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Processo nº 0018255-10.2003.8.14.0301

ID: 277182700

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0018255-10.2003.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDO HENRIQUES DA FONSECA ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA ENILDO HENRIQUE DA FONSECA ESTADO DO PARÁ MINISTERIO DA FAZENDA MUNICIPIO DE BELEM PRISCILA DA SILVA FONSECA RONILDO MORAES DA FONSECA VICTOR HUGO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018255-10.2003.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA INVENTARIADO: ONILDO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018255-10.2003.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA INVENTARIADO: ONILDO PEREIRA DA FONSECA Nome: ONILDO PEREIRA DA FONSECA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Onildo Pereira da Fonseca, falecido em 15.06.2003. A presente ação foi proposta por Elizabete Henriques da Fonseca, na condição de viúva do de cujus. A requerente indicou os herdeiros ELIZONEIDE HENRIQUES DA FONSECA, ELENILDO HENRIQUES DA FONSECA E ENILDOHENRIQUES DA FONSECA, filhos do casal e ainda, os herdeiros unilaterais, a seguir: PRISCILA DA SILVA FONSECA, VICTOR HUGO DA SILVA FONSECA , filhos da ex-companheira MARIA ELIZETE DE OLIVEIRA e RONILDO MORAIS DA FONSECA, filho de ROZE CRISTIANE MORAIS. O processo, desde seu início, tem apresentado diversas peculiaridades e incidentes processuais, conforme se depreende da análise cronológica dos documentos juntados aos autos. Inicialmente, houve declínio de competência para a Vara de Órfãos, Ausentes e Interditos (ID 68417266), sob o fundamento de que um dos herdeiros era menor de idade. Posteriormente, a 2ª Vara Cível da Capital, para onde o processo foi redistribuído, entendeu que o menor não se qualificava como órfão, determinando o retorno dos autos à 11ª Vara Cível (ID 82470416). Em meio a essa controvérsia sobre a competência, verificou-se a necessidade de vinculação das custas processuais (ID 83054322) e a emissão de certidão pela UNAJ, que apontou a possível inadequação do valor da causa em relação ao conteúdo patrimonial em discussão (ID 83175972). O processo retornou à 11ª Vara Cível, que, diante da atribuição recíproca de competência, suscitou o conflito, remetendo os autos à 2ª Vara Cível (ID 93901344), que por sua vez determinou o retorno dos autos à 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 132756584), em razão do julgamento do IAC (Incidente de Assunção de Competência) tema 02 do TJ/PA. No curso do inventário, houve ainda a juntada de documentos relativos a uma Ação de Remoção de Inventariante (Processo nº 0001067-67.2004.8.14.0301), na qual se discutia a conduta da inventariante e a necessidade de nomeação de pessoa de confiança do Juízo (IDs 101482322, 101482323, 106152380, 106152381, 106152382, 106152383). Recentemente, foram juntadas aos autos manifestações da Fazenda Estadual (ID 112944823), do Município de Belém (ID 113588308) e da União (ID 113809241), acerca de seus respectivos interesses no feito, bem como informações sobre a situação fiscal do de cujus e da inventariante (IDs 113809242, 113809243). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o longo tempo de tramitação do presente inventário, a complexidade dos fatos e a necessidade de regularizar diversas pendências para possibilitar a partilha dos bens, faz-se imprescindível o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que ainda restam algumas questões a serem esclarecidas e documentos a serem juntados, notadamente no que se refere à situação fiscal do espólio e à avaliação dos bens inventariados. A regularidade fiscal do espólio é condição sine qua non para a homologação da partilha, conforme dispõe o art. 654 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a avaliação dos bens é essencial para a apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para a correta divisão dos quinhões hereditários. Nesse sentido, é importante ressaltar que a inventariante tem o dever de diligenciar no sentido de cumprir todas as exigências legais e de fornecer ao Juízo todas as informações e documentos necessários para o bom andamento do processo, sob pena de remoção do cargo, nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, SANEIO o presente processo e DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Certidão negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome do de cujus (Onildo Pereira da Fonseca), ou, na impossibilidade, certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional; b) Laudo de avaliação dos bens inventariados, elaborado por avaliador judicial ou, na falta deste, por perito de confiança do Juízo, com a devida anuência da Fazenda Estadual; Reitere-se o ofício à Delegacia da Receita Federal, encaminhando cópia dos documentos mencionados no ofício de ID 68417386, para que se manifeste sobre eventual interesse no inventário, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento das determinações acima, e decorridos os prazos concedidos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Belém 22 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0001067-66.2013.8.18.0034

ID: 274985021

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-66.2013.8.18.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCONL FALCAO PINHEIRO

Sentença

Advogados:

GILSON ALVES DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001067-66.2013.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001067-66.2013.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LINCONL FALCAO PINHEIRO SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LINCONL FALCAO PINHEIRO (nascido em 12/06/1994), já devidamente qualificado, ao qual é imputada, em princípio, a prática do delito tipificado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. O fato ocorreu na data de 20/07/2013. A denúncia foi recebida em 10/09/2013. Até a presente data não ocorreu qualquer outro marco de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Autos conclusos. É o relatório, no absolutamente essencial. Fundamentação No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para a infração penal atribuída ao acusado à luz do disposto no art. 109 e 115 do Código Penal. Pois bem, volvo-me ao caso dos autos. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, objeto deste processo, possui pena máxima de quatro anos e, por consequência, o prazo prescricional aplicado é de oito anos (art. 109, IV, do CP), que deve ser reduzido a metade, visto que o autor do fato contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, portanto, já alcançado entre a data de recebimento da denúncia e a presente data (não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional nesse interim). Isto é, a prescrição foi atingida em 09/09/2017. Dispositivo Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro a extinção da punibilidade de LINCONL FALCAO PINHEIRO em relação ao crime analisado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Comunicações processuais Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuante. Intimação à(s) vítima(s), se houver, preferencialmente por telefone. A intimação da defesa deverá se dar de acordo com o art. 392 do Código de Processo Penal (ao réu, pessoalmente, se estiver preso ou for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor nomeado; ao seu defensor constituído (publicação oficial), se estiver solto ou foragido; por edital, caso o réu não tenha defensor constituído e não seja possível a sua intimação pessoal). Caso haja intimação cumulativa do réu e da defesa técnica (réu preso ou assistido pela Defensoria Pública), o prazo para recurso terá início com a última comunicação efetivada. Ressalto que, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF). Custas processuais Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Outras providências, arquivamento e baixa Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação, adotando-se as providências necessárias para regular destinação, conforme o Código de Normas da CGJ do TJPI. Havendo registro de arma(s) apreendida(s) quanto a este processo, certifique-se sobre o seu regular encaminhamento ao Comando do Exército (armas de fogo) ou à Secretaria de Segurança Pública (armas brancas) para destruição ou doação, conforme o caso, nos termos do art. 341 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Caso a destinação ainda não tenha se efetivado, providencie-se com urgência. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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Mundi Locação De Estruturas Temporarias E Tendas Eireli Me x Cristiane Flôr Dos Santos

ID: 324515237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027807-39.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNDI LOCAçãO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS EIRELI ME

Polo Passivo:

CRISTIANE FLôR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0027807-39.2025.8.16.0182 Processo: 0027807-39.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): MUNDI LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS EIRELI ME representado(a) por ANA CAROLINE DOS SANTOS LOURENÇO Polo Passivo(s): CRISTIANE FLÔR DOS SANTOS Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais c/c perdas e danos e lucros cessantes movida por MUNDI LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS E TRIOS ELÉTRICOS & COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de CRISTIANE FLOR DOS SANTOS. Em breve síntese, alegou a parte autora que a requerida, contratada como freelancer para um evento, realizou compra não autorizada de calçados e confecções em nome da empresa autora, utilizando-se de sua condição de funcionária e do uniforme da empresa, em estabelecimento comercial localizado em cidade onde a autora é amplamente conhecida. Aduziu que, em razão da conduta da requerida, a empresa autora foi indevidamente incluída como parte em ação judicial movida pela loja fornecedora, sendo posteriormente compelida a arcar com o pagamento da dívida no valor de R$ 9.000,00, mesmo sem ter autorizado a compra. A autora afirma que a requerida agiu de má-fé, não cumpriu acordo firmado em audiência e causou prejuízos financeiros à empresa, que teve de comprometer seu fluxo de caixa para evitar bloqueios judiciais e manter suas obrigações com empregados, fornecedores e tributos. Com base nisso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, perdas e danos no valor de R$ 5.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento do valor de R$ 9.000,00 já desembolsado pela autora, totalizando R$ 24.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para garantir o ressarcimento imediato dos valores pagos indevidamente, diante do risco de a ré esvaziar suas contas bancárias e da dificuldade de sua localização, uma vez que não permanece mais de três meses em um mesmo endereço. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipatória, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, a parte autora pretende a concessão de medida cautelar, visando viabilizar a utilidade dos efeitos de uma eventual sentença condenatória. De rigor o deferimento da medida. A probabilidade do direito se encontra presente, já que o autor demonstrou que a requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito, conforme acordo entabulado nos autos de nº 0001067-06.2022.8.16.0067 que tramitaram na Comarca de Cerro Azul – Paraná (mov. 1.10). Entretanto, verifica-se que o autor posteriormente formulou acordo com a empresa que realizou a compra, pois a requerida não cumpriu a obrigação assumida (mov. 1.10). Desse modo, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do direito do autor quanto aos fatos alegados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, eis que os elementos probatórios demonstram a possibilidade de insolvência e uma possível conduta temerária da requerida a frustrar o pagamento do valor devido. Além disso, a requerida agiu de má-fé ao realizar compra não autorizada em nome da autora e, posteriormente, faltou com a verdade em audiência, comprometendo-se a quitar a dívida e não o fazendo. Diante deste cenário, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, DEFIRO o pedido formulado e determino o arresto de valores existentes em contas de titularidade de CRISTIANE FLOR DOS SANTOS, até o limite do valor de R$ 9.000,00, (nove mil reais). Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Nubia Patricia Da Cruz Pinheiro x Caixa Escolar Daniel De Carvalho e outros

ID: 322441022

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000300-67.2023.5.08.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMADO: CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e529ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Os autos viera conclusos para aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que 0 advogado exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:11a76a6 de 30/06/2023, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO

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Nubia Patricia Da Cruz Pinheiro x Caixa Escolar Daniel De Carvalho e outros

ID: 322441051

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000300-67.2023.5.08.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000300-67.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: NUBIA PATRICIA DA CRUZ PINHEIRO RECLAMADO: CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e529ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Os autos viera conclusos para aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que 0 advogado exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:11a76a6 de 30/06/2023, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda

ID: 320610706

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-81.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN VANIA PRISCILA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001067-81.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: VANIA PRISCILA DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001067-81.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: VANIA PRISCILA DA CONCEICAO RECLAMADO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc8648 proferido nos autos. Despacho Indefiro a produção de prova pericial médica, pois esta tem por objetivo não encontrar algum problema de saúde na parte autora, mas dizer se há nexo causal entre a patologia e o labor. No caso dos autos, a Autora alega ser portadora de fibromialgia sem fazer nenhuma prova disso. Assim, não havendo prova da alegada patologia, não há necessidade de prova pericial para apuração de nexo causal. Ante a manutenção do pedido de realização de perícia face ao pleito de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE determina-se a realização de perícia (CLT, artigo 195) nomeando como perito ANDERSON NIZER STINGELIN ficando desde já agendada para o dia 08/08/2025 às 14h30, na sede da reclamada. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a data da perícia. Alerte-se à reclamada de que deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhamento da perícia, bem como de que, comprovada eventual tentativa de dificultar ou impedir o acesso do reclamante ao local da perícia, será aplicada multa em favor deste. Ainda, deverá o procurador do reclamante instruir seu cliente para que compareça ao local designado com pelo menos 15 minutos de antecedência munido de documento de identificação bem como, se possuir, telefone celular para possibilitar o contato com seu patrono ou com o perito designado no caso de dificuldades para adentrar às dependências da reclamada ou ao local da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo, dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.). Intimem-se as partes e o perito nomeado. 2) Ante a manutenção do pedido de realização de perícia face à alegação de doença profissional, nomeia-se como perito médico para verificação da alegada doença e do nexo de causalidade entre o estado de saúde do reclamante e as condições de trabalho e extensão do dano, o Dr. KINK DOUGLAS LUÇOLLI TONCHUK que deverá ser intimado para informar a data, hora e local da perícia no prazo de 20 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de vinte dias após a realização da perícia. Somente será permitida a entrada do periciado(a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. Alerte-se à reclamada de que deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhamento da perícia, bem como de que, comprovada eventual tentativa de dificultar ou impedir o acesso do reclamante ao local da perícia, será aplicada multa em favor deste. Ainda, deverá o procurador do reclamante instruir seu cliente para que compareça ao local designado com pelo menos 15 minutos de antecedência munido de documento de identificação, exames que possuir, bem como, se possuir, telefone celular para possibilitar o contato com seu patrono ou com o perito designado no caso de dificuldades para adentrar às dependências da reclamada ou ao local da perícia. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo, dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. JOINVILLE/SC, 08 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANIA PRISCILA DA CONCEICAO

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda

ID: 320610720

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-81.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN VANIA PRISCILA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001067-81.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: VANIA PRISCILA DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001067-81.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: VANIA PRISCILA DA CONCEICAO RECLAMADO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc8648 proferido nos autos. Despacho Indefiro a produção de prova pericial médica, pois esta tem por objetivo não encontrar algum problema de saúde na parte autora, mas dizer se há nexo causal entre a patologia e o labor. No caso dos autos, a Autora alega ser portadora de fibromialgia sem fazer nenhuma prova disso. Assim, não havendo prova da alegada patologia, não há necessidade de prova pericial para apuração de nexo causal. Ante a manutenção do pedido de realização de perícia face ao pleito de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE determina-se a realização de perícia (CLT, artigo 195) nomeando como perito ANDERSON NIZER STINGELIN ficando desde já agendada para o dia 08/08/2025 às 14h30, na sede da reclamada. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a data da perícia. Alerte-se à reclamada de que deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhamento da perícia, bem como de que, comprovada eventual tentativa de dificultar ou impedir o acesso do reclamante ao local da perícia, será aplicada multa em favor deste. Ainda, deverá o procurador do reclamante instruir seu cliente para que compareça ao local designado com pelo menos 15 minutos de antecedência munido de documento de identificação bem como, se possuir, telefone celular para possibilitar o contato com seu patrono ou com o perito designado no caso de dificuldades para adentrar às dependências da reclamada ou ao local da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo, dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.). Intimem-se as partes e o perito nomeado. 2) Ante a manutenção do pedido de realização de perícia face à alegação de doença profissional, nomeia-se como perito médico para verificação da alegada doença e do nexo de causalidade entre o estado de saúde do reclamante e as condições de trabalho e extensão do dano, o Dr. KINK DOUGLAS LUÇOLLI TONCHUK que deverá ser intimado para informar a data, hora e local da perícia no prazo de 20 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de vinte dias após a realização da perícia. Somente será permitida a entrada do periciado(a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. Alerte-se à reclamada de que deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhamento da perícia, bem como de que, comprovada eventual tentativa de dificultar ou impedir o acesso do reclamante ao local da perícia, será aplicada multa em favor deste. Ainda, deverá o procurador do reclamante instruir seu cliente para que compareça ao local designado com pelo menos 15 minutos de antecedência munido de documento de identificação, exames que possuir, bem como, se possuir, telefone celular para possibilitar o contato com seu patrono ou com o perito designado no caso de dificuldades para adentrar às dependências da reclamada ou ao local da perícia. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo, dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. JOINVILLE/SC, 08 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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Edison Dias De Oliveira x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 322148728

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

ROSIENE OZORIO DOS SANTOS

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VITOR LUIZ CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001067-92.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: EDISON DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001067-92.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: EDISON DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ad7886 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/10/2025 09:45horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 09 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON DIAS DE OLIVEIRA

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Fatima Maria Da Costa Ramos x Caixa Escolar Da Escola Estadual Pernambuco

ID: 325493100

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000993-95.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA NOGUEIRA DE LIMA SOARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000993-95.2016.5.08.0208 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000993-95.2016.5.08.0208 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS RECLAMADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e54f35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Os autos viera conclusos para aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:682a3db de 19/04/2023, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PERNAMBUCO

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Fatima Maria Da Costa Ramos x Caixa Escolar Da Escola Estadual Pernambuco

ID: 325493147

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000993-95.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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SANDRA REGINA NOGUEIRA DE LIMA SOARES

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GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000993-95.2016.5.08.0208 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000993-95.2016.5.08.0208 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS RECLAMADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e54f35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Os autos viera conclusos para aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:682a3db de 19/04/2023, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA MARIA DA COSTA RAMOS

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