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"0001206-04.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 192 de 193

Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127410

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127105

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

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Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127124

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127170

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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ID: 277772909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 277772944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 259052715

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-94.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBERTH ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. WEBERTH ROCHA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010729-94.2023.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de remuneração variável, e honorários advocatícios. O reclamante recorreu quanto ao intervalo intrajornada e a base de cálculo das horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso quanto ao banco de horas; (ii) definir o marco prescricional considerando a Lei 14.010/2020; (iii) definir se houve pagamento integral da remuneração variável; (iv) definir a limitação da condenação ao valor da petição inicial; (v) definir a responsabilidade da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada em jornada externa; (vi) definir a base de cálculo das horas extras, considerando a remuneração variável; (vii) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso quanto ao banco de horas é inadmissível por dissociação entre os fundamentos recursais e a decisão recorrida, conforme Súmula 422, III, do TST. 4. O marco prescricional deve ser ajustado, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. 5. A reclamada não comprovou o pagamento integral da remuneração variável, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT e precedentes do TRT da 18ª Região. A prova oral demonstra a alteração constante das metas e a falta de transparência no cálculo da remuneração variável. 6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, conforme entendimento da SDI-1 do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o art. 840, §1º, da CLT. 7. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. Precedentes do TRT da 18ª Região foram citados. 8. A Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao cálculo das horas extras, pois a remuneração variável se relaciona ao atingimento de metas e não a comissões, conforme jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos reciprocamente, considerando a sucumbência recíproca e o art. 791-A, § 3º, da CLT. A inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, declarada no STF (ADI nº 5766), impede a compensação dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, não o isenta do pagamento, mantendo a suspensão da exigibilidade. 10. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros definidos pelo TST, considerando as alterações da Lei 14.905/2024: IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conexão entre os fundamentos recursais e a sentença enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei 14.010/2020 suspende o prazo prescricional em ações trabalhistas, devendo ser considerada na contagem do prazo. 3. O ônus de comprovar o pagamento regular de remuneração variável recai sobre o empregador. A falta de transparência e clareza nos critérios de cálculo da remuneração variável, comprovadas pelas provas, configura pagamento irregular. 4. O valor do pedido inicial em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 tem natureza meramente estimativa, sem limitar a condenação. 5. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. 6. A remuneração variável atrelada a metas de desempenho e não a comissões exclui a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 7. A sucumbência recíproca impõe o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade em caso de sucumbência parcial. 8. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar os critérios definidos pelo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 7º, XIII; 818, II; 791-A; 840, §1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.010/2020, arts. 3º, 21; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, parágrafo único e §3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 1º, III e IV. Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, III, do TST; precedentes do TRT da 18ª Região; precedentes do TST (incluindo a SDI-1 e as referências citadas no texto). ADI nº 5766 do STF. ADC's 58 e 59 do STF. RELATÓRIO O Exmo. Magistrado LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA em face de BRF S.A. (Sentença com id. 1a6ab96). Ambas as partes apresentaram Recurso Ordinário. A reclamada apresentou recurso, conforme petição com id. aba3eb5 e o reclamante, por sua vez, apresentou o apelo de id. 4e99f61. Contrarrazões apresentadas pelo espólio reclamante (id. 13435c1) e pela reclamada (id. f16e9ff) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Com efeito, não conheço do tópico "DO BANCO DE HORAS", haja vista a total dissociação verificada entre os fundamentos recursais e os adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o d. julgador singular entendeu que o reclamante, apesar de exercer a função de vendedor externo, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT no período de 04/08/2018 até 15/07/2020 (quando não havia registro de ponto), porquanto havia fixação de roteiros diários pela empresa e acesso à geolocalização do empregado, bem como, considerando que havia atendimento a cliente após o registro de horário de saída, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, no período posterior, fixando a jornada de trabalho de acordo com prova oral e condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Ao apresentar suas razões recursais, a reclamada afirmou que: "Temos então que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Cumpre destacar que razão também não socorre ao recorrido quanto aos três pontos especificamente apontados como irregulares. A alegação de jornada superior a 10 (dez) horas diárias e 44 horas semanais, em razão de trabalho em horas in itinere e horas extras em razão de troca de uniforme e espera pelo transporte: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme amplamente debatido nos tópicos específicos, resta totalmente impugnada a afirmação de trabalho em sobrejornada em razão de horas de percurso e tempo de espera de transporte e troca de uniforme. Reiteram-se aqui todos os argumentos já expostos e frisa-se que a declaração de eventual trabalho em sobrejornada, o que se admite a título argumentativo, é de poucos minutos para a troca de uniforme, inexistindo horas in itinere diante do novo entendimento sumulado deste Regional e tempo de espera de ônibus e portanto, não contribuindo significativamente para a elevação da jornada laboral. Ademais, a compensação por banco de horas, prevista em convenção coletiva, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF. Não existe previsão legal que proíba a compensação superior ao limite de 44 semanal, mas apenas ao limite de 10 horas diárias. O recorrido jamais ultrapassou o limite de 10 horas/dia, sendo expressamente proibido na recorrente uma jornada laboral exceder este limite. De fato, a recorrente aplica advertência nos casos em que o funcionário inicia a 10ª hora diária. A alegação de ausência do controle individual do saldo de horas, com acesso ao trabalhador: Impugna-se a afirmação de que referido controle inexista" Assim, constatada a desconexão absoluta entre a sentença proferida e as razões pelas quais se requer sua reforma, entendo aplicável ao caso o disposto pelo inciso III da súmula 422 do c. TST, que aponta a inadmissibilidade de recurso "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE) Alega a parte autora que a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, o que requer, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Pois bem. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/08/2023 e, na r. sentença foi fixado o marco prescricional em 04/08/2018. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 aplica-se às relações de trabalho, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo em se tratando do período da pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais de credores particulares e também dos empregados, os quais enfrentaram dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve suspensão de prazo prescricional em curso, no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias). Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Portanto, considerando-se a data do marco prescricional fixado na sentença (04/08/2018), acresço os 141 dias do período da suspensão da prescrição da Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020), fixando o marco prescricional em 16/03/2018. Dou provimento, no particular. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais variáveis intitulada de remuneração variável, no montante de R$ 70,00 mensais, a título de premiação, mais reflexos. A reclamada recorre. Diz que os documentos anexos comprovam que todos os valores devidos a esse título foram plenamente quitados. Ao exame. Tenho que o Exmo. Juiz de origem analisou de forma percuciente a matéria em questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "in verbis": "As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Importante lembrar, também, o texto da mencionada Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Assim sendo, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o empregador o ônus de juntar os documentos hábeis a aferição do não atingimento das metas necessárias para a percepção da remuneração variável, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, julgados deste Regional: 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apontado fato extintivo do direito alegado, dela passou a ser o ônus de demonstrar a correta quitação da remuneração variável. Em se tratando de pleito de parcela variável, cabe sempre ao empregador demonstrar mês a mês os resultados obtidos pelo empregado que fundamentam a verba paga, nos termos do art. 14, b, da Convenção 95 da OIT.' (TRT da 18 Região; Processo: 0010155-03.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o empregado alegado o recebimento de remuneração variável de forma incorreta, cabe ao empregador comprovar a existência de metas de desempenho não alcançadas, bem como se a apuração foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, em face do princípio da aptidão para a prova, a fim de possibilitar ao empregado a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010722-68.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Na hipótese, a 'Norma RVV' de ID. 8ecbdd8 e o 'Aceite de Metas' de ID. 0f45503 não apresentam com clareza a política para o pagamento de metas e nem mesmo a frequência com que eram fixadas e alteradas. No mesmo sentido, os Relatórios de Vendas de ID. 6d177e7 e seguintes não demonstram a existência de informação minimamente compreensível sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus." Passo, dessa forma, à análise da prova testemunhal emprestada postulada pela parte autora. A testemunha ANANIAS RIBEIRO afirmou que as metas subiam no decorrer do mês e as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos. (RT0010512-07.2023.5.18.0003, ID. 9297f2c) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS MACHADO elucidou: '[...] que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; [...] que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas [...]'. (RT 0011427-50.2023.5.18.0005, ID. 68d20e5) Ainda, a testemunha FÁBIO LUIZ FELIPE esclareceu: 'a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluia o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; [...] o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; [...] a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; [...] o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas.' (RT 0001206-58.2022.5.10.0104, ID. 58d3a7e) Até mesmo a testemunha conduzida pela reclamada esclareceu quanto à alteração de metas durante o mês e falta de produtos prejudicar no batimento de metas: FERNANDO DIVINO PEREIRA: 'normalmente as metas são passadas até o dia 10 de cada mês via aplicativo e também pelas reuniões; já ocorreu de a meta ser alterada durante o mês, mas hoje isso é raridade; não sabe precisar quantas vezes por ano, em média, essas metas eram alteradas durante o mês'. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: já aconteceu de a falta de produtos, prejudicar no batimento de metas; já ocorreu de as mudanças de meta durante o mês, prejudicar o cumprimento da meta pelo depoente'. (ID. 6f941e6) Enfim, como se observa dos trechos dos depoimentos acima transcritos as metas estabelecidas para recebimento da remuneração variável eram constantemente alteradas, bem como, havia suspensão na venda de produtos, pela falta no estoque, de forma que prejudicava diretamente o valor recebido pelo trabalhador no final do mês. Embora o poder diretivo do empregador abranja a possibilidade de alteração de metas, ainda que mensal, para fixação de remuneração variável, a modificação das metas em momento posterior viola os deveres de transparência, boa-fé, cooperação e lealdade que devem ser inerentes à relação de emprego e, ainda, à relação processual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Conforme já dito, a reclamada não trouxe aos autos documentos suficientes compreensíveis sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus, não sendo possível, dessa forma, verificar a correção dos valores lançados como parcela variável. Ausentes os documentos de comprovação das avaliações de desempenho individual e da memória de cálculo das parcelas, há presunção relativa favorável ao no sentido de existência de diferenças quanto à remuneração de cujus variável no valor de R$ 700,00 mensais. Registro, especificamente, quanto aos reflexos em RSR, as parcelas em comento eram pagas de forma variável, com habitualidade e não era calculada com base no salário mensal do empregado, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista na Súmula n.º 225 do TST. (...) Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00, mensais, referente às parcelas variáveis sob a rubrica 'Prêmio Metas', durante todo o período não prescrito, exceto quando houver suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS." Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O d. juiz a quo reconheceu em sentença que a condenação não está adstrita aos valores delimitados na petição inicial. Inconformada, a reclamada recorre, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação do valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O espólio reclamante reitera o pedido relativo ao intervalo intrajornada. Alega que "a não apresentação dos controles de frequência (para o período anterior a 16.07.2020) e a imprestabilidade dos registros (para o período de 16.07.2020 a 05.08.2021), gerou a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada na peça inicial, inclusive com relação aos intervalos, os quais não foram elididos por prova em contrário." Analiso. Em relação ao intervalo intrajornada, tenho que a jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, não havendo fiscalização da empresa quanto à sua fruição, o que, por conseguinte, isenta as rés do pagamento de eventual supressão do intervalo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio TRT da 18ª Região: JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos casos em que a jornada é externa, o empregado possui liberdade para o gozo do intervalo intrajornada, uma vez que o labor se desenvolve longe das vistas do empregador. Assim, presume-se que a fruição do intervalo é regular, restando o ônus da prova em sentido diverso para o Reclamante.(TRT18, RO - 0010312-89.2022.5.18.0211, Rel. Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, 14/03/2023) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com base nos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (artigo 375, do CPC/2015), tenho convicção de que a modalidade de jornada externa, como no caso, permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, em todos dias ; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor. (TRT18, ROT-0010269-87.2019.5.18.0008, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 27-02-2020) (TRT18, ROT - 0011695-41.2018.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020) (TRT18, RORSum - 0010657-82.2021.5.18.0181, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/11/2021) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Laborando externamente em toda a jornada, o reclamante pode usufruir do intervalo intrajornada quando lhe é mais oportuno. Em outras palavras, ainda que haja o controle da jornada de trabalho pela empregadora, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (TRT18, ROT - 0010635-62.2019.5.18.0191, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) Tal entendimento foi corroborado pela prova oral requerida pela ré, pois a testemunha Fernando Divino Pereira disse possuía autonomia para definir o horário de almoço e que o intervalo poderia ser menor ou maior que 1 hora a depender da meta. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O espólio reclamante busca a reforma da r. sentença para que: "seja (i) reconhecido que a remuneração variável 'Prêmio Metas' paga durante a contratualidade e deferida na origem não possui natureza jurídica de 'comissão'; (ii) afastada a determinação de aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, quando do cálculo das parcelas atinentes à duração do trabalho - horas extras, e intervalos -, devendo ser apurado o valor da hora mais adicional, também em relação à parte variável da remuneração (tanto no que toca aos valores pagos, quanto no que pertine às diferenças deferidas)." Analiso. Quanto aos cálculos das horas suplementares, observa-se que restou consolidado no C. TST que não se aplica o disposto da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1/TST quando a parte variável do salário do autor está atrelada ao atingimento de metas, e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese que se verifica no caso em deslinde. Senão vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. PRÊMIOS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Portanto, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ED-RR - 1279-89.2014.5.06.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) Logo, tendo em vista a diversidade da natureza dos institutos contrapostos, acolho a pretensão autoral, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST e determinar que as respectivas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz a quo condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da liquidação. Condenou ainda, o espólio reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e sobre a parte rejeitada dos pedidos parcialmente acolhidos. O espólio reclamante recorre pugnando pela exclusão da sua condenação. Pede também a redução do percentual fixado em seu desfavor de 10% para 5%. Sem razão. Com o julgamento dos recursos permanece a sucumbência recíproca dos litigantes, que devem arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Neste contexto, destaco que, com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, a apuração da sua base de cálculo deve observar a sucumbência intracapitular. Assim, a condenação do autor em honorários advocatícios deve observar tanto os pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto a porção não deferida de cada pedido julgado parcialmente procedente. Prosseguindo, ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que recentemente foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT (ADI nº 5766). Com efeito, após a publicação do acórdão proferido nos autos da ADI 5766, em 03/05/2022, o qual tratou dessa questão de forma pormenorizada, verifica-se que prevaleceu no STF o entendimento de que é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A da CLT que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido em juízo pelo trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que em outro processo. Desse modo, como dito acima, tem-se que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto. Portanto, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor do obreiro beneficiário da Justiça Gratuita, quando este for sucumbente em algum pedido, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Todavia, nesse caso, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, no tocante ao percentual fixado na origem, reputo, com fulcro no art. 791-A, § 2º, que foi arbitrado patamar razoável para referida verba (10%). Logo, não há que se falar em sua modificação. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O espólio reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que: "em observância à decisão proferida nos autos da ADC 58/STF fixar os seguintes critérios de atualização dos créditos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mensal e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), nos termos do item "6" da Ementa do julgado (e da decisão proferida na Reclamação 50.107 STF); enquanto que (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida em sede de Embargos de Declaração), deve ser aplicado a taxa SELIC, que deve ser lançada na conta de liquidação como juros moratórios, conforme sobressai do item '7' da Ementa do julgado." Analiso. Em recente julgado, considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o C. TST estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização monetária dos débitos trabalhistas, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em resumo, aplica-se aos débitos trabalhistas a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do espólio reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação expendida. É voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo apresentado pelo espólio reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo recorrente/espólio reclamante o Dr. César Emílio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 259052759

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-94.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBERTH ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. WEBERTH ROCHA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010729-94.2023.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de remuneração variável, e honorários advocatícios. O reclamante recorreu quanto ao intervalo intrajornada e a base de cálculo das horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso quanto ao banco de horas; (ii) definir o marco prescricional considerando a Lei 14.010/2020; (iii) definir se houve pagamento integral da remuneração variável; (iv) definir a limitação da condenação ao valor da petição inicial; (v) definir a responsabilidade da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada em jornada externa; (vi) definir a base de cálculo das horas extras, considerando a remuneração variável; (vii) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso quanto ao banco de horas é inadmissível por dissociação entre os fundamentos recursais e a decisão recorrida, conforme Súmula 422, III, do TST. 4. O marco prescricional deve ser ajustado, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. 5. A reclamada não comprovou o pagamento integral da remuneração variável, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT e precedentes do TRT da 18ª Região. A prova oral demonstra a alteração constante das metas e a falta de transparência no cálculo da remuneração variável. 6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, conforme entendimento da SDI-1 do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o art. 840, §1º, da CLT. 7. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. Precedentes do TRT da 18ª Região foram citados. 8. A Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao cálculo das horas extras, pois a remuneração variável se relaciona ao atingimento de metas e não a comissões, conforme jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos reciprocamente, considerando a sucumbência recíproca e o art. 791-A, § 3º, da CLT. A inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, declarada no STF (ADI nº 5766), impede a compensação dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, não o isenta do pagamento, mantendo a suspensão da exigibilidade. 10. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros definidos pelo TST, considerando as alterações da Lei 14.905/2024: IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conexão entre os fundamentos recursais e a sentença enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei 14.010/2020 suspende o prazo prescricional em ações trabalhistas, devendo ser considerada na contagem do prazo. 3. O ônus de comprovar o pagamento regular de remuneração variável recai sobre o empregador. A falta de transparência e clareza nos critérios de cálculo da remuneração variável, comprovadas pelas provas, configura pagamento irregular. 4. O valor do pedido inicial em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 tem natureza meramente estimativa, sem limitar a condenação. 5. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. 6. A remuneração variável atrelada a metas de desempenho e não a comissões exclui a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 7. A sucumbência recíproca impõe o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade em caso de sucumbência parcial. 8. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar os critérios definidos pelo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 7º, XIII; 818, II; 791-A; 840, §1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.010/2020, arts. 3º, 21; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, parágrafo único e §3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 1º, III e IV. Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, III, do TST; precedentes do TRT da 18ª Região; precedentes do TST (incluindo a SDI-1 e as referências citadas no texto). ADI nº 5766 do STF. ADC's 58 e 59 do STF. RELATÓRIO O Exmo. Magistrado LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA em face de BRF S.A. (Sentença com id. 1a6ab96). Ambas as partes apresentaram Recurso Ordinário. A reclamada apresentou recurso, conforme petição com id. aba3eb5 e o reclamante, por sua vez, apresentou o apelo de id. 4e99f61. Contrarrazões apresentadas pelo espólio reclamante (id. 13435c1) e pela reclamada (id. f16e9ff) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Com efeito, não conheço do tópico "DO BANCO DE HORAS", haja vista a total dissociação verificada entre os fundamentos recursais e os adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o d. julgador singular entendeu que o reclamante, apesar de exercer a função de vendedor externo, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT no período de 04/08/2018 até 15/07/2020 (quando não havia registro de ponto), porquanto havia fixação de roteiros diários pela empresa e acesso à geolocalização do empregado, bem como, considerando que havia atendimento a cliente após o registro de horário de saída, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, no período posterior, fixando a jornada de trabalho de acordo com prova oral e condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Ao apresentar suas razões recursais, a reclamada afirmou que: "Temos então que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Cumpre destacar que razão também não socorre ao recorrido quanto aos três pontos especificamente apontados como irregulares. A alegação de jornada superior a 10 (dez) horas diárias e 44 horas semanais, em razão de trabalho em horas in itinere e horas extras em razão de troca de uniforme e espera pelo transporte: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme amplamente debatido nos tópicos específicos, resta totalmente impugnada a afirmação de trabalho em sobrejornada em razão de horas de percurso e tempo de espera de transporte e troca de uniforme. Reiteram-se aqui todos os argumentos já expostos e frisa-se que a declaração de eventual trabalho em sobrejornada, o que se admite a título argumentativo, é de poucos minutos para a troca de uniforme, inexistindo horas in itinere diante do novo entendimento sumulado deste Regional e tempo de espera de ônibus e portanto, não contribuindo significativamente para a elevação da jornada laboral. Ademais, a compensação por banco de horas, prevista em convenção coletiva, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF. Não existe previsão legal que proíba a compensação superior ao limite de 44 semanal, mas apenas ao limite de 10 horas diárias. O recorrido jamais ultrapassou o limite de 10 horas/dia, sendo expressamente proibido na recorrente uma jornada laboral exceder este limite. De fato, a recorrente aplica advertência nos casos em que o funcionário inicia a 10ª hora diária. A alegação de ausência do controle individual do saldo de horas, com acesso ao trabalhador: Impugna-se a afirmação de que referido controle inexista" Assim, constatada a desconexão absoluta entre a sentença proferida e as razões pelas quais se requer sua reforma, entendo aplicável ao caso o disposto pelo inciso III da súmula 422 do c. TST, que aponta a inadmissibilidade de recurso "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE) Alega a parte autora que a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, o que requer, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Pois bem. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/08/2023 e, na r. sentença foi fixado o marco prescricional em 04/08/2018. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 aplica-se às relações de trabalho, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo em se tratando do período da pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais de credores particulares e também dos empregados, os quais enfrentaram dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve suspensão de prazo prescricional em curso, no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias). Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Portanto, considerando-se a data do marco prescricional fixado na sentença (04/08/2018), acresço os 141 dias do período da suspensão da prescrição da Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020), fixando o marco prescricional em 16/03/2018. Dou provimento, no particular. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais variáveis intitulada de remuneração variável, no montante de R$ 70,00 mensais, a título de premiação, mais reflexos. A reclamada recorre. Diz que os documentos anexos comprovam que todos os valores devidos a esse título foram plenamente quitados. Ao exame. Tenho que o Exmo. Juiz de origem analisou de forma percuciente a matéria em questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "in verbis": "As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Importante lembrar, também, o texto da mencionada Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Assim sendo, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o empregador o ônus de juntar os documentos hábeis a aferição do não atingimento das metas necessárias para a percepção da remuneração variável, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, julgados deste Regional: 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apontado fato extintivo do direito alegado, dela passou a ser o ônus de demonstrar a correta quitação da remuneração variável. Em se tratando de pleito de parcela variável, cabe sempre ao empregador demonstrar mês a mês os resultados obtidos pelo empregado que fundamentam a verba paga, nos termos do art. 14, b, da Convenção 95 da OIT.' (TRT da 18 Região; Processo: 0010155-03.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o empregado alegado o recebimento de remuneração variável de forma incorreta, cabe ao empregador comprovar a existência de metas de desempenho não alcançadas, bem como se a apuração foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, em face do princípio da aptidão para a prova, a fim de possibilitar ao empregado a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010722-68.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Na hipótese, a 'Norma RVV' de ID. 8ecbdd8 e o 'Aceite de Metas' de ID. 0f45503 não apresentam com clareza a política para o pagamento de metas e nem mesmo a frequência com que eram fixadas e alteradas. No mesmo sentido, os Relatórios de Vendas de ID. 6d177e7 e seguintes não demonstram a existência de informação minimamente compreensível sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus." Passo, dessa forma, à análise da prova testemunhal emprestada postulada pela parte autora. A testemunha ANANIAS RIBEIRO afirmou que as metas subiam no decorrer do mês e as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos. (RT0010512-07.2023.5.18.0003, ID. 9297f2c) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS MACHADO elucidou: '[...] que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; [...] que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas [...]'. (RT 0011427-50.2023.5.18.0005, ID. 68d20e5) Ainda, a testemunha FÁBIO LUIZ FELIPE esclareceu: 'a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluia o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; [...] o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; [...] a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; [...] o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas.' (RT 0001206-58.2022.5.10.0104, ID. 58d3a7e) Até mesmo a testemunha conduzida pela reclamada esclareceu quanto à alteração de metas durante o mês e falta de produtos prejudicar no batimento de metas: FERNANDO DIVINO PEREIRA: 'normalmente as metas são passadas até o dia 10 de cada mês via aplicativo e também pelas reuniões; já ocorreu de a meta ser alterada durante o mês, mas hoje isso é raridade; não sabe precisar quantas vezes por ano, em média, essas metas eram alteradas durante o mês'. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: já aconteceu de a falta de produtos, prejudicar no batimento de metas; já ocorreu de as mudanças de meta durante o mês, prejudicar o cumprimento da meta pelo depoente'. (ID. 6f941e6) Enfim, como se observa dos trechos dos depoimentos acima transcritos as metas estabelecidas para recebimento da remuneração variável eram constantemente alteradas, bem como, havia suspensão na venda de produtos, pela falta no estoque, de forma que prejudicava diretamente o valor recebido pelo trabalhador no final do mês. Embora o poder diretivo do empregador abranja a possibilidade de alteração de metas, ainda que mensal, para fixação de remuneração variável, a modificação das metas em momento posterior viola os deveres de transparência, boa-fé, cooperação e lealdade que devem ser inerentes à relação de emprego e, ainda, à relação processual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Conforme já dito, a reclamada não trouxe aos autos documentos suficientes compreensíveis sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus, não sendo possível, dessa forma, verificar a correção dos valores lançados como parcela variável. Ausentes os documentos de comprovação das avaliações de desempenho individual e da memória de cálculo das parcelas, há presunção relativa favorável ao no sentido de existência de diferenças quanto à remuneração de cujus variável no valor de R$ 700,00 mensais. Registro, especificamente, quanto aos reflexos em RSR, as parcelas em comento eram pagas de forma variável, com habitualidade e não era calculada com base no salário mensal do empregado, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista na Súmula n.º 225 do TST. (...) Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00, mensais, referente às parcelas variáveis sob a rubrica 'Prêmio Metas', durante todo o período não prescrito, exceto quando houver suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS." Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O d. juiz a quo reconheceu em sentença que a condenação não está adstrita aos valores delimitados na petição inicial. Inconformada, a reclamada recorre, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação do valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O espólio reclamante reitera o pedido relativo ao intervalo intrajornada. Alega que "a não apresentação dos controles de frequência (para o período anterior a 16.07.2020) e a imprestabilidade dos registros (para o período de 16.07.2020 a 05.08.2021), gerou a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada na peça inicial, inclusive com relação aos intervalos, os quais não foram elididos por prova em contrário." Analiso. Em relação ao intervalo intrajornada, tenho que a jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, não havendo fiscalização da empresa quanto à sua fruição, o que, por conseguinte, isenta as rés do pagamento de eventual supressão do intervalo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio TRT da 18ª Região: JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos casos em que a jornada é externa, o empregado possui liberdade para o gozo do intervalo intrajornada, uma vez que o labor se desenvolve longe das vistas do empregador. Assim, presume-se que a fruição do intervalo é regular, restando o ônus da prova em sentido diverso para o Reclamante.(TRT18, RO - 0010312-89.2022.5.18.0211, Rel. Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, 14/03/2023) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com base nos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (artigo 375, do CPC/2015), tenho convicção de que a modalidade de jornada externa, como no caso, permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, em todos dias ; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor. (TRT18, ROT-0010269-87.2019.5.18.0008, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 27-02-2020) (TRT18, ROT - 0011695-41.2018.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020) (TRT18, RORSum - 0010657-82.2021.5.18.0181, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/11/2021) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Laborando externamente em toda a jornada, o reclamante pode usufruir do intervalo intrajornada quando lhe é mais oportuno. Em outras palavras, ainda que haja o controle da jornada de trabalho pela empregadora, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (TRT18, ROT - 0010635-62.2019.5.18.0191, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) Tal entendimento foi corroborado pela prova oral requerida pela ré, pois a testemunha Fernando Divino Pereira disse possuía autonomia para definir o horário de almoço e que o intervalo poderia ser menor ou maior que 1 hora a depender da meta. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O espólio reclamante busca a reforma da r. sentença para que: "seja (i) reconhecido que a remuneração variável 'Prêmio Metas' paga durante a contratualidade e deferida na origem não possui natureza jurídica de 'comissão'; (ii) afastada a determinação de aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, quando do cálculo das parcelas atinentes à duração do trabalho - horas extras, e intervalos -, devendo ser apurado o valor da hora mais adicional, também em relação à parte variável da remuneração (tanto no que toca aos valores pagos, quanto no que pertine às diferenças deferidas)." Analiso. Quanto aos cálculos das horas suplementares, observa-se que restou consolidado no C. TST que não se aplica o disposto da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1/TST quando a parte variável do salário do autor está atrelada ao atingimento de metas, e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese que se verifica no caso em deslinde. Senão vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. PRÊMIOS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Portanto, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ED-RR - 1279-89.2014.5.06.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) Logo, tendo em vista a diversidade da natureza dos institutos contrapostos, acolho a pretensão autoral, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST e determinar que as respectivas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz a quo condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da liquidação. Condenou ainda, o espólio reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e sobre a parte rejeitada dos pedidos parcialmente acolhidos. O espólio reclamante recorre pugnando pela exclusão da sua condenação. Pede também a redução do percentual fixado em seu desfavor de 10% para 5%. Sem razão. Com o julgamento dos recursos permanece a sucumbência recíproca dos litigantes, que devem arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Neste contexto, destaco que, com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, a apuração da sua base de cálculo deve observar a sucumbência intracapitular. Assim, a condenação do autor em honorários advocatícios deve observar tanto os pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto a porção não deferida de cada pedido julgado parcialmente procedente. Prosseguindo, ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que recentemente foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT (ADI nº 5766). Com efeito, após a publicação do acórdão proferido nos autos da ADI 5766, em 03/05/2022, o qual tratou dessa questão de forma pormenorizada, verifica-se que prevaleceu no STF o entendimento de que é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A da CLT que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido em juízo pelo trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que em outro processo. Desse modo, como dito acima, tem-se que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto. Portanto, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor do obreiro beneficiário da Justiça Gratuita, quando este for sucumbente em algum pedido, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Todavia, nesse caso, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, no tocante ao percentual fixado na origem, reputo, com fulcro no art. 791-A, § 2º, que foi arbitrado patamar razoável para referida verba (10%). Logo, não há que se falar em sua modificação. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O espólio reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que: "em observância à decisão proferida nos autos da ADC 58/STF fixar os seguintes critérios de atualização dos créditos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mensal e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), nos termos do item "6" da Ementa do julgado (e da decisão proferida na Reclamação 50.107 STF); enquanto que (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida em sede de Embargos de Declaração), deve ser aplicado a taxa SELIC, que deve ser lançada na conta de liquidação como juros moratórios, conforme sobressai do item '7' da Ementa do julgado." Analiso. Em recente julgado, considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o C. TST estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização monetária dos débitos trabalhistas, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em resumo, aplica-se aos débitos trabalhistas a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do espólio reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação expendida. É voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo apresentado pelo espólio reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo recorrente/espólio reclamante o Dr. César Emílio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEBERTH ROCHA FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Das Chagas Pereira Lima

ID: 257658700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005904-65.2024.8.16.0025 Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA Réu(s): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Vistos e examinados estes autos n° 0005904-65.2024.8.16.0025 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Francisco das Chagas Pereira Lima. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, brasileiro, natural de Bacabal/MA, portador do RG nº 9.345.341-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 644.897.283-87, nascido em 27/04/1980, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria José Gonçalves Pereira Lima e José Domingos Lima, residente na Rua Major Sezino Pereira de Souza, nº 593, Centro, Araucária/PR, dando-o como incurso nas disposições do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 15 de maio de 2024, por volta das 12h57min, no Terminal Rodoviário Central, localizado na Rua Coronel João Antônio Xavier, nº 975, Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA, pessoa idosa com 72 anos de idade, mediante grave ameaça, dizendo para vítima não gritar e passar o celular e fazendo menção estar armado.” O acusado foi preso em flagrante em 15/05/2024 (seq. 1.5). O flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (seq. 15.1). Foi realizada audiência de custódia (seq. 27.1). A denúncia foi recebida em 20/05/2024 (seq. 47.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 59.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensora nomeada, alegando preliminarmente, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, postulando a absolvição sumária em razão do princípio da insignificância (seq. 66.1). Este juízo não absolveu sumariamente o acusado e determinou a instrução do feito (seq. 72.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima e uma testemunha arroladas pela acusação (seq. 93.1 e 93.4). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Paulo Cezar de Oliveira (seq. 96.1). Ao final, foi interrogado o réu (seq. 93.3). Em alegações finais por escrito, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu em relação ao crime imputado na denúncia, tecendo considerações acerca da aplicação da pena (seq. 94.1). Em memoriais escritos, a Defesa se manifestou pela absolvição do acusado, sobretudo diante da não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Alegou que o acusado agiu em razão de uma condição de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade em razão da situação precária em que se encontrava. Alternativamente, postulou a desclassificação do crime de roubo para furto simples, ante a não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Ao final, em caso de condenação, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 101.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como diante da inexistência de nulidades, considerando a tramitação regular do feito, passo para a análise do mérito. Para que seja proferida sentença penal condenatória, é imprescindível a comprovação da autoria e materialidade do fato criminoso, bem como da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o acusado da pena. MATERIALIDADE A materialidade do crime de roubo foi devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de avaliação (seq. 1.12), auto de entrega (seq. 1.15), bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial. AUTORIA Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, Anilde Machado de Oliveira, relatou em juízo que no dia dos fatos estava dentro do ônibus, sentou na janela e o acusado sentou do seu lado, quando estavam próximo do terminal de Araucária o acusado a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. O celular estava do seu lado porque tava chovendo e quando entrou no ônibus não deu tempo de guardar na bolsa. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. O acusado saiu pelo lado do terminal e subiu, o pessoal do terminal falou que ia atrás dele. A polícia chegou uns 10 ou 15 minutos e conseguiu prender o acusado que estava com seu celular na mão. Acreditou que o acusado estava armado porque quando ele foi para cima da depoente ele fez a menção de pegar alguma coisa e a depoente ficou com medo. O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar. O acusado saiu correndo do terminal com o seu celular e depois de uns 20 minutos a guarda municipal o prendeu. Que passou as características do acusado para a guarda municipal e para os meninos que estavam no terminal. Os meninos do terminal falaram que conheciam o acusado, que ele sempre estava ali; os meninos do terminal foram atrás dele e chamaram a guarda municipal. O valor do celular era uns seiscentos ou setecentos reais. Que ficou muito nervosa no momento dos fatos; o celular é a única coisa que tem, tem tudo dentro do celular. Reafirma que o acusado sentou do seu lado no banco e ele foi para cima da depoente; quando ele foi para cima da depoente, percebeu que tinha alguma coisa, mas o acusado não falou nada. O celular caiu e ele catou o celular e saiu correndo (seq. 93.4). A testemunha de acusação, Jovane José Muncinelli, guarda municipal, relatou em juízo que no dia dos fatos uma senhora abordou a equipe no terminal central, dizendo que foi roubada dentro de um ônibus. O acusado teria segurado a vítima e pegado seu celular. A equipe localizou o acusado nas proximidades, a cerca de 500 metros do terminal, e ele estava com o celular. O acusado alegou ter encontrado o celular no banco do ônibus. A vítima reconheceu o celular como sendo dela. Durante a abordagem, o acusado estava fugindo. A Guarda Municipal não possui equipamentos de gravação para essas situações. Após a abordagem, o suspeito foi levado à delegacia. O depoente não conhecia o acusado de outras abordagens, não houve uso de força excessiva na abordagem, apenas o uso de algemas (seq. 93.1). O acusado, Francisco das Chagas Pereira Lima, ao ser interrogado em juízo disse que estava em tratamento por vício de álcool e drogas no CAPS. No dia dos fatos saiu do albergue e foi ao centro POP. Tomou café, foi na reunião do CAPS e pegou o ônibus para ir no ferro-velho. Pegou o celular no ônibus e colocou no bolso, mas não sabia que era dela. Quando viu a foto dela, voltou para entregar, mas foi abordado pela guarda municipal antes de conseguir devolver. O celular estava em cima do banco. Os guardas já o conheciam porque morava em um albergue e coletava reciclagem na área. Não ameaçou a vítima. Não desligou o celular, nem retirou o chip. Não tinha intenção de roubar (seq. 93.3). E essa é toda a prova testemunhal. Imputa-se ao acusado Francisco das Chagas Pereira Lima a prática de roubo, capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal em relação à vítima Anilde Machado de Oliveira. No entanto, bem analisando os autos verifico que a conduta do réu de roubo simples deve ser desclassificada, pois não houve comprovação do efetivo emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. A vítima relatou que “o acusado se sentou ao seu lado no banco do ônibus e a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. (...). O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar”. Por sua vez, o acusado disse que pegou o celular que estava em cima do banco. Logo, do conjunto probatório colhido nos autos não há provas da efetiva coação física ou moral contra a vítima. A vítima não relatou que o acusado deu voz de assalto. Disse que o acusado pegou o celular que caiu no chão e saiu correndo. Embora a vítima mencione que o acusado fez menção estar armado, ela disse que ele não lhe falou nada. Destarte, não restou demonstrado seguramente que o acusado tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para subtrair o celular. Inexistindo prova judicializada acerca do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa para a subtração do bem, deve o crime de roubo ser desclassificado para o de furto. Nesse sentindo, colhe-se a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. ACOLHIDO. ACUSADO QUE ARRANCOU UMA BOLSA PORTA-NÍQUEL DA MÃO DA VÍTIMA, A QUAL NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA APENAS EM FACE DA RES FURTIVAE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO INCRIMINADOR ATRIBUÍDO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 2) PLEITO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR [AVALIADOS EM R$ 80,00]. CONDUTA DO RÉU, QUE É PRIMÁRIO, DESTITUÍDA DE LESIVIDADE NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000748-39.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024). Da análise do caderno probatório, restou clara a ocorrência do fato delituoso de furto simples. Com as provas constantes dos autos, principalmente após a instrução do feito, chega-se à conclusão de ter o réu agido com animus furandi, ou seja, com vontade livre e consciente de subtrair o aparelho celular da vítima Anilde Machado de Oliveira, restando plenamente evidenciada a intenção de assenhoramento definitivo, posto que o réu foi flagrado de posse do bem e foi reconhecido pela vítima. Assim, o flagrante do acusado, somado ao depoimento da vítima e do guarda municipal que atendeu ocorrência, autorizam o decreto condenatório pelo delito de furto simples. No caso em tela houve a inversão da posse, já que o réu subtraiu o aparelho celular e saiu com ele do ônibus, sendo abordado pelos guardas municipais nas proximidades do terminal, com o objeto subtraído. Desta forma, o acusado se tornou possuidor da coisa, ainda que por curto período. A prova dos autos é, portanto, suficiente para autorizar o decreto condenatório em desfavor do réu. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Da Tipicidade O crime está assim descrito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Imputa-se ao acusado o cometimento de: “o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA”. A conduta descrita na denúncia é parte do núcleo do tipo penal. Ainda, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo imputado, este consiste no dolo do agente e ficou definitivamente provado nos autos. Diante do exposto, conclui-se que no caso em análise fica cabalmente demonstrado elemento objetivo e o subjetivo do tipo penal. 2.3. Da ilicitude Conforme doutrina de ratio cognoscendi, adotada pelo Código Penal, a tipicidade consiste na efetiva razão para se conhecer da ilicitude, de maneira que todo fato típico é ilícito, salvo em caso de incidência de eventual excludente de ilicitude. As hipóteses de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. Todavia, no caso em concreto sob análise, não estão presentes nenhuma das hipóteses do referido artigo. Portanto, a conduta praticada pelo acusado é típica e ilícita. 2.4. Da Culpabilidade Cumpre ressaltar que a culpabilidade é formada pelo trinômio imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direto. No presente feito, verifica-se que o réu é imputável, posto que maior de 18 anos; possui consciência da ilicitude de sua conduta, aliando-se a isso o fato de que não se enquadra nas hipóteses do art. 26, caput e parágrafo único, do Código Penal; e, por fim, no contexto dado, era-lhe exigível conduta diversa. Assim, diante de todas as devidas ponderações, a condenação é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que: a) o réu agiu com plena consciência da ilicitude e sua conduta é reprovável, todavia seu comportamento deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão em anexo. No entanto, a condenação imposta nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165 será valorada na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar, sendo certo que esta se refere ao seu comportamento no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com envolvimento em crimes ou ocorrências policiais[1]; e) o motivo do delito é inerente à espécie, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem o dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie, ausente qualquer fato que merecesse registro; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide na espécie a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o acusado possui contra si sentença penal condenatória prolatada nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165, pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 12/08/2019. Incide também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa (com 72 anos de idade à época do fato). Assim, agravo a pena em 1/6 (2 meses) para cada circunstância, fixando a pena provisória em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento e/ou diminuição. Assim, fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. O Código Penal não previu, expressamente, qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 e máximo de 360 (art. 49, caput, do CP). Entende-se, contudo, que, para definir o número de dias-multa, dentro dos limites legais, no caso de 10 a 360, deve ser aplicado o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal – ou seja, o mesmo critério utilizado para a pena privativa de liberdade –, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Assim, quando a pena de multa for imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a fixação do número de dias-multa deve acompanhar os montantes de acréscimo ou diminuição da pena corporal. Desta forma, considerando que na segunda fase da dosimetria a pena corpórea foi agravada duas vezes em 1/6, assim o faço em relação ao cálculo da pena de multa, fixando a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. Assim sendo tem-se uma PENA de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. e 12 (doze) dias-multa. DA PENA FINAL: Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA condenado e sujeito às sanções do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena consolidada de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Detração de pena e regime inicial de cumprimento da pena Conforme inovação legislativa trazida pela Lei 12.736 de 2012, que incluiu o §2º ao art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória será levado em conta para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, deixo de realizar a detração nesta fase, eis que irrelevante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Do regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula 269, do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), fixo o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Substituição de pena por restritivas de direitos Nos termos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da reincidência do réu. Suspensão condicional da pena Outrossim, não restaram preenchidos os requisitos da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Reparação por danos materiais Conforme artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, eis que o bem subtraído foi restituído a vítima, conforme auto de entrega de seq. 1.15. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, intimando-se o acusado para que efetue o recolhimento das verbas; b) expeça-se guia de execução, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. À Defensora Nomeada que atuou no presente feito, Dra. Ana Carolina Silva Paulino - OAB/PR 108.825, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com o item 1.2, da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, 30 de janeiro de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta 2025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ana Paula Maltaca, em 28 de Janeiro de 2025 às 15h37min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, filiacao MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMA. para instruir o(a) 0005904-65.2024.8.16.0025, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 27 de Janeiro de 2025 às 23h59min: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMANome da mãe: JOSÉ DOMINGOS LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Olívio Tozzo, 1056 Bairro: Miringuava SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002803-03.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:06/05/2015 Data arquivamento:01/10/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/05/2015 Data oferecimento:30/04/2015 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/11/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/11/2018 Data réu:12/08/2019 Data acusação:09/11/2018 Data advogado defesa:13/11/2018 Prisão Local de prisão:CADEIA PÚBLICA DE TELEMACO BORBA - SEDE Data de prisão:19/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/09/2015 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0001206-49.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento:04/08/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/03/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/07/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/07/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002257-95.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:01/06/2023 Data arquivamento:08/11/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/06/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/08/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:24/08/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003179-39.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/08/2023 Data arquivamento:24/01/2024 Fase: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:03/08/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/11/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/11/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003721-57.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/09/2023 Data arquivamento:26/02/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/01/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/01/2024 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000259-58.2024.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:24/01/2024 Data arquivamento:22/11/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/06/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/06/2024 Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005904-65.2024.8.16.0025 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:15/05/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/05/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:20/05/2024 Data oferecimento:18/05/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA Data de prisão:15/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/05/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/05/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/10/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Manoel Ribas, 136 Bairro: centro ARAUCÁRIA / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Inquérito Policial Número único:0002480-95.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:20/04/2015 Data arquivamento:06/05/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema SEEU Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Bacabal/MA Endereço: Rua Jossei Toda, 71 Bairro: Roseira de São SebastiãoSÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária - TJPR - Araucária Execução da Pena Número único:0006503-45.2019.8.16.0165 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:02/09/2019 Data arquivamento:02/10/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 31/05/2021 Término: 14/06/2023 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 564.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 788.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/09/2023 Data réu:04/09/2023 Data acusação:25/08/2023 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/06/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:18SDP - 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária 00028030320158160165/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Telêmaco Borba Número Único:0002803-03.2015.8.16.0165 Número da Ação Penal:00028030320158160165/2015 Data do Delito:19/04/2015 Artigo(s): ART 155: Furto, INCISO I DO CÓDIGO PENAL Data da Sentença:07/11/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 09/11/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 17/08/2023 PELO(A) PRESCRIÇÃO Usuário: Data/hora da pesquisa: Ana Paula Maltaca 28/01/2025 15:37:56 Número do relatório:2025.0065157-3 Em 28 de Janeiro de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ana Paula Maltaca Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005904-65.2024.8.16.0025, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 28/01/20258

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Processo nº 5031994-61.2024.8.24.0038

ID: 323474252

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031994-61.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031994-61.2024.8.24.0038/SC APELADO : CLAUDEMIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interp… Apelação Nº 5031994-61.2024.8.24.0038/SC APELADO : CLAUDEMIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5031994-61.2024.8.24.0038, ajuizada por Claudemir Souza em desfavor do ora Apelante, a qual foi julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho (Evento 61, Eproc/PG). A Autarquia Federal alegou, inicialmente, afronta à coisa julgada, pois o Apelado ajuizou, no ano de 2015, a Ação Previdenciária autuada sob n. 5017383-57.2015.4.04.7201, que foi julgada improcedente. Além disso, no ano de 2016, ajuizou a Ação Acidentária n. 0324443-23.2016.8.24.0038, também julgada improcedente. Aduziu, ainda, a ausência de nexo causal, pois "a sentença transitada em julgado nos autos 0324443-23.2016.8.24.0038 afastou o nexo causal da doença de coluna com o trabalho de técnico em eletromecânica exercido até 2015". Acrescentou que "o autor tem discopatia de coluna lombar de longa data, já documentada em tomografia de 2015, mas a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho (coisa julgada). O diagnóstico do presente feito é o mesmo do processo anterior: discopatia de coluna lombar. A doença já existia quando o autor deu início aos vínculos empregatícios de 2016 e 2017, não sendo possível atribuir às atividades laborativas respectivas a causa para a doença que já existia" (Evento 81, Eproc/PG). Houve contrarrazões (Evento 86, Eproc/PG). É o relatório. O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. O Apelante pugnou pelo reconhecimento de coisa julgada entre a Ação Acidentária de origem e a Ação Previdenciária n. 5017383-57.2015.4.04.7201 e a Ação Acidentária n. 0324443-23.2016.8.24.0038. Inicialmente, registro que ''há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Acerca da litispendência e da coisa julgada, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. [...] No intuito de melhor elucidar o assunto, colaciono excertos da doutrina de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: [...] A coisa julgada material impede que seja renovada a mesma ação que, por isso mesmo, precisa ser identificada. Nisso, ela guarda estreita relação com ao fenômeno da litispendência, que também pressupõe duas ações idênticas mas em curso, ao passo que, na coisa julgada, uma delas foi julgada em caráter definitivo. A compreensão do tema pressupõe que se conheça e se saiba identificar, com clareza, os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. A coisa julgada material constitui óbice à nova ação, que tenha os mesmos três elementos que a anterior, já julgada. A alteração de qualquer das partes, autor ou réu, dos fatos em que se fundamenta o pedido e do objeto da ação, tanto o imediato (provimento jurisdicional postulado) quanto o mediato (bem da vida), modifica a ação e a afasta (Direito processual civil esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 542). Ademais, versando a controvérsia sobre a ocorrência de coisa julgada entre ações previdenciária e acidentária deve ser observada a tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018 (Tema 15): [...] nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-09-2018). No caso, como visto, o Acionante ajuizou a demanda de origem requerendo a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução da sua capacidade laborativa para a profissão habitual de técnico em eletromecânica, a qual é decorrente de patologias na sua lombar, denominadas de "espondiloartrose, uncoartrose, com leve redução neuro foraminal de C4-C5, protusão discal C5-C6, com conflito radicular e espondilose lombar, com hérnia discal L5-S1, entendidos como Cervicalgia e Lombalgia (CID 10 54.2 e CID 10 54.4, respectivamente)". Corroborando o exposto, transcrevo trechos da exordial (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG): No ano de 2014, o Requerente foi diagnosticado com espondiloartrose, uncoartrose, com leve redução neuro foraminal de C4-C5, protusão discal C5-C6, com conflito radicular e espondilose lombar, com hérnia discal L5-S1, entendidos como Cervicalgia e Lombalgia (CID 10 54.2 e CID 10 54.4, respectivamente). O surgimento das referidas enfermidades, as quais, afetam especialmente a sua coluna lombar, foram adquiridas ao longo do exercício de suas atividades laborais como técnico em eletromecânica, que sempre expuseram o Requerente ao esforço físico, incluindo, a repetição de movimentos braçais na manutenção dos maquinários e longas horas em pé, tratando-se, portanto, de doenças ocupacionais. Em decorrência dos graves sintomas causados pelas doenças, ainda no ano de 2014, o Autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, passando a receber benefício previdenciário de Auxílio Doença, com o NB 31/606.291.427-7, sendo a DIB em 09/05/2014 e a DCB em 04/02/2015. As doenças adquiridas pelo Autor, portanto, guardam relação direta com as atividades laborais experienciadas por ele, sendo compreendidas como doenças ocupacionais e que reduziram substancialmente a sua capacidade laboral. É que, conforme se extrai dos documentos médicos carreados a esta Petição Inicial, nos últimos anos, o Autor tem buscado de forma insistente atenuar os graves quadros de dores, desconfortos e crises causadas pelas doenças em sua coluna, realizando acompanhamento médico e fisioterápico de forma rotineira. A este despeito, o Relatório Médico datado de 09/02/2024, emitido pela Dra. Jaqueline Mikaue Kohara (CRM/PR 46.929), é elucidativo ao indicar a progressão das enfermidades que assolam o Autor, concluindo, ao final, que o Requerente encontra-se com limitações funcionais severas, acima de 70% (setenta por cento), indicando que as referidas limitações impedem que o Requerente trabalhe com atividades que exijam mobilidade da coluna vertebral cervical e lombar, principalmente, agachar-se, suspender ou deslocar cargas e etc. [...] Assim, apesar do Requerente ter realizado todo o tratamento recomendado por seus médicos assistentes, permanece com intenso quadro álgico e redução funcional permanente, impedindo-o de realizar atividades físicas e laborativas normalmente. O Requerente manifesta sintomas intensos que incluem dor aguda localizada, inchaço significativo e a presença de hematomas evidentes na região da coluna cervical, de modo que esses sintomas não são meros desconfortos passageiros, mas sim manifestações de uma condição médica grave que tem impactado diretamente a funcionalidade do Requerente. O Segurado, portanto, apresenta deformidades, dores no local da lesão, diminuição da flexão e extensão e força da coluna vertebral. Referidas sequelas são definitivas, permanentes e reduzem sua capacidade laboral. Assim, o Autor requereu a concessão do benefício de Auxílio Acidente em 28/02/2023 (Protocolo 1554883416), o qual faz jus em virtude das deformidades e debilidades de que foi acometido, e que lhe geram considerável redução de sua capacidade laborativa, assim permanecendo até o momento. As sequelas deixadas lhe debilitam, impossibilitando-o de ter a mesma produtividade e rendimento laboral que tinha antes do ocorrido, em virtude da capacidade laborativa prejudicada, mormente para trabalhar como técnico em eletromecânica, profissão que exercia à época do acidente. Necessário se faz mencionar as atividades desenvolvidas pelo Segurado na sua função de técnico em eletromecânica – 300305, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Planejam, executam e participam da elaboração de projetos eletromecânicos de máquinas, equipamentos e instalações. Usinam peças e interpretam esquemas de montagem e desenhos técnicos. Montam máquinas; fazem entrega técnica e realizam manutenção eletromecânica de máquinas, equipamentos e instalações. Podem coordenar e liderar equipes de trabalho. De tal modo, percebe-se que suas atividades laborais exigem demasiado esforço, ficando dessa forma prejudicado, em razão das sequelas que resultaram oriundas da doença ocupacional, ademais, requer que o profissional esteja fisicamente em perfeitas condições, o que não é o caso do Segurado. Em virtude das doenças ocupacionais, o Autor não tem condições laborais de permanecer muito tempo de pé ou segurando/carregando peso, subir em altura, degraus/escada, visto que apresenta grande comprometimento do membro afetado, impedindo-a de exercer plenamente sua função laboral. Portanto, o Autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de Auxílio Acidente, pois teve sua capacidade laboral reduzida em função do acidente ocorrido, tanto que já lhe foi concedido o benefício de Auxílio Doença. Realizada a perícia judicial (Evento 40, Eproc/PG), restou confirmada a redução da capacidade laboral do acionante, por ser portador de sequelas ocasionadas por lesão discal em coluna lombar, a qual a Perita Judicial consignou possuir concausualidade com o seu trabalho habitual (técnico em eletromecânica). Em reforço, cito trechos do laudo pericial (Evento 40, Eproc/PG): 4. RESPOSTA AOS QUESITOS 4.1 QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZADO 1. Esclarecer qual a metodologia da perícia. Já descrito no laudo. 2. Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados. Já descrito no laudo. 3. Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado. Já descrito no laudo. 4. Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. Já descrito no laudo. 5. Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Já descrito no laudo. 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora em seus membros coluna? Discopatia em coluna lombar. 7. Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? Sim. Consolidada desde 19/10/2015. 8. Estas lesões/sequelas são definitivas? Sim. 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos? Explicar. Limitação para flexão da coluna lombar. 10. Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora? Carregamento da carga, flexão da coluna lombar. 11. Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora? Não. 12. Se negativo, qual a origem das patologias? Degenerativa. 13. Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)? Sim. 14. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? Não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. 15. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como técnico em eletromecânica? Explicar. Sim. 16. Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? A perícia entende que o periciando é portador de sequela devido lesão discal em coluna lombar, atualmente não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. Porém conforme o livro Perícias Médicas Judiciais de Jorge Paulete Vanrell, a lesão discal da coluna lombar acarreta em um déficit fisiológico 8%; com capacidade residual de 92%. Acarretando em redução da capacidade laboral de grau 2, em uma escala instituída de 1 à 5. Consolidada desde 19/10/2015. 17. Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como técnico em eletromecânica? Explicar. Prejudicado. 18. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? Sim. 19. Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Sim. 20. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. Prejudicado [...] 5. CONCLUSÃO. Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual: A perícia entende que o periciando é portador de sequela devido lesão discal em coluna lombar, atualmente não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. Porém conforme o livro Perícias Médicas Judiciais de Jorge Paulete Vanrell, a lesão discal da coluna lombar acarreta em um déficit fisiológico 8%; com capacidade residual de 92%. Acarretando em redução da capacidade laboral de grau 2, em uma escala instituída de 1 à 5. Consolidada desde 19/10/2015. Em consequência, o Magistrado singular julgou procedente a pretensão do Autor, nos seguintes termos (Evento 61, Eproc/PG): II - A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Extrai-se do laudo pericial (Evento 40) que a parte autora apresenta “lombociatalgia”, com redução da capacidade laboral, quadro devidamente consolidado. Ainda, a perita foi categórica ao afirmar, em resposta ao décimo terceiro quesito do Juízo, que tal patologia foi agravada com o exercício das atividades laborais do autor (concausalidade), razão pela qual se trata de doença ocupacional. A perita concluiu que “o periciando é portador de sequela devido lesão discal em coluna lombar, atualmente não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. Porém conforme o livro Perícias Médicas Judiciais de Jorge Paulete Vanrell, a lesão discal da coluna lombar acarreta em um déficit fisiológico 8%; com capacidade residual de 92%. Acarretando em redução da capacidade laboral de grau 2, em uma escala instituída de 1 à 5. Consolidada desde 19/10/2015” (Evento 40). Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto à perita nomeada nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que a perita judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Logo, ante o reconhecimento da redução da capacidade laboral da parte autora, o que exige dispêndio de maior esforço físico, assim como a verificação do nexo causal entre o acidente sofrido e a lesão apresentada, há de ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora no percentual de 50% do salário-de-benefício. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, consoante expressa previsão do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 5005691-44.2023.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-11-2023), “sendo irrelevante para a solução da causa a definição acerca da data da consolidação das lesões” (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 5024158-76.2020.8.24.0038, rel. Des. Vilson Fontana, j. 25-1-2022). III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 5-2-2015, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 23-7-2019) e descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Em contrapartida, como visto, o Apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o Autor, anteriormente, ajuizou a Ação Previdenciária n. 5017383-57.2015.4.04.7201, na qual requereu a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, tendo em vista a redução da sua capacidade laborativa, " portador de transtorno dos discos intervertebrais (CID 10 – M51) e lombociatalgia (CID 10 – M54.4)". Mencionada demanda foi julgada improcedente pelo Juiz da 4ª Vara Federal de Joinville no dia 19/04/2016: Trata-se de ação por meio da qual se postula a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde a DER (09/10/2015). O autor alega ser indevido o indeferimento do benefício, pois, no seu entender, apresenta doença incapacitante. Foi realizada perícia médica judicial (evento 22), tendo o perito informado que o autor é 'portador de transtorno dos discos intervertebrais (CID 10 – M51) e lombociatalgia (CID 10 – M54.4)' , que não o incapacitam para o exercício de sua profissão (operador de usinagem), sendo oportuno destacar o seguinte trecho do laudo pericial: 'Periciando com 44 anos de idade (DN 18.04.1971), grau de escolaridade ensino médio completo, trabalhava como operador de usinagem. Ao exame físico da coluna cervical em repouso apresenta bom alinhamento, não se evidencia qualquer assimetria ou deformidade. A curvatura lordótica da coluna cervical é normal. A palpação de processos espinhosos não apresenta sensibilidade dolorosa. A palpação das inserções musculares suboccipitais, trapézio médio até superior, o supra espinhal e as bordas mediais escapulares não mostram pontos dolorosos significativos. A rotação, flexão e extensão da coluna cervical estão dentro da normalidade. O exame neurológico da coluna cervical apresenta força e sensibilidade normais em todas as raízes testadas (C5-T1). A manobra de Spurling é normal. Não há sinais ao exame físico de mielopatia. Ao exame físico da coluna lombar apresenta exame neurológico normal em relação aos reflexos patelar e aquileu, força motora grau V em todas as raízes de L2 a S1, sensibilidade preservada. Os testes de Lasègue e Bragard são negativos. A marcha do paciente é normal em todas as suas fases e não apresenta desvios ou claudicação. Após avaliação, concluo que não é possível estabelecer a existência de redução da capacidade laboral do ponto de vista ortopédico.' Quanto às alegações apresentadas no evento 30, não há razão para acolhê-las. Com efeito, o laudo pericial foi conclusivo e o perito nomeado foi enfático em afirmar que o autor não se encontra incapacitado para o labor. Além disso, trata-se de profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo laudo deve prevalecer ao do médico assistente, ainda que este seja especialista ou vinculado a órgãos públicos. Neste sentido: Processo nº 2010.72.51.000248-1, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. Juiz ZENILDO BODNAR, decisão de 30-06-2010. Portanto, não vejo como conceder o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pela perícia médica judicial, ambas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido descrito na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O Autor interpôs Apelação Cível, a qual foi desprovida, tendo referida sentença transitado em julgado em 08/07/2016. Diante do cenário acima descrito, tem-se que a prefacial, no tocante à lide ajuizada perante a Justiça Federal, não merece prosperar, pois, em que pese a identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos. Nesse sentido, explica-se que na Justiça Especializada o Autor postulou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de espécie previdenciária e a presente demanda versa sobre benefícios de natureza acidentária, visto que tanto o Perito Judicial quanto o Magistrado singular foram enfáticos ao reconhecer o nexo de causalidade entre o trabalho desempenhado e as doenças ortopédicas incapacitantes que acometem o acionante. Por outro lado, na sequência, no dia 03/12/2016, foi ajuizada nova demanda, dessa vez perante a Justiça Estadual, autuada sob o n. 0324443-23.2016.8.24.0038, na qual também requereu a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução da sua capacidade laborativa, ocasionada por patologias ocupacionais ortopédicas em coluna vertebral. Referida demanda foi julgada improcedente pelo Juízo de origem em 13/03/2020, pois, naquela lide, a perícia judicial atestou a ausência de incapacidade para o desempenho da atividade habitual. No intuito de melhor elucidar aludidos fatos, colacionam-se trechos da sentença proferida na Ação Acidentária n. 0324443-23.2016.8.24.0038 (Evento 18, Anexo 4, Eproc/PG): II - A parte autora reclama direito acidentário decorrente de fato ocorrido em fevereiro de 2015 (fl. 40) e a ação foi ajuizada em dezembro de 2016. À luz do prazo quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991), aplicável à hipótese, não há parcelas prescritas. Conforme conclusão pericial (fl. 192), o exercício da atividade laboral desencadeou os sintomas decorrentes da alteração clínica de que a parte autora era portadora. Logo, presente a hipótese do art. 21, I, da Lei 8.213/1991. Extrai-se do laudo pericial (fls. 193-194) que a parte autora, embora portadora de “lombalgia e lombociatalgia (CIDs M54 e M54.4)”, não apresenta nenhuma sequela, pelo que está apta a exercer as atividades laborais habituais, ou qualquer outra, e que não se verifica redução da capacidade para o trabalho. O laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Com relação à avaliação médica de fls. 57-69, produzida nos autos da ação trabalhista (0001206-16.2015.5.12.0050), destaca-se que os critérios de avaliados nas demandas previdenciárias, são distintos dos que aqueles analisados nas ações cujo intuito seja a responsabilização do empregador. No quadro, não se constatou incapacidade para o trabalho, seja parcial, seja total, assim ausente requisito essencial para deferimento de benefício acidentário. III - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil Mencionada sentença foi objeto de recurso, o qual foi desprovido, ocorrendo o trânsito em julgado em 23/05/2022. Com efeito, não há como acolher a tese de alteração do quadro fático, ao passo que ambas as demandas versam sobre a mesma lesão. Além disso, a perícia reconheceu a data da consolidação como sendo desde 19/10/2015, não sendo crível o fundamento de que houve agravamento da lesão. Diante deste cenário, verifica-se a identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir bem como não foi trazido aos presentes autos qualquer fato superveniente ou causa agravante da condição de saúde que pudessem ensejar nova análise e prestação jurisdicional, restando configurada a ocorrência de coisa julgada. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALTERAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ENTRE O INGRESSO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006528-57.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). E, desta Terceira Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE, PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL QUE, AINDA QUE TACITAMENTE, RECONHECE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM A ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001450-50.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). Destarte evidenciada a tríplice identidade é de ser dado provimento ao presente recurso para acolher a preliminar de coisa julgada e, em consequência, reforma-se a sentença de procedência, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pontos discutidos no presente recurso. No mais, invertem-se os ônus sucumbenciais, contudo, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 deixa-se de arbitrar custas processuais e honorários advocatícios (No mesmo norte: Apelação n. 5002983-05.2019.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-9-2021). Ademais, em adendo ao Tema 1.044/STJ, condena-se o Estado de Santa Catarina a restiruir os valores despendidos a título de honorários periciais, o qual deverá ocorrer na forma delimitada por Esta Corte Estadual de Justiça no Processo Administrativo n. 0014153-33.2022.8.24.0710, a saber: ''o ressarcimento dos honorários periciais nas demandas acidentárias, por ora, deverá ser realizado mediante bloqueio de valores diretamente na conta do Estado de Santa Catarina, via SISBAJUD. Anote-se, ainda, que o pagamento fica condicionado ao trânsito em julgado da demanda'' (TJSC, Apelação n. 5001450-50.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-4-2023). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do Recurso e dou-lhe provimento.

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