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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 335198539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131196-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES… Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA propõe ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/06/2024, realizou, na condição de cessionária, Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo, doravante denominado de Cessão de Crédito, com os seguintes dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC. Adiante, em vista a operacionalizar a cessão de crédito, o consorciado cedente compareceu, em 05/06/2024, perante Cartório Oficial de Registro Civil da Aclimação da Comarca de São Paulo/SP e outorgou procuração, dando poderes para que a requerente, e, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Além disso, promoveu também a notificação extrajudicial do requerido com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros. Nesse sentido, a requerida manteve-se inerte. Assim sendo, pugna pela procedência da ação com fins a determinar a requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 1337, do grupo nº 2005, contrato nº 190437/REC, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): AMILTON PEREIRA RODRIGUES, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, que seja determinado a requerida que comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou Contestação às fls. 116/127. Preliminarmente, alega-se ilegitimidade ativa, ao que pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Em sede de mérito, argumenta que para haver validade à cessão de crédito em testilha, a anuência da adminstradora é requisito fundamental. Além disso, aduz que a requerente fez uso de instrumento particular de cessão, quando a requerida ativamente disponibiliza instrumento para tal. Adiante, narra que houve inadimplmento e, por consequência, ruptura unilateral do contrato por parte do Sr. Antônio, logo, a restituição dos valores só se dará por contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, que até então permanece ativo. Por fim, alega dedução de taxas de administração e cláusula penal. Nesse sentido, pugna pela improcedência do pedido autoral. Sobreveio réplica às fls. 184/207. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 208/209), a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 212), assim como faz a parte autora às fls. 213/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida em Contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 40/44), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 48/58), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim,a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Sem mais preliminares a analisar. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual.Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53,"a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida,visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 40/44 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 48/58 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido,mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré,tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada -Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide,afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180320-19.2023.8.26.0100;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/SLtda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal.Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii.razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2.Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada"____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Não demonstrado prejuízo, incabível a aplicação de eventual cláusula penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, sem aplicação de cláusula penal desprovida de efetivo prejuízo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Ana Maria Giraldi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257266798

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIRALDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GERSON PEREIRA FANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.131,46 Autor(s): ANA MARIA GIRALDI Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais registrada sob nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 em que é requerente Ana Maria Giraldi e requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, já qualificados. I – Relatório. Ana Maria Giraldi, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter adquirido junto à requerida passagens aéreas referentes ao trecho de Foz do Iguaçu/PR – Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 de março de 2024, com escalas em Curitiba/PR e São Paulo/SP. Para volta, a data marcada foi de 03 de abril de 2024, saindo do Rio de Janeiro/RJ com destino a Foz do Iguaçu/PR, com escala em São Paulo/SP e Curitiba/PR. Ocorre, que no primeiro trajeto, ao chegar na cidade do Rio de Janeiro/RJ, constatou que faltava uma roda em sua mala e que o seu encaixe se encontrava quebrado, sendo que tão somente após muita insistência pela autora, a ré emitiu relatório, propondo, ainda, um pagamento ínfimo a fim de que a autora procedesse com o conserto da mala danificada, entretanto após receber reclamações de outros passageiros em mesmo sentido, fora proposto um voucher no valor de R$600,00 para ser utilizado na aquisição de nova passagem, exclusivamente pelo site da ré. Porém ao tentar utilizar o voucher, percebeu que os valores cobrados pela ré em seu site eram muito superiores as demais companhias e inclusive as revendedoras da ré. Relata, ainda, que ao chegar no aeroporto para seu retorno para Foz do Iguaçu/PR fora informada de que o voo estava atrasado, de forma que a autora perderia o voo de conexão motivo pelo qual a empresa estava diligenciando para remanejar os passageiros. Após um longo período de espera, a parte autora se dirigiu ao guichê onde foi informada, por outro funcionário, que não havia qualquer atraso no voo. Dessa forma, a parte autora fez o check-in e logo após o painel do aeroporto informou que o voo havia sido cancelado, tendo que se dirigir ao outro aeroporto da cidade. A equipe ré, ainda no aeroporto original, forneceu um voucher de R$22,00 para café e um de R$ 35,00 para almoço, mas somente poderia usar no Aeroporto do Galeão. Ao chegar no novo aeroporto, fora informada que não existia plano de voo até Foz do Iguaçu e que a autora teria que desembarcar em Cascavel e pegar um táxi até seu destino final, entretanto, mesmo o novo voo fora também cancelado, sendo acordado, após muita persistência da parte autora a transferência da viagem para dois dias após o trajeto original, com o oferecimento de estadia, alimentação e transporte de ida e volta até o aeroporto. Relata que em meio à confusão, notou que havia perdido seus documentos de identificação, necessitando se dirigir até a Policia Civil em outro setor do aeroporto para realizar Boletim de Ocorrência quanto ao extravio. Ao chegar no hotel ao qual foi direcionada pela companhia aérea foi informada pela recepcionista de que sua reserva era somente para um dia, embora sua passagem estivesse agendada para após dois dias, sendo informada pela empresa requerida que teria que realizar o pagamento da segunda noite e depois pedir reembolso. Considerando tal situação, a autora chegou ao destino final com 45h de atraso. Não obstante, o voo contratado pela parte autora fora unilateralmente alterados, chegando a autora em seu destino final com o total de quarenta e cinco horas de atraso, motivo pelo qual pleiteia judicialmente. Busca através dos autos a responsabilização da ré pelos fatos, invocando a legislação consumerista, apontando o descumprimento das normas da ANAC; requerendo a condenação pelas perdas e danos advindos dos fatos, assim como por danos morais. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil/objetiva da parte ré; o descumprimento da resolução de n°400 da ANAC e a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.131,46 à título de danos materiais e R$15.000,00 à título de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se o benefício da prestação jurisdicional gratuita à autora, e determinou-se a citação da ré (evento 18.1). A tentativa de composição amigável restou infrutífera (evento 32). No evento 33.1 a requerida apresentou defesa, arguindo a ausência de comprovação dos danos alegados e do prejuízo suportado; a composição quanto à avaria da mala da autora já realizada extrajudicialmente; teceu comentários acerca da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, motivo elementar do atraso narrados na inicial; defendeu não ter responsabilidade pelo extravio de documentos; o respeito à resolução da ANAC. A ré defende não haver prova dos aventados danos materiais e morais; refutou o pedido de inversão do ônus probatório. Essencialmente, requereu a improcedência do pedido inicial. A ré não juntou documentos. A autora refutou a defesa no evento 36.1, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso; afastou a composição amigável, defendendo ter sido induzida em erro e o preço alto praticado pela ré inviabilizou o gozo do voucher; ainda, apontou não haver manutenção na aeronave, que o avião apenas estava muito atrasado. Repisou seu pedido indenizatório. Incitados a especificarem as provas as quais pretendiam produzir (evento 40.1), a parte autora pugnou pela apresentação de documentos pela requerida e depoimento pessoal das partes (evento 43.1), já a parte ré pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (evento 44.1). O pedido de dilação probatória foi indeferido em evento 46.1, oportunidade onde o julgamento do feito foi anunciado. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Da relação consumerista. Inicialmente, entendo por bem fixar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, o qual deve prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica no que conflitarem, até mesmo em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor é lei especial que visa proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, qualquer que seja a prestação de serviços, dentre as quais se encontra o serviço de transporte aéreo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atrasos e cancelamentos de voos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por dano moral. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre o do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dano moral. Pretensão de afastamento ou, subsidiariamente, de redução do quantum fixado. Não acolhimento. Responsabilidade da ré que decorre da falha na prestação de serviço, não sendo possível aplicar a excludente de responsabilidade, pois os atrasos e cancelamentos de voo se deram em razão de fortuito interno. Dano moral configurado. Particularidades do caso concreto. Circunstâncias que superam a esfera de mero aborrecimento. Autora menor de idade. Transtornos em ambos os trechos (ida e volta). Aterrissagem do voo de ida em cidade diversa da original, distante aproximadamente 140 km. Alteração das datas de partida e de retorno. Valor indenizatório fixado em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência contra os termos iniciais de atualização que não prospera. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000580-66.2024.8.26.0068; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (TJSP; AC 1000580-66.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes; Julg. 04/04/2025) sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 4.093,29 em razão de atraso de voo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o atraso do voo, com perda de conexão, enseja reparação por danos morais; e (II) analisar se o quantum indenizatório arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. O mero atraso de voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo indispensável comprovar circunstâncias excepcionais que demonstrem violação à integridade psicológica ou outros direitos da personalidade. 5. A Resolução n. 400/2016 da ANAC e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1996), na redação da Lei n. 14.034/2020, condicionam a reparação de danos extrapatrimoniais à demonstração de prejuízo efetivo. 6. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que atrasos de voo, ainda que impliquem em desconfortos e aborrecimentos, não configuram, isoladamente, dano moral presumido. 7. No caso concreto, não há prova de que o atraso do voo tenha causado lesão extrapatrimonial relevante à autora, tais como perda de compromisso inadiável ou ofensa à sua dignidade, restando caracterizado mero dissabor. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A reparação por danos morais em casos de atraso de voo depende da comprovação de lesão efetiva e significativa aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 (CDC), art. 14; Lei n. 7.565/1996 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.06.2024; TJDFT, Acórdão 1274089, Relator: DIAULAS COSTA Ribeiro, j: 13/8/2020, e Acórdão 1936148, 0707302-82.2024.8.07.0016, Rel. Maria Isabel da Silva, DJe 29.10.2024. (TJDF; AC 0731277-81.2024.8.07.0001; Ac. 1980209; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 19/03/2025; Publ. PJe 01/04/2025) sem grifos no original Assim sendo, entendo que há relação de consumo entre a prestadora de serviço e a usuária. A decisão do caso levará em consideração o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem as relações de consumo. Nesse sentido, em atenção à verossimilhança das alegações inaugurais e notória hipossuficiência probatória da consumidora quanto aos fatos em discussão nos autos, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. b) Da composição extrajudicial. Entendo assistir razão ao requerido quanto à prevalência da composição extrajudicial no caso da avaria da mala. Não obstante a requerente tenha aventado ter sido induzida em erro e que os preços praticados pela ré são superiores à média de mercado, entendo que o voucher de evento 1.11 é claro quanto à destinação dos valores e prazo para seu gozo. Sobre os preços, tal informação poderia ser levantada em minutos pela consumidora, de modo que não vislumbro qualquer abusividade na conduta da requerida. No caso em tela, forçoso reconhecer ser a parte autora carecedora de ação, ante a flagrante ausência de interesse de agir no que tange ao fato de sua mala ter sido danificada no voo de ida, em razão da transação extrajudicial realizada (evento 1.11). A aceitação da proposta pela autora com posterior questionamento da composição viola a boa-fé objetiva, na vertente venire contra factum proprium. No mesmo sentido a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. "VOUCHER". ACEITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RESUMO DOS FATOS. O cerne da questão é a aferição de eventual responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo cujo resultado foi mala danificada. Requereu a parte demandante danos materiais (compra de mala nova e valor referente ao deslocamento/táxi para aquisição do aludido bem móvel). SENTENÇA. Num. 33593555. Págs. 1 A 4. Ante o exposto, REJEITO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVA. CDC. Conquanto haja previsão no Estatuto Consumerista da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o reconhecimento desse direito não é automático, dependendo da presença da verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência em produzir a melhor prova. Nessa senda: STJ; AgInt nos EDCL no AREsp 1674838 / SP (4ª Turma; Ministro MARCO BUZZI; j. 28/09/2020; DJe 01/10/2020); STJ; AgInt no AREsp 1006888 / SP (4ª Turma; j. 21/09/2020; DJe 08/10/2020) e AgInt no AREsp 2219849/GO (Quarta Turma; Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti; j. 11/12/2023; DJe 15/12/2023). Nada obstante isso, são fatos incontroversos nos autos que foi oferecido voucher no valor de $ 50,00 (cinquenta dólares) e que não foi utilizado pela parte requerente (recurso. Num. 33593558. Pág. 3). ENUNCIADO Nº 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento Leal dos contratantes. BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé deve ser observado e respeitado, em todas as fases do contrato, por todos os atores do negócio jurídico. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Preconiza o Enunciado nº 362 do Conselho da Justiça Federal: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. A conduta de um contratante, no caso concreto a aceitação de voucher, gera expectativas no outro de que seu comportamento permanecerá inalterado, ou seja, que o imbróglio foi resolvido administrativamente. RESPONSABILIDADE CIVIL. Da narrativa dos fatos não se vislumbra responsabilidade civil da parte Requerida. Má prestação de serviços não configurada no caso concreto. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita. CPC, art. 99 §§ 2º e 3º). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (JECMA; Rec 0800574-77.2023.8.10.0018; 1436/2024-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 08/05/2024) sem grifos no original Portanto, acolho a defesa para reputar a autora carente de ação quanto ao pedido indenizatório formulado em razão do aventado dano na mala. c) Do mérito. Em análise ao pleito dos autos, a procedência de parte do pedido inicial é a medida que se impõe. Consoante reconhecido neste ato, a lide em apreço é acobertada pela legislação consumerista. A jurisprudência nacional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da empresa aérea como objetiva, devendo arcar com o ônus decorrente da sua prestação de serviço falha, seja quanto aos danos morais, seja quanto aos materiais. Tal responsabilidade decorre não somente da norma consumerista (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), mas também por expressa previsão constitucional, considerando que prestam serviços públicos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Ausência de assistência material. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum minorado. Recurso parcialmente provido. (JECMS; RInomCv 0801399-43.2024.8.12.0046; Chapadão do Sul; Terceira Turma Recursal Mistas das Turmas Recursais; Relª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro; DJMS 08/04/2025; Pág. 325) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional de passageiro. São Paulo / Curitiba / foz do iguaçu. Ré. Cancelamento do segundo trecho. Alegação. Fatores climáticos adversos. Fortuito interno. Sentença. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 da Lei nº 8.078/90. Danos materiais. Autor. Direito à restituição das importâncias destinadas à hospedagem, deslocamento e alimentação. Imposição. Fundamento. Preservação do estado patrimonialdanos morais. Admissibilidade. Ré. Conduta. Ofensa a direito da personalidade do autor. Valor indenizatório. Juízo. Arbitramento. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 8º do CPC. Sentença. Manutenção. Apelo da ré desprovido. (TJSP; apelação cível 1163982-33.2024.8.26.0100; relator (a): Tavares de Almeida; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 35ª Vara Cível; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1163982-33.2024.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 07/04/2025) Desta forma, reconhecida a responsabilidade da ré, é seu dever de indenizar os danos decorrentes da sua má prestação de serviços. Evidente que eventual caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré, por não lhe ser possível exigir conduta diferente diante de certos casos, inclusive em nome da segurança de seus passageiros e funcionários. Todavia, apesar de arguir em sua contestação a excludente de responsabilidade da força maior, em razão da suposta necessidade de manutenção na aeronave, compreendo que a ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Não somente porque o consumidor no caso em concreto é hipossuficiente, e sua arguição verossímil, mas principalmente por arguir fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Dessa forma, como a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, ao pleitear o julgamento antecipado da lide (evento 44.1), limitando o conjunto probatório aos documentos já produzidos, deve arcar com as consequências do ato. Nesse sentido: “Se se trata de direito disponível e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial” (STJ-2ª Turma, Ag. 133.929-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.5.97, negaram provimento, v.u., DJU 16.6.97, p. 27.358). A ré negligenciou a produção das provas não só por sua inércia em indicar as provas que pretendia produzir, renunciando à faculdade de produzir provas periciais e orais, mas também porque não trouxe aos autos os documentos que deveriam acompanhar a contestação (como a comprovação da manutenção não programada, etc.), acarretando inclusive a preclusão do direito de apresentar tais documentos. Fato relevante, ainda, é que a ré não juntou aos autos qualquer prova documental de que tenha houve a necessidade não previsível de manutenção na aeronave. A prova documental, no caso, seria a única capaz de possibilitar a demonstração de que a ré tomou as medidas possíveis, inclusive quanto ao atendimento adequado da requerente após a constatação do atraso. A ausência de tal cautela afasta a excludente de responsabilidade legalmente prevista, tornando a ré responsável pelos fatos expostos na inicial. Portanto, não havendo provas da suposta manutenção na aeronave, tenho que o atraso narrado nos autos foi imotivado, havendo responsabilidade da ré por eventuais danos advindos da prestação de serviços falha. Vejo que o atraso em si é incontroverso, eis que a defesa apenas argumenta a realização da manutenção emergencial na aeronave, sem refutar o atraso. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à ausência de dano presumido em caso de atraso de voo, o que deve ser demonstrado no caso em concreto. Assim entende o c. STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ; AgInt-AREsp 2.439.183; Proc. 2023/0297026-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 28/03/2025) sem grifos no original Primeiramente, impende observar a arguição de descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Nesse ponto, entendo assistir razão à requerente quanto a prestação de assistência material insuficiente. A requerente alega fato negativo, que não lhe foi prestada a devida assistência material, considerando o atraso de dois dias e prestação de assistência material para apenas um dia. Mais uma vez, o ônus da prova recaiu sobre a ré, que nada carreou aos autos. Assim, evidente a falha na prestação de serviços da ré ao não fornecer hospedagem e alimentação para todo o período do atraso, além do traslado para o aeroporto, violando o art. 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Desse modo, entendo como devidamente comprovado nos autos o aventado dano quanto a prestação insuficiente para alimentação e transporte, nos valores de R$ 8,00 (evento 1.12), R$ 60,34 e R$ 105,30 (evento 1.7), além de R$ 19,67 com o traslado (evento 1.7). Afasto o dever de indenizar em razão da diária do segundo dia de hospedagem, por não haver comprovação do efetivo dispêndio de valores pela autora, mas meras cotações de qual o possível valor gasto. O dever de indenizar é guiado pelo efetivo dano, não havendo prova de tal dano, o dever de indenizar igualmente inexiste. O dever de indenizar quanto à falha pelo dano na mala já restou afastado. Assim sendo, a requerida deve indenizar a autora pelo dano material causado pelo atraso do voo e prestação de assistência material insuficiente, no valor de R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou demonstrado no caso em concreto a má prestação da ré, consistente na desídia quanto ao atendimento da autora após a constatação do atraso, seja pela assistência material insuficiente, seja pela remarcação apenas 2 dias após a data original da viagem. Assim sendo, impende a quantificação dos danos morais. É regra geral para a fixação do dano moral a extensão do dano, a natureza da infração, a conduta a ser aferida, a capacidade econômica entre das partes, em especial a capacidade de quem recebe e de quem paga o dano moral, bem como se a vítima contribuiu por qualquer meio para a ocorrência do dano. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo magistrado, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o caso concreto, devendo o montante fixado ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular o réu a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes e pautando-se no princípio da razoabilidade. Ainda, cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade econômica das partes e ao tempo do gravame, e a abrangência da exposição. Do contido nos autos vislumbra-se não há nos autos provas da exata condição econômica das partes, contudo impende considerar que a requerida é conhecida empresa aérea nacional, de grande porte econômico enquanto a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando todos os elementos supra, entendo por razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo. Diante do exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido indenizatório advindo do dano na mala, em razão da carência de ação, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) R$ R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)., a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (eventos 1.7 e 1.12) e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), a partir da citação; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) contados desta data, pois foi nesta sentença que o valor da indenização foi tornado líquido, e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação (art. 405 do Código Civil). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais e a ré nos 65% restantes, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, a ser recebido no mesmo percentual da sucumbência, tendo em conta o tempo de tramitação do processo, a qualidade do trabalho prestado e a desnecessidade de realização de audiência de instrução, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, a requerida deve ser intimada para regularizar sua representação, considerando o termo final da procuração de evento 29.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da sentença e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, sob as penas do art. 111, parágrafo único c/c art. 76, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Marinalva Lira Sampaio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330172402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172421-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO OLé CONSINGADO S/A BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1172421-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Lira Sampaio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 1172421-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Lira Sampaio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO PAN S/A - - Banco Olé Consingado S/A - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, deixo de acolhê-la, considerando que este juízo, pelas razões já expostas às fls. 178/179, indeferiu à parte autora o benefício em questão, que foi concedido à parte autora em sede recursal (fls. 187/188). Deixo de determinar as medidas de averiguação da capacidade postulatória do advogado que representa a parte autora porque, à luz da certidão à fl. 164. Afasto também a impugnação ao valor da causa apresentada pelas rés, uma vez que o montante atribuído à causa está em consonância com a quantia que a parte autora considera indevidamente descontada, conforme demostrado nos cálculos de atualização de débitos acostados às fls. 102/150. A preliminar de inépcia da inicial também não há de ser acolhida, uma vez que a autora apontou à exordial o valor que pretende lhe seja restituído e indicou as obrigações que pretendia controverter. No que tange à alegada ausência de comprovante de residência da parte autora, o documento em questão não é, em regra, indispensável ao processamento da ação, nos termos do art. 319 do CPC. Ademais, em cumprimento à determinação de fls. 151/155, compareceu ao cartório da UPJ IX para confirmar outorga de procuração ao seu patrono, documentos e residência na capital de São Paulo (fls. 164/165). Não obstante, a própria parte requerida juntou aos autos documento que contém o endereço defendido pela ré como sendo relativo à parte autora (fls. 348, 357, 366, 450, 459, 468, 534, 546, 573, 576 e 681). Rejeito também a alegada inépcia da inicial por pedido genérico (fl. 392). Da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão sintetizada no pedido, permitindo a inicial compreender a pretensão autoral, os contornos da lide e as cobranças questionadas, assim como o exercício pleno do direito de defesa pela parte ré, que de fato o fez. Em suma, não vislumbro qualquer dos defeitos elencados pelo legislador no art. 330 do CPC e, no mais, a preliminar se refere ao mérito da pretensão autoral, devendo como tal ser apreciada. Tampouco prospera a preliminar de falta de interesse de agir. Sabe-se que, em virtude da regra constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a inexistência de prévio contato administrativo não afasta a utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. O requerimento administrativo em regra não é requisito necessário à configuração do interesse de agir em juízo, ressalvadas as hipóteses reconhecidas legal ou jurisprudencialmente em nosso ordenamento, entre as quais não se inclui a matéria aqui debatida. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como suscitada pela instituição financeira ré Facta (478/479), confunde-se com o mérito dos pedidos, pelo que como tal será apreciada. Houve a formulação de pedidos pela parte autora contra a parte ré, de modo que, à luz da teoria da asserção, há pertinência subjetiva entre a requerida e os pedidos realizados. No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco C6 devido à portabilidade do contrato (fls. 617/618), rejeito-a igualmente, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob sua responsabilidade (fls. 686/688). É esse também é o entendimento do e. TJSP, como abaixo exemplifico: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e uma indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a apelarem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o banco réu possui legitimidade passiva, (ii) verificar a responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro, (iii) examinar a forma adequada de restituição dos valores descontados, e (iv) determinar se há a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do banco réu, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob a sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros é confirmada, conforme Súmula 479 do STJ. A restituição dos valores descontados deve ser feita na forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do réu. O dano moral não se configura automaticamente pela fraude em empréstimo consignado, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros. 2. A restituição em forma simples na ausência de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000272-11.2024.8.26.0042; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Afasto, ainda, o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Facta Financeira (fls. 479/480). Inicialmente porque o Santander já compareceu aos autos e se manifestou espontaneamente às fls. 286/301. Ademais, mesmo que o contrato de crédito tenha sido posteriormente cedido ao Banco Santander, é certo que o cedente permanece responsável por eventuais vícios existentes no momento da celebração do negócio jurídico, notadamente quando se discute a validade da contratação alegadamente não realizada pela parte consumidora. A responsabilidade do fornecedor que originou a relação jurídica contratual não se transfere com a cessão, persistindo sua legitimidade para responder diretamente pelos vícios do serviço prestado, nos termos da legislação consumerista. Esse também é o entendimento do e. TJSP: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Extinção da ação fundamentada ilegitimidade passiva. A cessão de crédito por si só não tem o condão de excluir o credor cedente da condição de partícipe da cadeia de fornecedores e, por consequência, da responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso da autora. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 5,28% ao mês e 85,42% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 2,00% ao mês e 26,81% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso de forma simples. Alegação do autor acolhida. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2023, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Alegações do autor rejeitadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros moratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma simples. Ausência de cobrança de má-fé. Pretensão rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003488-39.2024.8.26.0281; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Acerca da questão prejudicial alegada pelos réus Banco Pan (fl. 334), Banco Bradesco (fl. 391) e Banco C6 (fls. 618/620), a pretensão declaratória de inexigibilidade não está sujeita a prazo prescricional tampouco decadencial. Do mesmo modo, sendo o contrato de empréstimo consignado de trato sucessivo, também não se aplica o art. 178 do Código Civil, não se configurando decadência no caso em tela. No que se refere à repetição do indébito, esclareço que o prazo prescricional aplicável ao caso vertente é o decenal, tratando-se de pretensão de direito contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional para pretensões de repetição derivadas de contratos de prestações continuadas é a data prevista para o vencimento da última parcela. É esse o entendimento adotado no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Recurso do autor Prescrição Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) afastada Preliminar de cerceamento de defesa afastada Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) Contratações demonstrada pelo réu, com desconto em folha de pagamento Ausência de impugnação de assinatura por parte do autor Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1011186-50.2024.8.26.0361; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Na espécie, não se cogita de prescrição, tendo em vista das datas dos descontos questionados (fls. 2/3). Superadas as preliminares e prejudiciais acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos sujeitos a dilação probatória: a) a celebração dos contratos indicados à inicial pela parte autora junto aos réus (fls. 2/3); b) a existência e a extensão de valores creditados em favor da parte autora pelos contratos impugnados; e c) a existência e a extensão de valores a serem restituídos à parte autora em virtude dos supostos descontos indevidos de seu benefício previdenciário. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, enquadrando-se o polo ativo no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, ainda que por equiparação, conforme o art. 17 do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação sumulada pelo e. STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, a parte autora alega não haver contratado os empréstimos que deram origem aos descontos questionados. A prova da contratação, nesse sentido, incumbe às instituições financeiras rés, por se tratar de prova negativa e impossível de ser produzida pela parte requerente. Ainda, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade dos documentos compete à parte ré, que os produziu, levando em conta que a autora questiona sua autenticidade. Com efeito, cabe às rés demonstrar que, de fato, houve a contratação que justificasse os descontos em questão. Para dirimir os pontos controvertidos acima expostos, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e digital, que ficará a cargo de Adiedja Alves (adiedja.alves29@gmail.com). Expeça-se o necessário, intimando-se a perita para que, no prazo de 15 dias, diga se aceita o encargo, que será custeado pela Defensoria Pública, diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora, que requereu a produção da referida prova. Com o aceite, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Atente-se o a senhora perita a que a prova pericial deverá abranger tanto as assinaturas físicas quanto as digitais lanças em todos os contratos impugnados através desta ação. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida as determinações acima, intime-se a perita para início dos trabalhos. Sem prejuízo, determino que a parte autora, em 15 dias, cumpra integralmente o determinado à fl. 154, item v, juntando cópias de todos os seus extratos bancários relativos ao período pertinente às supostas concessões de crédito impugnadas nestes autos, assim como relatório de contas e relacionamentos com bancos do CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (Registrato) para que se possa averiguar se foram colacionados os extratos de todas as contas da requerente, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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