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Processo nº 1096231-92.2025.8.26.0100

ID: 325667726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096231-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1096231-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das … Processo 1096231-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 4002351-92.2025.8.26.0100

ID: 337322573

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002351-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002351-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de aç… Procedimento Comum Cível Nº 4002351-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis. Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos a citação postal. Portanto, mostra-se necessário que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da citação postal. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias a expedição da carta de citação postal. Atenção, advogado: a correta categorização das petições, inclusive com a anotação de pedido urgente e de pedido de justiça gratuita, auxilia a celeridade de tramitação do processo.

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Processo nº 0838486-87.2024.8.15.0001

ID: 295404484

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838486-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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RAFAEL RAMOS PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO EDNA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também já qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendido com descontos com a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPB”, no valor de R$ 28,24. Nos pedidos, requereu declaração de ilegalidade dos descontos, repetição do indébito, dano moral, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência (ID 104802206). Citada, a ré apresentou contestação (ID 110959759). No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. Informou que AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – preza pelo respeito a vontade e a integridade de seus associados preconizando em seu estatudo social a liberdade desvinculativa, fato que não foi requerido pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 111528685). Intimados para se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 111656612). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que os elementos probatórios coligidos aos autos permitem o julgamento seguro da demanda, razão pela qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a autora que nunca contratou nenhum serviço junto à promovida que justifique o desconto, desde novembro de 2024, do valor de R$ 28,24, do seu benefício previdenciário. Competia, pois, à demandada, a prova da existência e da validade do negócio jurídico, de acordo com o ônus estático da prova preconizada pelo art. 373, II, do CPC. Em sede de contestação, a promovida informa que houve anuência da demandante ao assinar termo de adesão. No entanto, tal documento não aportou aos autos. Dessa forma, não comprovado nos autos a adesão à associação ré, mostra-se evidente que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara má-fé da associação. A prova dos autos revelou que a associação demandada cobrou os valores indevidamente, visto que inexistem provas nos autos de que a autora tenha assinado qualquer termo de adesão, descabe a cobrança de mensalidade em seu benefício previdenciário, bem como quaisquer outros descontos não contratados previamente. Falha operacional imputável à associação promovida que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente. No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pela promovida, não resta dúvida, pois pagou por um serviço que não solicitou, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança da mensalidade da associação, que deverão ser ressarcidos em dobro. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise. DANO MORAL No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica do autor uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Deve ser rigorosamente repreendido quem implanta desconto em verba alimentar sem qualquer autorização e o mínimo conhecimento prévio daquele que é alvo de tal conduta. A possibilidade que foi dada, pela União, de implantação direta descontos, deve ser administrada com muita responsabilidade e se isso não acontece, o Judiciário precisa coibir com pulso forte e isso deve vir representado nos valores de indenizações fixados. Analisando o histórico de créditos retirado, identifiquei que os descontos tiveram início na competência 11/2024 e permanecem até o presente momento. O presente processo foi protocolado em 25/11/2024. Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulado na inicial, condenando a parte promovida a: - Imediatamente após a intimação desta decisão, CESSAR os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO” do benefício previdenciário da autora; - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da demandante; - CONDENAR a ré a restituir à autora todos os valores que foram descontados a título de “CONTRIBUICAO AAPB”, em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); - CONDENAR o promovido a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567298

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ERIBERTO REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567304

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Da Penha Gineli Pagotto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 261370316

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-55.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000142-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados. Da inicial Aduz a autora que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$59,90, a partir de 27/03/2023, no entanto, não reconhece a contratação de qualquer serviço com a requerida que enseje o referido débito. Pugna pela desconstituição do débito, reembolso em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais da parte requerida. Da decisão liminar A decisão liminar concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que fossem suspensos os descontos na aposentadoria da autora, bem como que o INSS mantivesse a margem de crédito da requerente bloqueada no montante de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Foi invertido o ônus da prova. Das demais manifestações A parte autora requereu a declaração da revelia da parte requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando se tratar de demanda perante o juizado especial e a garantia a todos da gratuidade em primeira instância perante estes juizados, deixo de analisar o pedido. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado do mérito Entendo que o processo está maduro para emissão de julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de demais provas. Da revelia Embora regularmente intimada - id 47241702, a parte requerida não apresentou contestação, decorrendo seu prazo - id 53912033, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS REALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Estabelecidas tais premissas, passo ao enfrentamento das demais questões do mérito. Do desconto indevido Segundo narra a requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário vinculado ao banco requerido, contudo, relata que desconhece qualquer transação realizada com a referida instituição financeira. Postula a declaração de nulidade do débito/contrato e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe salientar que, ao presente caso, foram aplicadas as normas consumeristas, bem como foi invertido o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte autora comprovou suas alegações ao juntar extratos que denotam o desconto no valor questionado vinculado à instituição financeira requerida - id 23588642. Por outro lado, a parte demandada quedou-se inerte nos autos, o que ensejou a decretação de sua revelia. Embora não seja essa decretação suficiente para a procedência da demanda, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de forma que há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Diante da ausência de prova por parte da ré quanto à contratação dos serviços, as cobranças devem ser consideradas indevidas, e, portanto, a autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Portanto, reconheço como indevidos os descontos realizados na aposentadoria da autora, devendo esses valores serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nos valores descontados em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; ii) Condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente à devolução em dobro do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) indevidamente descontada do benefício previdenciário da requerente, bem como de possíveis parcelas que porventura tenham ocorrido no curso do processo, a ser acrescida de juros e correção monetária; iii) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescida de juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e, o dos juros, a citação. Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)

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Maria Madalena Barroso x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258415889

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002420-81.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002420-81.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA MADALENA BARROSO Endereço: Avenida Leopoldina, 27, Apt 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 17 andar, sala 1.701, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua do Passeio, 42, 6 pavimento, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Endereço: SBS Quadra 2, S/N, BLOCO Q SALA 409 410 EDIF JOAO CARLOS SAAD, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA PRESIDENTE MEDICI, 277, CENTRO, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Rua Presidente Médici, 277, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Acesse nossa página na internet PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por Maria Madalena Barroso em face de Banco Bradesco S.A., Bradesco Seguros S.A. Aduz a autora, em síntese, que é correntista do banco Bradesco e que, ao longo dos anos, passou a sofrer diversos descontos indevidos em sua conta bancária, efetuados pelos réus, sem a sua autorização e com a anuência do banco réu. Diante do exposto, requer a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Em decisão de Id. 62852852, foi deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos impugnados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, por cada desconto indevido. Foi homologada a desistência do processo em relação à ré BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 38.056.833/0002-28, bem como o acordo celebrado entre a autora e as rés CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Remanescendo o pleito em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93. (ID.64924197) Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As partes rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade e a legalidade das cobranças. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. A relação jurídica existente entre o banco e o correntista é de consumo, sendo o banco responsável pela segurança das operações bancárias e pela movimentação da conta. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute a legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Mérito: A relação entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre pessoa física e pessoa jurídica prestadora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da contribuição sindical, sendo certo que a parte requerida alega que a parte autora aderiu à contribuição em questão de forma voluntária e espontânea. Ocorre que, em que pese à alegação da parte ré, esta não apresentou nos autos o documento assinado pela demandante que autorizasse, de forma inequívoca, o desconto em folha de pagamento. Caso tal documento existisse, seria imprescindível sua juntada aos autos para corroborar as alegações da parte ré. Dada a impossibilidade de comprovar fato negativo, competia ao réu demonstrar a expressa autorização para os descontos, o que não foi feito. Neste sentido, o réu BANCO BRADESCO SA não poderia autorizar os descontos sem a existência de contrato comprovando a contratação do seguro com o autor. Assim, tenho que a devolução em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Ademais, o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica das partes lesantes é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita das requeridas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93 para: a) Declarar a inexistência de autorização para os descontos impugnados, determinando que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças e descontos referentes ao contrato em questão, sob pena de multa a ser arbitrada em momento próprio; b) Condenar a parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da presente data e correção monetária a partir do arbitramento. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. Nathalia Ohnesorge de Souza Purcino Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc… O projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. CARIACICA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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Processo nº 0800132-38.2025.8.15.0201

ID: 337607944

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800132-38.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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RAFF DE MELO PORTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: José Barbosa da Silva ADVOGADOS: Bisneto Andrade e Rafaela Viana APELADA: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ADVOGADO: Rodrigo Marcos Bedran Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. O autor alegou a ocorrência de descontos mensais não autorizados, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito de indenização moral, por ausência de prova de abalo significativo. A apelação visa exclusivamente à reforma deste último ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa exige, cumulativamente, a existência de vínculo associativo e a autorização expressa do titular. 4. A ausência de qualquer comprovação por parte da entidade ré quanto à filiação do autor à associação ou autorização válida para os descontos caracteriza a cobrança como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e autoriza a restituição em dobro. 5. A configuração do dano moral, todavia, não se presume automaticamente em casos de desconto indevido, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, como comprometimento relevante da dignidade, honra ou subsistência do consumidor. 6. No caso concreto, os descontos corresponderam a pequeno percentual do benefício (3,19%), não houve negativação ou exposição vexatória, nem relato de sofrimento psíquico relevante, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização expressa torna inexigível o desconto em benefício previdenciário e enseja restituição em dobro dos valores pagos. 2. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera cobrança ou desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC’s: 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 10/06/2025; 0804219-85.2024.8.15.0261, Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 28/05/2025; 0802305-07.2024.8.15.0351, Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva, no Id 35475798, contra sentença proferida pelo Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a sua autorização ou contrato pactuado, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, no Id 35475795, declarando a inexistência do débito e condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados, contudo, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial significativo. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. Defende que a conduta da apelada extrapolou o mero dissabor, afetando diretamente a sua dignidade, o que enseja a devida reparação moral. Contrarrazões, conforme Id 35475800, pugna pelo desprovimento do apelo. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, pelo que passo, agora, à sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da presença ou não de elementos suficientes para justificar o reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, cuja contratação não restou demonstrada nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição em dobro dos valores, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, não há inconformismo da parte recorrente, restringindo-se o apelo à pretensão indenizatória extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a configuração do dano moral requer demonstração de abalo relevante, não se presumindo automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, salvo quando evidenciada situação de maior gravidade. Confira-se: “(…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, o que não restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral requer prova de abalo significativo, não se presumindo automaticamente em hipóteses de cobrança ou desconto indevido. 2. A ausência de prejuízo concreto e a conduta omissiva do consumidor por longo período demonstram a inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024.” (TJPB - 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) (…) II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais, ante a ausência de comprovação da contratação do serviço, configurando violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.” (TJPB - 0804219-85.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) De minha lavra: “(…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado.” (TJPB - 0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Na hipótese dos autos, embora demonstrado o desconto indevido e sua ilegalidade, não houve comprovação de qualquer prejuízo extraordinário à parte apelante, tampouco se demonstrou que o fato tenha comprometido sua dignidade, honra ou causado angústia excepcional. Conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau “o desconto mensal de R$ 45,00 correspondeu a apenas 3,19% (três vírgula dezenove por cento) dos proventos, portanto, insuficiente para comprometer, de forma substancial, o sustento do autor. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fizeram falta ao autor, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus proventos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado.” Sendo assim, a alegação genérica de vulnerabilidade, sem a prova de sofrimento concreto, não se mostra suficiente para ensejar o acolhimento do pleito reparatório. Dessa forma, mantendo-se coerência com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo apelante na parte que lhe é cabível, considerando-se a sucumbência recíproca aplicada em primeira instância. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente. É como voto. Conforme certidão Id 36276630. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0800132-38.2025.8.15.0201

ID: 337607946

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800132-38.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: José Barbosa da Silva ADVOGADOS: Bisneto Andrade e Rafaela Viana APELADA: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ADVOGADO: Rodrigo Marcos Bedran Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. O autor alegou a ocorrência de descontos mensais não autorizados, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito de indenização moral, por ausência de prova de abalo significativo. A apelação visa exclusivamente à reforma deste último ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa exige, cumulativamente, a existência de vínculo associativo e a autorização expressa do titular. 4. A ausência de qualquer comprovação por parte da entidade ré quanto à filiação do autor à associação ou autorização válida para os descontos caracteriza a cobrança como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e autoriza a restituição em dobro. 5. A configuração do dano moral, todavia, não se presume automaticamente em casos de desconto indevido, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, como comprometimento relevante da dignidade, honra ou subsistência do consumidor. 6. No caso concreto, os descontos corresponderam a pequeno percentual do benefício (3,19%), não houve negativação ou exposição vexatória, nem relato de sofrimento psíquico relevante, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização expressa torna inexigível o desconto em benefício previdenciário e enseja restituição em dobro dos valores pagos. 2. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera cobrança ou desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC’s: 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 10/06/2025; 0804219-85.2024.8.15.0261, Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 28/05/2025; 0802305-07.2024.8.15.0351, Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva, no Id 35475798, contra sentença proferida pelo Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a sua autorização ou contrato pactuado, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, no Id 35475795, declarando a inexistência do débito e condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados, contudo, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial significativo. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. Defende que a conduta da apelada extrapolou o mero dissabor, afetando diretamente a sua dignidade, o que enseja a devida reparação moral. Contrarrazões, conforme Id 35475800, pugna pelo desprovimento do apelo. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, pelo que passo, agora, à sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da presença ou não de elementos suficientes para justificar o reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, cuja contratação não restou demonstrada nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição em dobro dos valores, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, não há inconformismo da parte recorrente, restringindo-se o apelo à pretensão indenizatória extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a configuração do dano moral requer demonstração de abalo relevante, não se presumindo automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, salvo quando evidenciada situação de maior gravidade. Confira-se: “(…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, o que não restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral requer prova de abalo significativo, não se presumindo automaticamente em hipóteses de cobrança ou desconto indevido. 2. A ausência de prejuízo concreto e a conduta omissiva do consumidor por longo período demonstram a inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024.” (TJPB - 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) (…) II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais, ante a ausência de comprovação da contratação do serviço, configurando violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.” (TJPB - 0804219-85.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) De minha lavra: “(…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado.” (TJPB - 0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Na hipótese dos autos, embora demonstrado o desconto indevido e sua ilegalidade, não houve comprovação de qualquer prejuízo extraordinário à parte apelante, tampouco se demonstrou que o fato tenha comprometido sua dignidade, honra ou causado angústia excepcional. Conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau “o desconto mensal de R$ 45,00 correspondeu a apenas 3,19% (três vírgula dezenove por cento) dos proventos, portanto, insuficiente para comprometer, de forma substancial, o sustento do autor. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fizeram falta ao autor, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus proventos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado.” Sendo assim, a alegação genérica de vulnerabilidade, sem a prova de sofrimento concreto, não se mostra suficiente para ensejar o acolhimento do pleito reparatório. Dessa forma, mantendo-se coerência com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo apelante na parte que lhe é cabível, considerando-se a sucumbência recíproca aplicada em primeira instância. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente. É como voto. Conforme certidão Id 36276630. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 1065967-92.2025.8.26.0100

ID: 312239955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1065967-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINE PRADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

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Processo 1065967-92.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Genética / Células Tronco - Thais Cristine Prado Martins - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da L… Processo 1065967-92.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Genética / Células Tronco - Thais Cristine Prado Martins - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré, que forneça medicamento ao(à) autor(a). A antecipação de tutela deve ser indeferida, porque o pedido carece de fumus boni iuris. O tratamento domiciliar possui regramento próprio na Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, precisamente no artigo 10: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (...) [g.n.] O artigo mencionado no inciso VI é o seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (...) O tratamento domiciliar medicamentoso só é obrigação do plano para o tratamento de neoplasias, isto é, câncer. Não está na exceção legal o tratamento da doença que acomete a autora, o que afasta a fumaça do bom direito ao pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4) Fls. 72/76: Recebo a emenda. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP)

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