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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693094

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiel Machado Dos Santos

ID: 276464817

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0046965-15.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIEL MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br * Autos nº. 0046965-15.2024.8.16.0021 Processo: 0046965-15.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANE FERREIRA DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): Josiel Machado dos Santos SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, postulando pela condenação nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c art. 61, inc. II, “f”, do CP (fato 1); art. 150, caput, do CP c/c art. 61, inc. II, “f”, do CP (fato 2) e art. 147, § 1º, do CP (fato 3), observadas as disposições das Leis n° 11.340/2006. Segundo consta nos autos: Fato 01 No dia 18 de novembro de 2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Doutor Jarbas Poli, nº 397, bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu medidas protetivas de urgência concedidas a favor de sua ex-esposa, Juliane Ferreira da Silva, pois foi à sua casa e com ela interagiu, em desrespeito às proibições a ele impostas na decisão do mov. 11.1 dos autos de medida protetiva nº 0046158-92.2024.8.16.0021 (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Consigne-se que o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS foi cientificado da proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima em 13/11/2024, conforme mov. 26.1/2 dos autos nº 0046158- 92.2024.8.16.0021. Consta dos autos, ainda, que o denunciado não respeita as medidas protetivas de urgência desde que concedidas, pois costumeiramente vai à casa da vítima. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, após o cometimento do fato 01, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, ingressou contra a vontade expressa e tácita da ofendida Juliane Ferreira da Silva em sua casa, assim fazendo ao ameaçar quebrar o cadeado do portão caso não o abrissem e, posteriormente, ter entrado na casa da ofendida e mexido em seus pertences (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, após o cometimento do fato 02, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, agindo com o manifesto propósito de infundir medo na vítima, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Juliane Ferreira da Silva, por meio de palavras, pois, após a vítima ter pedido para que ele se retirasse de sua casa, respondeu “não vou, quero ver quem me tira; chama a polícia que eu quero ver, em 40 minutos, até eles chegarem, já te piquei e ralei no ralador”, tolhendo-lhe, então, sua liberdade psíquica e turbando-lhe a tranquilidade, causando à vítima real temor de concretização do mal prometido (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Segundo consta dos autos, o denuncia teria ido ao local para sair com a filha que possui com a vítima, ameaçando arrombar o cadeado da residência, caso não a abrissem. Após ter conseguido sair com a criança, voltou à casa e lá permaneceu, tendo, em determinado momento, ingressado na residência sem o consentimento da ofendida. Extrai-se dos autos, ainda, que o denunciado teria conversado com terceiro que passava na rua sobre comprar um revólver, para “pipocar tudo”. A denúncia foi recebida em 24/02/2024, conforme decisão de ev. 56.1. O denunciado foi pessoalmente citado (ev. 39.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (ev. 51.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ev. 99) Foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público requerendo condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (fato 01); artigo 150, caput, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, da mesma codificação (fato 02); artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 03) (ev. 159.1). A assistência de acusação pugnou pela procedência da denúncia e condenação nos mesmo termos das alegações finais do Ministério Público. (ev. 163.1) A defesa requereu a absolvição pelos delitos imputados na denúncia, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal (ev. 166.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. No caso, a materialidade e autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (ev. 1.13), depoimento da vítima e testemunhas em sede policial (ev. 1.4/1.6/1.8), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2) posteriormente convertido em prisão preventiva (ev. 19.1), bem como as demais provas produzidas no decorrer da instrução (ev. 120). Segundo consta no boletim de ocorrência: A vítima JULIANE FERREIRA DA SILVA, ouvida perante a autoridade policial, relatou que o réu é usuário de crack e cocaína, afirmando que ele costuma roubar tudo o que puder. Informou que o réu foi até sua residência e pediu para falar com ela. Ao encontrá-lo, disse: “Você não pode ficar aqui. Você veio ontem, veio antes de ontem, você já me queimou, você já me esfaqueou”. A vítima afirmou que o réu tem ciência das medidas protetivas de urgência em vigor, mas que, mesmo assim, a ameaçou, dizendo: “Ou você abre por bem, ou você abre por mal”. Relatou que, durante a ameaça, o réu perguntou a um terceiro: “Você não sabe quem tem um oitão para vender? Quero comprar, vou fazer empréstimo, quero pipocar tudo”. Em seguida, o réu entrou na residência da vítima, revirando seus pertences, enquanto ela pedia para que ele saísse. Ele, porém, respondeu: “Não vou sair daqui, quero ver quem me tira daqui. Em quarenta minutos, até a polícia chegar, eu já matei todo mundo. Já te ralei até no ralador”. A testemunha VILMAR DA SILVA PADILHA, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou à autoridade policial que se tratava de um caso de descumprimento de medida protetiva. Segundo o relato, o ex-marido da vítima a obrigou a abrir a residência e a ameaçou de morte. Ao chegar ao local, a equipe policial encontrou o réu sentado na varanda da residência. A testemunha KELLY DOURADO LUCINDA, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou à autoridade policial que se tratava de um caso de descumprimento de medida protetiva. Informou que, ao chegar ao local, localizaram o réu sentado na garagem da residência. A vítima relatou que o portão estava trancado e que o réu a chamava insistentemente. Ao dizer que não iria abrir, ele a ameaçou, afirmando: 'Se você não abrir o portão agora, vai ver só o que vai acontecer.' Em seguida, o réu forçou o portão, entrou na residência, pegou a filha do casal, foi até o parque e, ao retornar, permaneceu no local, recusando-se a sair. O réu JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, ouvido perante a autoridade policial, declarou que, ao chegar ao local, encontrou o portão fechado. Relatou que chamou a vítima para conversar e pediu para sair com a filha para comprar um doce. Diante da negativa da vítima, afirmou que disse que estouraria o cadeado caso ela não permitisse. Afirmou que levou a criança ao parque e comprou um doce para ela. Negou ter ameaçado a vítima. Em juízo, a vítima, JULIANE, relata que foi convivente do réu por aproximadamente 20 anos. No dia dos fatos já estavam separados e ela possuía Medida Protetiva contra o réu, pois ele sofre de esquizofrenia e é usuário de drogas e nesse dia, ele foi visitar os filhos. A vítima alega que o réu costumava chegar com uma faca e com vários xingamentos e insinua que vai fazer algo contra ela com a faca. No dia da ocorrência ele foi buscar a bebê para leva-la ao parquinho, mas a vítima relata que o réu não estava em sã consciência. Relata ainda que ele entrou na casa sem a sua permissão e já foi pegando a bebê. A vítima se sentiu amedrontada e acredita que o réu estava sob o uso de substâncias. Alega que o réu não a ameaçou no dia. Em juízo, a testemunha VILMAR, policial que atendeu a ocorrência, afirmou que a informação chegou pela central, chegaram ao local e fizeram a abordagem do réu que estava sentado na garagem. A vítima relatou que o réu havia ameaçado a vítima para que ela abrisse o portão e o deixasse entrar na residência. No dia dos fatos a vítima também relatou que possuía medida protetiva contra o réu. Informa que o réu estava no interior da residência sem a aprovação da vítima e a ameaçou de morte. No seu interrogatório judicial, o réu JOSIEL, afirmou ter 36 anos de idade e que foi casado com a vítima por aproximadamente 17 anos. Disse não trabalhar, por estar aposentado em decorrência de um acidente de trabalho. Disse receber o valor de R$ 3.100,00 ao mês e estar ciente de que está preso por conta do descumprimento de medida protetiva. Sobre os fatos, disse que não entrou sem a permissão, admitiu ter ido ao local porque queria ver a filha do casal; alegou ainda que naquele dia não havia tomado seu medicamento de uso contínuo. Afirmou ainda que não está sendo medicado na prisão e que gostaria de fazer tratamento psiquiátrico pela prefeitura. 2.1. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o art. 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe que: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Observa-se que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das proibições impostas contra ele nos autos de Medida Protetiva n° 0046158-92.2024.8.16.0021, da qual teve ciência em 13/11/2024 (ev. 26.2 dos referidos autos), conforme abaixo se vê: Mesmo ciente da medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima, o réu se aproximou na data e local dos fatos, em evidente descumprimento de ordem judicial. Tal fato foi confirmado pela vítima e pelos policiais que atenderam a ocorrência, tanto em sede de inquérito quanto em juízo, pois ambos afirmaram categoriamente que ao chegar à residência da vítima, encontraram o réu sentado na garagem/varanda (evs. 1.4/1.6/120.12) em evidente descumprimento das medidas protetivas de urgência. Dessa forma, com a demonstrações dos elementos inerentes ao tipo penal, a condenação por esse delito é medida necessária. 2.2. Quanto ao delito de violação de domicílio, o art. 150, caput, do CP, dispõe que: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”. A autoria e a materialidade do crime de violação de domicílio restaram suficientemente demonstradas pelos depoimentos da vítima JULIANE FERREIRA DA SILVA e da testemunha VILMAR DA SILVA PADILHA, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Em sede policial, a vítima afirmou que o réu, seu ex-companheiro, foi até sua residência e a ameaçou, dizendo: “Ou você abre por bem, ou você abre por mal”, exigindo sua entrada mesmo diante da vigência de medidas protetivas. Relatou, ainda, que o acusado ingressou no imóvel sem sua autorização, revirando seus pertences, mesmo após seus pedidos para que se retirasse. Embora, em juízo, tenha atenuado a narrativa inicial, confirmou que o réu entrou sem sua permissão e demonstrava alteração de comportamento, o que reforça a ausência de consentimento e o temor por parte da ofendida. O policial militar VILMAR confirmou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de descumprimento de medida protetiva. Relatou que, no local, o réu foi encontrado na varanda da residência, e que, segundo a vítima, ele a ameaçou de morte para que abrisse o portão. Afirmou, ainda, que o réu estava no interior do imóvel sem a anuência da vítima. O conjunto probatório é harmônico e convergente no sentido de que o réu, mediante ameaça, forçou a vítima a permitir seu ingresso na residência e ali permaneceu contra sua vontade, o que caracteriza o tipo penal descrito no art. 150 do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação. 2.3. Quanto ao delito de ameaça, o art. 147, caput, do CP, dispõe que: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Em juízo, embora a vítima tenha amenizado sua versão inicial, fato corriqueiro em delitos praticados no âmbito de relações íntimas — sobretudo pela complexidade emocional envolvida —, confirmou, no essencial, que o réu entrou sem sua permissão e apresentava comportamento alterado, incluindo possível uso de entorpecentes o que evidencia o estado de temor por ela experimentado. Tal relato é corroborado pelo depoimento do policial militar VILMAR, integrante da guarnição que atendeu à ocorrência, o qual afirmou que, ao chegar ao local, encontrou o réu na varanda da residência e, segundo a vítima, ele teria proferido ameaças de morte para forçar a abertura do portão, além de estar no interior da casa sem a anuência da ofendida. A palavra da vítima, notadamente em crimes desta natureza, em que o delito costuma ocorrer à margem de testemunhos diretos, possui especial relevância probatória, mormente quando harmônica e confirmada por elementos externos de prova, como ocorre no presente caso. A presença de medidas protetivas vigentes no momento do fato, aliada à narrativa de ameaça direta, indica não apenas o dolo específico do agente de intimidar a vítima, mas reforça a gravidade do contexto de violência doméstica em que inserida a conduta. Portanto, o denunciado ameaçou a vítima, por meio de palavras, dizendo que a mataria, infligindo lhe real temor de que isso pudesse acontecer. Assim, no caso em tela, as provas orais produzidas são esclarecedoras, coesas e apta a sustentar um decreto condenatório do crime descrito na denúncia. Incide ainda a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, eis que a vítima é ex-convivente do réu, o que demonstra o delito foi cometido em contexto de relação doméstica. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. O réu é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Embora o réu alegue ser portador de esquizofrenia, demonstrou em audiência possuir consciência do local onde estava e do que se tratava o ato. Da mesma forma, não foi requerida a instauração de incidente de insanidade pela defesa. Assim, diante das provas, a condenação do acusado é necessária. 2.4. Fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Não obstante, o citado precedente trate especificamente dos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fato é que inexistem razões jurídicas para não se aplicar a mesma orientação jurisprudencial em relação aos delitos em geral, inclusive por medida de coerência interpretativa do sistema processual penal: Ciente disso, o titular do Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Durante a fase policial, apurou-se que o réu é aposentado e aufere uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Diante disso e atenta às peculiaridades, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a vítima, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões) em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contra JOSIEL MACHADO DOS SANTOS para os fins de: a) condená-lo pela prática do Fato 01, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; b) condená-lo pela prática do Fato 02, dando-o como incurso nas penas do artigo 150, caput, do Código Penal. c) condená-lo pela prática do Fato 03, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal; g) condená-lo a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). h) condená-lo também a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Descumprimento e Medida Protetiva Pena: Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante ou atenuante será aumentado ou diminuído 1/8 da pena-base, conforme entendimento do c. STJ. Inexistem atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) meses e 11 (onze) dias. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de descumprimento de medida protetiva em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.2. Violação de Domicílio Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: inexistem. Incide a agravante contida no art. 61, inc. II, “f” do CP. Aumento 1/8. Fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 7 (sete) dias de detenção 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de violação de domicílio em 1 (mês) e 7 (sete) dias de detenção. 4.3. Ameaça Pena: reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 1 (um) mês, 3 (três) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: inexistem. Incide a agravante contida no art. 61, inc. II, “f” do CP. Aumento 1/8. Fixo a pena intermediária em 1 (um) mês, 7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de ameaça em 1 (um) mês,7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 4.4. Concurso de Crimes O réu, mediante mais de uma ação, praticou três delitos. Desse modo, deve incidir o concurso material, somando-se as penas, nos termos do art. 69 do CP (REsp n. 1.642.346/MT). Por conseguinte, fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias. 5. DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno a PENA TOTAL do réu JOSIEL MACHADO DOS SANTOS 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Considerando o total de pena o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não restarem atendidas as condições do artigo 44 do Código Penal quanto à vítima do sexo masculino e incabível também quanto à vítima do sexo feminino, de acordo com a súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do Código Penal. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para ao réu advogado(a) DRA. MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI, OAB/PR 72.994, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), diante de sua atuação integral. Referido valor será suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. Intime-se o réu acerca do conteúdo desta sentença. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-19.2018.8.10.0080

ID: 276319614

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2018.8.10.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000967-19.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000967-19.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS e outros (2) S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, R. B. PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que a presente ação tem por base documentos decorrentes do Inquérito Civil n. 003/2016-PJC, o qual foi autuado na Promotoria de Justiça desta Comarca com o escopo de apurar a regularidade de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cantanhede. Destaca que ao longo do procedimento, visando a sua instrução, procedeu-se a várias oitivas, bem como se solicitou cópia do processo licitatório Convite n. 001/2016. Determinou-se o encaminhamento dos autos para análise técnica dos processos licitatórios em questão pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, que, por sua vez, encaminhou a esta Promotoria o Parecer Técnico n. 934/2017-AT que constatou diversas irregularidades no certame. Diante disso, requereu, que o presente feito seja julgado procedente reconhecendo que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa descrito na Lei n. 8.429/92, custas judiciais e demais despesas processuais, a citação do Município de Cantanhede para, através do seu representante legal, integrar a lide na qualidade de litisconsorte. A inicial foi instruída com documentos (ID 59634991, pág. 13 a 216). Manifestação do requerido MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA ao ID 59635002, pág 220, na qual, preliminarmente, alega, ilegitimidade passiva. Ademais, alegou ausência de suporte probatório ao manejo da ação, ausência de ilegalidade e de conduta atípica, ausência de requisitos à medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e que os pedidos sejam julgados improcedentes. Decisão ao ID 59635003, pág 256, recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos para apresentarem contestação. Os requeridos, embora devidamente citados, não apresentaram contestação (ID 79004667). Decisão ao ID 87143491, determinando a intimação da DPE para apresentar contestação. Manifestação da Defensoria ao ID 87447224, informando que não há determinação legal de atuação automática da Defensoria Pública na defesa dos interesses de requerido que apresenta resposta em ação de improbidade administrativa. Decisão ao ID 87635287, ratificando os atos processuais anteriores, declarando-lhes a existência, validade e eficácia jurídica, denegando os efeitos materiais da revelia e indeferido o julgamento antecipado de mérito. Manifestação autoral ao ID 87805444, requerendo a designação de audiência de conciliação. Manifestação ministerial ao ID 124318701, informando que não existe prova inequívoca de que a requerida tenha praticado os atos imputados, sendo assim descabida sua condenação por ato de improbidade administrativa, previsto nos arts. 09, 10 e 11, da Lei nº 8.249/92. É o relatório. Decido. No presente feito estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, encontrando-se o feito apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. De início, verifica-se que os requeridos JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, R. B. PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS foram citados nos autos e não se manifestaram, razão pela qual foi decretada a revelia (IDs 70810136, 70812984 e 87635287). O Ministério Público reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar eventual condenação e em razão das substanciais alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), razão pela qual se manifestou pela improcedência dos pedidos (ID 124318701). Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, foram introduzidas novas exigências quanto à conformação da petição inicial da ação de improbidade administrativa, impondo-se, para cada ato de improbidade imputado, a necessária e expressa indicação da tipificação legal correspondente, limitada àquelas previstas nos arts. 9º, 10 e nos incisos (taxativos) do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a responsabilização do agente público, a presença do elemento subjetivo dolo, vedando expressamente a responsabilização por culpa, inclusive nos atos que causem lesão ao erário. Tal exigência decorre da incorporação ao direito administrativo sancionador de princípios típicos do direito penal, como o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), aplicado aos casos em curso conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. No tocante aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), cumpre salientar que, à luz da nova redação introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, impõe-se, além do dolo específico, cumulativamente, demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, sendo inadmissível a condenação com fundamento em dano hipotético, presumido ou meramente potencial, não mais se admitindo a responsabilização por mera culpa grave ou erro grosseiro. Ademais, cumpre destacar que, à luz da nova sistemática legal, não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa fundado exclusivamente na violação genérica ao caput do art. 11, sendo imprescindível que a conduta imputada ao agente público se amolde de forma estrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do referido artigo, que possuem caráter exauriente e taxativo. No caso em apreço, embora se apontem irregularidades formais na condução do procedimento licitatório (como ausência de publicidade adequada, falhas documentais e possível montagem processual), não se produziu prova capaz de demonstrar a ocorrência de dolo específico dos requeridos, tampouco de que tenham agido com a finalidade de lesar o erário ou violar os princípios da administração pública. O Parecer Técnico nº 934/2017-AT, que embasa a ação, se limita à análise documental e à descrição de inconsistências procedimentais, sem indicar o efetivo prejuízo financeiro ao Município nem a obtenção de vantagem indevida pelos réus. Não há nos autos prova da inexecução dos serviços contratados, tampouco de superfaturamento ou de pagamentos indevidos sem contraprestação. Também não se demonstrou que os réus tenham agido com má-fé, deslealdade institucional ou intuito de burlar a legalidade administrativa. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não se admite a presunção da prática de atos de improbidade administrativa, sendo indispensável a comprovação inequívoca dos elementos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Desta forma, a responsabilização exige prova robusta do elemento subjetivo exigido pela norma e da efetiva lesão ao erário. Ademais, a jurisprudência atual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tem reiterado que a improbidade administrativa exige reprovabilidade qualificada, sendo incompatível com interpretações extensivas ou analógicas em desfavor do réu. Nesse contexto, diante da ausência de provas suficientes acerca da existência do elemento subjetivo exigido — qual seja, o dolo específico —, bem como da não comprovação de prejuízo material efetivo ao erário, e considerando, ainda, a impossibilidade de subsunção da conduta exclusivamente ao caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Sem custas, por isenção legal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, tendo em vista tratar-se de ação civil pública e ausente má-fé processual. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000967-72.2004.8.11.0018

ID: 256168456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI REU: HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL, ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por MADEIREIRA THOMASI S/A, ALFREDO CARLOS TOMAZI e SALUA TOMAZI em face de HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL e ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA. Laudo Pericial juntado aos ids. 153099784, 153099788, 153100808 e 153100793. Os requeridos Hiroshima Agropecuaria Ltda e Antonio de Azevedo e Souza manifestaram em ids. 159973317 e 160011524, pugnando pela complementação do laudo pericial. Ao id. 166242107, foi proferido despacho determinando a complementação do laudo pericial. Laudo complementar anexo ao id. 170651172. O requerido Jose dos Santos Neto em sucessão aos requeridos Priminho Antônio Riva e sua esposa manifestou em id. 156565298, pugnando pela nulidade do laudo, com a nomeação de outro perito, capaz de resolver as questões processuais, das mais simples às mais intrincadas A requerida Hiroshima Agropecuaria Ltda, id.173433911, pugnou pela complementação do laudo pericial, a fim de que seja feita diligência a campo para identificar e relacionar as benfeitorias da requerida Hiroshima, e sua antiguidade. A parte autora pugnou pela homologação do laudo pericial. Ao id. 179133159, foi proferido despacho determinando a intimação do perito nomeado ao fim de complementar o laudo pericial nos termos pugnado. O perito nomeado ao id. 182262620, manifestou dizendo que para complementação nos termos pugnado faz-se necessário o pagamento de honorários complementares. Intimada a requerida Hiroshima Agropecuaria Ltda, manifestou ao id. 187948773, dizendo que incumbe a parte autora o pagamento dos honorários complementares tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, os artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. O pedido para complementação do laudo pericial, consiste em que seja feita diligência a campo para identificar e relacionar as benfeitorias da requerida Hiroshima, e sua antiguidade. Em análise ao laudo pericial acostada ao id. 153099788, quanto a esse quesito ficou deliberado pelo perito o seguinte, vejamos: Tal argumentação foi reiterada quando da complementação do laudo pericial anexo ao id. 170651172, vejamos: Logo, o que se verifica na verdade é que não se trata apenas de complementação do laudo pericial, mas de perícia complementar, a qual incialmente não havia sido inserido no plano de trabalho do perito contratado. Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais complementares recai sobre a parte que requereu a perícia complementar, uma vez que foi ele que deu causa à complementação do ato. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1409886-33.2020.8.12 .0000 Sonora, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 15/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPREITADA – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. Agravada que apresenta documentos diversos daqueles analisados no primeiro laudo e requerer a realização de perícia complementar. Os honorários periciais complementares devem ficar a cargo de quem requereu a complementação da perícia, no caso, a recorrida. Exegese dos artigos 82 e 95, caput, do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Recurso de agravo provido para determinar que os honorários periciais complementares sejam suportados pela agravada. (TJ-SP - AI: 20091126620178260000 SP 2009112-66.2017 .8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/03/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS IMÓVEIS – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO EXECUTADO, QUE DEU CAUSA A REPETIÇÃO DO ATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Correta a decisão que determina a complementação da perícia, posto que o expert noticiou não ter obtido autorização do executado para ingressar na propriedade para realização do laudo pericial. 2. O ônus pelo pagamento dos honorários periciais para complementação da perícia é do executado, uma vez que foi ele que deu causa à repetição do ato .* (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1409886-33.2020.8.12 .0000 Sonora, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 15/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c pedido de indenização. Decisão que impõe ao autor o ônus de custear o pagamento dos honorários periciais complementares pretendidos pelo perito em razão dos quesitos suplementares apresentados exclusivamente pela parte ré. Não cabimento . Inteligência do art. 95 do CPC. 1. I. Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula. II. Essa orientação, além de respeitar a real natureza da nova quesitação ainda impede eventual comportamento processual malicioso. ( ...) ( REsp 842.316/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010).2 . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0071348-62.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - AI: 00713486220208160000 Curitiba 0071348-62.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 14/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Além disso, não prospera a alegação da requerida de que a prova pericial foi pugnada pela parte autora, e que por isso os honorários complementares solicitados pela empresa REAL BRASIL deverão de ser pagos pela parte autora, visto que a requerida HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, também pugnou pela produção da prova pericial, vejamos, (id. 62566138 - Pág. 3): Desse modo, entendo que os honorários complementares devem ser suportados pela requerida, HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, a qual requereu a realização da perícia complementar. Posto isto, DETERMINO a intimação da parte requerida para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários complementares do perito, sob pena de preclusão da complementação da prova, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERÍCIA - HONORÁRIOS – PAGAMENTO NÃO EFETIVADO – TESTEMUNHAS – ROL NÃO APRESENTADO NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REVIGORAMENTO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017630-69.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE – DETERMINADO ÀS PARTES O PAGAMENTO DA PERÍIA JUDICIAL NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO – NÃO CUMPRIMENTO – PERÍCIA NÃO REALIZADA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – NÃO COMPROVADA A FALSIDADE DAS FIRMAS DOS DOCUMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte interessada deixou de cumprir no prazo estabelecido a determinação do Juízo, operou-se a preclusão da produção prova pericial, o que ensejou a não comprovação da falsidade da firma dos documentos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003003220128110107, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0000967-90.2023.8.08.0050

ID: 316634715

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-90.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACIMAR FERREIRA DIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000967-90.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WASHINGTON DA SILVA FONSECA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000967-90.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WASHINGTON DA SILVA FONSECA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INDEFERIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do recorrente; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para uso pessoal; (iii) examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é de perigo abstrato e de tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos núcleos do verbo para sua configuração, independentemente da demonstração de ato de comércio. 4. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisória da natureza das drogas, laudo químico forense e depoimentos testemunhais, especialmente os dos policiais que participaram da ação, os quais foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Os depoimentos dos policiais são meio de prova válido e suficiente para a condenação, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A alegação do recorrente de que era apenas usuário não se sustenta diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas embaladas para comercialização e do contexto fático que indica a traficância, inviabilizando a desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06. 7. A minorante do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo cabível ao recorrente, pois ele não é primário e possui antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 28; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 918323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/11/2019; STJ, AgRg no HC 919.570/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/08/2024; TJES, ApCr 0003374-94.2017.8.08.0045, Relª Desª Elisabeth Lordes, Julg. 15/09/2021, DJES 24/09/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000967-90.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WASHINGTON DA SILVA FONSECA Advogado(s) do reclamante: FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS, JACIMAR FERREIRA DIANA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Tenho sob exame recurso de apelação criminal interposto por Washington da Silva Fonseca, inconformado com a r. Sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal de Viana, às fls. 208/213 (conteúdo digitalizado no link do id. 10346183). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, narra, às fls. 02/04 dos autos físicos, o seguinte: “[…] no dia 08 de julho de 2023, por volta das 08h27min, no bairro Marcílio de Noronha, próximo ao “Bola Oito”, município de Viana/ES, os denunciados traziam consigo e guardavam 158 (cento e cinquenta e oito) pinos de substância similar à “cocaína”, 43 (quarenta e três) buchas de substância similar a “maconha”, 46 (quarenta e seis) pedras de substância similar à “crack”, conforme Auto de Apreensão nº 2090.3.18719/2023, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinadas ao consumo de terceiras pessoas, em situação típica a de tráfico de drogas. Ainda, foi apreendido com os denunciados um aparelho celular e R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em espécie. De acordo com Auto de Prisão em Flagrante Delito, consta nos autos que os policiais militares montaram cerco de observação em ponto conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, avistando em seguida três indivíduos. Ato contínuo, ao se aproximarem foi possível visualizar os denunciados manuseando os entorpecentes e quantia em espécie, atrás de um carro que estava parado na rua. Ao darem voz de prisão, um dos indivíduos conseguiu empreender em fuga, sendo abordado os denunciados e encontrado com eles 28 (vinte e oito) pinos de substância similar à cocaína e R$ 132,00 (centro e trinta e dois reais) em espécie e um aparelho celular. Nesse contexto, diante da possibilidade de encontrar mais entorpecentes os policiais militares utilizaram cão farejador nas proximidades, sendo encontrado em meio a entulhos uma sacola contendo 130 (cento e trinta) pinos de substância similar à cocaína, 43 (quarenta e três) buchas de substância similar a “maconha”, 46 (quarenta e seis) pedras de substância similar à “crack”. […]”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena definitiva total de 07 (sete) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial fechado. Ao apresentar razões, às fls. 243/249, a defesa requer a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, artigo 28, da Lei n° 11.343/06, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, cabe salientar que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, depósito, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos 18 (dezoito) núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Assentadas essas premissas, entendo pertinente consignar que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram incontestes, por meio do Boletim Unificado de fls. 20/24, do Auto de Apreensão de fls. 27/28, do Auto de Constatação Provisório de natureza e quantidade de drogas de fl. 30, dos Formulários de Cadeia de Custódia de fls. 31/32 e 36/verso, do Laudo de Lesões Corporais do Apelante Washington de fl. 89, do Laudo Exame Químico Forense de fls. 142/verso, todo conteúdo digitalizado no link constante no id. 10346183, bem como por meio de prova oral colhida em fase policial e ratificada em juízo. Nesse particular, o Policial Militar Rafael dos Reis Juvêncio foi ouvido na esfera policial à fl. 09, oportunidade em que relatou o que segue: “QUE ratifica o inteiro teor dos fatos narrados no BU em epígrafe, reafirmando que a equipe do K9 4259(Sd Thiago, Sd Lube e Sd Ramalho) e 4504 (Cb Juvencio, Sd Walleson, Sd Sariderhus) montou um ponto de observação na Rua Rio Doce, Bairro Marcílio de Noronha, Viana-ES, conhecido pelas equipes pelo intenso tráfico de entorpecentes; QUE foi possível observar uma possível, troca de plantão na localidade, sendo observado três indivíduos, um identificado como Carlos Eduardo Gregório, Vulgo ‘Dudu da BS’, conhecido por ser gerente do tráfico local, e os mesmos manuseavam drogas e dinheiro atrás de um carro que estava parado na rua; QUE diante dos fatos, a viatura prosseguiu à localidade, sendo que o ‘Dudu’ conseguiu empreender fuga, pulando um barranco, não sendo possível abordá-lo; QUE sendo abordados os outros dois indivíduos, identificados como Leandro Augusto Azevedo e Washington Da Silva Fonseca; QUE no local onde estavam os suspeitos, foram encontrados 28 pinos de cocaína e R$ 132,00, no chão, ao lado dos dois abordados; QUE em posse de Leandro, foi encontrado um celular da marca Motorola, de cor preta MEI: 359986699414519/05; QUE diante dos fatos, na possibilidade de encontrar mais entorpecentes, foi utilizado o cão de Faro Arco nas proximidades, sendo encontrado, no meio de entulhos, uma sacola contendo 130 pinos de cocaína, 43 buchas da maconha e 48 pedras de crack; QUE as equipes prosseguiram à 4DRC para a entrega dos detidos e dos materiais apreendidos, os conduzidos foram entregues sem lesões corporais e/ou sinais de maus tratos; QUE os conduzidos negaram propriedade da droga encontrada e afirmaram que as substâncias pertenciam ao indivíduo que escapou […]”. Grifei. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar José Vitor Jareta Lube, na esfera policial, às fls. 10/11. As referidas testemunhas foram ouvidas na esfera judicial, conforme Ata de fl. 189, de forma que transcrevo os depoimentos constantes na sentença primavera. Vejamos: “[…] que o local dos fatos é conhecido como ponto de tráfico; que não conhecia os acusados anteriormente aos fatos; que o indivíduo que se evadiu do local foi Carlos Eduardo Gregório, vulgo ‘Dudu da BS’, gerente do tráfico; que somente os três indivíduos estavam no local; que realizaram um ponto de observação a pé e visualizaram três indivíduos manuseando as drogas; que pela experiência do depoente, pode afirmar que estava ocorrendo a troca de plantão, uma vez que o gerente ‘Dudu da BS’ estava no local; que prosseguiram com a viatura; que quando Dudu percebeu a presença da viatura, se evadiu do local pulando um barranco, e não foi alcançado; que conseguiram abordar os dois acusados; que no chão onde eles estavam haviam entorpecentes e dinheiro; que o depoente aplicou o cão de faro e encontrou mais entorpecentes em outros pontos; que os três indivíduos manuseavam a droga; que a droga estava embalada para comércio […] que confirma o depoimento prestado na esfera policial […]”. Grifei. (Policial Militar José Vitor Jareta Lube) “[…] que o local dos fatos é conhecido pelo intenso tráfico de drogas; que os acusados realizavam a movimentação de entorpecentes e dinheiro; que quando adentraram a rua, um dos indivíduos correu, pulou um barranco alto e não foi alcançado; que fizeram a abordagem dos acusados; que o material foi encontrado no chão, próximo ao local onde os acusados estavam; que os três indivíduos interagiam entre si e manuseavam o material que foi apreendido; que a droga estava fracionada, pronta para venda; que confirma o depoimento prestado na esfera policial […]”. Grifei. (Policial Militar Rafael dos Reis Juvêncio) Nesse contexto, cabe ressaltar, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da prisão do recorrente, meu entendimento, assim como o desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de drogas, o depoimento destes agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: […] 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. […]. (STJ – AgRg no AREsp 918323 / RS – Relator Ministro RIBEIRO DANTAS – T5 – QUINTA TURMA – DJe 26/11/2019). […] 1. As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias do delito – prisão efetuada por policiais civis, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, que flagraram o agravante e o corréu comercializando entorpecentes –, além da apreensão de um caderno com anotações referentes ao tráfico de drogas e de significativa quantidade de diferentes entorpecentes – 561 porções de cocaína, pesando 123,59 g; 104 porções de crack, pesando 1.264 g; e 162 porções de maconha, pesando 216,6 g –, constituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva. […] (AgRg no HC n. 919.570/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.). Interrogado na esfera judicial, o Apelante Washington da Silva Fonseca, negou a autoria, alegando que estava na “boca de fumo” para adquirir drogas, uma vez que era usuário de drogas. Todavia, constato que a versão apresentada pelo acusado é pouco crível, porquanto desassociada dos demais elementos probatórios constantes nos autos, eis que os policiais militares que atuaram na abordagem do acusado salientaram que o recorrente e outras duas pessoas manuseavam as drogas momentos antes da apreensão, em situação identificada por eles como a troca de plantão da “boca de fumo”. Dessa forma, em que pese a alegação do acusado de que era mero usuário, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: […] 2. Assim, configurada a conduta típica do art. 33 da Lei nº 11.343/06, inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação para o delito de posse de drogas para o consumo próprio, sendo imperioso ressaltar que de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030180007863, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data da Publicação no Diário: 06/08/2021). […] (TJES; APCr 0003374-94.2017.8.08.0045; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 15/09/2021; DJES 24/09/2021). Portanto, analisados os elementos probatórios presentes nos autos, constato que restou cabalmente comprovado que o apelante praticava a traficância de entorpecentes, razão pela qual não merecem prosperar os pleitos de absolvição e tampouco o de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Passo à análise do pedido referente ao reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no § ,4°, artigo 33, da Lei n° 11.343/06. Sobre o mencionado dispositivo, sabe-se que os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No vertente caso, o magistrado sentenciante deixou de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor do recorrente, eis que ele ostenta a condição de reincidente, diante da prévia condenação transitada em julgado nos Autos n° 0043411-71.2013.8.08.0024, o que impede, de imediato, a concessão da referida benesse. O referido pronunciamento está em consonância com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e com a jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido: […]. 5. A reincidência do réu impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica o regime prisional mais gravoso. 6. Não há ilegalidade ou teratologia a ser corrigida de ofício nesta instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AgRg-HC 878.183; Proc. 2023/0456938-7; SP; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/10/2024). Dessa forma, o apelante Washington da Silva Fonseca não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Feitas essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação criminal interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos. É como voto. Vitória, 21 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Domingues Neto Comercio Varejista De Combustivel Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Derivados De Petroleo No Estado De Rondonia - Sindipetro

ID: 277614743

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

Notificação

Advogados:

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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EVERTON MELO DA ROSA

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CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754e794 proferida nos autos. RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO EVERTON MELO DA ROSA (RO6544) JOSE VITOR COSTA JUNIOR (RO4575) Recorrido: Advogado(s): DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO (RO10160) RECURSO DE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDIPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id. 5ddd538; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id. 0bc707c). Representação processual regular (Id. 5b49325). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 10.816,37; Custas no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 212,09; Depósito recursal recolhido no RR, Ids. 20e9d5e e 2363bfe: R$ 501,01; Custas processuais pagas no RR: Ids. 1d18b43 e d70f48b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação aos arts 9º, 10, 141 e 492 do CPC. 605 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 4ª Região e deste Tribunal Regional do Trabalho; Alega que "Em que pese o brilhantismo do julgador da decisão recorrida, decisão proferida pelo TRT a quo padece de nulidade, em razão da violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão que se quer foi arguida pelas partes, tampouco oportunizado a prévia manifestação. Cumpre consignar que o CPC de 2015 trouxe em sua tônica a ideia do contraditório substancial, de modo que, além de ter a oportunidade de se manifestar, as partes tenham a possibilidade de efetivamente influenciar na formação da convicção do julgador, motivo pelo qual o art. 10 prevê que o juiz não decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento no qual a parte não tenha se manifestado, de onde se extrai o princípio da vedação à decisão surpresa.Ademais, a teor dos artigos 141e 492do Código de Processo Civil, que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita ), fora ( extra petita )ou além ( ultra petita ) do que foi pedido. Isso significa que, segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido e a causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas as violações apontadas, impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / DISTINGUISHING / IMPOSTO SINDICAL / EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA QUANTO À MODO, MOMENTO E LUGAR PARA EXERCER O DIREITO DE OPOSIÇÃO 2.3 DO PRINCÍPIO TRABALHISTA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegações : - violação dos artigos 5º, XVIII, 7º, XXVI, 8º,I e IV e 149, da Constituição Federal. - violação dos artigos 513, 578, 605, 611, 612-B, 614, §1º da CLT - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST e e. TRTs das 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 12, 15, 17 e 22 Regiões; - violação ao TEMA 935 do STF. Cláusula 41 da CCT/2024. Convenção 154 da OIT. ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral n. 1.046)-STF. Assevera que "Entretanto, apesar de ter sido oposto embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a aplicação do entendimento do Pretório Excelso (TEMA 935 DO STF, que versa sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista no artigo 513, “e” da CLT), o honorável julgado acabou por manter a contradição quanto ao objeto da lide, que é a Contribuição Assistencial (Art. 513 da CLT) e não Contribuição Sindical (Art. 578 da CLT). Assim, faz-se necessário realizar o distingui shing sobre o caso.Não se desconhece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)prevista no art. 578 da CLT,portanto, não é admitida autorização tácita, ou seja, o empregado deve, voluntaria e expressamente, autorizar o desconto (art. 579, CLT). Esse artigo reforçava a obrigatoriedade do pagamento até a Reforma Trabalhista, mas, após a mudança legislativa, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa, exigindo autorização expressa do contribuinte. Ainda assim, os sindicatos podem continuar publicando os editais para dar publicidade à cobrança, especialmente para empresas e autônomos.". Afirma que "Não é forçoso o destaque de que, conforme acima exposto, a Contribuição Assistencial/Negocial objeto da lide está prevista na convenção coletiva, bem como que foi assegurado o direito à oposição, nos ditames do TEMA 935 STF, conforme disciplinado no parágrafo quarto da Cláusula Quadragésima Primeira da CCT/2024.". Assegura que "Não é forçoso o destaque de que, conforme já explanado,a contribuição assistencial não detém a mesma natureza jurídica da contribuição sindical (imposto sindical). A justificativa do artigo 605 da CLT é justamente porquê o imposto sindical tem natureza jurídica de tributo.Isso não ocorre na contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL objeto da lide, pois esta não possui natureza tributária, tendo como requisitos para sua instituição:1) previsão em convenção coletiva(Cláusula 41ª da CCT/2024 objeto da lide)e; 2) assegurado o direito de oposição(Cláusula 41ª, §4º da CCT/2024 objeto da lide).". Aduz que "Entretanto, concessa máxima vênia, não há o que se falar se quer em abusividade, tampouco em ausência de razoabilidade/abusividade/nulidade de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que a presente ação não versa o assunto. Para tratar sobre esta matéria (nulidade de cláusulas de Negociações Coletivas) deve ser ajuizada ação específica, qual seja: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.Não é forçoso o destaque de que a Recorrente tinha plena ciência dos termos da CCT/2024, bem como de que modo, momento e lugar apropriado deveria exercer o seu direito de oposição, tendo em vista que a CCT/2024 foi assinada no dia 23/01/2024 (vide DOC: 05 -Texto Convenção Coletiva 2024 -Aprovado e Assinado),depositada no MTE no dia 24/01/2024(vide DOC: 06 -Requerimento-Registro Convenção Coletiva 2024),cumprindo todos os requisitos de validade e publicidade exigidos por lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do artigo 791-A, da CLT; Alega que "O artigo 791-A, CLT, prevê objetivamente e doravante, a condenação em sucumbência da parte vencida do litígio, ou em relação aos pedidos da ação em que foram julgados improcedentes.Sendo assim, o sucumbente na lide, ainda que de forma parcial, deverá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.Ademais, importante ressaltar que os referidos honorários poderão ser quitados através de créditos que tenha a receber em outro processo, razão pela qual pugna a Recorrente o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA –SINDIPETRO/RO, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e III do §1º-A e §9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

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Domingues Neto Comercio Varejista De Combustivel Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Derivados De Petroleo No Estado De Rondonia - Sindipetro

ID: 277614800

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

Notificação

Advogados:

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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EVERTON MELO DA ROSA

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CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754e794 proferida nos autos. RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO EVERTON MELO DA ROSA (RO6544) JOSE VITOR COSTA JUNIOR (RO4575) Recorrido: Advogado(s): DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO (RO10160) RECURSO DE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDIPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id. 5ddd538; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id. 0bc707c). Representação processual regular (Id. 5b49325). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 10.816,37; Custas no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 212,09; Depósito recursal recolhido no RR, Ids. 20e9d5e e 2363bfe: R$ 501,01; Custas processuais pagas no RR: Ids. 1d18b43 e d70f48b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação aos arts 9º, 10, 141 e 492 do CPC. 605 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 4ª Região e deste Tribunal Regional do Trabalho; Alega que "Em que pese o brilhantismo do julgador da decisão recorrida, decisão proferida pelo TRT a quo padece de nulidade, em razão da violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão que se quer foi arguida pelas partes, tampouco oportunizado a prévia manifestação. Cumpre consignar que o CPC de 2015 trouxe em sua tônica a ideia do contraditório substancial, de modo que, além de ter a oportunidade de se manifestar, as partes tenham a possibilidade de efetivamente influenciar na formação da convicção do julgador, motivo pelo qual o art. 10 prevê que o juiz não decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento no qual a parte não tenha se manifestado, de onde se extrai o princípio da vedação à decisão surpresa.Ademais, a teor dos artigos 141e 492do Código de Processo Civil, que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita ), fora ( extra petita )ou além ( ultra petita ) do que foi pedido. Isso significa que, segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido e a causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas as violações apontadas, impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / DISTINGUISHING / IMPOSTO SINDICAL / EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA QUANTO À MODO, MOMENTO E LUGAR PARA EXERCER O DIREITO DE OPOSIÇÃO 2.3 DO PRINCÍPIO TRABALHISTA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegações : - violação dos artigos 5º, XVIII, 7º, XXVI, 8º,I e IV e 149, da Constituição Federal. - violação dos artigos 513, 578, 605, 611, 612-B, 614, §1º da CLT - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST e e. TRTs das 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 12, 15, 17 e 22 Regiões; - violação ao TEMA 935 do STF. Cláusula 41 da CCT/2024. Convenção 154 da OIT. ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral n. 1.046)-STF. Assevera que "Entretanto, apesar de ter sido oposto embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a aplicação do entendimento do Pretório Excelso (TEMA 935 DO STF, que versa sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista no artigo 513, “e” da CLT), o honorável julgado acabou por manter a contradição quanto ao objeto da lide, que é a Contribuição Assistencial (Art. 513 da CLT) e não Contribuição Sindical (Art. 578 da CLT). Assim, faz-se necessário realizar o distingui shing sobre o caso.Não se desconhece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)prevista no art. 578 da CLT,portanto, não é admitida autorização tácita, ou seja, o empregado deve, voluntaria e expressamente, autorizar o desconto (art. 579, CLT). Esse artigo reforçava a obrigatoriedade do pagamento até a Reforma Trabalhista, mas, após a mudança legislativa, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa, exigindo autorização expressa do contribuinte. Ainda assim, os sindicatos podem continuar publicando os editais para dar publicidade à cobrança, especialmente para empresas e autônomos.". Afirma que "Não é forçoso o destaque de que, conforme acima exposto, a Contribuição Assistencial/Negocial objeto da lide está prevista na convenção coletiva, bem como que foi assegurado o direito à oposição, nos ditames do TEMA 935 STF, conforme disciplinado no parágrafo quarto da Cláusula Quadragésima Primeira da CCT/2024.". Assegura que "Não é forçoso o destaque de que, conforme já explanado,a contribuição assistencial não detém a mesma natureza jurídica da contribuição sindical (imposto sindical). A justificativa do artigo 605 da CLT é justamente porquê o imposto sindical tem natureza jurídica de tributo.Isso não ocorre na contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL objeto da lide, pois esta não possui natureza tributária, tendo como requisitos para sua instituição:1) previsão em convenção coletiva(Cláusula 41ª da CCT/2024 objeto da lide)e; 2) assegurado o direito de oposição(Cláusula 41ª, §4º da CCT/2024 objeto da lide).". Aduz que "Entretanto, concessa máxima vênia, não há o que se falar se quer em abusividade, tampouco em ausência de razoabilidade/abusividade/nulidade de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que a presente ação não versa o assunto. Para tratar sobre esta matéria (nulidade de cláusulas de Negociações Coletivas) deve ser ajuizada ação específica, qual seja: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.Não é forçoso o destaque de que a Recorrente tinha plena ciência dos termos da CCT/2024, bem como de que modo, momento e lugar apropriado deveria exercer o seu direito de oposição, tendo em vista que a CCT/2024 foi assinada no dia 23/01/2024 (vide DOC: 05 -Texto Convenção Coletiva 2024 -Aprovado e Assinado),depositada no MTE no dia 24/01/2024(vide DOC: 06 -Requerimento-Registro Convenção Coletiva 2024),cumprindo todos os requisitos de validade e publicidade exigidos por lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do artigo 791-A, da CLT; Alega que "O artigo 791-A, CLT, prevê objetivamente e doravante, a condenação em sucumbência da parte vencida do litígio, ou em relação aos pedidos da ação em que foram julgados improcedentes.Sendo assim, o sucumbente na lide, ainda que de forma parcial, deverá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.Ademais, importante ressaltar que os referidos honorários poderão ser quitados através de créditos que tenha a receber em outro processo, razão pela qual pugna a Recorrente o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA –SINDIPETRO/RO, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e III do §1º-A e §9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023124

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023150

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ATLANTA LTDA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023176

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEROLA TORQUATO DA SILVA

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