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"1001444-85.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Diego Ferreira Mendez e outros x Centronorte Logistica Ltda e outros

ID: 334233346

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011544-80.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA MENDEZ EROIDE DE JESUS NASARETH JOSILENE NONATO GOMES MARILENE RAMOS DA SILVA WENDEL DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

CENTRONORTE LOGISTICA LTDA INTENSIVLOG TRANSPORTES LTDA TML LOGISTICA EIRELI - ME WENDEL DE SOUZA PIMENTEL WSP TRANSPORTES EIRELI - ME X-LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0011544-80.2024.5.18.0013 EXEQUENTE: EROIDE DE JESUS NASARETH EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0011544-80.2024.5.18.0013 EXEQUENTE: EROIDE DE JESUS NASARETH EXECUTADO: TML LOGISTICA EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6aa8ee proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Por meio da petição de id. 770b9d8 e documentos anexos, a Sra. MARILENE RAMOS DA SILVA pleiteia a devolução do valor de R$ 2.684,53 bloqueado em sua conta bancária, argumentando que referido valor corresponde a seu salário. Juntou documentos em favor da tese insurgente. Pois bem. Inicialmente, esclareço que, em que pese a presente execução ainda não se encontre garantida, a matéria levantada pela peticionante pode ser apreciada a qualquer tempo, por se tratar de ordem pública. Analisando os documentos juntados pela peticionante, verifica-se que, de fato, o bloqueio foi feito sobre seu salário. Sobre o tema, a iterativa e atual interpretação do C. TST é no sentido de permitir a penhora de parte do salário ou de aposentadorias, quando o ato que a determinar ocorrer na vigência do CPC/2015, sendo inaplicável, nessa hipótese, a vedação constante da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC. Com efeito, o Tribunal Pleno da alta Corte Trabalhista alterou a redação da OJ nº 153 da SBDI-II (Resolução 220/2017, DEJT, divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz se aplica apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica neste feito. Nesse passo, a atual norma processual admite a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º,do CPC/2015), de modo que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST, in verbis: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido da possibilidade de penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conceito no qual se incluem os créditos trabalhistas, ainda que não oriundos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1383-85.2017.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31.07.2024). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001444-59.2019.5.02.0081, 2ª Turma, Data de julgamento: 17/12/2024, Relatora Ministroa Maria Helena Mallmann) Com isso, em razão da jurisprudência mais recente do C. TST, refluo do meu posicionamento anterior, que estava amparado na Súmula n° 14 do TRT 18ª Região. Outrossim, não se olvide que a súmula nº 14 deste Regional foi cancelada pela RA Nº 82/2025, DJE – 01/07/2025 – tese superada pelo Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 75 do TST – RR 0000271-98.2017.5.12.00190). Assim sendo e, com base nos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e a regra da equidade, determina-se a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da Sra. MARILENE RAMOS DA SILVA. Portanto, determina-se que 30% do valor de R$ 2.684,53 seja retido em conta judicial, devolvendo-se imediatamente o saldo remanescente do bloqueio Sra. MARILENE RAMOS DA SILVA. No mais, aguarde-se o prosseguimento do IDPJ instaurado. Intimem-se para ciência. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE RAMOS DA SILVA

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Diego Ferreira Mendez e outros x Centronorte Logistica Ltda e outros

ID: 334233364

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011544-80.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA MENDEZ EROIDE DE JESUS NASARETH JOSILENE NONATO GOMES MARILENE RAMOS DA SILVA WENDEL DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

CENTRONORTE LOGISTICA LTDA INTENSIVLOG TRANSPORTES LTDA TML LOGISTICA EIRELI - ME WENDEL DE SOUZA PIMENTEL WSP TRANSPORTES EIRELI - ME X-LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

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SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001444-85.2023.5.02.0706"

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