea. Assim, o conjunto probatório documental, corroborado pela prova testemunhal convergente, comprova satisfatoriamente a qualidade de segurada especial da autora à época do parto. Considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência pelo STF, a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora, Luciene Gomes de Melo, o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Hektor Gael Cassiano Melo em 15/11/2020, com data de início do benefício (DIB) em 10/05/2022 (data do requerimento administrativo). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Hiran De Almeida x Darlene Aparecida Da Silva e outros

ID: 257738472

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002286-19.2014.5.09.0669

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HIRAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DARLENE APARECIDA DA SILVA DARLENE APARECIDA DA SILVA - JARDINAGEM

Notificação

Advogados:

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0002286-19.2014.5.09.0669 : HIRAN DE ALMEIDA : DARLENE APARECIDA DA SILVA - JAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0002286-19.2014.5.09.0669 : HIRAN DE ALMEIDA : DARLENE APARECIDA DA SILVA - JARDINAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7702b6 proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 30eaa19: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada DARLENE APARECIDA DA SILVA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id e97b0fe). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da prestação jurisdicional satisfatória: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Por outra banda, considerando que a demanda se arrasta por mais de 10 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta a devedora - DARLENE APARECIDA DA SILVA, por mandado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao Município de Rolândia, com sede na Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, CEP 86600-067, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de DARLENE APARECIDA DA SILVA - CPF 046.187.979-40, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 15 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIRAN DE ALMEIDA

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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652264

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

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JOSE ROBERTO BEFFA

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ARAUJO BARBOSA

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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652270

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCHELLI MERITAN

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Processo nº 1001444-44.2023.8.11.0008

ID: 337307382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001444-44.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FRANCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo n° 1001444-44.2023.8.11.0008 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: LUCIANO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo n° 1001444-44.2023.8.11.0008 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: LUCIANO FRANCA DA SILVA DECISÃO A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, ante a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Verifica-se, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos necessários para identificá-lo, a classificação do crime e, por fim, o rol das testemunhas, não havendo desrespeito ao disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c.c. art. 14, II, CP), alegando inépcia da inicial e ausência de indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se: (i) a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP; e (ii) existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 1. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada à paciente, com exposição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório preliminar apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo o habeas corpus via adequada para análise aprofundada de provas. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a possível extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a possível atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 869.884/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/4/2024. (N.U 1030476-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica o acusado e descreve de forma satisfatória a conduta praticada, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 3. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 02747042720198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2022) Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.08.2025, às 17h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmMwODgwMTItYWI1ZS00MmQ1LTg5NjctOWQwMWJmNWY5OGQz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d63f61a5-4a95-4848-8aac-ec1bde870643%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ffdccf82-6367-42b1-b9df-e2d0ec4cbdc6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1001444-45.2025.8.26.0238

ID: 310461024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-45.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE CASTRO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-45.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdirene de Castro Albuquerque - Vistos. 1.DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Dispõem as … Processo 1001444-45.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdirene de Castro Albuquerque - Vistos. 1.DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Dispõem as Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça: 462. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser processada pelo oficial de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situado o imóvel, ou maior parte dele; 462.1. Se a adjudicação compulsória abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidades diversas, o processo poderá desenvolver-se a partir de uma única petição, se as áreas forem contíguas. 463. São legitimados a pedir a adjudicação compulsória o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado1590 munido de poderes específicos. 463.1. O registro da promessa de venda ou da promessa de cessão não é condição para o processo extrajudicial da adjudicação compulsória. 464. A petição inicial atenderá, no que couber, os requisitos postos no artigo 319 do Cód. de Processo Civil, e será instruída com os seguintes documentos: I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão; II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade; IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente demonstrando a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de venda do imóvel objeto da adjudicação; e V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 464.1. A petição inicial será instruída com tantas cópias quantas forem os requeridos. 464.2. Os documentos serão apresentados no original, ou em cópias autenticadas. 464.3. O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor; 465. A petição inicial e os documentos serão atuados, e os efeitos da prenotação ficarão prorrogados até o final do processo. 465.1. As notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na pessoa de seu advogado, por mensagem eletrônica. 465.2. A inércia do requerente acarretará o cancelamento da prenotação e o arquivamento do processo. 466. Autuado o pedido e os documentos que o instruem, o oficial de registro de imóveis, a expensas do interessado, por si ou por meio de oficial de registro de títulos e documentos, fará expedir notificação para que o requerido, em 15 (quinze) dias úteis, impugne o pedido ou demonstre a outorga do título. 466.1. A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de imóveis ou preposto, se o requerido comparecer a cartório. 466.2. Se o requerido residir em outra circunscrição ou comarca, a notificação será feita mediante oficial de registro de títulos e documentos desse local, a expensas do requerente. 466.3. A notificação poderá ser feita mediante carta com aviso de recebimento. 466.4. Se o requerido for casado, ou se houver notícia de que vive em união estável, também será notificado, em ato separado, o relativo cônjuge ou companheiro. 466.5. Na notificação constará expressamente a advertência de que o transcurso do prazo, sem manifestação, implicará anuência ao pedido. 466.6. O consentimento expresso poderá ser manifestado pelo requerido a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo prescindível a assistência de advogado para esse fim. 466.7. A concordância poderá ser manifestada ao escrevente encarregado da intimação mediante assinatura de certidão específica de concordância lavrada no ato pelo preposto. 466.8. Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de representação legal. 467. Malograda a tentativa de notificação pessoal, e estando o requerido em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, caso em que o silêncio do requerido será interpretado como concordância. 467.1. A notificação por edital poderá ser publicada em meio eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo tribunal. 468. Se o requerido houver falecido, a notificação poderá ser feita a seus herdeiros, contanto que haja certeza sobre a identidade destes. 469. Se houver impugnação, o oficial de registro de imóveis poderá promover conciliação ou mediação. 470. Para a elucidação de quaisquer imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por preposto. 471. O oficial de registro de imóveis indeferirá o pedido, se: I - for constatado artifício ou colusão para burlar requisitos notariais e registrais ou exigências tributárias, ou para burlar o disposto no art. 108 do Código Civil; II - a impugnação do requerido for fundada. 471.1. Indeferido o pedido, cessarão os efeitos da prenotação. 471.2. Acerca do indeferimento do pedido poderá ser suscitada dúvida, a pedido do requerente. 472. Estando em ordem a documentação, e não havendo impugnação, ou tendo sido afastada a que tiver sido apresentada, o oficial de registro de imóveis passará nota fundamentada de deferimento e procederá ao registro da adjudicação compulsória. 472.1. Do deferimento do pedido não caberá dúvida. Diante do exposto, esclareça a parte autora eventual interesse no processamento do presente pedido de adjudicação compulsória pela via extrajudicial. 2.REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Thiago Medeiros Garcia x Claro S.A. e outros

ID: 329854933

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-71.2022.5.03.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MEDEIROS GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MORGANA DE CASSIA TORRES SILVA UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAYELLEN CARVALHO BORGES

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JOAO BEVENUTI JUNIOR

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OLIVIA MARIA CORDEIRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010406-71.2022.5.03.0173 AUTOR: THIAGO MEDEIROS GARCIA RÉU: UBERLANDIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010406-71.2022.5.03.0173 AUTOR: THIAGO MEDEIROS GARCIA RÉU: UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.098.762/0001-09 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) citado(a)(s) para pagar o débito ou garantir a execução, no prazo de 48h, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Ressalto que o valor total da execução apurado no cálculo homologado (ID 7cc786f) deverá ser atualizado pela executada até a data definitiva do pagamento. O reclamado deverá atentar para não realizar quaisquer alterações nos cálculos homologados, efetuando apenas sua atualização, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da Justiça e aplicação das respectivas penalidades, conforme art. 774, do CPC. Deverá o reclamado recolher as contribuições previdenciárias porventura devidas na forma da lei e da Consolidação dos Provimentos do TST , sob pena de execução, bem como deverá proceder aos recolhimentos fiscais, em caso de incidência, sob pena de oficio à Delegacia da Receita Federal. Deverá o reclamado, ainda, em caso de opção pelo SIMPLES,comprovar tal condição no prazo preclusivo de 10 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25071808560395200000222579776 Manifestação Manifestação 25071717581728300000222562586 THIAGO MEDEIROS GARCIA - 0010406-71.2022.5.03.0173 Planilha de Cálculos 25070218224240300000221363852 VISTA CÁLCULOS - 0010406-71.2022.5.03.0173 Manifestação 25070218223338600000221363846 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070218215498500000221363806 Impugnação aos cálculos da Recda Impugnação 25070119012024600000221250663 Intimação Intimação 25070109034807600000221155295 Ato ordinatório Certidão 25063017463911700000221123836 Manifestação Manifestação 25062715515409000000220975379 Intimação Intimação 25062611130574200000220824388 Despacho Despacho 25062608421564900000220802908 Infojud (consulta) Certidão 25062608495962100000220803662 PESQUISA JUCEMG Certidão 25062608441690000000220803201 Alvará Alvará 25062412482374600000220608334 Manifestação Manifestação 25062411593735000000220600888 Intimação Intimação 25062311114290400000220461180 Despacho Despacho 25062309355013200000220444748 CÁLCULO CLARO X THIAGO MEDEIROS GARCIA 0010406-71.2022.5.03.0173 Planilha de Cálculos 25061816000425500000220347723 Manifestação. CLARO Manifestação 25061815594543800000220347665 Intimação Devolvida - mudou-se Documento Diverso 25061716422977400000220239345 Dados Bancários Manifestação 25061616362252200000220117774 Intimação Intimação 25061020494369600000219702740 Despacho Despacho 25060420014248700000219262183 Calculos Planilha de Cálculos 25061010400856300000219618879 Parecer (1) Parecer de Assistente Técnico 25061010390573800000219618694 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25061010371939400000219618437 Certidão Recebimento CTPS Certidão 25060912182097000000219517501 Comprovante de e-mail Documento Diverso 25060411552446400000219191603 Manifestação Manifestação 25060314290328400000219093723 Certidão Envio Ofício Certidão 25060217511931000000219009518 Ofício Ofício 25060217491032900000219009221 Intimação Intimação 25060213364594500000218957363 Edital de Notificação Edital 25060213364529100000218957361 Intimação Intimação 25060213261391000000218955394 Despacho Despacho 25060212465324300000218948225 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060212444983300000218947933 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25052817522757300000218699042 XCLARO S.A (23.10.2024) - Procuração Procuração 25050715302660300000218699086 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050715301214800000218699040 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 25043012425280800000218699033 Decisão Monocrática Intimação 25043012195396400000218699021 Decisão Monocrática Intimação 25043012195413000000218699025 Decisão Monocrática Intimação 25043012195383200000218699019 Decisão Monocrática Intimação 25043012195429200000218699028 Decisão Decisão 25042919364756100000218699038 Certidão de distribuição Certidão 24040113353820700000218699018 Certidão Certidão 23121414412573100000218699014 Contraminuta Contraminuta 23120716154503500000218699006 Contrarrazões Contrarrazões 23120716080249600000218698999 Intimação Intimação 23112816131116100000218698994 Intimação Intimação 23112816131106000000218698989 Intimação Intimação 23112800252201100000218698968 Decisão Decisão 23112713550482200000218698985 01 - RESOLUÇÃO FERIADOS Documento Diverso 23112011124339000000218699078 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23112011115907200000218698976 Intimação Intimação 23110710301885500000218698953 Intimação Intimação 23110710301897800000218698960 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23110710205907400000218698945 Intimação Intimação 23110613353874800000218698962 Decisão Decisão 23110313023640000000218698942 07 - TRT 2 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL - 1001472-82.2016.5.02.0032 Jurisprudência 23062111171961100000218699044 06 - TRT4 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL Jurisprudência 23062111171947700000218699056 05 - TRT 2 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL - 1001444-06.2015.5.02.0241 Jurisprudência 23062111171933700000218699071 04 - TRT 10 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL Jurisprudência 23062111171922700000218699049 03 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE Seguro Garantia Judicial 23062111171901000000218699064 02 - CERTIDÃO DE REGISTRO Seguro Garantia Judicial 23062111171886800000218699060 01 - APOLICE Seguro Garantia Judicial 23062111171870000000218699054 RECURSO DE REVISTA CLARO Recurso de Revista 23062111163025300000218698939 Intimação Intimação 23060715195806100000218698932 Intimação Intimação 23060715195822500000218698934 Intimação Intimação 23060715195789700000218698929 Intimação Intimação 23060715195772800000218698924 Acórdão Acórdão 23041313451118000000218698936 Ato Ordinatório Certidão 23041310062901900000167015158 Contrarrazões Contrarrazões 23040511385708600000166620882 Intimação Intimação 23032713194091000000165955859 Decisão Decisão 23032713143034600000165955329 Anexo 5 - GRU e Comprovante - Thiago Comprovante de Depósito Recursal 23031716512098500000165390960 Anexo 4 - Certidão de Regularidade Seguradora SUSEP - Pottencial Documento Diverso 23031716512072800000165390958 Anexo 3 - Certidão de Registro Apólice SUSEP - Thiago Documento Diverso 23031716512021900000165390956 Anexo 2 - Consulta Condiçõees Gerais Seguro Garantia - Pottencial Seguro Garantia Judicial 23031716511881000000165390953 Anexo 1 - Apólice Seguro Garantia RO - Thiago Seguro Garantia Judicial 23031716511842300000165390950 RECURSO ORDINÁRIO. CLARO S.A. Recurso Ordinário 23031716505998300000165390918 Edital Edital 23030615544023000000164510009 Intimação Intimação 23030615503471500000164508922 Intimação Intimação 23030615233503300000164503449 Sentença Sentença 23030614583489400000164498340 Anexo 1 - TRT3 - RA N. 103, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 . FERIADOS Documento Diverso 23022715531960100000164011569 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLARO S.A. Embargos de Declaração 23022715530118400000164011537 Intimação Intimação 23021515130957800000163502488 Edital Edital 23021515130938400000163502486 Intimação Intimação 23021510342522900000163463187 Sentença Sentença 23021416320313900000163415927 Carta de Preposição - Claro SA - TARSILA LOBO E SANTANA - 0010406-71.2022.5.03.0173 Carta de Preposição 23021414184888400000163393494 Anexo 04 - Substabecimento - Claro S.A - Janeiro 2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021414184824600000163393491 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CLARO S.A Manifestação 23021414151249600000163392771 link - gravação Certidão 23020807095316700000162966898 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020716595715300000162943608 Carta Convite - Elton de Sousa Araujo Documento Diverso 23020711113799600000162896377 Carta Convite - Lucas Felipe Rocha Documento Diverso 23020711113468900000162896371 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 23020711104615800000162896304 Réplica Impugnação 22102711392982000000158325226 Carta de Preposição Carta de Preposição 22102512444796700000158149574 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇAO. CLARO S.A Manifestação 22102512442404700000158149535 Ata da Audiência Ata da Audiência 22101813500807300000157707466 Edital Edital 22092910081503500000156588849 Despacho Despacho 22092715550187800000156450600 AR RECEBIDO Documento Diverso 22092309472964600000156217563 AR DEVOLVIDO DESCONHECIDO Documento Diverso 22092010061483200000155940791 Certidão Remessa C/ AR Certidão 22091310425097400000155497987 Notificação Notificação 22091310372583000000155497290 Edital Edital 22091310372593200000155497291 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091211404861100000155410624 Habilitação Solicitação de Habilitação 22090911585494100000155326436 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22090914510669700000155343325 Ato ordinatório Certidão 22082712251133900000154518065 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA MUDOU-SE Documento Diverso 22082509430979600000154359060 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBS. CLARO S.A Manifestação 22080514513017900000153210727 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22080514521038200000153210753 Carta de Preposição Carta de Preposição 22080514532997900000153210932 Notificação Notificação 22080315321658000000153059884 Notificação Notificação 22080315321633200000153059883 Notificação Notificação 22080315321623100000153059882 Ato ordinatório Certidão 22080314142684400000153050064 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080312170975200000153038724 CONTESTAÇÃO CLARO Contestação 22080215162598700000152979337 Cartão CNPJ Uberlândia Documento Diverso 22080215170410200000152979420 Contrato Social Uberlândia Contrato Social 22080215171026100000152979431 CNPJ Empresa TIAGO Documento Diverso 22080215173832000000152979484 Contrato Social Empresa Tiago Contrato Social 22080215174429600000152979490 Contrato Comercial Uberlândia Contrato Social 22080215175489900000152979514 Notificação Claro Documento Diverso 22080215181816200000152979572 Cartões de ponto 2020 Documento Diverso 22080215183146300000152979593 Cartões de Ponto 2021 Documento Diverso 22080215184797900000152979630 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22080215185515900000152979643 Cartilha Manual Bernhoeft Documento Diverso 22080215190869800000152979678 Intimação Intimação 22061311184315200000149833038 Intimação Intimação 22061309390416100000149821039 Despacho Despacho 22061015340967100000149774346 Manifestação Manifestação 22060814454253000000149587506 Intimação Intimação 22060519384310900000149341434 Despacho Despacho 22060518385575300000149340974 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA MUDOU-SE Documento Diverso 22060310252249800000149265954 HABILITAÇÃO CLARO S.A Solicitação de Habilitação 22052012294697600000148359649 Contrato Social Contrato Social 22052012302150000000148359670 Contrato Social Contrato Social 22052012302396200000148359673 Procuração Procuração 22052012302664000000148359678 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052012302768300000148359680 Notificação Notificação 22051612000216100000147998979 Notificação Notificação 22051612000205000000147998978 Notificação Notificação 22051612000193900000147998977 Intimação Intimação 22051316551500400000147942068 Decisão Decisão 22051316543098700000147941992 Ato ordinatório Certidão 22051012342030200000147633787 Atendimentos Diários Documento Diverso 22050611325509300000147419945 Provas horas extras Documento Diverso 22050611330012100000147419966 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22050611325206400000147419928 Trabalho foi domingo e sem horario de almoço Documento Diverso 22050611330059800000147419969 Férias Documento Diverso 22050611325598300000147419950 Problemas no aplicativo Documento Diverso 22050611325692200000147419954 Prova de serviço realizado fora do aplicativo Documento Diverso 22050611325727400000147419957 FGTS - Morgana de Cassia Torres Silva Extrato de FGTS 22050611324948000000147419920 Procuração Procuração 22050611324447400000147419903 Petição Inicial Petição Inicial 22050611162375500000147417601 Declaração Declaração de Hipossuficiência 22050611324571900000147419905 Escala Documento Diverso 22050611325559500000147419947 Quadro societário Uberlândia Telecomunicações Documento Diverso 22050611325393200000147419938 FGTS - Uberlandia Comunicações Extrato de FGTS 22050611324989000000147419924 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22050611325265200000147419932 Consulta cadastral Uberlandia Telecomunicações Documento Diverso 22050611325360900000147419937 Consulta cadastral Morgana Documento Diverso 22050611325295600000147419933 Quadro societário Morgana Documento Diverso 22050611325329500000147419935 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22050611324708900000147419910 Contrato - Uberlandia Telecomunicações Contrato 22050611324883800000147419919 Convenção Coletiva - 2018 a 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22050611330149900000147419973 Convenção Coletiva - 2016 a 2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22050611330120300000147419972 tabela valores comissões Documento Diverso 22050611330088600000147419970 Convenção Coletiva - 2020 a 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22050611330176200000147419974 Aviso Prévio - Uberlandia Telecomunicações Aviso Prévio 22050611324750100000147419912 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Morgana de Cassia Torres Silva Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22050611324808200000147419916 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA G. GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

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2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 338792609

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000375-35.2015.5.09.0669

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ 3º SERVICO DE REGISTRO DE IMóVEIS - LONDRINA LUIS MARCOS DE SOUZA SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CAMBÉ

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS VLADIMIR ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROGÉRIO VOLTOLINI GALERA KNOOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES LAMERATO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e742a6e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 1cf3414: Postula a parte credora a penhora de 50% sobre os valores bloqueados, que se referem aos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO DE OLIVEIRA, conforme extrato bancário (Id 1cf3414). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários e demais rendimentos para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento a contento da prestação jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Soma-se a isso a atual orientação da Corte Superior Trabalhista, a qual admite a penhora de salário e demais rendimentos com incidência em até 50% dos rendimentos, conforme vaticina o Tema 75/TST (IRR): Tema 75: É válida a penhora de salários para satisfazer crédito trabalhista, desde que preservado ao devedor o recebimento de um salário mínimo e limitado a 50% dos rendimentos. Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, cabe a este Juízo interpretar tais entendimentos com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, exige apreço. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Isso posto, considerando o montante constante percebido a titulo de aposentadoria, devidamente comprovado por extrato bancário (Id 1cf3414), é forçoso reconhecer que a miserabilidade econômica, entretanto, não se aplica ao caso em concreto. Ademais, visto que o tempo em que a demanda se arrasta, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional e em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a penhora de salário no limite de 20% é uma medida que se impõe. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, a exemplo da conciliação, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao INSS (agência do SINE local), localizada na Av Expedicionários, 159, CEP 86600-000, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 20% do valor percebido na forma de proventos de aposentadoria, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 29 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI - JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS

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